Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Meio Ambiente Urbano’

Natal|RN – Agora é lei. 15 minutos de estacionamento gratis

Foto ilustrativa: Shopping Ponta Negra.

FIQUE LIGADO: estacionamentos da capital devem oferecer carência mínima de 15 minutos sem cobrar

Os estacionamentos da capital potiguar estão obrigados a oferecer carência mínima de 15 minutos sem cobrar. A determinação é fruto da Lei Municipal 6747, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, sancionada pelo Executivo Municipal no final do mês de dezembro.

A ideia, segundo o autor da lei, é garantir equidade sobretudo aos idosos, consumidores com mobilidade reduzida, seja ela temporária ou permanente, entre outras.

“Este tempo de carência é fundamental para evitar, por exemplo, que o consumidor que dá várias voltas no estacionamento sem encontrar vaga e, por isso, desiste de parar, não acabe tendo que pagar sem nem mesmo ter usar o serviço. Outro público que também será diretamente beneficiado são as pessoas, por exemplo, que precisam desembarcar idosos, cadeirantes ou crianças que estejam em cadeirinhas”, lembrou Kleber Fernandes.

O Vereador explicou que a lei prevê ainda a obrigatoriedade de tabelas de preços antes da cancela de estacionamento para que o consumidor tome conhecimento dos valores cobrados, assim como o valor da fração de cada hora extra ultrapassada.

Extraído do Blog do BG.

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São Gonçalo do Amarente|RN – Lei sobre autorização de serviços de Táxis não é considerada inconstitucional

Foto: Ilustração: Natal On Line.

Os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sessão plenária e à unanimidade de votos, julgaram improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 808/1997, de São Gonçalo do Amarante, proposta pelo Procurador Geral de Justiça, o qual se opôs à norma municipal, por permitir a exploração do serviço de táxi por meio de autorização precária e sem realização de licitação. Na decisão, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2014.010169-7, a Corte Potiguar definiu que o serviço é passível de exploração pelo particular, por meio de autorização, não sendo exigível prévio procedimento licitatório.

“Ainda no que pertine ao debate sobre a natureza do serviço individual de passageiros, cumpre consignar que a Lei Federal nº 12.587/2012, com a redação alterada pela Lei Federal nº 12.865/2013, em seus artigos 12 e 12-A, reafirma que o serviço de táxi caracteriza-se como de utilidade pública e tem reconhecida a natureza eminentemente privada do serviço de táxi, diversa de serviço público, o que impõe ser desnecessário o procedimento licitatório”, define a relatoria do voto, sob o entendimento do Desembargador Gilson Barbosa.

A decisão considerou que, embora o serviço de transporte individual de passageiros, neste caso específico prestado por táxis, gere alguma dúvida quanto à sua caracterização, o jurista José dos Santos Carvalho Filho reconhece que melhor se configura como atividade privada, entendimento esse acompanhado por parcela da doutrina, como os autores e juristas Fernanda Marinela e Marçal Justen Filho.

O julgamento da ADI também destacou que o o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 359.444, relatoria do Ministro Carlos Veloso, ao analisar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.123/2000 do Município do Rio de Janeiro, firmou entendimento no sentido de que não se aplica o artigo 175 da Constituição Federal ao serviço de transporte individual de passageiros, tendo em vista não se tratar de serviço que constitua atividade própria da Administração Pública.

TJRN

Extraído do Blog do BG.

Natal|RN – Mantida inconstitucionalidade de lei sobre armamento não letal para agentes de trânsito


Foto Ilustrativa: Tribuna do Norte.

O Pleno do TJRN negou o pedido feito por meio do Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2016.015172-2/0002.01, movido pela Câmara Municipal do Natal, que pedia reforma de uma decisão anterior do plenário, dada em maio de 2017, a qual julgou como inconstitucional a Lei Municipal Promulgada 443/2016, que autorizava o Executivo a fornecer armamento não letal e equipamentos de segurança aos Agentes de Trânsito. No recurso, a casa legislativa alegava não ter sido evidenciada a inconstitucionalidade da norma.

No julgamento, os Desembargadores destacaram que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade para ser apreciado, mas os fundamentos lançados não se mostram hábeis a modificar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário oferecido pelo demandante diante do acórdão prolatado pelo Plenário da Corte Potiguar no ano passado.

“Com efeito, o acórdão recorrido esclareceu ser inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que acarrete em possível aumento de despesa para o Poder Executivo, alinhando-se à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 745.811/PA (Tema 686), de repercussão geral”, destaca a relatoria do Desembargador Gilson Barbosa, Vice-Presidente do TJRN.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016.015172-2 foi movida pelo Prefeito do Natal, Carlos Eduardo Alves, em desfavor da Câmara Municipal, e, segundo a ADI, a inconstitucionalidade formal existiria diante da alegada usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre Regime Jurídico de Servidor Público.

Segundo a Procuradoria do Município, houve violação ao princípio da separação dos Poderes, inserto no artigo 2º, da Constituição Estadual. Argumento acatado pelo relator, desembargador Saraiva Sobrinho. “Com efeito, embora seja louvável intenção da Câmara de contribuir com a atividade de segurança pública no âmbito do Município, resta configurado, a meu ver, usurpação de competência exclusiva do Chefe do Executivo”, destacou o então relator da ADI, desembargador Saraiva Sobrinho.

Segundo a decisão, o ato normativo, de origem parlamentar, não apenas autoriza o Poder Executivo a disponibilizar armamento não letal aos agentes de trânsito e equipamentos de proteção à vida – o que por si só já daria a visualização da inconstitucionalidade – como também descreve de forma ampla quais os equipamentos a serem fornecidos, em que situações e o modo de utilização.

“Pelas razões elencadas, entendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, já que a agravante não trouxe qualquer argumento hábil a justificar a admissão do recurso extremo”, enfatiza Gilson Barbosa.

Extraído do TJ RN.

Natal|RN – Ministério Público realiza audiência para verificar efetividade da “Lei dos Carroceiros”

Foto ilustrativa.

Com a proposta de acompanhar o cumprimento dos prazos e a efetividade da lei que institui a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal, popularmente conhecida como “Lei dos Carroceiros”, a Promotoria de Justiça de Defesa de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Natal realizará audiência no dia 27 de fevereiro. O encontro será na sede da Avenida Floriano Peixoto, no Bairro Tirol, a partir das 14h.

A reunião contará com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e de Serviços Urbanos (SEMSUR), além da Procuradoria Geral do Município.

O encontro vai tratar dos prazos de implantação dos programas iniciais necessários para a efetivação da lei. Esse acompanhamento é objeto de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP RN).

A Lei Municipal 6.677/2017, instituiu em Natal a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal (PMRVTA) e disciplina a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado.  A Lei tem os objetivos de possibilitar ações de inclusão sócio profissional dos condutores de veículos de tração animal devidamente identificados de acordo com a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; eliminar os maus tratos aos animais utilizados nos veículos de tração animal; melhorar as condições de segurança e circulação no trânsito; e impedir a deposição de resíduos em locais irregulares.

Audiência – Lei dos Carroceiros

Data: 27 de fevereiro de 2018 – terça-feira
Hora: 14h
Local: 28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal – Av. Marechal Floriano Peixoto, 550, Tirol, Natal/RN

Extraído do Portal do MP RN.

RN – Detran inicia cronograma de vistoria do transporte público escolar

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) iniciou no sábado (17.02) o trabalho de vistoria nos ônibus utilizados pelas prefeituras do interior do Estado para transportar estudantes.  As primeiras cidades visitadas pelos técnicos do Detran foram Nova Cruz e Santa Cruz, sendo vistoriados cerca de 60 ônibus. Neste primeiro semestre, outros 18 municípios terão ônibus estudantis inspecionados pelo Detran.

O trabalho tem o objetivo de zelar pela segurança dos estudantes que utilizam regularmente o transporte no trajeto de ida e volta à escola. A ação consiste em notificar as prefeituras para que envie para o procedimento de vistoria todos os ônibus cadastrados pelo município a realizar o transporte de estudantes. Nesse sentido, as equipes de vistoriadores veiculares do DETRAN analisam os itens de segurança e demais especificações determinadas pela legislação.

O cronograma de vistorias para o primeiro semestre deste ano segue nos próximos dias com fiscalizações nas cidades de Canguaretama, Macaíba, Caicó, Currais Novos, João Câmara, São Paulo do Potengi, Angicos, Assú, Pau dos Ferros, São Miguel, Mossoró, Apodi, Parnamirim, Ceará Mirim, Alexandria, Patu, Parelhas e Jucurutu.

A medida faz parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Detran e o Ministério Público Estadual (MPE) que tem como objetivo fiscalizar a frota de ônibus estudantis que transportam alunos das escolas públicas de todo o Rio Grande do Norte. Os resultados das fiscalizações são encaminhados através de relatório ao Ministério Público Estadual (MPE) para que, se preciso for, sejam tomadas as devidas providências legais. As vistorias iniciam às 8h e sempre aos sábados.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o transporte escolar só deve trafegar se for registrado como veículo de passageiros, com inspeção semestral dos equipamentos de segurança, com pintura de faixa horizontal na cor amarela com o dístico “ESCOLAR”, em preto. Também é exigido equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; com lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira. O veículo tem que possuir cintos de segurança em número igual à lotação, além de outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Nessas ações o Detran inspeciona todos os itens de segurança do veículo desde os pneus até cinto de segurança, como também é avaliada a documentação do condutor, que deve ter idade superior a vinte e um anos, portar carteira de habilitação na categoria D ou E, não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses, além de ser aprovado em curso especializado.

Extraído do Blog do BG.

Natal|RN – Ministério Público apura participação do Prefeito da Capital em fraudes que envolvem o Presidente da Câmara

MP apura participação de Carlos Eduardo em fraudes na Semsur

O Prefeito Carlos Eduardo Alves é alvo de um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) instaurado em caráter sigiloso pelo Procurador-Geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite.

A investigação é para apurar o envolvimento do chefe do Executivo de Natal nas fraudes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur), no âmbito da Operação Cidade Luz.

As informações foram confirmadas por fontes que acompanham a investigação e que informaram ainda que a apuração, até o momento, revela que a situação do Prefeito é menos complicada que a dos demais investigados, haja vista ele aparecer distante das provas dos crimes, mas muito referido nos diálogos que levaram o Ministério Público do Estado a descortinar as fraudes na SEMSUR.

Um desses diálogos que revelou a proximidade do caso com o Prefeito que foi gravado. O telefone dele não estava interceptado, mas um dos investigados passou o telefone para Carlos Eduardo tratar da decoração natalina de 2016.

Na chamada, o Prefeito Carlos Eduardo diz ao Presidente da Comissão de Licitação que Antônio [ex-titular da SEMSUR] chegou “a uma solução salomônica, pois a cidade não pode deixar de ligar essa decoração na primeira semana de novembro”.  Em seguida, o Prefeito informa que Antônio vai se encontrar com Raul [Presidente da Comissão de Licitação] em seguida para dar as orientações.  Nem o problema, nem a “solução salomônica” são descritos por telefone.

De acordo com o Ministério Público, houve frade na decoração natalina de 2016.  Todas as empresas hoje investigadas por suspeitas de fraudes no setor de iluminação pública de Natal e por superfaturar contratos foram vencedoras da licitação da decoração de Natal.

Na época em que essa revelação veio à tona, em agosto de 2017, o Procurador-Geral de Justiça foi interpelado por repórteres na Procuradoria Geral de Justiça e indagado se havia procedimentos contra o Prefeito. Ele nem confirmou, nem negou em razão dos sigilos do caso.

Extraído do Blog do BG.

Natal|RN – Presidente do Parlamento Municipal responde por falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva

Ponto comum de delatores, Raniere Barbosa enfrenta situação complicada de acusações formais na ‘Cidade Luz’

A despeito de ter retornado à presidência da Câmara de Vereadores de Natal, a situação do Vereador Raniere Barbosa, nas investigações da Operação Cidade Luz não é confortável.

Toda a apuração sobre o parlamentar está sob segredo de justiça. No entanto, operadores do direito que têm acesso ao caso relatam que a situação de Raniere é delicada na medida em que as provas o aproximam do escândalo.

Além disso, ele é ponto comum dos colaboradores que celebraram delação premiada, ou seja, todos citaram o envolvimento de Raniere Barbosa no caso.

Raniere, que foi Secretário da Secretaria de Serviços Urbanos do Município (SEMSUR), chegou a ser afastado da Presidência da Câmara Municipal em razão da materialidade das provas coletadas, mas o Superior Tribunal de Justiça entendeu que seu afastamento era desproporcional.

Ele enfrenta as acusações formais de falsidade ideológica, 36 tipificações de peculato e mais 36 tipificações de corrupção passiva.

No texto da denúncia, que é sigilosa, Raniere e mais oito são acusados de desviar de R$ R$ 2.179.327,66.

Extraído do Blog do BG.