Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

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Foto: Blog do FM.

A medida é necessária para reduzir o número de veículos abandonados pelas ruas de Natal e disciplinar os motoristas que insistem em estacionar de forma incorreta na frente de garagens, nas vagas especiais para idosos e deficientes, nas calçadas, em canteiros centrais, entre outras situações, que inclusive, colocam em risco a vida das pessoas.

A decisão atende a Lei Municipal 6.443/2014 regulamentada pelo Decreto Municipal 11.601/2018 que rege a remoção de veículos abandonados nas vias municipais.

De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), somente as ações educacionais como “Multa Moral” e a punitiva com a aplicação da penalidade de multa pecuniária não estão resolvendo o problema.  O veículo permanece no local gerando transtorno e prejuízo às pessoas que precisam circular e ter o seu direito e ir e vir garantido.  Daí a intensificação da fiscalização com o uso de reboque, apreensão e guarda do veículo em depósito específico.

Agora, a perspectiva do órgão com o endurecimento da fiscalização, o uso do guincho e a remoção do veículo até o pátio de apreensão é que essas infrações sejam reduzidas.  Pois, além das multas pecuniárias previstas, os veículos serão removidos e seus proprietários terão que arcar com outros custos gerados com o acionamento do guincho e diárias pela guarda dos veículos no pátio de apreensões

O que diz Código de Trânsito Brasileiro?

O Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus vinte incisos, prevê a remoção (reboque) do veículo nos casos das infrações cometidas pelo condutor do veículo, enquadradas no citado artigo da lei.

Todos os detalhes sobre os custos desta operação serão divulgados em uma campanha de esclarecimento que o órgão realizará nos próximos 30 dias por meio do Departamento de Educação de Trânsito com os condutores de veículos, nas redes sociais, na imprensa e com os condutores de veículos.

Lei Federal 9503/1997

Art. 181. Estacionar o veículo:
I – nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

II – afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração – leve; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

III – afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

IV – em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

V – na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:
Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

VI – junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:
Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

VII – nos acostamentos, salvo motivo de força maior:
Infração – leve; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

VIII – no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

IX – onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

X – impedindo a movimentação de outro veículo:
Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

XI – ao lado de outro veículo em fila dupla:
Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

XII – na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

XIII – onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:
Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

XIV – nos viadutos, pontes e túneis:
Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

XV – na contramão de direção:
Infração – média; Penalidade – multa;

XVI – em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:
Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

XVII – em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – leve; Infração – grave; (Redação dada pela Lei Federal nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

XVIII – em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar):
Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;

XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido Parar e Estacionar):
Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo.

XX – nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição: (Incluído pela Lei Federal nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Infração – gravíssima; (Incluído pela Lei Federal nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Penalidade – multa; (Incluído pela Lei Federal nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Medida administrativa – remoção do veículo. (Incluído pela Lei Federal nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

§ 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

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