Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

A Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo condições para realização de eventos a serem realizados nas festividades do feriado de 7 de setembro e do réveillon, em uma boate localizada na Praia da Pipa, Município de Tibau do Sul. A finalidade é garantir que as festas transcorram em cumprimento com a legislação.

O documento estabelece horário de início e fim das apresentações de bandas e Djs, atendendo a legislação de poluição sonora, ficando a Polícia Militar autorizada a desligar todo e qualquer aparelho de som que esteja em funcionamento após os horários definidos no TAC.

A Boate Ânima Pipa também fica obrigada a montar uma equipe de limpeza própria, contratar seguranças particulares, garantir acessibilidade e assegurar meia entrada de acordo com a legislação.  O TAC também versa sobre a proibição de entrada de crianças e adolescentes.

A empresa deve apresentar toda a documentação comprovando o cumprimento de cada uma das exigências no prazo máximo de cinco dias de antecedência à realização de cada evento.  O TAC também estabelece multas específicas para o caso de descumprimento de cada um dos itens.

Confira aqui a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta.

Extraído do Portal do MP RN.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: