Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Atendendo o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 153/2017 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Vigilância Sanitária do Município do Natal (Visa Natal) simplificou o processo de emissão da Licença Sanitária para os estabelecimentos classificados como atividade de baixo risco.

Para a obtenção do Alvará Sanitário, o proprietário de estabelecimentos de baixo risco, como, por exemplo, comércio atacadista de café, carnes, massas e produtos alimentícios em geral, parques, clubes, hotéis, alojamentos, restaurantes, bares, lanchonetes, cabeleireiros, manicure, pedicure e similares, podem adquirir a licença sanitária, antes da fiscalização prévia dos Agentes da Vigilância Sanitária.

O Chefe do Setor de Vigilância Sanitária, José Antônio Moura, considera de grande importância essa mudança pela desburocratização do processo de licenciamento, pois o empreendedor não precisa mais aguardar mais fiscalização prévia.  José Antônio explicou ainda que a sociedade precisa ter conhecimento dessa mudança, pois facilitará o seu acesso regular no mercado e que deve procurar a VISA para esclarecimentos em casos de dúvidas. “O comerciante é responsável pelo que disponibiliza em seu comércio, primando pela segurança e a qualidade dos produtos ou serviços ofertados à população”, disse.

O estabelecimento que estiver exercendo suas atividades sem o Alvará Sanitário ou com produtos ou serviços sem garantia da qualidade poderá sofrer as devidas penalidades.

O atendimento para a emissão da licença sanitária é de segunda-feira a quinta-feira, das 8h às 17h e sexta-feira das 8h às 14h, na sede do Departamento de Vigilância à Saúde (DVS),  na Avenida Rodrigues Alves, 766, no Bairro Tirol.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

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