Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

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Natal|RN – Ministério Público recomenda que reforma do Palácio da Cultura atenda normas de acessibilidade

Foto: Portal do Ar.

A 42ª Promotoria de Justiça de Natal expediu recomendação para que as reformas a serem realizadas no Palácio da Cultura (Pinacoteca do Estado) sejam executadas de modo a tornar o espaço acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.  A recomendação foi enviada ao Secretário Extraordinário para Gestão de Projetos e Metas do Governo do Estado e publicada na edição de quarta-feira (05.07).  O objetivo é garantir que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida tenham perfeita circulação e possam utilizar o prédio público conforme preveem as normas de acessibilidade vigentes.

A recomendação leva em consideração a Constituição Federal, que prevê que é dever do Estado promover ações especializadas para o atendimento das pessoas com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

Além disso, o MP lembra que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, estatuiu que “os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.

A Promotoria ressalta também que o artigo 56 da Lei Brasileira de Inclusão determina que “a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis”.

Com a recomendação, o MP reforça que a reforma do prédio onde funciona o Palácio da Cultura, que deve ser feita em breve, observe as normas de acessibilidade vigentes no país.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Extraído do Portal do MP RN.

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Novo Progresso|PA – IBAMA acha megagarimpo em área indígena

Do alto é difícil acreditar que um garimpo tão grande atue na ilegalidade: no meio da floresta densa, abre-se uma chaga de centenas de metros de terra exposta e água empoçada, em plena terra indígena mundurucu.

Na terça-feira (05.06), seguindo denúncia das principais lideranças mundurucus, o megagarimpo foi alvo de uma operação do GEF (Grupo Especializado de Fiscalização), a unidade de elite do Ibama. A reportagem acompanhou a ação.

Após viagem de 200 km desde a cidade Novo Progresso|PA, os três helicópteros da missão aterrissaram ao lado do igarapé Água Branca, que, sem a proteção da floresta, se transformou num jorro barrento cruzando a terra estéril.

Seis agentes portando armas longas foram escalados para a ação, em região considerada de alto risco. No ano passado, um PM que dava apoio ao Ibama foi morto por um garimpeiro.  Em 2012, a PF matou um mundurucu durante a tomada de um garimpo ilegal.

O objetivo era destruir o maquinário, autuar infratores e levantar informações sobre os donos do garimpo, mas um incidente com um mundurucu fez com que a missão fosse interrompida após meia hora no solo.

Ao ver uma escavadeira, avaliada em cerca de R$ 500 mil, sendo incendiada, um índio avançou sobre um dos agentes, que usou spray de pimenta para pará-lo. Após desconfiarem que a situação sairia do controle, foi dada a ordem de retirada.

Os agentes estavam em ampla desvantagem numérica. No garimpo, há uma currutela (vila) de pelo menos 50 barracos, o local, que ocupa cerca de 400 hectares, segundo imagens de satélite, dispõe até de pista de avião e de internet sem fio.

Apesar do pouco tempo no chão, o Ibama conseguiu apreender atas de reunião, informes e recibos de pagamento em ouro dos garimpeiros para a Associação Pusuru, de mundurucus da região.

Nos documentos obtidos, aparecem carimbos com o CNPJ e assinatura dos coordenadores da organização, com sede em Jacareacanga (a 1.190 km a sudoeste de Belém, em linha reta).

Ao IBAMA, o garimpeiro José Barroso de Lima, 60, dono de uma escavadeira, explicou que está no local há dois anos, após acordo com lideranças locais mundurucus pelo qual entrega 10% do ouro produzido -2% para a associação e 8% para uma das aldeias próximas.

DIVISÕES INTERNAS

A corrida do ouro tem criado tensão entre os mundurucus, etnia de 12 mil pessoas conhecida por protestos ousados, como a tomada por uma semana do canteiro de obras da usina Belo Monte, em 2013.

Principal liderança da etnia, o Cacique Geral, Arnaldo Kabá, protocolou ou apoiou denúncias de atividade garimpeira em terra indígena à Funai, ao Ministério Público e ao IBAMA.

No ano passado, ele foi ao local pessoalmente, mas a reunião não teve resultado: “Fiquei triste porque o meu povo está com ideia tão diferente. Cacique pega ouro, mas não sei se está fazendo alguma coisa pela comunidade”, disse à reportagem, por telefone.

“A população está sofrendo muito com os garimpeiros brancos. A água está muito suja, muita tristeza, traz mercúrio, malária, diarreia”, completou.

Embora em minoria, o envolvimento dos mundurucus é significativo. Apenas no garimpo Água Branca, 22 aldeias recebem pagamento em ouro, de um total de 123.

O número de aldeias participantes foi dado por Waldelirio Manhuary, uma das principais lideranças da Associação Pusuru. Ele afirma que a cobrança do percentual é “um direito pelo dano” e afirmou que as lideranças contrárias ao garimpo não são representativas.

Por telefone, Manhuary afirmou que há no local dez escavadeiras e 19 máquinas para garimpo, usadas para lavagem do solo. Dessas, duas escavadeiras e oito máquinas pertencem aos mundurucus.

“Não somos bandidos. Ladrões são os de colarinho branco, os congressistas”, afirmou.

Responsável pela fiscalização do sudoeste do Pará, a Gerente Executiva do IBAMA em Santarém, Maria Luiza de Souza, afirma que, ao poluir os rios, o garimpo traz mortalidade de peixes e doenças para as comunidades indígenas, que em troca recebem um percentual muito pequeno da riqueza produzida.

“Não há aumento na qualidade de vida da aldeia, é um dinheiro que beneficia apenas o garimpeiro. O índio não fica com nada.”

Extraído do NovoNotícias.

Aracaju|SE – SEMA vai desburocratizar processos de licenciamento ambiental

Foto: Ascom/Sema
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) vem trabalhando para desburocratizar os processos de abertura de licenciamentos ambientais.  Com esse objetivo, o Secretário Cesar Viana se reuniu no início de abril com representantes da Junta Comercial de Sergipe (Jucese) para discutir a entrada da Sema na Rede Sim, Agiliza Sergipe, um sistema da junta que visa facilitar o processo de liberações de licenças.

De acordo com Cesar Viana, o sistema irá desburocratizar os empresários na abertura de um licenciamento ambiental simplificado, uma dispensa de licenciamento ou um processo concreto de licença envolvendo licenças de operação, prévia e de instalação.

“Muitas pessoas nos procuram com dúvidas em relação ao procedimento de abertura de licenças. Para que haja um bom funcionamento da empresa e que todos possam se regularizar ambientalmente é necessário um sistema que auxilie nessas informações preventivas e educativas”, ressalta Cesar Viana.

Para abrir uma empresa antes era necessário ir até a Jucese e pegar um contrato social. O trâmite seguinte era solicitar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal. Hoje, com a Rede Sim, o empresário não precisará percorrer todos esses caminhos.

“Era uma verdadeira peregrinação para abrir um processo. Depois que implantarmos o sistema, o empresário não precisa percorrer todos esses caminhos.  Através de uma entrada única, as informações se locomovem por meio da internet.  As liberações e os licenciamentos são feitos em um curto prazo. O empresário poderá empreender, empregar e gerar impostos para movimentar nossa economia”, informa o Presidente da Jucese, George Trindade.

Extraída do Portal da Municipalidade de Aracaju.

Maceió|AL – Fiscalização flagra descarte irregular de resíduos no litoral norte

Agentes fiscalizadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET) apreenderam e autuaram um caminhão por descarte irregular de resíduos.  A ação ocorreu na tarde de segunda-feira (24.04), após o flagrante de descarte no Bairro Pescaria.  O veículo foi recolhido e a empresa proprietária tem prazo de cinco dias para apresentar a defesa prévia e os documentos obrigatórios regularizados.

Em ronda no litoral norte, os Fiscais da SEDET flagraram um caminhão realizando descarte irregular de resíduos sólidos da construção civil em um terreno não apropriado, localizado no Bairro Pescaria. A empresa apresentou alvará de licenciamento ambiental, porém os documentos comprovam que o descarte deveria ser feito em outro local, confirmando a irregularidade.

“Esses descartes irregulares vêm prejudicando todo o litoral norte de Maceió.  Nós intensificamos as fiscalizações para combater essas ações impróprias, para que possamos preservar todo o desenvolvimento ambiental da região”, afirma Ruber Ivo, Fiscal da SEDET.

O proprietário do veículo infringiu o Código Municipal do Meio Ambiente, Lei Municipal 4.548, artigos 140, 178 e 135, segundo o qual o solo e subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final de resíduos de qualquer natureza se sua disposição não oferecer risco de poluição e desde que seja estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, sujeitos à aprovação do Conselho Municipal de Proteção Ambiental, vedando-se a simples descarga, deposição, enterramento ou injeção sem prévia autorização, em qualquer parte do território do Município de Maceió.

A empresa foi autuada e terá que pagar multa, além de retirar todo o material destinado irregularmente do local.  Além disso, há o prazo de cinco dias úteis para apresentar a defesa prévia na Sedet, e os documentos necessários, como alvará de licença ambiental e o manifesto, destinando o local de descarte dos resíduos sólidos.

O caminhão foi apreendido e está no pátio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SEMDS) até a regularização da empresa.

Raíssa Barbosa/Ascom Sedet

Extraído do Portal da Municipalidade de Maceió.

Natal|RN – SEMURB emite nota técnica sobre o licenciamento de edificações do Programa Minha Casa Minha Vida

Foto: Assessoria de Comunicação SEMURB.

Diante do atual cenário para os novos incentivos ao Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida” (MCMV), a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município (SEMURB) vem prestar informações técnicas e legais a respeito da nova configuração das edificações participantes do programa, tendo em vista o tratamento inerente à moradia acessível, trazido pela Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

É importante esclarecer que o empreendedor ao protocolar o processo de licenciamento junto à SEMURB, deverá apresentar declaração, no que se refere ao tipo de edificação a ser licenciada, e informar se há enquadramento ou não em algum Programa Habitacional Público ou subsidiado com recursos Públicos.

Diante disso, todos os Alvarás de Edificações multifamiliares serão expedidos com uma das seguintes notas:

“O empreendimento descrito na presente licença ESTÁ ENQUADRADO no tratamento diferenciado trazido pela Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que trata sobre acessibilidade em Programas Habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.”

“O empreendimento descrito na presente licença NÃO ESTÁ ENQUADRADO no tratamento diferenciado trazido pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que trata sobre acessibilidade em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.”

As tabelas para consulta e os principais esclarecimentos e as novas exigências, referentes à aplicação da Lei Brasileira de Inclusão, pode ser conferido no link abaixo: NOTA TÉCNICA.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – MPRN debate obras na Roberto Freire com entidades de classe e moradores


Foto: Portal do ar.

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Rinaldo Reis Lima, recebeu um grupo formado por diversos representantes de segmentos da sociedade para tratar sobre as obras de reforma e ampliação da Avenida Roberto Freire e que também inclui a Via Costeira.

O grupo argumentou que o projeto prevê 19 interdições que, segundo eles, vão tornar um caos a região pelo período de dois anos e uma série de outros problemas definitivos como: prejuízos ao comércio, ao turismo, ao meio ambiente e aos moradores da localidade que vão conviver com diferentes tipos de contratempos.

Após ouvir os relatos, o PGJ esclareceu ao grupo que a 71ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal é adequada para atuar no caso, pois possui atribuição específica na defesa do meio ambiente e de interesses históricos, urbanísticos, turísticos e paisagísticos. “Vocês devem apresentar esses problemas identificados por segmento da sociedade. Com base nisso, a promotora vai pedir informações às autoridades pertinentes para averiguar e tomar medidas cabíveis”, completou o Coordenador Jurídico Judicial da PGJ, o Promotor de Justiça, Afonso de Ligório.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop-MA), Fernanda Guerreiro, ficou responsável pela articulação entre o grupo e a titular da promotoria mencionada.

Participaram da reunião representantes de moradores de Ponta Negra, da Associação de Moradores de Capim Macio, de empresas de turismo, de hotéis, do representante do Deputado Estadual Fernando Mineiro e ainda comerciantes da localidade, do Sindicato de Hotéis, Restaurante, Bares e Similares (SHRBS-RN) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.

Extraído do Portal do MP RN.

Currais Novos|RN – Reunião trata do processo de licenciamento de mineradora


Foto: Jornal de Fato

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos e do Centro de Apoio Operacional (Caop) Meio Ambiente, com o Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema) e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), realizou segunda-feira (20.03) uma reunião com os representantes da empresa Cascar. O objetivo foi dar continuidade ao acompanhamento do processo de licenciamento da mineradora de ouro para que exerça a atividade no Município de Currais Novos.

Na ocasião, o Ministério Público formulou diversos questionamentos, a maioria deles relacionados à grande demanda de água para a atividade de mineração de ouro, haja vista a grave seca pela qual passa a região, que historicamente lida com a baixa disponibilidade hídrica. Também houve indagações sobre itens referentes à barragem de rejeitos da mina e à possibilidade de contaminação dos recursos hídricos locais.

Segundo a empresa, para a mineração serão utilizados apenas efluentes sanitários tratados pela Caern e há mecanismos de segurança que garantem a proteção da rede hidrográfica local. As informações foram passadas pelo Engenheiro de Minas Júlio César Nery Ferreira, Diretor de Operações da Cascar e autor do projeto.

Ao final da reunião, o MP entregou formalmente ao Idema e à empresa as considerações sobre o processo de licenciamento nº 2011-047788/TEC/LP-0136, que está sob apreciação do instituto.

Participaram da reunião, a Coordenadora do CAOP Meio Ambiente, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, a 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Currais Novos, Mariana Marinho Barbalho com suas equipes técnicas; o Diretor Técnico do Idema, Luiz Augusto Santiago Neto e a Diretora de Empreendimentos da Caern, Maria Geny Formiga de Farias, o Gerente de Licenciamento Ambiental da Caern, Marcos Antonio Freire da Costa Junior (também com assessores técnicos) e o Presidente da empresa Cascar, Robert Snakman.

Extraído do Portal do MP RN.