Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Licença Ambiental’

Natal|RN – SEMURB emite nota técnica sobre o licenciamento de edificações do Programa Minha Casa Minha Vida

Foto: Assessoria de Comunicação SEMURB.

Diante do atual cenário para os novos incentivos ao Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida” (MCMV), a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município (SEMURB) vem prestar informações técnicas e legais a respeito da nova configuração das edificações participantes do programa, tendo em vista o tratamento inerente à moradia acessível, trazido pela Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

É importante esclarecer que o empreendedor ao protocolar o processo de licenciamento junto à SEMURB, deverá apresentar declaração, no que se refere ao tipo de edificação a ser licenciada, e informar se há enquadramento ou não em algum Programa Habitacional Público ou subsidiado com recursos Públicos.

Diante disso, todos os Alvarás de Edificações multifamiliares serão expedidos com uma das seguintes notas:

“O empreendimento descrito na presente licença ESTÁ ENQUADRADO no tratamento diferenciado trazido pela Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que trata sobre acessibilidade em Programas Habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.”

“O empreendimento descrito na presente licença NÃO ESTÁ ENQUADRADO no tratamento diferenciado trazido pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que trata sobre acessibilidade em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.”

As tabelas para consulta e os principais esclarecimentos e as novas exigências, referentes à aplicação da Lei Brasileira de Inclusão, pode ser conferido no link abaixo: NOTA TÉCNICA.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – MPRN debate obras na Roberto Freire com entidades de classe e moradores


Foto: Portal do ar.

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Rinaldo Reis Lima, recebeu um grupo formado por diversos representantes de segmentos da sociedade para tratar sobre as obras de reforma e ampliação da Avenida Roberto Freire e que também inclui a Via Costeira.

O grupo argumentou que o projeto prevê 19 interdições que, segundo eles, vão tornar um caos a região pelo período de dois anos e uma série de outros problemas definitivos como: prejuízos ao comércio, ao turismo, ao meio ambiente e aos moradores da localidade que vão conviver com diferentes tipos de contratempos.

Após ouvir os relatos, o PGJ esclareceu ao grupo que a 71ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal é adequada para atuar no caso, pois possui atribuição específica na defesa do meio ambiente e de interesses históricos, urbanísticos, turísticos e paisagísticos. “Vocês devem apresentar esses problemas identificados por segmento da sociedade. Com base nisso, a promotora vai pedir informações às autoridades pertinentes para averiguar e tomar medidas cabíveis”, completou o Coordenador Jurídico Judicial da PGJ, o Promotor de Justiça, Afonso de Ligório.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop-MA), Fernanda Guerreiro, ficou responsável pela articulação entre o grupo e a titular da promotoria mencionada.

Participaram da reunião representantes de moradores de Ponta Negra, da Associação de Moradores de Capim Macio, de empresas de turismo, de hotéis, do representante do Deputado Estadual Fernando Mineiro e ainda comerciantes da localidade, do Sindicato de Hotéis, Restaurante, Bares e Similares (SHRBS-RN) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.

Extraído do Portal do MP RN.

Currais Novos|RN – Reunião trata do processo de licenciamento de mineradora


Foto: Jornal de Fato

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos e do Centro de Apoio Operacional (Caop) Meio Ambiente, com o Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema) e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), realizou segunda-feira (20.03) uma reunião com os representantes da empresa Cascar. O objetivo foi dar continuidade ao acompanhamento do processo de licenciamento da mineradora de ouro para que exerça a atividade no Município de Currais Novos.

Na ocasião, o Ministério Público formulou diversos questionamentos, a maioria deles relacionados à grande demanda de água para a atividade de mineração de ouro, haja vista a grave seca pela qual passa a região, que historicamente lida com a baixa disponibilidade hídrica. Também houve indagações sobre itens referentes à barragem de rejeitos da mina e à possibilidade de contaminação dos recursos hídricos locais.

Segundo a empresa, para a mineração serão utilizados apenas efluentes sanitários tratados pela Caern e há mecanismos de segurança que garantem a proteção da rede hidrográfica local. As informações foram passadas pelo Engenheiro de Minas Júlio César Nery Ferreira, Diretor de Operações da Cascar e autor do projeto.

Ao final da reunião, o MP entregou formalmente ao Idema e à empresa as considerações sobre o processo de licenciamento nº 2011-047788/TEC/LP-0136, que está sob apreciação do instituto.

Participaram da reunião, a Coordenadora do CAOP Meio Ambiente, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, a 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Currais Novos, Mariana Marinho Barbalho com suas equipes técnicas; o Diretor Técnico do Idema, Luiz Augusto Santiago Neto e a Diretora de Empreendimentos da Caern, Maria Geny Formiga de Farias, o Gerente de Licenciamento Ambiental da Caern, Marcos Antonio Freire da Costa Junior (também com assessores técnicos) e o Presidente da empresa Cascar, Robert Snakman.

Extraído do Portal do MP RN.

Natal|RN – Prefeitura manteve ativo serviços essenciais durante o carnaval


Foto: Itamar Ciríco

Durante a realização dos festejos de momo a Prefeitura de Natal manteve ativo diversos serviços essenciais a população potiguar.  Agentes da Guarda Municipal (SEMDES), Fiscais Ambientais da Secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), Fiscais de Serviços Urbanos (SEMSUR), agentes da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), de Mobilidade Urbana (STTU), servidores da Companhia de Serviços Urbanos (URBANA),  e outras secretarias estão presentes nos diversos polos da festa.

A equipe da Assistência Social realizou um trabalho de conscientização para combate ao trabalho infantil. “Estamos falando para que as pessoas fiquem atentas à exploração infantil seja do trabalho ou sexual. Entregamos sempre um kit que alerta para que haja denúncias. Nosso trabalho começa às 8h e segue até meia noite”, informou a equipe.

A Fiscalização Ambiental da SEMURB, além da fiscalização das Licenças de Uso do Espaço Público (LUEP) trabalhou para garantir que não adentrassem nos pólos carnavalescos garrafas de vidro, animais de estimação e auxiliou os Fiscais de Serviços Urbanos no controle do comércio informal nas imediações dos pólos. A proibição de venda de bebidas em recipientes de vidros é proibida por lei no Município do Natal.   É comum a presença de foliões usando apenas sandálias rasteirinhas e com a quantidade de pessoas qualquer um poderá pisar nos vidros das garrafas o que pode provocar lesões graves.  “Uma garrafa pode causar um acidente ou virar arma caso haja um problema.  Já o animal (pet) seja ele grande ou pequeno pode se assustar com a aglomeração e morder alguém ou mesmo ser pisoteado”, explicou Iang Chaves, Supervisor de Fiscalização Ambiental da SEMURB.

Agentes de mobilidade da STTU orientavam o trânsito garantindo fluidez e controle das áreas próximas aos pólos carnavalescos.  A Guarda Municipal  esteve presente para garantir a segurança do público e dos agentes de fiscalização e a Urbana esteve encarregada a limpeza dos pólos em todos os dias de festa.

Com informações do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Prefeitura promove audiências com comerciantes da Praia de Ponta Negra

Assessoria de Imprensa/Semurb

Com o objetivo de orientar sobre o novo ordenamento da Praia de Ponta Negra, Zona Sul de Natal, a Prefeitura vai promover de 14 a 17 de fevereiro audiências com vários grupos locais que utilizam a praia para atividades comerciais. Entre eles hoteleiros, comerciantes, quiosqueiros, locadores de mesas e cadeiras e de atividades náuticas, ambulantes, artesãos e demais trabalhadores informais. A Prefeitura pretende no início de março implantar o novo projeto de espacialização da Praia.

As audiências vão ocorrer a partir das 9h, no auditório do Colégio CEI Mirassol, na Rua Joaquim Medeiros 614, em Lagoa Nova.  A ação faz parte da Operação de Fiscalização Integrada da Orla de Ponta Negra iniciada em janeiro de 2016 coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e integrada com as Secretarias de Serviços Urbanos (SEMSUR), da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (VISA SMS), de Mobilidade Urbana (STTU) e de Defesa Social e Segurança Pública (SEMDES) através da Guarda Municipal.

Cada grupo será atendido em um dia diferente, seguindo o seguinte cronograma: na terça-feira (14.02) a Prefeitura se reúne com os locadores de mesas e cadeiras. Na quarta (15.02) é a vez dos quiosqueiros e também dos comerciantes de atividades náuticas como stand up paddle, banana boat, surf e passeios de barco. Já na quinta-feira (17.02) serão os estabelecimentos comerciais sujeitos a licença ambiental de operação como bares, restaurantes e hotéis. E por fim na sexta (17.02) serão os ambulantes, artesão e demais trabalhadores informais.

A ação tem como foco a educação, orientando aos usuários sobre a correta utilização do espaço físico da Orla de Ponta Negra de acordo com o novo projeto de espacialização, que vai delimitar as áreas de uso da praia de forma sustentável.

A Operação de Fiscalização Integrada de Ponta Negra objetiva coibir o uso indevido do espaço público e demais bens de uso comum na praia, tendo com foco o calçadão. Além de disciplinar o uso e operação dos quiosques e locadores de mesas e cadeiras em toda a extensão da Avenida Erivan França.

O grupo de Operação Integrada na Orla de Ponta Negra foi criado em janeiro de 2016 e realizou levantamentos de dados de cadastro dos comerciantes formais e informais que desenvolvem atividades na Orla e fiscalizações para coibir as irregularidades. Também foram aplicadas pesquisas de opinião com todos os usuários, estudos e levantamentos técnicos. Esses dados serviram para a construção deste Plano de Ordenamento de Uso e Ocupação da Orla.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Município fiscaliza o Carnatal

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Teve início na quinta-feira, 01/12, o Carnatal, que é uma das maiores micaretas do Brasil e, embora tenha transferido suas atividades da área externa para um circuito indoor nas dependências da Arena das Dunas, ainda é um evento que requer bastante atenção do serviço de fiscalização do Município.

Esse ano o Município do Natal  vem atuando em diversas frentes específicas.  Equipes de Fiscais de Serviços Urbano (FSU)  têm a responsabilidade  de fazer o controle e ordenamento do comércio ambulante nos espaços públicos no entorno da Arena. Agentes da Secretaria de Assistência Social estão desdobradas para retirar da área do evento menores e pessoas em situação de risco social.  Fiscais Ambientais, além da conferência e controle da publicidade licenciada para o evento, são responsáveis por fiscalizar a Licença do próprio evento, fazendo cumprir a decisão judicial referente aos horários de início e término das atividades.

Todas as equipes no serviço de fiscalização no Carnatal contam com o apoio de Agentes da Guarda Municipal do Natal (GMN), tando da Ronda Ostensiva (ROMU) como do Grupamento de Ações Ambientais (GAAM).

Os Fiscais Ambientais e Guardas Municipais também estão atentos aos usuários de paredões de som, que são proibidos nessa circunscrição municipal.

Com a mudança do evento da rua para a área interna do arena, os impactos no trânsito são infinitamente menores da época em que o Carnatal interditava todo o trecho compreendido entre as Avenidas Prudente de Morais, Romualdo Galvão, Lima e Silva e Amintas Barros.  Por isso, os Agentes de Trânsito estão no local para controlar o fluxo nos acessos ao arena.  Esse trabalho de controle do trânsito tem o apoio da Polícia Rodoviária Federal, uma vez que a Arena das Dunas tem limite com a BR 101 Sul.

Natal|RN – Fiscais Ambientais apreendem máquinas em obra sem alvará

Fiscalização Ambiental Natal RN - fiscalambiental.wordpress.comNa tarde de sábado, 12/11, a equipe de Fiscalização Ambiental de plantão realizou a apreensão de um caminhão caçamba e de uma pá enchedeira que realizavam serviços de movimentação de terra no Bairro Nova Descoberta.

Os Fiscais chegaram ao canteiro de obra através de uma denúncia que relatava a demolição e o transporte de resíduos da construção civil (RCC).  Como de rotina, os Fiscais paralisaram as atividades e solicitam a apresentação do Alvará da Construção ou de Demolição, bem como a Licença Ambiental de Instalação e a comprovação da destinação dos resíduos transportados, que não foram apresentados. O responsável técnico também não estava no canteiro, apenas os funcionários da empresa contratada para a remoção e transporte dos RCC.

De acordo com informações prestadas pelo Supervisor de Fiscalização de Plantão, uma hora após a abordagem fiscal apareceu um engenheiro da construtora mas não apresentou nenhuma documentação que comprovasse a legalidade da obra, resultando na condução dos equipamentos encontrados em operação sob cautela da autoridade ambiental, onde permanecerão até que a empresa apresente a documentação necessária.

O Supervisor de Fiscalização Ambiental Evânio Mafra disse ainda que exceto residências unifamiliares localizadas fora das Zonas de Proteção Ambiental ou a construção de muros de alinhamento, todas as demais obras dentro dessa circunscrição municipal precisam obter previamente o Alvará de Construção ou Demolição e a Licença Ambiental de Instalação, sob pena de sofrer as sanções previstas nos Códigos de Meio Ambiente e Obras do Município, além de ter equipamentos, máquinas e petrechos apreendidos para fazer cessar a infração.

“É importante também alertar aos responsáveis pelas obras que estão legalizadas que os respectivos Alvarás e Licenças devem permanecer no canteiro de obras, assim como outros documentos, medidas mitigaroras, horários e outras coisas descritas nas condicionantes da Licença de Instalação, finalizou Mafra.