Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Foto: internet.

Criados para simplificar o trâmite dos processos de licenciamento, os decretos publicados na sexta-feira (07.07), pelo Executivo Municipal, trata da Autorização Urbanística e Ambiental, do Atestado de Conformidade à Acessibilidade e a criação de um Cadastro Técnico para vistoria visam dotar a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) de instrumentos legais que possibilitem o atendimento de forma mais célere o licenciamento ou a legalização de obras.

Após implantar o Alvará 48 horas para residências unifamiliares e o recebimento em meio digital dos projetos e estudos, a Secretaria inova mais uma vez com a simplificação de procedimentos para dar mais velocidade nos licenciamento de obras, visando atenuar a problemática do cenário econômico atual.

De acordo com o Departamento de Licenciamento Obras e Serviços (DLOS), a criação da Autorização Ambiental e Urbanística (ATAU) pelo Decreto Municipal 11.294/17, vai preencher uma lacuna do Código de Obras que não prevê procedimento simplificado para as pequenas e necessárias adequações à legislação de acessibilidade em edificações já existentes e/ou em processo de legalização e até mesmo em reformas internas, como retiradas ou instalação de divisórias, que não impliquem em mudanças na área construída e de seu uso. A documentação exigida é mais resumida em relação aos alvarás de reforma e o trâmite, consequentemente, é bem mais célere.

O Decreto vai ajudar bastante, pois muitas vezes o investidor precisa fazer pequenas adequações para legalizar o imóvel e fica submetido a passar por um complexo ritual de licenciamento. Em alguns momentos, é necessário apenas ampliar um banheiro, fazer uma rampa ou inserir equipamentos de segurança.  Pequenos serviços que dispensam um alvará de reforma, mas precisam ser analisados pela SEMURB.  Com esse novo procedimento, por exemplo, o Município pode autorizar o início dos ajustes, enquanto prosseguimos com a análise do processo de legalização, quando for o caso.

Outra mudança importante veio com o Decreto Municipal 11.295/17, que institui o Atestado de Conformidade à Acessibilidade (ATECA), documento complementar ao alvará de construção, reforma ou ampliação, que também será emitido pela SEMURB para àqueles que por algum motivo necessitam de brevidade na liberação do documento. Como a acessibilidade tem sido um dos maiores obstáculos para liberação do alvará, tendo em vista as alterações recentes nas legislações e ainda a pouca conscientização dos profissionais e empreendedores, este Decreto possibilita a liberação do alvará, condicionando a correção do projeto complementar de acessibilidade, caso necessário, para apresentação em no máximo 30 dias após emissão da licença.

Estando aprovado o Projeto Complementar de Acessibilidade (PCA) dentro desse período, a SEMURB emitirá um Atestado de Conformidade à Acessibilidade. Será um documento complementar ao alvará de construção, ou reforma e ampliação, o qual deverá garantir o atendimento às normas e legislações acerca do tema.

Foi instituído ainda, no âmbito da SEMURB, o Cadastro Técnico para Vistoria de Conformidade de Acessibilidade, procedimento diferenciado de vistoria para emissão de Habite-se para imóveis enquadrados no rito de categoria 4, que são os comerciais e os multifamiliares.  Esse documento foi instituído pelo Decreto Municipal 11.296/17.  Ou seja, será criado um cadastro de Profissionais junto à SEMURB, que passarão por uma capacitação e preenchimento de ficha específica, para poder elaborar laudos de acessibilidade para empreendimentos que estão em fase de Legalização.

Estes profissionais se responsabilizarão pela vistoria de acessibilidade e sua garantia na edificação.  Pelo Decreto, a SEMURB, por sua vez, poderá fiscalizar por amostragem a fim de verificar a veracidade das informações prestadas.  Caso o empreendedor opte por não contratar o profissional cadastrado, terá seu empreendimento vistoriado e avaliado diretamente pela equipe da municipalidade.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

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