Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Meio Ambiente Urbano’

Lagoa de Pedras|RN – Prefeitura deve finalizar plano de saneamento básico

pc3b3rtico-d-1Foto: Portal da Municipalidade de Lagoa de Pedras.

A Prefeitura de Lagoa de Pedras, Município localizado na região Agreste Potiguar, deve cumprir as obrigações assumidas junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) que visam a elaboração do plano municipal de saneamento básico, em especial a finalização do plano de mobilização e participação social e do relatório do diagnóstico técnico participativo.

Dessa forma, a Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio expediu recomendação ao Prefeito Raniere César Amâncio da Silva dando prazo de 10 dias para que ele informe ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) as providências adotadas.

De acordo com a investigação do MPRN, a UFRN e a Funasa firmaram acordo denominado Termo de Execução Descentralizada (TED), com o objetivo de capacitar e apoiar tecnicamente a elaboração dos planos municipais de saneamento básico de 86 municípios potiguares, dentre eles o de Lagoa de Pedras. Pelo cronograma de atividades do TED, os municípios já devem ter finalizado três produtos: ato público de poder executivo com a definição dos membros dos comitês; plano de mobilização e participação social; e relatório do diagnóstico técnico-participativo.

O descumprimento dos termos da recomendação ministerial acarretará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis contra o poder executivo municipal.

Para ter acesso à recomendação, clique aqui.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.

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Jardim do Seridó|RN – TAC visa regularização ambiental de postos de combustíveis


Foto: Blog Seridó no Ar.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com postos de combustíveis de Jardim do Seridó para que se adequem às normas ambientais. Assinaram o documento representantes do Autoposto e Combustível Morvan Ltda., do Morgás Comércio Ltda., da A.B. Da Nóbrega – ME e da Parelhas Gás Ltda.

O TAC é resultado de inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó com o intuito de apurar a regularidade ambiental de empreendimentos que utilizam sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis. O inquérito também investiga a responsabilidade pela poluição de corpos d’água, do solo e do ar, decorrente de vazamentos das substâncias mencionadas.

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), na qualidade de órgão ambiental licenciador da atividade, firmou o TAC como interveniente para assumir obrigações relativas ao: controle dos compromissos assumidos pela empresa; cumprimento de prazos para priorizar e impor celeridade no licenciamento ambiental do empreendimento e para estabelecimento de comunicação permanente com o Ministério Público.

Para se adequarem, os postos de combustíveis deverão cumprir uma série de medidas. A primeira será firmar contrato com a Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) para que sejam realizadas a Revisão de Segurança e Teste de Estanqueidade, a perícia inicial que abrange uma lista de itens de segurança e de adequação ambiental – tudo que vai orientar o trabalho de regularização do estabelecimento.

As outras obrigações constantes no TAC versam sobre o licenciamento ambiental, aos compartimentos e acessórios não estanques ou desativados do empreendimento, à reforma do sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis e substituição de tanques, ao plano de remediação de área degradada, ao monitoramento, à educação e propagação da sustentabilidade da atividade econômica desenvolvida e à verificação documental e de conformidade das novas instalações.

Veja o TAC na íntegra, clicando aqui. 

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.

Natal|RN – Cresce número de denúncias de maus tratos a animais domésticos

Foto: SANBIO/SEMURB

A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) é o órgão do Executivo Municipal responsável pelo combate aos maus-tratos contra animais em Natal.  Essa atribuição foi adquirida em 2014 com a criação da Supervisão de Fiscalização de Ambientes Naturais e Biodiversidade (SANBIO) integrada aos quadros da pasta para atender uma demanda da sociedade.  Em 2017, o número de denúncias para os casos de animais domésticos cresceu cerca de 600% em relação ao ano de criação da Supervisão.

O número de denúncias recebidas pela Ouvidoria da SEMURB cresce a cada ano. Segundo dados da SANBIO, até o mês de outubro de 2017, 97% delas foram investigadas das quais 44% se configuravam como casos de maus-tratos a cães e gatos. De acordo com o Supervisor de Fiscalização, Gustavo Szilagyi, este apelo social foi de grande importância para a cidade, em especial para os animais, porque possibilita a identificação e a aplicação de multas aos transgressores.

O trabalho da Fiscalização Ambiental da SEMURB consiste na apuração da denúncia e a verificação dos maus-tratos com a adoção de medidas administrativas.  Em alguns casos, a multa aplicada pode chegar a R$ 1.823,43. Szilagyi explica que quando a vida do animal está em risco é que ocorre o resgate. O último caso em que foi necessário realizar um resgate ocorreu no dia 07 de novembro, quando dois cães submetidos a condições insalubres foram retirados da residência no Bairro Pajucara, na Zona Norte da cidade. Os animais estavam confinados e mal alimentados. Nesse caso, os Fiscais, agindo em conjunto com agentes do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal (GAAM/GMN), resgataram o animal e encaminharam aos cuidados de instituições especificas.

“Assim que o animal é resgatado ele é conduzido ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) para ser vacinado e avaliado por um médico-veterinário para verificar se existem zoonoses. Só após os cuidados necessários o animal é liberado para adoção, já que é inviável a devolução do animal aos seus antigos tutores” relata Szilagyi.

O Supervisor da SANBIO ainda faz um alerta à população para evitar denúncias falsas, pois elas dificultam o trabalho e faz com o serviço não chegue para os animais que realmente precisam ser atendidos.

A Zona Sul figura em primeiro lugar no número de denúncias registradas, cerca de 30% dos casos. Em segundo lugar estão as Zonas Norte e Oeste e, em último aparece a Zona Leste. Os principais alvos das denúncias são cães e gatos que geralmente são encontrados em situações de abandono, vivendo em locais insalubres e sem receber alimentação adequada.

Para casos de maus-tratos é aplicada a Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), o Decreto Federal 6.514/2008 e a Lei Municipal 5.601/2004 (Lei do Bem Estar Animal), todas cominadas com o Código de Meio Ambiente do Município de Natal, Lei Municipal 4.100/92.

As denúncias poderão ser feita à Ouvidoria da Semurb pelo fone 3616 9829 ou pelo 190.

Angicos|RN – Organizadores de eventos devem comunicar Polícia Militar com 72 horas de antecedência


Foto: blog fogo contra fogo de Daniel Monteiro.

Os organizadores de eventos públicos ou abertos ao público, como vaquejadas, serestas e festas no Município de Angicos, são o foco de uma recomendação expedida pela Promotoria de Justiça daquela comarca, publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do sábado (11.11). Todos devem realizar a comunicação prévia dos eventos à Polícia Militar no prazo de 72 horas, para que seja providenciado o reforço necessário ao policiamento no entorno das festividades.

Os promotores de eventos também devem garantir a contratação regular de segurança privada para a área interna das festas, a fim de resguardar a integridade física dos participantes, respeitando o que determina o Código de Defesa do Consumidor.

A recomendação foi emitida como resultado de uma denúncia encaminhada pelo Comandante do Policiamento de Angicos e de Fernando Pedroza, em que foi relatada a ocorrência de homicídio em vaquejada realizada na comarca, sem comunicação prévia à autoridade policial.

Além dos promotores de festas, a recomendação também foi encaminhada às prefeituras dos dois municípios e ao Comando da PM da comarca e todos têm o prazo de 15 dias para informar as providências adotadas.

Confira aqui a recomendação.

Natal|RN – Ronda de Proteção Escolar da Guarda Municipal (ROPE|GMN) completa três anos de atividade

Foto: Divulgação SEMDES

A Ronda de Proteção Escolar da Guarda Municipal do Natal (ROPE/GMN) completa três anos de atuação, levando ações de segurança preventiva para 146 escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) espalhados pelas quatro Zonas Administrativas do Município de Natal.

Criada em novembro de 2014 por meio de um convênio firmado entre as Secretarias Municipais de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES) e a de Educação (SME) a ROPE tem o objetivo de inibir a violência nas escolas e áreas adjacentes a essas unidades.

rope2bgmnFoto: AsseComGMN.

De acordo com o Secretário da SEMDES, João Paulo Mendes, em três anos o grupamento passou a ser imprescindível nas escolas municipais devido ao trabalho de policiamento comunitário que une Guarda Municipal, gestão escolar, servidores e estudantes, criando um ambiente seguro para o desenvolvimento das atividades pedagógicas. “Hoje o ROPE é aplaudido por toda a comunidade escolar, principalmente pelas famílias que têm filhos matriculados nas escolas municipais da capital”, comentou.

Opiniões de gestores e familiares de alunos confirmam a eficiência do ROPE, que ampliou o serviço atuando em três frentes distintas e integradas. A primeira é o trabalho da Ronda Escolar, que age patrulhando e visitando regularmente todas as unidades da rede pública do município. A segunda é voltada para o planejamento e a segurança de eventos promovidos pelas escolas. Nesse sentido, são implantadas medidas de segurança para atuar de forma móvel e fixa, dependendo das necessidades. Por fim, as ações sociais preventivas onde os alunos das mais variadas faixas etárias recebem dos guardas municipais palestras e informações de maneira lúdica, fomentando a imagem do policial como um agente protetor e amigo.

rope-gmn2b252812529Foto: AsseComGMN.

A Ronda Escolar da Guarda Municipal conta diariamente com uma estrutura composta por quatro viaturas e 20 Guardas Municipais que atuam em regime de diárias operacionais pagas para os agentes fora do serviço ordinário, ou seja, em período de folga sem comprometer o descanso, para executarem o patrulhamento preventivo de toda a rede educacional.  Além das patrulhas, os Diretores das unidades educacionais têm contato direto com as equipes de serviço, que podem ser acionadas a qualquer momento para o pronto atendimento de ocorrências.

O Comandante Geral da Guarda Municipal do Natal, GM Michel Dantas, lembrou que o patrulhamento do ROPE beneficia, bem mais que a comunidade escolar, pois se estende também às pessoas que residem próximo das escolas. “Toda a área das imediações das escolas municipais é patrulhada, a exemplo de praças, paradas de ônibus e quadras de esporte. Tudo com o objetivo de prevenir atos criminosos e de violência dentro e nas imediações das Escolas Municipais de Natal”, acrescentou.

gmn2b-2brope2b3Foto: AsseComGMN.

O ROPE/GMN foi criado no dia 03 de novembro de 2014 por meio de um convênio determinado pelo Prefeito Carlos Eduardo Alves. A medida garante a segurança da comunidade escolar e é também uma das iniciativas voltadas a inibir o vandalismo, roubos e furtos nas escolas municipais.

Com informações do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Promotoria do Meio Ambiente realiza vistoria em estações de tratamento de esgoto

 A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal realizou uma vistoria em diversos pontos do Sistema de Tratamento de Esgotos do Distrito Industrial de Natal (SITEL/DIN). A coleta de amostras de água e efluentes foi viabilizada em conjunto com técnicos da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), do Instituto de Desenvolvimento do Meio Ambiente (IDEMA) e do Instituto de Gestão de Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN).

A programação de vistoria da equipe começou pela Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) do DIN, localizada na BR 101, Km 79, Bairro Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte de Natal.  O primeiro ponto de coleta foi na sequência, nas proximidades do ponto de lançamento da ETE DIN, em percurso de difícil acesso que os técnicos fizeram caminhando até o Riacho do Golandim/Regomoleiro. Foram definidos dois pontos de coleta e ainda uma terceira coleta no emissário de lançamento de efluentes do Sitel/DIN.

Desde o ano de 2004, o MPRN tem acompanhado a situação. As indústrias do DIN assumiram obrigações de realizar o tratamento de seus efluentes e a CAERN ficou com a obrigação de instalar o sistema de tratamento. As indústrias se adequaram mas em 2007, o Ministério Público teve que entrar com uma ação judicial contra a CAERN, que demorou a concluir a estação.

Atualmente, a estação está em funcionamento, mas há algumas divergências no projeto que a CAERN apresentou e que foi licenciado no IDEMA com o projeto que foi instalado, principalmente em relação a alguns equipamentos que garantem a eficiência do sistema. As análises laboratoriais dos efluentes que saem do sistema de tratamento apresentaram alguns padrões diversos dos exigidos pelo IDEMA.

“O Ministério Público está com vista do processo judicial e quer uma avaliação da compatibilidade do efluente lançado no Rio Potengi, com a capacidade de autodepuração do corpo d’água, ou seja, quer saber se o que a CAERN lança está compatível com a qualidade da água do rio. Essa é uma análise que deveria ser rotineira, mas que não costuma ser realizada”, destacou a Promotora de Justiça Gilka da Mata.

A equipe da Promotoria esteve no local na sexta-feira (10.11) para encontrar esse emissário, mas nem os técnicos da CAERN souberam informar ao certo a localização. “Esse local precisa ser de conhecimento público. A população precisa realizar o controle social da situação. As análises precisam ser rotineiras e acompanhadas por todos os interessados”, complementou.

No final da manhã, a equipe se dirigiu para o último ponto. A bordo do barco-escola Chama Maré, os técnicos seguiram para o ponto de lançamento da ETE Baldo, no Rio Potengi. O resultado das análises deve sair em média de 10 a 15 dias.

A instalação da ETE/Baldo foi também fruto de um acordo da CAERN celebrado com o Ministério Público no ano de 2014. O projeto foi licenciado para atender uma população de 290 mil habitantes. Antes da instalação da estação, os esgotos eram lançados in natura no Rio Potengi. A questão também precisou ser judicializada, porque a CAERN demorou para concluir a estação.

O Ministério Público tem cobrado na Justiça que a CAERN cumpra o acordado que é o atendimento de 100% das chamadas bacias de contribuição. Pelo que o Ministério Público apurou, a estação, mesmo após 10 anos do acordo, está trabalhando com 58% da sua capacidade.

Nas análises dos efluentes do ETE/Baldo, apresentadas pela própria CAERN no processo, o IDEMA detectou valores elevados da Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), em relação ao projeto; também não foram atendidos os valores relativos aos parâmetros de projeto relativos aos coliformes. A CAERN defendeu-se no processo explicando que o sistema de desinfecção ultravioleta teve problemas e que nesses casos o efluente deixa de ser tratado adequadamente e sugeriu a repetição das análises.

“As análises realizadas, no entanto, não foram nas águas do rio/estuário, foram apenas na saída do efluente da estação. É importante que sejam realizadas análises também no corpo receptor, que é o rio, para saber como é o comportamento das águas quando recebem os efluentes, se são capazes de autodepurar esse efluente, ou seja, é importante garantir que esses despejo não seja poluidor das águas do rio”, complementou Gilka da Mata.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.

 

Natal|RN – Trânsito muda no acesso à Cidade Satélite e Nova Parnamirim por causa de obras na BR 101 Sul

Por causa das obras de construção do viaduto da Avenida Abel Cabral e a trincheira da  BR 101 Sul para acesso à Rua Maria Dolores da Costa (Avenida Maria Lacerda Montenegro), a Secretaria de Mobilidade Urbana do Município (STTU) tornará mão única a Rua Cidade do Sol e a Avenida dos Caiapós, na Cidade Satélite, no Bairro Pitimbu.

A Rua Cidade do Sol passa a ter sentido BR 101 – Rua Oiti, ou seja, o sentido será apenas de entrada para Cidade Satélite.  Já a Avenida dos Caiapós o sentido será inverso, ficando apenas da Rua das Perdizes (Rua Oiti) para BR 101, saindo de Cidade Satélite.

Para Walter Pedro da Silva, Secretário Adjunto de Trânsito da STTU, a mudança visa melhorar o tráfego na região. “Com as obras, a pista expressa da rodovia será fechada e só as marginais estão disponíveis. Esta medida é para reduzir o conflito na entrada e saída de veículos”, explicou.

A intervenção começou no sábado (18.11) e vai durar todo o período da obra na BR 101, que tem previsão de cinco meses.

MUDANÇA NA AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS

Também haverá mudanças no cruzamento da Avenida Prudente de Morais com a Avenida Governador Tarcísio de Vasconcelos Maia (Avenida da Integração).  Ela consiste na proibição da conversão à esquerda para quem vem na Prudente de Morais e convergia para a BR 101 Sul. Para quem está na Avenida Prefeito Omar O’Grady (prolongamento da Avenida Prudente de Morais sentido Sul Centro) e acessa a Avenida da Integração sentido Rua Jaguarari, nada muda.

Segundo a STTU, a Avenida Prudente de Morais será a principal alternativa para quem vai à Cidade Satélite e Parnamirim e a medida irá dar mais fluidez a via. “É uma conversão que já é pouco realizada e a retirada dela vai nos permitir destinar mais tempo no sentido Centro Cidade Satélite”, informa o Secretário Adjunto.

Em caso de dúvidas os usuários podem ligar para o Alô STTU no telefone 156, ou perguntar pelo Twitter oficial, o @156Natal.