Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

A Secretária Municipal de Meio Ambiente do Município de Guajará-Mirim, Caroline Yuri Mitsutake, se reuniu na manhã de segunda-feira (23.01) com o Coordenador da COMTRAN, Comandante do Batalhão de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, DETRAN, Batalhão da Polícia Ambiental (não pode comparecer) e a representante da Secretaria Municipal de Cultura, sobre a questão da poluição sonora no perímetro urbano de nossa cidade.

Os representantes de todas as entidades participantes se comprometeram a trabalhar em parceria para realizar as fiscalizações em locais públicos, notificando os responsáveis que infringirem as regras em vigor. Serão feitos contatos com a Polícia Rodoviária Federal e a Promotoria de Justiça do município sobre o assunto desta reunião e as providências a ser tomadas.

“A Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Estadual nº. 547 de 30/12/93, regulamentada por Decreto nº. 7.903, de 01/07/97 no artigo 77, diz que: Compete ao município licenciar e fiscalizar toda e qualquer tipo de instalação de aparelho sonoro, engenhos que produzem ruídos, instrumentos e alertas e advertências ou sons de qualquer natureza que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou vizinhança.

Por outro lado a Autorizada (EMPREENDEDOR e/ou PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO) fica obrigada a cumprir todas as condicionantes estabelecidas no Decreto nº. 7.903/97:

Art. 81. O nível máximo de som 55 db (cinquenta e cinco decibéis) no período diurno, das 7 às 19 horas e de 45 (quarenta e cinco decibéis), no período noturno, das 19 às 7 horas do dia seguinte;

Art. 86. Nos imóveis particulares, entre 7 (sete) e 20 (vinte) horas, será permitida a queima de fogos de artifícios em geral, desde que os estampidos não ultrapassem o nível máximo de 90 db à distância de 7 (sete) metros de origem do estampido ao ar livre, observadas as demais prescrições legais.”

Fonte: Assessoria

Extraído do Portal Guajará.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: