Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Licença Ambiental’

Aracaju|SE – SEMA vai desburocratizar processos de licenciamento ambiental

Foto: Ascom/Sema
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) vem trabalhando para desburocratizar os processos de abertura de licenciamentos ambientais.  Com esse objetivo, o Secretário Cesar Viana se reuniu no início de abril com representantes da Junta Comercial de Sergipe (Jucese) para discutir a entrada da Sema na Rede Sim, Agiliza Sergipe, um sistema da junta que visa facilitar o processo de liberações de licenças.

De acordo com Cesar Viana, o sistema irá desburocratizar os empresários na abertura de um licenciamento ambiental simplificado, uma dispensa de licenciamento ou um processo concreto de licença envolvendo licenças de operação, prévia e de instalação.

“Muitas pessoas nos procuram com dúvidas em relação ao procedimento de abertura de licenças. Para que haja um bom funcionamento da empresa e que todos possam se regularizar ambientalmente é necessário um sistema que auxilie nessas informações preventivas e educativas”, ressalta Cesar Viana.

Para abrir uma empresa antes era necessário ir até a Jucese e pegar um contrato social. O trâmite seguinte era solicitar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal. Hoje, com a Rede Sim, o empresário não precisará percorrer todos esses caminhos.

“Era uma verdadeira peregrinação para abrir um processo. Depois que implantarmos o sistema, o empresário não precisa percorrer todos esses caminhos.  Através de uma entrada única, as informações se locomovem por meio da internet.  As liberações e os licenciamentos são feitos em um curto prazo. O empresário poderá empreender, empregar e gerar impostos para movimentar nossa economia”, informa o Presidente da Jucese, George Trindade.

Extraída do Portal da Municipalidade de Aracaju.

Maceió|AL – Fiscalização flagra descarte irregular de resíduos no litoral norte

Agentes fiscalizadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET) apreenderam e autuaram um caminhão por descarte irregular de resíduos.  A ação ocorreu na tarde de segunda-feira (24.04), após o flagrante de descarte no Bairro Pescaria.  O veículo foi recolhido e a empresa proprietária tem prazo de cinco dias para apresentar a defesa prévia e os documentos obrigatórios regularizados.

Em ronda no litoral norte, os Fiscais da SEDET flagraram um caminhão realizando descarte irregular de resíduos sólidos da construção civil em um terreno não apropriado, localizado no Bairro Pescaria. A empresa apresentou alvará de licenciamento ambiental, porém os documentos comprovam que o descarte deveria ser feito em outro local, confirmando a irregularidade.

“Esses descartes irregulares vêm prejudicando todo o litoral norte de Maceió.  Nós intensificamos as fiscalizações para combater essas ações impróprias, para que possamos preservar todo o desenvolvimento ambiental da região”, afirma Ruber Ivo, Fiscal da SEDET.

O proprietário do veículo infringiu o Código Municipal do Meio Ambiente, Lei Municipal 4.548, artigos 140, 178 e 135, segundo o qual o solo e subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final de resíduos de qualquer natureza se sua disposição não oferecer risco de poluição e desde que seja estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, sujeitos à aprovação do Conselho Municipal de Proteção Ambiental, vedando-se a simples descarga, deposição, enterramento ou injeção sem prévia autorização, em qualquer parte do território do Município de Maceió.

A empresa foi autuada e terá que pagar multa, além de retirar todo o material destinado irregularmente do local.  Além disso, há o prazo de cinco dias úteis para apresentar a defesa prévia na Sedet, e os documentos necessários, como alvará de licença ambiental e o manifesto, destinando o local de descarte dos resíduos sólidos.

O caminhão foi apreendido e está no pátio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SEMDS) até a regularização da empresa.

Raíssa Barbosa/Ascom Sedet

Extraído do Portal da Municipalidade de Maceió.

Natal|RN – SEMURB emite nota técnica sobre o licenciamento de edificações do Programa Minha Casa Minha Vida

Foto: Assessoria de Comunicação SEMURB.

Diante do atual cenário para os novos incentivos ao Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida” (MCMV), a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município (SEMURB) vem prestar informações técnicas e legais a respeito da nova configuração das edificações participantes do programa, tendo em vista o tratamento inerente à moradia acessível, trazido pela Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

É importante esclarecer que o empreendedor ao protocolar o processo de licenciamento junto à SEMURB, deverá apresentar declaração, no que se refere ao tipo de edificação a ser licenciada, e informar se há enquadramento ou não em algum Programa Habitacional Público ou subsidiado com recursos Públicos.

Diante disso, todos os Alvarás de Edificações multifamiliares serão expedidos com uma das seguintes notas:

“O empreendimento descrito na presente licença ESTÁ ENQUADRADO no tratamento diferenciado trazido pela Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que trata sobre acessibilidade em Programas Habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.”

“O empreendimento descrito na presente licença NÃO ESTÁ ENQUADRADO no tratamento diferenciado trazido pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que trata sobre acessibilidade em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.”

As tabelas para consulta e os principais esclarecimentos e as novas exigências, referentes à aplicação da Lei Brasileira de Inclusão, pode ser conferido no link abaixo: NOTA TÉCNICA.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – MPRN debate obras na Roberto Freire com entidades de classe e moradores


Foto: Portal do ar.

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Rinaldo Reis Lima, recebeu um grupo formado por diversos representantes de segmentos da sociedade para tratar sobre as obras de reforma e ampliação da Avenida Roberto Freire e que também inclui a Via Costeira.

O grupo argumentou que o projeto prevê 19 interdições que, segundo eles, vão tornar um caos a região pelo período de dois anos e uma série de outros problemas definitivos como: prejuízos ao comércio, ao turismo, ao meio ambiente e aos moradores da localidade que vão conviver com diferentes tipos de contratempos.

Após ouvir os relatos, o PGJ esclareceu ao grupo que a 71ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal é adequada para atuar no caso, pois possui atribuição específica na defesa do meio ambiente e de interesses históricos, urbanísticos, turísticos e paisagísticos. “Vocês devem apresentar esses problemas identificados por segmento da sociedade. Com base nisso, a promotora vai pedir informações às autoridades pertinentes para averiguar e tomar medidas cabíveis”, completou o Coordenador Jurídico Judicial da PGJ, o Promotor de Justiça, Afonso de Ligório.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop-MA), Fernanda Guerreiro, ficou responsável pela articulação entre o grupo e a titular da promotoria mencionada.

Participaram da reunião representantes de moradores de Ponta Negra, da Associação de Moradores de Capim Macio, de empresas de turismo, de hotéis, do representante do Deputado Estadual Fernando Mineiro e ainda comerciantes da localidade, do Sindicato de Hotéis, Restaurante, Bares e Similares (SHRBS-RN) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.

Extraído do Portal do MP RN.

Currais Novos|RN – Reunião trata do processo de licenciamento de mineradora


Foto: Jornal de Fato

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos e do Centro de Apoio Operacional (Caop) Meio Ambiente, com o Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema) e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), realizou segunda-feira (20.03) uma reunião com os representantes da empresa Cascar. O objetivo foi dar continuidade ao acompanhamento do processo de licenciamento da mineradora de ouro para que exerça a atividade no Município de Currais Novos.

Na ocasião, o Ministério Público formulou diversos questionamentos, a maioria deles relacionados à grande demanda de água para a atividade de mineração de ouro, haja vista a grave seca pela qual passa a região, que historicamente lida com a baixa disponibilidade hídrica. Também houve indagações sobre itens referentes à barragem de rejeitos da mina e à possibilidade de contaminação dos recursos hídricos locais.

Segundo a empresa, para a mineração serão utilizados apenas efluentes sanitários tratados pela Caern e há mecanismos de segurança que garantem a proteção da rede hidrográfica local. As informações foram passadas pelo Engenheiro de Minas Júlio César Nery Ferreira, Diretor de Operações da Cascar e autor do projeto.

Ao final da reunião, o MP entregou formalmente ao Idema e à empresa as considerações sobre o processo de licenciamento nº 2011-047788/TEC/LP-0136, que está sob apreciação do instituto.

Participaram da reunião, a Coordenadora do CAOP Meio Ambiente, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, a 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Currais Novos, Mariana Marinho Barbalho com suas equipes técnicas; o Diretor Técnico do Idema, Luiz Augusto Santiago Neto e a Diretora de Empreendimentos da Caern, Maria Geny Formiga de Farias, o Gerente de Licenciamento Ambiental da Caern, Marcos Antonio Freire da Costa Junior (também com assessores técnicos) e o Presidente da empresa Cascar, Robert Snakman.

Extraído do Portal do MP RN.

Natal|RN – Prefeitura manteve ativo serviços essenciais durante o carnaval


Foto: Itamar Ciríco

Durante a realização dos festejos de momo a Prefeitura de Natal manteve ativo diversos serviços essenciais a população potiguar.  Agentes da Guarda Municipal (SEMDES), Fiscais Ambientais da Secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), Fiscais de Serviços Urbanos (SEMSUR), agentes da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), de Mobilidade Urbana (STTU), servidores da Companhia de Serviços Urbanos (URBANA),  e outras secretarias estão presentes nos diversos polos da festa.

A equipe da Assistência Social realizou um trabalho de conscientização para combate ao trabalho infantil. “Estamos falando para que as pessoas fiquem atentas à exploração infantil seja do trabalho ou sexual. Entregamos sempre um kit que alerta para que haja denúncias. Nosso trabalho começa às 8h e segue até meia noite”, informou a equipe.

A Fiscalização Ambiental da SEMURB, além da fiscalização das Licenças de Uso do Espaço Público (LUEP) trabalhou para garantir que não adentrassem nos pólos carnavalescos garrafas de vidro, animais de estimação e auxiliou os Fiscais de Serviços Urbanos no controle do comércio informal nas imediações dos pólos. A proibição de venda de bebidas em recipientes de vidros é proibida por lei no Município do Natal.   É comum a presença de foliões usando apenas sandálias rasteirinhas e com a quantidade de pessoas qualquer um poderá pisar nos vidros das garrafas o que pode provocar lesões graves.  “Uma garrafa pode causar um acidente ou virar arma caso haja um problema.  Já o animal (pet) seja ele grande ou pequeno pode se assustar com a aglomeração e morder alguém ou mesmo ser pisoteado”, explicou Iang Chaves, Supervisor de Fiscalização Ambiental da SEMURB.

Agentes de mobilidade da STTU orientavam o trânsito garantindo fluidez e controle das áreas próximas aos pólos carnavalescos.  A Guarda Municipal  esteve presente para garantir a segurança do público e dos agentes de fiscalização e a Urbana esteve encarregada a limpeza dos pólos em todos os dias de festa.

Com informações do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Prefeitura promove audiências com comerciantes da Praia de Ponta Negra

Assessoria de Imprensa/Semurb

Com o objetivo de orientar sobre o novo ordenamento da Praia de Ponta Negra, Zona Sul de Natal, a Prefeitura vai promover de 14 a 17 de fevereiro audiências com vários grupos locais que utilizam a praia para atividades comerciais. Entre eles hoteleiros, comerciantes, quiosqueiros, locadores de mesas e cadeiras e de atividades náuticas, ambulantes, artesãos e demais trabalhadores informais. A Prefeitura pretende no início de março implantar o novo projeto de espacialização da Praia.

As audiências vão ocorrer a partir das 9h, no auditório do Colégio CEI Mirassol, na Rua Joaquim Medeiros 614, em Lagoa Nova.  A ação faz parte da Operação de Fiscalização Integrada da Orla de Ponta Negra iniciada em janeiro de 2016 coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e integrada com as Secretarias de Serviços Urbanos (SEMSUR), da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (VISA SMS), de Mobilidade Urbana (STTU) e de Defesa Social e Segurança Pública (SEMDES) através da Guarda Municipal.

Cada grupo será atendido em um dia diferente, seguindo o seguinte cronograma: na terça-feira (14.02) a Prefeitura se reúne com os locadores de mesas e cadeiras. Na quarta (15.02) é a vez dos quiosqueiros e também dos comerciantes de atividades náuticas como stand up paddle, banana boat, surf e passeios de barco. Já na quinta-feira (17.02) serão os estabelecimentos comerciais sujeitos a licença ambiental de operação como bares, restaurantes e hotéis. E por fim na sexta (17.02) serão os ambulantes, artesão e demais trabalhadores informais.

A ação tem como foco a educação, orientando aos usuários sobre a correta utilização do espaço físico da Orla de Ponta Negra de acordo com o novo projeto de espacialização, que vai delimitar as áreas de uso da praia de forma sustentável.

A Operação de Fiscalização Integrada de Ponta Negra objetiva coibir o uso indevido do espaço público e demais bens de uso comum na praia, tendo com foco o calçadão. Além de disciplinar o uso e operação dos quiosques e locadores de mesas e cadeiras em toda a extensão da Avenida Erivan França.

O grupo de Operação Integrada na Orla de Ponta Negra foi criado em janeiro de 2016 e realizou levantamentos de dados de cadastro dos comerciantes formais e informais que desenvolvem atividades na Orla e fiscalizações para coibir as irregularidades. Também foram aplicadas pesquisas de opinião com todos os usuários, estudos e levantamentos técnicos. Esses dados serviram para a construção deste Plano de Ordenamento de Uso e Ocupação da Orla.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.