Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

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Jardim do Seridó|RN – TAC visa regularização ambiental de postos de combustíveis


Foto: Blog Seridó no Ar.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com postos de combustíveis de Jardim do Seridó para que se adequem às normas ambientais. Assinaram o documento representantes do Autoposto e Combustível Morvan Ltda., do Morgás Comércio Ltda., da A.B. Da Nóbrega – ME e da Parelhas Gás Ltda.

O TAC é resultado de inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó com o intuito de apurar a regularidade ambiental de empreendimentos que utilizam sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis. O inquérito também investiga a responsabilidade pela poluição de corpos d’água, do solo e do ar, decorrente de vazamentos das substâncias mencionadas.

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), na qualidade de órgão ambiental licenciador da atividade, firmou o TAC como interveniente para assumir obrigações relativas ao: controle dos compromissos assumidos pela empresa; cumprimento de prazos para priorizar e impor celeridade no licenciamento ambiental do empreendimento e para estabelecimento de comunicação permanente com o Ministério Público.

Para se adequarem, os postos de combustíveis deverão cumprir uma série de medidas. A primeira será firmar contrato com a Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) para que sejam realizadas a Revisão de Segurança e Teste de Estanqueidade, a perícia inicial que abrange uma lista de itens de segurança e de adequação ambiental – tudo que vai orientar o trabalho de regularização do estabelecimento.

As outras obrigações constantes no TAC versam sobre o licenciamento ambiental, aos compartimentos e acessórios não estanques ou desativados do empreendimento, à reforma do sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis e substituição de tanques, ao plano de remediação de área degradada, ao monitoramento, à educação e propagação da sustentabilidade da atividade econômica desenvolvida e à verificação documental e de conformidade das novas instalações.

Veja o TAC na íntegra, clicando aqui. 

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.

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Natal|RN – Promotoria do Meio Ambiente realiza vistoria em estações de tratamento de esgoto

 A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal realizou uma vistoria em diversos pontos do Sistema de Tratamento de Esgotos do Distrito Industrial de Natal (SITEL/DIN). A coleta de amostras de água e efluentes foi viabilizada em conjunto com técnicos da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), do Instituto de Desenvolvimento do Meio Ambiente (IDEMA) e do Instituto de Gestão de Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN).

A programação de vistoria da equipe começou pela Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) do DIN, localizada na BR 101, Km 79, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte de Natal.  O primeiro ponto de coleta foi na sequência, nas proximidades do ponto de lançamento da ETE DIN, em percurso de difícil acesso que os técnicos fizeram caminhando até o Riacho do Golandim/Regomoleiro. Foram definidos dois pontos de coleta e ainda uma terceira coleta no emissário de lançamento de efluentes do Sitel/DIN.

Desde o ano de 2004, o MPRN tem acompanhado a situação. As indústrias do DIN assumiram obrigações de realizar o tratamento de seus efluentes e a CAERN ficou com a obrigação de instalar o sistema de tratamento. As indústrias se adequaram mas em 2007, o Ministério Público teve que entrar com uma ação judicial contra a CAERN, que demorou a concluir a estação.

Atualmente, a estação está em funcionamento, mas há algumas divergências no projeto que a CAERN apresentou e que foi licenciado no IDEMA com o projeto que foi instalado, principalmente em relação a alguns equipamentos que garantem a eficiência do sistema. As análises laboratoriais dos efluentes que saem do sistema de tratamento apresentaram alguns padrões diversos dos exigidos pelo IDEMA.

“O Ministério Público está com vista do processo judicial e quer uma avaliação da compatibilidade do efluente lançado no Rio Potengi, com a capacidade de autodepuração do corpo d’água, ou seja, quer saber se o que a CAERN lança está compatível com a qualidade da água do rio. Essa é uma análise que deveria ser rotineira, mas que não costuma ser realizada”, destacou a Promotora de Justiça Gilka da Mata.

A equipe da Promotoria esteve no local na sexta-feira (10.11) para encontrar esse emissário, mas nem os técnicos da CAERN souberam informar ao certo a localização. “Esse local precisa ser de conhecimento público. A população precisa realizar o controle social da situação. As análises precisam ser rotineiras e acompanhadas por todos os interessados”, complementou.

No final da manhã, a equipe se dirigiu para o último ponto. A bordo do barco-escola Chama Maré, os técnicos seguiram para o ponto de lançamento da ETE Baldo, no Rio Potengi. O resultado das análises deve sair em média de 10 a 15 dias.

A instalação da ETE/Baldo foi também fruto de um acordo da CAERN celebrado com o Ministério Público no ano de 2014. O projeto foi licenciado para atender uma população de 290 mil habitantes. Antes da instalação da estação, os esgotos eram lançados in natura no Rio Potengi. A questão também precisou ser judicializada, porque a CAERN demorou para concluir a estação.

O Ministério Público tem cobrado na Justiça que a CAERN cumpra o acordado que é o atendimento de 100% das chamadas bacias de contribuição. Pelo que o Ministério Público apurou, a estação, mesmo após 10 anos do acordo, está trabalhando com 58% da sua capacidade.

Nas análises dos efluentes do ETE/Baldo, apresentadas pela própria CAERN no processo, o IDEMA detectou valores elevados da Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), em relação ao projeto; também não foram atendidos os valores relativos aos parâmetros de projeto relativos aos coliformes. A CAERN defendeu-se no processo explicando que o sistema de desinfecção ultravioleta teve problemas e que nesses casos o efluente deixa de ser tratado adequadamente e sugeriu a repetição das análises.

“As análises realizadas, no entanto, não foram nas águas do rio/estuário, foram apenas na saída do efluente da estação. É importante que sejam realizadas análises também no corpo receptor, que é o rio, para saber como é o comportamento das águas quando recebem os efluentes, se são capazes de autodepurar esse efluente, ou seja, é importante garantir que esses despejo não seja poluidor das águas do rio”, complementou Gilka da Mata.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.

 

Tibau do Sul|RN – Operação retira barracos das falésias de Pipa

A Prefeitura Municipal de Tibau do Sul cumpre uma recomendação do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte e realiza, em parceira com a Secretaria de Proteção da União e órgãos de fiscalização e controle ambiental, a remoção de diversas construções irregulares instaladas sobre as falésias de Pipa e de praias vizinhas, que são áreas preservadas por lei.

Pelo menos oito barracas, cujos proprietários foram previamente notificados, foram retiradas até o final de terça-feira (31.10). A operação contou com o apoio da Companhia Independente de Proteção Ambiental da Polícia Militar (CIPAM PMRN), do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) .

Extraído do NovoNotícias.

Tibau do Sul|RN – IDEMA inicia cercamento do Parque Estadual Mata da Pipa (PEMP)

Foto: Mariana Gondim

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), iniciou na quarta-feira, 07/06, a colocação de cercas em todo o perímetro do Parque Estadual Mata da Pipa, que compreende 11,3 km, e está localizado no Município de Tibau do Sul. A medida atende a uma determinação judicial e visa a preservação da área com remanescentes de Mata Atlântica.

O serviço será realizado pela empresa ganhadora de licitação, sob supervisão do IDEMA e acompanhado pela Polícia Ambiental. As cercas são de concreto e a distância entre elas será de 3 metros. Os fios são de arame roliço e com espaçamento adequado para impedir o acesso à área interna do parque e preservar a vida dos animais que vivem naquela área.

“Esse serviço é de fundamental importância para a preservação do PEMP. Elaboramos um projeto e estamos colocando cercas resistentes, com 11 fios de arame roliço para preservar a integridade física dos animais que habitam ou circulam pela região”, ressaltou Engenheiro Civil Abelardo Alves.

No dia 26 de maio o IDEMA se reuniu, em Tibau do Sul, com a comunidade local, Prefeitura de Tibau, representantes da Câmara Municipal e Conselho Gestor para comunicar do cumprimento da decisão judicial e do início do cercamento do PEMP.

“Mantemos um diálogo com a comunidade para informá-la do início das obras no PEMP e convocá-la para ser parceira do IDEMA nessa ação que visa proteger essa importante reserva ambiental”, ressaltou Luiz Augusto Santiago Neto, Diretor Técnico do IDEMA.

A obra tem recursos próprios do IDEMA, no valor de R$ 655.447,29 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte nove centavos) e terá início no trecho próximo a Sibaúma. O prazo para conclusão do serviço é de aproximadamente 90 dias.

PEMP

Famoso mundialmente pelas belezas da Praia de Pipa – cartão postal potiguar, o Parque Estadual Mata da Pipa (PEMP) foi criado através do Decreto Estadual nº 19.341 de 12 de Setembro de 2006, a partir da transformação de uma parcela territorial da Área de Proteção Ambiental Bonfim-Guaraíra. O PEMP tem como principal objetivo a preservação da Mata Atlântica remanescente na área, dotada de grande relevância ecológica, além de possibilitar a realização de pesquisas científicas, incentivar atividades de educação e interpretação ambiental e turismo ecológico, oferecendo à comunidade, alternativas de espaço para estudos, recreação e lazer.

Extraído do Portal do IDEMA RN.

Currais Novos|RN – Reunião trata do processo de licenciamento de mineradora


Foto: Jornal de Fato

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos e do Centro de Apoio Operacional (Caop) Meio Ambiente, com o Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema) e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), realizou segunda-feira (20.03) uma reunião com os representantes da empresa Cascar. O objetivo foi dar continuidade ao acompanhamento do processo de licenciamento da mineradora de ouro para que exerça a atividade no Município de Currais Novos.

Na ocasião, o Ministério Público formulou diversos questionamentos, a maioria deles relacionados à grande demanda de água para a atividade de mineração de ouro, haja vista a grave seca pela qual passa a região, que historicamente lida com a baixa disponibilidade hídrica. Também houve indagações sobre itens referentes à barragem de rejeitos da mina e à possibilidade de contaminação dos recursos hídricos locais.

Segundo a empresa, para a mineração serão utilizados apenas efluentes sanitários tratados pela Caern e há mecanismos de segurança que garantem a proteção da rede hidrográfica local. As informações foram passadas pelo Engenheiro de Minas Júlio César Nery Ferreira, Diretor de Operações da Cascar e autor do projeto.

Ao final da reunião, o MP entregou formalmente ao Idema e à empresa as considerações sobre o processo de licenciamento nº 2011-047788/TEC/LP-0136, que está sob apreciação do instituto.

Participaram da reunião, a Coordenadora do CAOP Meio Ambiente, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, a 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Currais Novos, Mariana Marinho Barbalho com suas equipes técnicas; o Diretor Técnico do Idema, Luiz Augusto Santiago Neto e a Diretora de Empreendimentos da Caern, Maria Geny Formiga de Farias, o Gerente de Licenciamento Ambiental da Caern, Marcos Antonio Freire da Costa Junior (também com assessores técnicos) e o Presidente da empresa Cascar, Robert Snakman.

Extraído do Portal do MP RN.

NatalRN – Ministério Público cobra cumprimento de decisão para recuperar Rio Pitimbu


Foto: G1 RN

As Promotorias de Justiça da Comarca de Natal, Parnamirim e de Macaíba solicitaram que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), o Instituto de Águas do Rio Grande do Norte (IGARN) e o Instituto Estadual de Desenvolvimento e Meio Ambiente (IDEMA) detalhem as providências adotadas para cumprir determinação da Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Francimar Dias de Araújo, que concedeu prazo de 180 dias para realização de várias diligências visando a recuperação do Rio Pitimbu.

Uma das preocupações do MPRN é de que o Estado não esteja tomando providências para cumprir a decisão datada do último mês de novembro, e deixe passar o período adequado para o replantio da mata ciliar do Rio Pitimbu, sem realizar essa diligência simples, mas essencial ao combate da degradação do rio.

A audiência para que o Governo do Estado apresente o que está realizando para recuperação do Rio Pitimbu foi marcada para o próximo dia 10 de abril, às 14 horas, na sede das Promotorias de Justiça de Natal, localizada na Avenida Floriano Peixoto, 550, Petrópolis. A audiência é aberta para a população e Organizações não Governamentais (Ongs) que tiverem interesse em comparecer.

A Magistrada deferiu tutela em ação ajuizada pelo MPRN para que o Estado e o IDEMA realizem a identificação de áreas degradadas para a elaboração e implementação de projetos de recuperação ambiental, bem como identifique as principais áreas a serem protegidas devido sua relevância ambiental, incluindo nascentes e faixa de proteção ambiental.

RIO PITIMBU

O Rio Pitimbu nasce em Macaíba, percorre o município por 14,7 km, passa pelo Município de Natal e deságua no Rio Taborda em Parnamirim, alimentando a Lagoa do Jiqui, que abastece as Zonas Sul, Leste e Oeste do Natal, além de Parnamirim.

O MPRN constatou problemas relativos à erosão, assoreamento, depósito de efluentes industriais, aterramento e desmatamento ao longo do Rio Pitimbu.

A decisão judicial determina várias diligências que são essenciais para recuperação da degradação verificada ao longo do rio, tais como: especificação das áreas para recuperação da mata ciliar e remanescente da Mata Atlântica, mapeamento dos usuários e das atividades instaladas, apresentação de relatórios de fiscalização realizada no curso do rio, além da identificação das atividades não licenciadas e comprovação de medidas para corrigir e punir as ilegalidades detectadas.

Todos os diagnósticos realizados até o momento pelos réus no processo são antigos e precisam ser atualizados.

Extraído do Portal do MP RN.

Mossoró|RN – Ministério Público recomenda que IDEMA casse licença ambiental de empresa de tratamento de resíduos


Foto: Site da Ambinor

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação para que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) casse a licença ambiental emitida para a Ambinor Soluções Ambientais.

A recomendação, assinada pelo 3º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró, com atribuição em defesa do meio ambiente, Domingos Sávio Brito Bastos Almeida, direcionada ao Diretor-Geral do Idema, Rondinelle Silva Oliveira a manter o embargo de toda e qualquer atividade da empresa mencionada até que seja finalizado o procedimento administrativo de cassação da licença ambiental anteriormente concedida à Ambinor.

Após a cassação, a Promotoria ainda recomenda que o IDEMA se abstenha de conceder nova licença ambiental ao referido empreendimento até que sejam sanadas todas as irregularidades apontadas pelo próprio instituto.

Para tal, a Ambinor deverá implementar adequações nos seus equipamentos/instalações, com vistas à sua operação/funcionamento nos estritos termos das normas ambientais aplicáveis à atividade econômica que desempenha e ainda proceder a apuração do passivo ambiental (poluição do solo, subsolo, aquíferos, etc), com posterior aprovação do respectivo Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

Auto de infração

A Ambinor Soluções Ambientais opera na zona rural de Mossoró uma unidade de gerenciamento de resíduos, sendo o classe I um dos mais perigosos, conforme Norma ABNT (como os derivados do petróleo). A empresa é autorizada pelo órgão ambiental a armazenar e co-processar, ou seja, misturá-los com outros resíduos não perigosos para depois vender a mistura a fábricas de cimento da região, que a utiliza como combustível para fornos.

Ocorre que em abril do ano passado, o próprio IDEMA constatou num auto de infração uma série de irregularidades na empresa: algumas bacias receptoras de resíduos de margarina e de água, após o processo de separação do óleo, não possuíam lona/manto, propiciando contato direto dos referidos resíduos e efluentes ao solo; as bacias receptoras de óleo operam em sua capacidade máxima, haja vista que os efluentes nela presentes encontram-se bem próximos da linha de transbordo, favorecendo o derramamento no período chuvoso e não foi constatada nenhuma medida contingente; inexistência de tratamento dado aos efluentes sanitários (esgotos) presentes em uma das bacias do empreendimento; disposição inadequada de grande quantidade de resíduos “classe II” (resíduos de tênis, papelão e pallets) lançados diretamente ao solo, a céu aberto e sem nenhuma forma de adequação; existência de diversos tambores contendo inadequadamente resíduos “classe I”, a céu aberto e sobre pallets (alguns impregnados por óleo, evidenciando o derramamento dos resíduos existentes nos tambores) e solo do galpão impregnado por resíduo oleoso misturado a grande quantidade de resíduos “classe II”. Além disso tudo, durante análise do processo de licenciamento, verificou-se a ausência de documentação comprobatória acerca do cumprimento de quatro condicionantes (nº 02, 04, 05 e 11) da Licença Ambiental.

Desde a fiscalização realizada pelo IDEMA no ano passado, que resultou no auto de infração, até a vistoria realizada pelo mesmo órgão ambiental em fevereiro deste ano, constatou-se que não foi tomada nenhuma medida efetiva por parte da Ambinor para sanar as graves irregularidades apontadas – que confirmam a existência de poluição do solo por hidrocarbonetos, verificando-se o descumprimento das condicionantes da licença ambiental e a falta de compromisso com a proteção ambiental.

Extraída do Portal do MP RN.