Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

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Tibau do Sul|RN – IDEMA inicia cercamento do Parque Estadual Mata da Pipa (PEMP)

Foto: Mariana Gondim

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), iniciou na quarta-feira, 07/06, a colocação de cercas em todo o perímetro do Parque Estadual Mata da Pipa, que compreende 11,3 km, e está localizado no Município de Tibau do Sul. A medida atende a uma determinação judicial e visa a preservação da área com remanescentes de Mata Atlântica.

O serviço será realizado pela empresa ganhadora de licitação, sob supervisão do IDEMA e acompanhado pela Polícia Ambiental. As cercas são de concreto e a distância entre elas será de 3 metros. Os fios são de arame roliço e com espaçamento adequado para impedir o acesso à área interna do parque e preservar a vida dos animais que vivem naquela área.

“Esse serviço é de fundamental importância para a preservação do PEMP. Elaboramos um projeto e estamos colocando cercas resistentes, com 11 fios de arame roliço para preservar a integridade física dos animais que habitam ou circulam pela região”, ressaltou Engenheiro Civil Abelardo Alves.

No dia 26 de maio o IDEMA se reuniu, em Tibau do Sul, com a comunidade local, Prefeitura de Tibau, representantes da Câmara Municipal e Conselho Gestor para comunicar do cumprimento da decisão judicial e do início do cercamento do PEMP.

“Mantemos um diálogo com a comunidade para informá-la do início das obras no PEMP e convocá-la para ser parceira do IDEMA nessa ação que visa proteger essa importante reserva ambiental”, ressaltou Luiz Augusto Santiago Neto, Diretor Técnico do IDEMA.

A obra tem recursos próprios do IDEMA, no valor de R$ 655.447,29 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte nove centavos) e terá início no trecho próximo a Sibaúma. O prazo para conclusão do serviço é de aproximadamente 90 dias.

PEMP

Famoso mundialmente pelas belezas da Praia de Pipa – cartão postal potiguar, o Parque Estadual Mata da Pipa (PEMP) foi criado através do Decreto Estadual nº 19.341 de 12 de Setembro de 2006, a partir da transformação de uma parcela territorial da Área de Proteção Ambiental Bonfim-Guaraíra. O PEMP tem como principal objetivo a preservação da Mata Atlântica remanescente na área, dotada de grande relevância ecológica, além de possibilitar a realização de pesquisas científicas, incentivar atividades de educação e interpretação ambiental e turismo ecológico, oferecendo à comunidade, alternativas de espaço para estudos, recreação e lazer.

Extraído do Portal do IDEMA RN.

Currais Novos|RN – Reunião trata do processo de licenciamento de mineradora


Foto: Jornal de Fato

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos e do Centro de Apoio Operacional (Caop) Meio Ambiente, com o Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema) e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), realizou segunda-feira (20.03) uma reunião com os representantes da empresa Cascar. O objetivo foi dar continuidade ao acompanhamento do processo de licenciamento da mineradora de ouro para que exerça a atividade no Município de Currais Novos.

Na ocasião, o Ministério Público formulou diversos questionamentos, a maioria deles relacionados à grande demanda de água para a atividade de mineração de ouro, haja vista a grave seca pela qual passa a região, que historicamente lida com a baixa disponibilidade hídrica. Também houve indagações sobre itens referentes à barragem de rejeitos da mina e à possibilidade de contaminação dos recursos hídricos locais.

Segundo a empresa, para a mineração serão utilizados apenas efluentes sanitários tratados pela Caern e há mecanismos de segurança que garantem a proteção da rede hidrográfica local. As informações foram passadas pelo Engenheiro de Minas Júlio César Nery Ferreira, Diretor de Operações da Cascar e autor do projeto.

Ao final da reunião, o MP entregou formalmente ao Idema e à empresa as considerações sobre o processo de licenciamento nº 2011-047788/TEC/LP-0136, que está sob apreciação do instituto.

Participaram da reunião, a Coordenadora do CAOP Meio Ambiente, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, a 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Currais Novos, Mariana Marinho Barbalho com suas equipes técnicas; o Diretor Técnico do Idema, Luiz Augusto Santiago Neto e a Diretora de Empreendimentos da Caern, Maria Geny Formiga de Farias, o Gerente de Licenciamento Ambiental da Caern, Marcos Antonio Freire da Costa Junior (também com assessores técnicos) e o Presidente da empresa Cascar, Robert Snakman.

Extraído do Portal do MP RN.

NatalRN – Ministério Público cobra cumprimento de decisão para recuperar Rio Pitimbu


Foto: G1 RN

As Promotorias de Justiça da Comarca de Natal, Parnamirim e de Macaíba solicitaram que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), o Instituto de Águas do Rio Grande do Norte (IGARN) e o Instituto Estadual de Desenvolvimento e Meio Ambiente (IDEMA) detalhem as providências adotadas para cumprir determinação da Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Francimar Dias de Araújo, que concedeu prazo de 180 dias para realização de várias diligências visando a recuperação do Rio Pitimbu.

Uma das preocupações do MPRN é de que o Estado não esteja tomando providências para cumprir a decisão datada do último mês de novembro, e deixe passar o período adequado para o replantio da mata ciliar do Rio Pitimbu, sem realizar essa diligência simples, mas essencial ao combate da degradação do rio.

A audiência para que o Governo do Estado apresente o que está realizando para recuperação do Rio Pitimbu foi marcada para o próximo dia 10 de abril, às 14 horas, na sede das Promotorias de Justiça de Natal, localizada na Avenida Floriano Peixoto, 550, Petrópolis. A audiência é aberta para a população e Organizações não Governamentais (Ongs) que tiverem interesse em comparecer.

A Magistrada deferiu tutela em ação ajuizada pelo MPRN para que o Estado e o IDEMA realizem a identificação de áreas degradadas para a elaboração e implementação de projetos de recuperação ambiental, bem como identifique as principais áreas a serem protegidas devido sua relevância ambiental, incluindo nascentes e faixa de proteção ambiental.

RIO PITIMBU

O Rio Pitimbu nasce em Macaíba, percorre o município por 14,7 km, passa pelo Município de Natal e deságua no Rio Taborda em Parnamirim, alimentando a Lagoa do Jiqui, que abastece as Zonas Sul, Leste e Oeste do Natal, além de Parnamirim.

O MPRN constatou problemas relativos à erosão, assoreamento, depósito de efluentes industriais, aterramento e desmatamento ao longo do Rio Pitimbu.

A decisão judicial determina várias diligências que são essenciais para recuperação da degradação verificada ao longo do rio, tais como: especificação das áreas para recuperação da mata ciliar e remanescente da Mata Atlântica, mapeamento dos usuários e das atividades instaladas, apresentação de relatórios de fiscalização realizada no curso do rio, além da identificação das atividades não licenciadas e comprovação de medidas para corrigir e punir as ilegalidades detectadas.

Todos os diagnósticos realizados até o momento pelos réus no processo são antigos e precisam ser atualizados.

Extraído do Portal do MP RN.

Mossoró|RN – Ministério Público recomenda que IDEMA casse licença ambiental de empresa de tratamento de resíduos


Foto: Site da Ambinor

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação para que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) casse a licença ambiental emitida para a Ambinor Soluções Ambientais.

A recomendação, assinada pelo 3º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró, com atribuição em defesa do meio ambiente, Domingos Sávio Brito Bastos Almeida, direcionada ao Diretor-Geral do Idema, Rondinelle Silva Oliveira a manter o embargo de toda e qualquer atividade da empresa mencionada até que seja finalizado o procedimento administrativo de cassação da licença ambiental anteriormente concedida à Ambinor.

Após a cassação, a Promotoria ainda recomenda que o IDEMA se abstenha de conceder nova licença ambiental ao referido empreendimento até que sejam sanadas todas as irregularidades apontadas pelo próprio instituto.

Para tal, a Ambinor deverá implementar adequações nos seus equipamentos/instalações, com vistas à sua operação/funcionamento nos estritos termos das normas ambientais aplicáveis à atividade econômica que desempenha e ainda proceder a apuração do passivo ambiental (poluição do solo, subsolo, aquíferos, etc), com posterior aprovação do respectivo Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

Auto de infração

A Ambinor Soluções Ambientais opera na zona rural de Mossoró uma unidade de gerenciamento de resíduos, sendo o classe I um dos mais perigosos, conforme Norma ABNT (como os derivados do petróleo). A empresa é autorizada pelo órgão ambiental a armazenar e co-processar, ou seja, misturá-los com outros resíduos não perigosos para depois vender a mistura a fábricas de cimento da região, que a utiliza como combustível para fornos.

Ocorre que em abril do ano passado, o próprio IDEMA constatou num auto de infração uma série de irregularidades na empresa: algumas bacias receptoras de resíduos de margarina e de água, após o processo de separação do óleo, não possuíam lona/manto, propiciando contato direto dos referidos resíduos e efluentes ao solo; as bacias receptoras de óleo operam em sua capacidade máxima, haja vista que os efluentes nela presentes encontram-se bem próximos da linha de transbordo, favorecendo o derramamento no período chuvoso e não foi constatada nenhuma medida contingente; inexistência de tratamento dado aos efluentes sanitários (esgotos) presentes em uma das bacias do empreendimento; disposição inadequada de grande quantidade de resíduos “classe II” (resíduos de tênis, papelão e pallets) lançados diretamente ao solo, a céu aberto e sem nenhuma forma de adequação; existência de diversos tambores contendo inadequadamente resíduos “classe I”, a céu aberto e sobre pallets (alguns impregnados por óleo, evidenciando o derramamento dos resíduos existentes nos tambores) e solo do galpão impregnado por resíduo oleoso misturado a grande quantidade de resíduos “classe II”. Além disso tudo, durante análise do processo de licenciamento, verificou-se a ausência de documentação comprobatória acerca do cumprimento de quatro condicionantes (nº 02, 04, 05 e 11) da Licença Ambiental.

Desde a fiscalização realizada pelo IDEMA no ano passado, que resultou no auto de infração, até a vistoria realizada pelo mesmo órgão ambiental em fevereiro deste ano, constatou-se que não foi tomada nenhuma medida efetiva por parte da Ambinor para sanar as graves irregularidades apontadas – que confirmam a existência de poluição do solo por hidrocarbonetos, verificando-se o descumprimento das condicionantes da licença ambiental e a falta de compromisso com a proteção ambiental.

Extraída do Portal do MP RN.

Maxaranguape|RN – Ibama multa responsável pelo derramamento de 4,5 mil litros de diesel no litoral do RN

Mergulhador vistoria embarcação naufragada

Foto: Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN)
Foto: Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN)

Brasília (11/01/2017) – O Ibama multou o proprietário de embarcação que naufragou no litoral do Rio Grande do Norte no dia 23/12, derramando cerca de 4,5 mil litros de óleo diesel nas proximidades dos Parrachos de Maracajaú, polo turístico localizado no interior da Área de Proteção Ambiental Recifes de Corais (Aparc). O empresário foi autuado por não instalar barreiras de absorção de óleo em torno da embarcação; por não atender a notificação que determinou a apresentação de planos para retirada do óleo e da embarcação naufragada; por omitir informações no Cadastro Técnico Federal (CTF), banco de dados usado em ações de controle, fiscalização e licenciamento dos órgãos ambientais; e por deixar de apresentar os Relatórios Anuais Obrigatórios do CTF referentes a 2014 e 2015. O infrator também foi autuado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) por causar dano à Unidade de Conservação. Somadas, as multas aplicadas pelo Ibama e pelo órgão estadual chegam a R$ 122,5 mil.

No dia 10/01, o Ibama emitiu novas notificações determinando que o proprietário da embarcação adote providências para cessar a degradação ambiental por vazamento de óleo da embarcação Cardoso C II; apresente os planos para retirada do óleo e da embarcação, com os respectivos cronogramas de execução; e apresente os documentos necessários para regularizar a situação junto ao CTF. O não cumprimento destas notificações implicará em graves danos ao meio ambiente, que poderão resultar na aplicação de novas punições administrativas, cíveis e criminais.

Os Parrachos de Maracajaú ficam localizados na Área de Proteção Ambiental Recifes de Corais (Aparc), Apa estadual criada em 2001 para preservar a biodiversidade e controlar atividades como ecoturismo, mergulho e pesca na região marinha que abrange a faixa costeira dos municípios de Maxaranguape, Rio do Fogo e Touros, no Rio Grande do Norte.

A embarcação Cardoso CII, que tinha autorização para pesca de atum, naufragou no dia 23/12/2016, próximo ao litoral do Distrito de Maracajaú, que pertence do Município de Maxaranguape/RN, derramando cerca de 4,5 mil litros de óleo diesel marítimo no litoral potiguar. O combustível, derivado de petróleo, forma uma película sobre a água que pode resultar na diminuição dos níveis de oxigênio e iluminação, afetando o comportamento de organismos que são a base da cadeia alimentar, além de contaminar diversas espécies.

O Ibama e a Companhia Independente de Proteção Ambiental (Cipam), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, acompanham diariamente no local os desdobramentos do naufrágio.

A Marinha apura as causas do acidente.

Assessoria de Comunicação do Ibama
imprensa@ibama.gov.br
(61) 3316-1015

Extraído do Portal do Ibama.

Assu|RN – TACs visam Política Nacional de Resíduos Sólidos


Foto ilustrativa extraída do Siran.com.br.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) celebraram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os prefeitos de Carnaubais e Porto do Mangue para que estes apliquem imediatamente em seus municípios a Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme a Lei Federal nº 12.305/2010.

Os documentos assinados junto à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu referem-se especialmente à participação na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão associada intermunicipal para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, à erradicação dos lixões e à remediação de passivos socioambientais relacionados ao tema dos rejeitos, como também evitar os vetores responsáveis por problemas de saúde pública.

Os municípios se comprometeram a participar ativamente do processo de elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, quando iniciado, cooperando em audiências, oficinas e reuniões, divulgando-as amplamente à população e fornecendo os dados solicitados acerca da realidade da disposição dos resíduos, dentre outras medidas de colaboração.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) previu a criação de um sistema regionalizado para a gestão de resíduos sólidos no Estado, o qual foi subdividido em regiões: Alto Oeste, Vale do Açu, Seridó, Agreste, Mato Grande e Região Metropolitana.

Carnaubais e Porto do Mangue integram atualmente o Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Açu, que por meio de seus representantes, em reunião realizada na Semarh, com a presença do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop-MA), afirmou o intuito de proceder à abertura de licitação para contratação de empresa interessada em construir e operar o aterro sanitário daquela região.

Os lixões situados nos referidos municípios vêm causando diversos impactos ambientais que afetam diretamente a saúde dos moradores locais, não sendo possível que a situação se mantenha até a efetiva implementação da solução regionalizada.

Integrantes do Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Vale do Açu, os municípios de Carnaubais e Porto do Mangue firmaram compromisso de se manterem adimplentes com as mensalidades devidas ao consórcio, fazendo consignar em suas leis orçamentárias ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas no contrato de rateio, sob pena de caracterização de improbidade administrativa.

Além disso, ambos os municípios deverão prestar informações detalhadas e atualizadas ao MPRN, no prazo de 30 dias, acerca das medidas adotadas para abertura de licitação para contratar a empresa que ficará responsável por construir e operar o aterro sanitário da Região do Vale do Açu.

Outro compromisso assumido pelos municípios foi o de adotar, no prazo de 90 dias, algumas medidas de mitigação ambiental nos lixões, tais como: isolamento e cercamento da área de disposição final com o uso de estacas; instalação de portão de controle de acesso; proibição da permanência de animais na área; designação de servidor público responsável pela administração e vigilância do local, dentre outras.

Os documentos estabelecem também que as prefeituras contratem empresa especializada e licenciada ambientalmente para a destinação dos resíduos de serviços de saúde produzidos nos municípios, encaminhando comprovante da referida contratação para a 1ª Promotoria de Justiça de Assu, no prazo máximo de 45 dias.

Os municípios ainda terão que cadastrar os estabelecimentos geradores desses resíduos, (como farmácias, laboratórios de análises, entre outros), bem como os particulares que realizam tratamentos clínicos residenciais, notificando-os e fiscalizando-os para que garantam a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados. O prazo para envio do comprovante de cadastramento e notificações ao MPRN é de 60 dias.

Os TACs também preveem que os municípios impeçam novas construções a uma distância mínima da área de disposição de resíduos enquanto ela estiver em operação, podendo, inclusive, instituírem uma lei para tanto.

Quando implantada a solução final ambientalmente adequada dos rejeitos (o aterro sanitário), os municípios terão 120 dias para apresentar ao Idema o projeto de remediação da área degradada/impactada pelo descarte de resíduos sólidos, que terá como base o estudo elaborado pela empresa Geotechnique e já disponibilizado pela Semarh aos municípios, e será acompanhado pelo MPRN em procedimento próprio e específico. Esse projeto será executado nos termos e prazos em que for aprovado pelo Idema.

O descumprimento de qualquer uma das medidas previstas nos acordos implicará em pagamento de multa de R$ 1 mil paga pelos entes públicos de Carnaubais e de Porto do Mangue, por ato de desobediência, para cada cláusula descumprida, a ser recolhida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou, em caso de inexistência, ao Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (Fepema).

No caso de descumprimento injustificado de qualquer obrigação assumida pelos municípios, o MPRN e o Idema poderão, além de promoverem a execução judicial do título, remeter a documentação ao Procurador-Geral de Justiça e ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Vale ressaltar que os TACs não impedem a realização de outros acordos extrajudiciais relativos aos demais aspectos previstos na Lei Federal nº. 12.305/2010.

Ao fim dos prazos estipulados para cada ajuste, os municípios deverão enviar documentos comprobatórios para a 1ª Promotoria de Justiça de Assu, independentemente de notificação. Além disso, deverão enviar ao Poder Legislativo, no prazo de 120 dias, a contar da assinatura dos TACs, projeto de lei criando e atualizando os valores referentes à taxa de limpeza dos municípios.

Extraído do Portal do Ministério Público do Estado.

Litoral Norte|RN – MPRN e MPF encaminham Recomendação para regulamentar uso de área dos Parrachos

Documento expedido ao Idema, Ibama e comunitários locais visa preservação da área de proteção, com o uso de atividades observando o Plano de Manejo e Zoneamento, até que cessão de área seja repassada da União ao Estado e definidas as empresas que deverão atuar na APARC.


Imagem ilustrativa (gostoso village)

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente) e as Promotorias de Justiça de Ceará-Mirim, Extremoz e Touros, conjuntamente com o Ministério Público Federal, encaminharam Recomendação ao Ibama, ao Idema, e a comunitários locais, com objetivo de regulamentar o trânsito nos Parrachos rasos da Área de Proteção Ambiental dos Recifes de Corais (APARC), no litoral norte, até que a cessão de uso da área seja concedida ao Estado.

A Recomendação Conjunta visa a preservação da área onde são realizadas atividades de mergulho turístico nos Municípios de Maxaranguape, Rio do Fogo e Touros, observando a necessidade do cumprimento de diretrizes do Plano de Manejo e Zoneamento da APARC.

O documento expedido alerta também para a necessidade de ordenamento de visitação turística nos Parrachos, em consonância com o Plano de Manejo e Zoneamento já aprovado, que estabeleceu cotas de visitação com unidades de mergulho por dia, distribuídas entre empresas e colônias de pescadores, estando o descumprimento passível da implicação de penalidades cabíveis.

Ao Idema, o MPRN e MPF recomendam que enquanto não houver a cessão de uso da área de proteção no litoral oriental pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o órgão ambiental do Estado garanta o cumprimento do Plano de Manejo e Zoneamento da APARC, concedendo autorizações precárias para atuar na área, desde que não sejam extrapoladas as cotas fixadas previamente. As autorizações são para a comunidade cadastrada e empresários consolidados, àqueles em atividade antes da elaboração do Plano de Manejo.

Ao Idema, Ibama e Marinha o documento recomenda a efetiva fiscalização na área de visitação turística da APARC a fim de garantir o uso sustentável da área de proteção e o respeito às previsões do Plano de Manejo e Zoneamento.

A Recomendação Conjunta é decorrente de diversos problemas enfrentados pelas Promotorias de Justiça na regulamentação do uso da área, considerando que o Estado ainda não realizou a licitação para determinar as empresas que deverão atuar na APARC, em razão da área ainda não ter sido cedida ao Estado pela União. E foi fruto também de considerações adotadas a partir de audiência realizada na Procuradoria-Geral de Justiça no final do último mês de abril, que contou com o apoio e articulação do CAOP Meio Ambiente.

Confira aqui a íntegra da Recomendação.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.