Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

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Natal|RN – Plano de ordenamento da orla de Ponta Negra tem avaliação positiva

Foto: Tribuna do Norte.

Passados os primeiros trinta dias da implantação do Plano de Ordenamento, Gestão e Fiscalização Integrada da Orla de Ponta Negra, os resultados obtidos foram muito positivos.  Essa  foi a avaliação da Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo do Município, Virginia Ferreira que esteve, pessoalmente, na manhã de quarta-feira, 12.04, conferindo os resultados das ações já realizadas e verificando as condições para o início da nova fase do ordenamento da Praia de Ponta Negra, que é o licenciamento e a aplicação das regras ao comércio que acontece naquela orla.

De acordo com as informações repassadas pela Assessoria de Comunicação da SEMURB, no mês de maio, o Município deve ofertar um curso de capacitação em gestão ambiental voltado, especialmente, para os comerciantes da Orla de Ponta Negra.  Serão noções de educação ambiental, acondicionamento de resíduos, noções do código de defesa do consumidor, entre outros assuntos que devem ser observados por aqueles que pretendem trabalhar na orla, pois a capacitação é condição indispensável para se obter a licença para permanecer na Praia.

De acordo com o Fiscal Ambiental Leonardo Almeida, Supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da SEMURB, as autorizações expedidas terão validade de um ano, período no qual o Município pretende lançar os editais de uso e ocupação do espaço público.

Outro trabalho que está em fase final é a elaboração dos editais para o credenciamento do comercio ambulante, que segundo a Fiscal de Serviços Urbanos da SEMSUR, Dianna Dantas, o comércio informal foi dividido em três grupos para facilitar a aplicação das regras.  Neles estarão contidas todas as normas sanitárias e de posturas que devem ser atendidas para se habilitar a concorrer a uma vaga, levando sempre em consideração o critério social de cada um.  Os editais estão sendo finalizados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), da Vigilância Sanitária (VISA/SMS) e a Procuradoria Geral do Município.

Segundo as informações da Assessoria de Comunicação, também estão em fase de conclusão os Termos de Referência para a padronização de cadeiras e guarda-sóis, lixeiras e a sinalização dos quiosques e outros equipamentos.  Esse trabalho está sendo conduzido pelos técnicos da SEMURB e, no que tange os artesãos, houve a participação de técnicos da Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte).

Embora os trabalhos estejam apresentando bons resultados, os agentes de fiscalização ainda devem promover alguns ajustes junto aos quiosqueiros e locadores de mesas em relação à arrumação dos equipamentos, para que possam atender, integralmente, o que determina o plano de ordenamento.

CAMPANHA PUBLICITÁRIA

Na quarta-feira, dia 12.04, foi apresentada a campanha publicitária que será veiculada nas redes sociais pela municipalidade, com o objetivo de estimular o cidadão natalense a se engajar na campanha e nas ações de ordenamento da orla.  Foi criada uma marca chamada ‘Nossa Orla’ com o objetivo de atrair e convidar a sociedade a voltar a frequentar aquela praia, desfrutar da sua beleza e dos espaços que estão sendo viabilizados com o reordenamento.

A campanha também tem ainda um vídeo em 2D, de 59”, que mostra de forma didática como a orla está sendo organizada e como a população poderá desfrutar. A campanha deve ser direcionada às redes sociais durante todo o ano.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – SEMURB emite nota técnica sobre o licenciamento de edificações do Programa Minha Casa Minha Vida

Foto: Assessoria de Comunicação SEMURB.

Diante do atual cenário para os novos incentivos ao Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida” (MCMV), a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município (SEMURB) vem prestar informações técnicas e legais a respeito da nova configuração das edificações participantes do programa, tendo em vista o tratamento inerente à moradia acessível, trazido pela Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – LBI) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

É importante esclarecer que o empreendedor ao protocolar o processo de licenciamento junto à SEMURB, deverá apresentar declaração, no que se refere ao tipo de edificação a ser licenciada, e informar se há enquadramento ou não em algum Programa Habitacional Público ou subsidiado com recursos Públicos.

Diante disso, todos os Alvarás de Edificações multifamiliares serão expedidos com uma das seguintes notas:

“O empreendimento descrito na presente licença ESTÁ ENQUADRADO no tratamento diferenciado trazido pela Lei Federal 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que trata sobre acessibilidade em Programas Habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.”

“O empreendimento descrito na presente licença NÃO ESTÁ ENQUADRADO no tratamento diferenciado trazido pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que trata sobre acessibilidade em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.”

As tabelas para consulta e os principais esclarecimentos e as novas exigências, referentes à aplicação da Lei Brasileira de Inclusão, pode ser conferido no link abaixo: NOTA TÉCNICA.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Horários e itinerários dos ônibus na Semana Santa

Foto: Tribuna do Norte.

A Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) do Município do Natal informa que o sistema de transporte público operará de forma diferenciada neste feriadão da Semana Santa.

De acordo com a STTU na quinta-feira (13.) o sistema operou com a frota e itinerários programados para o sábado. Na sexta-feira (14.04) a frota e os itinerários disponibilizados foram equivalentes aos domingos. No sábado (15.04) e domingo (16.04) o sistema volta a operar normalmente.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Vigidesastres alerta sociedade para redobrar atenção durante Semana Santa

Foto: Divulgação.

Com a possibilidade de chuvas durante o período da Semana Santa em todo o Município, o Programa de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres da Secretaria Municipal de Saúde (Vigidesastres/SMS) emitiu alerta à população para os riscos de alagamentos e acidentes com rede elétrica, doenças infecciosas respiratórias e animais peçonhentos. O objetivo é garantir a integridade física e patrimonial.

Conforme a orientação do Vigidesastres, programa desenvolvido pela Vigilância em Saúde Ambiental e do Trabalhador (VISAMT), é fundamental evitar ambientes fechados e com grande aglomeração de pessoas, para eliminar a possibilidade de transmissão de doenças infecciosas respiratórias, principalmente crianças e idosos.

Com os riscos de alagamentos, é preciso redobrar a atenção com equipamentos eletroeletrônicos, que devem ser desligados e guardados, medicamentos e alimentos, que podem ser acomodados em locais mais altos e longe da umidade para evitar perdas. Geladeiras e freezers precisam estar bem fechados para que a temperatura interna se conserve por mais tempo.

Também é preciso estar atento para o aparecimento de animais peçonhentos como aranhas, cobras e escorpiões, que durante os períodos de chuva procuram abrigos e locais secos para se protegerem. A orientação é que nunca se toque neles, mesmo que pareçam mortos e, caso algum animal seja encontrado, deve-se avisar o Centro de Controle de Zoonoses ou o Corpo de Bombeiros. Também é aconselhável sacudir lençóis, colchões, calçados e roupas antes de serem usados.

Também é importante o uso de luvas, botas e calça comprida em limpezas de prédios. Caso o usuário não as tenha, recomenda-se a utilização de dois sacos plásticos amarrados para que o contato da pele com a água infectada seja evitado. E, em necessidade de retirar lama e lavar chão, paredes e objetos, usar uma solução feita com um litro de água sanitária para cada quatro litros de água.

Caso fique doente, procurar uma unidade de saúde e avisar ao médico sobre o contato com a água de enchente. É importante não se automedicar e estar sempre atento para as principais consequências à saúde, decorrentes das enchentes, como ferimentos, traumas, transtornos mentais, doenças infecciosas respiratórias, leptospirose, hepatite A, diarreias, dengue, tétano, febre tifoide e cólera.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Defesa Civil do Município amplia atendimento devido às chuvas na capital


Foto: Divulgação SEMDES Natal.

Agentes da Defesa Civil Municipal estão atuando nas ruas de Natal desde as primeiras horas de terça-feira (11.04).  As ocorrências atendidas são de alagamento de residências, desabamento de muros e outros incidentes desencadeados pelo alto volume de chuvas que caíram durante as madrugadas na capital potiguar. As maiores intervenções foram realizadas nos Bairros Mãe Luiza, Areia Preta e Praia do Meio, situados na zona Leste da capital.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES) mobilizou todo o efetivo do órgão, ficando 30 agentes de Defesa Civil em alerta, e utilizou nas operações bombas de sucção de água, juntamente com os equipamentos apropriados para interdição de locais detectados como setores que podem gerar situações de risco a vida humana.

As principais ocorrências registradas foram nas Ruas Major Afonso Magalhães, no Bairro Areia Preta, onde a chuva abriu uma cratera no meio da via. Nesse casso foi necessário interditar quatro residências e acionar os setores responsáveis para agir no local.

Outra situação de crise ocorreu na Rua do Motor, com a queda de parte do muro do Hospital Onofre Lopes, resultando na inundação de parte de algumas residências.  A área foi interditada e os engenheiros da UFRN responsáveis pela obra realizada no Hospital foram acionados pela Coordenação da Defesa Civil para acompanhar os trabalhos e adotar medidas possíveis.

Já na Rua Atalaia, no Bairro Mãe Luiza, uma tubulação da Companhia de Águas e Esgotos do Estado (CAERN) se rompeu, porém, não foi preciso interditar nenhuma casa e os técnicos da CAERN já foram direcionados para o local.

Um dos pontos críticos foi na região do Bairro Planalto, onde foi montada uma operação com a utilização de bombas de sucção e mangueiras de drenagem que possibilitou o bombeamento das águas da rua alagada, sendo a mesma lançada no sistema de drenagem após os trabalhos de desobstruções do sistema.

De acordo com o Secretário da Defesa Social, João Paulo Mendes, nenhuma ocorrência envolvendo vítimas foi notificada pelo setor de Defesa Civil. “É importante registrar que até o momento não houve nenhuma vítima nem ferimentos de pessoas e que as equipes da Defesa Civil Municipal estão 24h atentas as situações de crise”, informou.

No tocante as lagoas de captação de águas pluviais não foram registradas nenhuma ocorrência de transbordo ou de outra situação de perigo.  Porém, esses locais também estão sendo monitorados pela Defesa Civil de Natal.

A Defesa Civil da Capital pode ser acionada pelo número telefônico de emergência 190.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – TJRN mantém determinação sobre ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra


Foto: Blog do BG.

Município deve apresentar proposta para solucionar situação do comércio informal no prazo de 60 dias e realizar de forma continuada a limpeza dos banheiros. Estabelecimentos devem eliminar poluição visual de fachadas para se adequarem à legislação

O Desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizou no dia 14.03 uma audiência de conciliação com representantes do Município de Natal e o Ministério Público Estadual, na qual manteve determinação judicial para o ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra.

O Município de Natal entrou com ação cautelar no Tribunal de Justiça para tentar suspender a decisão judicial que determinou obrigações ao poder público para realizar o ordenamento e a fiscalização na praia. Mas o acordo foi no sentido de manter a decisão (processo nº 2017.001188-5).

Para o MPRN, a audiência e o resultado dela foi positivo, tendo em vista os vários exemplos da importância do ordenamento em cidades litorâneas como Natal, a exemplo de João Pessoa, na Paraíba, onde o Município tem sido atuante na fiscalização das atividades desenvolvidas na orla.

O processo para ordenar a praia de Ponta Negra tramita desde o ano de 2008 na Justiça e após a sentença o Município ainda tentou a suspensão dá decisão, mas permanecem as obrigações. Em 60 dias, por exemplo, o Município deve encaminhar proposta para solucionar a situação do comércio informal de ambulantes e após esse prazo nova audiência será realizada no TJRN; a limpeza dos banheiros, que tem sido alvo de reclamações constantes, tem que ser realizada de forma continuada.

Os estabelecimentos comerciais da Praia de Ponta Negra também terão que eliminar a poluição visual das fachadas para se adequarem à legislação.

Participaram da audiência no TJRN por parte do MPRN a Promotora de Justiça Gilka da Mata, com atribuições na defesa do meio ambiente e o Procurador de Justiça Arly de Brito Maia. Também participaram representantes do Município e Secretários (SEMSUR, SEMURB, SMS, URBANA, STTU), além de representantes de quiosqueiros, locadores de equipamentos de praia, comerciantes, ambulantes e artesãos.

Extraído do Portal do MP RN.

NatalRN – Ministério Público cobra cumprimento de decisão para recuperar Rio Pitimbu


Foto: G1 RN

As Promotorias de Justiça da Comarca de Natal, Parnamirim e de Macaíba solicitaram que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), o Instituto de Águas do Rio Grande do Norte (IGARN) e o Instituto Estadual de Desenvolvimento e Meio Ambiente (IDEMA) detalhem as providências adotadas para cumprir determinação da Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Francimar Dias de Araújo, que concedeu prazo de 180 dias para realização de várias diligências visando a recuperação do Rio Pitimbu.

Uma das preocupações do MPRN é de que o Estado não esteja tomando providências para cumprir a decisão datada do último mês de novembro, e deixe passar o período adequado para o replantio da mata ciliar do Rio Pitimbu, sem realizar essa diligência simples, mas essencial ao combate da degradação do rio.

A audiência para que o Governo do Estado apresente o que está realizando para recuperação do Rio Pitimbu foi marcada para o próximo dia 10 de abril, às 14 horas, na sede das Promotorias de Justiça de Natal, localizada na Avenida Floriano Peixoto, 550, Petrópolis. A audiência é aberta para a população e Organizações não Governamentais (Ongs) que tiverem interesse em comparecer.

A Magistrada deferiu tutela em ação ajuizada pelo MPRN para que o Estado e o IDEMA realizem a identificação de áreas degradadas para a elaboração e implementação de projetos de recuperação ambiental, bem como identifique as principais áreas a serem protegidas devido sua relevância ambiental, incluindo nascentes e faixa de proteção ambiental.

RIO PITIMBU

O Rio Pitimbu nasce em Macaíba, percorre o município por 14,7 km, passa pelo Município de Natal e deságua no Rio Taborda em Parnamirim, alimentando a Lagoa do Jiqui, que abastece as Zonas Sul, Leste e Oeste do Natal, além de Parnamirim.

O MPRN constatou problemas relativos à erosão, assoreamento, depósito de efluentes industriais, aterramento e desmatamento ao longo do Rio Pitimbu.

A decisão judicial determina várias diligências que são essenciais para recuperação da degradação verificada ao longo do rio, tais como: especificação das áreas para recuperação da mata ciliar e remanescente da Mata Atlântica, mapeamento dos usuários e das atividades instaladas, apresentação de relatórios de fiscalização realizada no curso do rio, além da identificação das atividades não licenciadas e comprovação de medidas para corrigir e punir as ilegalidades detectadas.

Todos os diagnósticos realizados até o momento pelos réus no processo são antigos e precisam ser atualizados.

Extraído do Portal do MP RN.