Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

A ideia da placa na areia é bem pensada e bem executada. Gostei!

Espera-se que a Coordenadoria de Posturas valha-se de agente capaz para fiscalizar as limitações às condutas dos munícipes.

Lembrando que só o agente capaz, aí entendido o profissional admitido por concurso público para o cargo de Fiscal de Posturas (ou denominação equivalente), tem poder de polícia administrativo para aplicar sanção (multar, inclusive, o infrator).

Caso queira, a Administração pode valer-se de outros servidores apenas e tão somente para exercer funções que não sejam típicas e exclusivas da #Fiscalização de Posturas, ou seja, pessoal de apoio para realizar apreensões pode, mas, lavrar Termo de Apreensão nunca.

É vedada, é proibida a terceirização de atividade própria de Estado, por lesão ao princípio da obrigatoriedade de concurso.

A ideia que está conforme o Direito Constitucional é ter um Fiscal de Posturas presente em todas as ações fiscais, só assim a Coordenadoria de Posturas vai avançar no seu objetivo de realizar o ordenamento urbano. Fazer direito é legal!

Em resumo, não basta dar um colete de Fiscal para qualquer um ser agente capaz. Serão nulos todos os atos praticados por agente incapaz, não é, Ministério Público?!

O http://www.fiscaldeposturas.com.br deseja que a Coordenadoria de Posturas de Arraial do Cabo, RJ, tenha sucesso nas suas ações… e começou bem com a placa! Que venham as notícias do seu sucesso!

Extraído do Portal Fiscal de Posturas.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: