Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Guarda Municipal’

Natal|RN – TJRN mantém determinação sobre ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra


Foto: Blog do BG.

Município deve apresentar proposta para solucionar situação do comércio informal no prazo de 60 dias e realizar de forma continuada a limpeza dos banheiros. Estabelecimentos devem eliminar poluição visual de fachadas para se adequarem à legislação

O Desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizou no dia 14.03 uma audiência de conciliação com representantes do Município de Natal e o Ministério Público Estadual, na qual manteve determinação judicial para o ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra.

O Município de Natal entrou com ação cautelar no Tribunal de Justiça para tentar suspender a decisão judicial que determinou obrigações ao poder público para realizar o ordenamento e a fiscalização na praia. Mas o acordo foi no sentido de manter a decisão (processo nº 2017.001188-5).

Para o MPRN, a audiência e o resultado dela foi positivo, tendo em vista os vários exemplos da importância do ordenamento em cidades litorâneas como Natal, a exemplo de João Pessoa, na Paraíba, onde o Município tem sido atuante na fiscalização das atividades desenvolvidas na orla.

O processo para ordenar a praia de Ponta Negra tramita desde o ano de 2008 na Justiça e após a sentença o Município ainda tentou a suspensão dá decisão, mas permanecem as obrigações. Em 60 dias, por exemplo, o Município deve encaminhar proposta para solucionar a situação do comércio informal de ambulantes e após esse prazo nova audiência será realizada no TJRN; a limpeza dos banheiros, que tem sido alvo de reclamações constantes, tem que ser realizada de forma continuada.

Os estabelecimentos comerciais da Praia de Ponta Negra também terão que eliminar a poluição visual das fachadas para se adequarem à legislação.

Participaram da audiência no TJRN por parte do MPRN a Promotora de Justiça Gilka da Mata, com atribuições na defesa do meio ambiente e o Procurador de Justiça Arly de Brito Maia. Também participaram representantes do Município e Secretários (SEMSUR, SEMURB, SMS, URBANA, STTU), além de representantes de quiosqueiros, locadores de equipamentos de praia, comerciantes, ambulantes e artesãos.

Extraído do Portal do MP RN.

Natal|RN – Paredões de som são apreendidos e festas interditadas em operação da Guarda Municipal, SEMURB e Cipam


Foto Divulgação/SEMDES

Nove paredões de som automotivo foram apreendidos e três festas realizadas em estabelecimentos não licenciados foram interditadas em operação conjunta que aconteceu nas noites da sexta-feira (24.03) e do sábado (25.03), pelo Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal do Natal (GAAM/GMN), Fiscais Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e policiais militares da Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM PM RN).

A operação teve como foco o combate a utilização irregular de paredões de som em via pública, como também o abuso dos níveis de som fora do que é permitido pela legislação.

Somente via Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP), que responde pelo telefone 190, foram atendidos 22 chamados de perturbação do sossego pelos agentes da operação conjunta. A guarnição do Grupamento de Ação Ambiental da GMN informou, que além do desrespeito por parte de proprietários de veículos com paredões de som e organizadores de festas não licenciadas, os guardas municipais registraram ocorrências de som em alto volume em quatro residências. Nesses casos, os responsáveis foram orientados a regular o som e foram notificados pelos Fiscais da SEMURB.

A operação mobilizou cerca de 16 agentes entre guardas municipais, fiscais ambientais e policiais militares. Foram utilizadas sete viaturas de patrulhamento, sendo três na noite da sexta-feira e quatro na do sábado. Durante a operação as equipes patrulharam bairros situados nas quatro zonas administrativas da capital. Em nenhum momento foi registrada alteração que resultasse em prisão dos envolvidos.

O Artigo 3º da Lei nº 6246, sancionada em 20 de maio de 2011, versa sobre a proibição do funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos do município de Natal, define “paredão de som” como “todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos”.

O descumprimento da Lei Municipal 6.246/2011 (paredões de som) é passível de multa que pode variar de 300 a 3.000 unidades fiscal de referência (Ufir). Outro agravante é que o proprietário de veículo flagrado perturbando o sossego público pode ser multado sem a necessidade de medição dos decibéis, com base em Resolução 264 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Nessa situação, basta que o agente registre no auto de infração a forma de constatação da transgressão. A infração é considerada grave, registra cinco pontos na CNH e tem penalidade pecuniária de R$ 195,23.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Agentes Mirins Ambientais celebram Dia Mundial da Água com semana de atividades


Foto: Divulgação SEMDES

As crianças do Projeto Agente Mirim Ambiental de Natal (AMANA) estão participaram de várias atividades relacionadas ao Dia Mundial da Água, celebrado na quarta-feira (22.03).  Os Guardas Municipais responsáveis pelas instruções do projeto tiraram toda a semana para ampliar a abordagem ao tema, mostrando a importância do Parque da Cidade de Natal para o abastecimento de água potável da capital e desenvolvendo trabalhos manuais com referência à preservação e ao consumo consciente da água do planeta.

As atividades pedagógicas envolveram aulas expositivas e de caráter lúdico. As crianças produziram murais, maquetes e cartazes onde são expressados seus conhecimentos do que foi informado pelos instrutores.  Nesses casos, o material foi avaliado e exposto nas salas e locais públicos do Parque da Cidade, onde os visitantes puderam conhecer as mensagens que sempre apontam para a preservação ambiental e para a importância da água como meio de sobrevivência do planeta.

As crianças aprenderam com os Guardas Municipais que parte de toda a água que abastece Natal vem da Zona de Proteção Ambiental 01, onde se encontra situado o Parque da Cidade. “Cerca de 70% da água que utilizamos vem do aquífero Dunas Barreiras, o Parque da Cidade contribui com a preservação de parte desse manancial subterrâneo, renovando e recarregando através das chuvas que caem naquele local”, explicou o Guarda Municipal e Coordenador do AMANA, Marconi Lucas.

AMANA

O AMANA é um projeto de segurança preventiva criado em novembro de 2013 pelos agentes do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal e atende 60 crianças na faixa etária de 09 a 12 ano do Bairro Cidade Nova. Esses alunos recebem semanalmente da Guarda Municipal do Natal (GMN) instruções de cidadania, meio ambiente, música, esporte e lazer. O objetivo do projeto é disseminar uma consciência cidadã de respeito, ética e convivência social sadia.

Natal|RN – Orla de Ponta Negra começa a ser reordenada nesta terça

A Prefeitura de Natal iniciou na manhã de 07/03 o plano de reordenamento da orla da Praia de Ponta Negra, na Zona Sul de Natal. O “Plano de Ordenamento, Gestão e Fiscalização da Orla de Ponta Negra”, como é oficialmente chamado, visa organizar fisicamente a praia. Na prática, o Município quer impedir a prática de atividades potencialmente poluidoras e a utilização indevida de uso comum dos frequentadores da orla. Às 8h30, segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), que coordenará a execução do programa, as equipes estarão na areia de Ponta Negra.

O plano, apresentado ontem em uma coletiva de imprensa é resultado de uma decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, fruto de uma ação da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal. Ele pretende delimitar as áreas da praia de forma sustentável, estabelecendo normas gerais e especiais relativas à localização, funcionamento e posturas aplicadas a todas as atividades desenvolvidas no local, de pousadas a vendedores ambulantes.

Além da SEMURB, participam do reordenamento a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), Secretaria Municipal de Turismo, Vigilância Sanitária de Natal, Urbana, Procon Municipal, dentre outras pastas e órgãos municipais. Caberá à SEMURB, por exemplo, fiscalizar os negócios promovidos por pousadas, hotéis e restaurantes a beira-mar, enquanto que a SEMSUR voltará suas atenções para os vendedores ambulantes que trabalham na areia da praia ou os banheiros públicos, por exemplo.

Segundo a SEMURB, a praia será dividida em várias partes e cada negócio terá seu espaço definido. O stand up paddle terá um local específico para ficar na areia, assim como os ambulantes e as barracas de praia, por exemplo. Normas como temperatura e manuseio de alimentos, armazenamento e limpeza de produtos também serão observados.

“Na hora que a praia estiver organizada, todos ganharão: quem trabalha e quem usa a praia”, avaliou a Secretária Adjunta da SEMURB, Florésia Pessoa.

Os vendedores estão preocupados exatamente com essas normas. Um grupo da Associação de Trabalhadores Ambulantes de Ponta Negra (Atpon) esteve ontem na SEMURB durante a coletiva de imprensa. Eles temem que os vendedores de praia percam seus empregos em virtude das, nas palavras deles, normas pesadas estipuladas pelo Município previstas no plano de ordenamento.

Um dos preocupados era o vendedor de queijo assado Francisco Alberto Vasconcelos, 50. Há três anos ele usa as areias de Ponta Negra como ponto de venda de seus produtos e pensa que pode perder o trabalho quando a fiscalização começar. “A gente vai ficar desempregado. Não temos dinheiro para bancar as solicitações da Prefeitura”, disse.

Francisco contou que uma das normas previstas no plano municipal determina uma temperatura de 60ºC para o queijo que ele vende aos banhistas: “Para mim é impossível, eu vou ter que ter que andar com um microondas comigo? Não temos dinheiro para bancar essas coisas”.

Os ambulantes temem perderem seu material e serem multados caso não entrem na linha. Mas o titular da SEMSUR, Jerônimo Melo, explicou que antes deverá ser feito um trabalho de orientação com todos os trabalhadores da orla de Ponta Negra. Primeiro os fiscais irão educar e depois punir. Aliás, a punição deverá ir de uma advertência à apreensão dos materiais irregulares e a cobrança de multas entre R$ 800 e cerca de R$ 2 mil.

“Primeiro passo será o levantamento e cadastramento [dos vendedores ambulantes] para conhecermos a categoria. Até lá vamos fiscaliza-los e manter o controle, conversando e orientando”, afirmou Melo.

Ele explicou que a pasta deverá lançar um projeto chamado “Ambulante Legal” para ajudar a categoria a se regularizar. Também como parte do ordenamento está a privatização dos banheiros do calçadão da praia, apesar de a licitação ainda estar sendo feita.

Havia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, desde outubro de 2005, entre Ministério Público Estadual e Prefeitura de Natal tratando do reordenamento de Ponta Negra. No documento foram firmados, segundo a decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal (determinada em 9 de novembro de 2016), a fiscalização da orla para evitar o uso indevido do passeio público.

A Juíza Francimar Dias Araújo da Silva, que esteve à frente do caso, afirmou, contudo, em sua decisão que nada disso havia sido feito até aqui.

Extraído do Novo Jornal.

Natal|RN – 75 guardas municipais iniciam Estágio de Qualificação Profissional

Divulgação SemdesUm novo Estágio de Qualificação Profissional (EQP) direcionado a 75 guardas municipais da capital está iniciando nesta segunda-feira (06). A medida empregada pela Prefeitura por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES) e do Comando da Guarda Municipal do Natal (GMN) tem os objetivos de cumprir convênio firmado com o Departamento de Polícia Federal do RN, aperfeiçoar o efetivo no manuseio e uso de arma de fogo, como também reforçar a qualificação dos agentes no serviço de segurança pública voltado ao patrulhamento de ruas com utilização de viaturas.

Levando em conta as qualificações realizadas durante o ano de 2016, o número de horas das instruções aumentou de 80h para 144h. A iniciativa foi debatida e decidida pelo Comando da GMN juntamente com os integrantes do Núcleo de Instrução da corporação. Agora o EQP consta de uma grade curricular com mais disciplinas, entre elas: Defesa Pessoal; Técnicas e Procedimentos Operacionais da GMN; Comunicação via Rádio; Manejo, Maneabilidade e Manutenção de Arma de Fogo; Noções de Direito; Procedimentos em Delegacia; Controle de Distúrbio Civil; Prática de Tiro Policial; e outras.

A qualificação também vai contar com três palestras, sendo uma de abertura do Estágio abordando o tema “Polícia Comunitária”, ministrada pelo Coronel da Polícia Militar do RN, Jânio Marinho. E outras duas reforçando as diretrizes, procedimentos e objetivos dos pelotões da Ronda de Proteção Escolar (ROPE) e da Ronda Saúde (RODAS). “Também vamos montar uma turma exclusiva para os chefes de grupo de ação que terão instruções específicas para a função”, adiantou o Subcomandante de Instrução da GMN, Franklin Roosevelt.

O Comandante da GMN, Michel Dantas, informou que a qualificação é importante para a corporação, pois traz as condições necessárias para que o serviço de segurança pública realizado pela instituição atenda às necessidades do cidadão. “O curso é necessário para manter a corporação apta a desenvolver seu serviço com eficiência, já que o trabalho de segurança pública requer do operador cada vez mais qualificação para cumprimento da sua missão”, disse.

O agente da Guarda Municipal do Natal realiza anualmente curso de aperfeiçoamento e a cada dois anos o efetivo é submetido a exame psicológico. A iniciativa é responsável por manter o quadro de agentes de segurança pública da GMN capacitado e apto para atuar nas várias situações que cabem a intervenção dos guardas municipais.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Prefeitura manteve ativo serviços essenciais durante o carnaval


Foto: Itamar Ciríco

Durante a realização dos festejos de momo a Prefeitura de Natal manteve ativo diversos serviços essenciais a população potiguar.  Agentes da Guarda Municipal (SEMDES), Fiscais Ambientais da Secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), Fiscais de Serviços Urbanos (SEMSUR), agentes da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), de Mobilidade Urbana (STTU), servidores da Companhia de Serviços Urbanos (URBANA),  e outras secretarias estão presentes nos diversos polos da festa.

A equipe da Assistência Social realizou um trabalho de conscientização para combate ao trabalho infantil. “Estamos falando para que as pessoas fiquem atentas à exploração infantil seja do trabalho ou sexual. Entregamos sempre um kit que alerta para que haja denúncias. Nosso trabalho começa às 8h e segue até meia noite”, informou a equipe.

A Fiscalização Ambiental da SEMURB, além da fiscalização das Licenças de Uso do Espaço Público (LUEP) trabalhou para garantir que não adentrassem nos pólos carnavalescos garrafas de vidro, animais de estimação e auxiliou os Fiscais de Serviços Urbanos no controle do comércio informal nas imediações dos pólos. A proibição de venda de bebidas em recipientes de vidros é proibida por lei no Município do Natal.   É comum a presença de foliões usando apenas sandálias rasteirinhas e com a quantidade de pessoas qualquer um poderá pisar nos vidros das garrafas o que pode provocar lesões graves.  “Uma garrafa pode causar um acidente ou virar arma caso haja um problema.  Já o animal (pet) seja ele grande ou pequeno pode se assustar com a aglomeração e morder alguém ou mesmo ser pisoteado”, explicou Iang Chaves, Supervisor de Fiscalização Ambiental da SEMURB.

Agentes de mobilidade da STTU orientavam o trânsito garantindo fluidez e controle das áreas próximas aos pólos carnavalescos.  A Guarda Municipal  esteve presente para garantir a segurança do público e dos agentes de fiscalização e a Urbana esteve encarregada a limpeza dos pólos em todos os dias de festa.

Com informações do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Paredões de som são apreendidos na Cidade da Esperança

Agentes do Grupo de Ação Ambiental da Guarda Municipal do Natal (GAAM/GMN) e da Companhia Independente de Proteção Ambiental da Polícia Militar (CIPAM PMRN) apreenderam na tarde de domingo,  (05.02), dois equipamentos de som automotivo conhecidos popularmente como “paredões de som”, que estavam acionados na Rua Paraíba, no Bairro Cidade da Esperança, Zona Oeste da Cidade.

Os agentes ambientais chegarem ao local após receberem, via CIOSP (fone 190), denúncia do abuso sonoro em via pública por ocasião da realização de uma festa com uso de paredões de som, motivado a apreensão dos equipamentos.

De acordo com a Comandante do GAAM GMAN, CGA Francineide Maria, “eram dois potentes paredões que estavam ligados no meio da rua animando uma festa onde participavam várias pessoas. O ato é uma transgressão a Lei Municipal 6.246/2011, que determina que qualquer equipamento caracterizado como paredão que esteja funcionando em logradouro público ou em espaço privado de acesso público, independente do volume é passível de recolhimento”.

Os Guardas Municipais recolheram os dois equipamentos e os encaminharam a Supervisão de Fiscalização de Poluição Atmosférica e Sonora (SPATS), na Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), responsável pela instrução processual que pode resultar na aplicação da multa pecuniária que a infração está sujeita.  O desrespeito à Lei Municipal 6.246/2011 é punível com a apreensão imediata do equipamento e pode resultar em multa que pode variar de R$ 370,00 a R$ 6.000,00, dependendo dos atenuantes e agravantes de cada caso.

As denúncias de uso de paredão de som podem ser feitas no número da ouvidoria da SEMURB:  3232 9183 de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h, ou pelo número 190 do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP), durante os demais horários e finais de semana.

Com informações do AsseComGMN.