Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Imagem de caminhão flagrado fazendo a coleta de entulho irregularmente
A empresa que contratou o serviço também foi autuada

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), flagrou um caminhão coletando ilegalmente resíduos da construção civil na Rua Solon Pinheiro, Bairro José Bonifacio. Os Fiscais da AGEFIS apreenderam o veículo e o proprietário foi multado em R$ 12.524,20 por executar o serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos sem o devido credenciamento. A ação contou com o apoio da Guarda Municipal de Fortaleza.

De acordo com a Lei Municipal 10.340/15, é considerado infração gravíssima executar o serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos sem o devido credenciamento. Além da multa e da apreensão do caminhão, o infrator deve pagar taxas de transbordo e estadia do veículo. A empresa que contratou o serviço também foi autuada. De acordo com a Lei, utilizar transportador não credenciado para coleta e transporte de resíduos sólidos implica em multa no valor de R$ 4.174,73.

É importante que os grandes geradores contratem empresas credenciadas para garantir o cumprimento da lei referente ao correto gerenciamento dos resíduos sólidos. Essas empresas credenciadas são monitoradas pela Prefeitura, que acompanha, por meio de um sistema eletrônico, todo o serviço de coleta, armazenamento, transporte e destinação final do resíduo sólido.

Já os caminhões clandestinos e empresas não cadastradas na Prefeitura não realizam o correto gerenciamento de resíduos sólidos e, muitas vezes, despejam de forma irregular o lixo coletado em áreas verdes, vias públicas ou canteiros centrais – prática que cria e alimenta pontos de lixo, sobrecarregando a coleta pública. A AGEFIS está intensificando o trabalho de fiscalização a esse tipo de irregularidade. A população pode ajudar realizando denúncias para a AGEFIS pelo telefone (85) 3487 8532.

Extraído do Portal da Municipalidade de Fortaleza.

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