Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Meio Ambiente Urbano’

Natal|RN – SEMURB implanta mais uma etapa do processo de licenciamento digital

Assessoria SEMURB

Mais facilidade e comodidade ao cidadão.

A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal (SEMURB) implanta mais uma etapa do processo de licenciamento digital. Desde quinta-feira, 06.07, o trâmite de parte dos processos de licenciamento urbanístico e ambiental passou a ser digital.

A Portaria 010/2017-GS-SEMURB publicada, no Diário Oficial do Município, de 06.07, estabelece que a abertura e o trâmite desses processos deverá se dar de forma digital, sendo obrigatória a digitalização de todos os documentos.

De acordo com o Setor de Licenciamento de Obras Privadas da SEMURB (SLOPR) esta é a segunda etapa do processo de licenciamento digital.  A primeira aconteceu em outubro de 2016 quando a SEMURB passou a receber projetos, croquis e levantamentos topográficos em meio digital.  Segundo o SLOPR, nessa segunda etapa passam a ser digitais os processos de licenciamento para residências unifamiliar, nos quais se expede alvarás de construção, reforma e ampliação, legalização, característica e habite-se, e os pedidos de certidões fundiárias.

Essa etapa também contempla a digitalização dos processos de reparos gerais de todas as categorias, ou seja, residencial, não residencial e uso misto, como também para os processos de alvarás de construção de muro e demolição; as autorizações ambiental e de supressão e a certidão de demolição e de legalização da demolição.

O SLOPR ressalta que os prestadores de serviços devem atentar que os documentos deverão ser gerados no formato PDF com a configuração de impressão e com informações equivalentes à impressão física, e também devem estar assinados.  E deverão ser apresentados juntamente com as plantas, croquis ou levantamentos topográficos, que já são obrigatórios em meio digital, conforme Portaria 033/2016-SEMURB.

Os documentos podem ser entregues em um pen drive, CD ou mesmo impressos, pois a SEMURB permanecerá recebendo os documentos fisicamente por mais um tempo, até que o processo digital seja completamente implantado.  A recomendação é que os prestadores de serviços ou mesmo os interessados devem seguir a nomenclatura estabelecida na Portaria para facilitar a leitura pelos analistas e melhor operacionalização quando houver necessidade de anexar novos documentos, correção dos já existentes, etc..

A ideia é que com a implantação dessa etapa as análises dos processo se tornem mais célere, principalmente quando houver necessidade de ajustes de projeto para sua aprovação, agilizando o trâmite e evitando o desperdício de papel com a substituição de projetos e documentos ao longo do processo de licenciamento.

Aliado a isso, está disponível ao contribuinte uma ferramenta de comunicação, o Comunic@ usada para informar a situação de cada processo. Nele é cadastrado um e-mail para que o analista possa enviar notificação ao interessado, onde, através do qual o interessado poderá retornar mensagem com esclarecimentos, dúvidas ou até mesmo enviar novos projetos atualizados que serão automaticamente anexados ao processo.

Para a Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo do Natal, Virgínia Ferreira, esse é mais um passo para a implantação em definitivo do sistema de licenciamento digital na SEMURB.  Estamos trabalhando para que até o final desse semestre esse processo seja implantado totalmente.  Estamos abolindo o trâmite de papel e reduzindo os custos porque só será necessário fazer uma única impressão.  “Os ganhos são enormes, tanto em agilidade e no atendimento, em receber diretamente na sua casa ou no seu escritório os projetos já licenciados”, completa.

As informações estarão disponíveis no portal da Prefeitura do Natal no endereço www.natal.rn.gov.br/semurb – ‘Manual para apresentação de projeto em meio digital – PDF’.

Natal|RN – Centro de Controle de Zoonoses discute planejamento da Campanha Antirrábica 2017

Divulgação SMS

O Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Natal (CCZ/SMS) realizou reunião com os gerentes dos Distritos Sanitários para discutir o planejamento da Campanha Antirrábica 2017.  Uma das preocupações do Centro de Controle de Zoonoses gira em torno da presença do vírus rábico em Natal, confirmado em dois morcegos encontrados e resgatados pelo CCZ, sendo um em Nossa Senhora da Apresentação e outro em Ponta Negra no primeiro semestre deste ano.

“O controle do vírus rábico é de extrema importância dada a sua alta letalidade em humanos e animais. A discussão de hoje foi para afinar os preparativos para a campanha, com o fim de manter o controle da raiva”, disse a Chefe do Núcleo de Educação em Saúde do CCZ, Huyliane Souza.

A reunião decidiu que a capacitação dos profissionais dos Distritos Sanitários que estarão envolvidos na campanha ocorrerá nos dias 19, 20 e 21 de julho, no CCZ. A Campanha Antirrábica 2017 tem previsão de início para 15 de agosto e termino em 18 de outubro, com o Dia “D” previsto para 16 de setembro.

Segundo o Ministério da Saúde a meta de animais a ser vacinados é de 60%, que compreende 85.143 animais, entre cães e gatos. Em Natal existem uma população de 99.793 cães e 42.112 gatos, totalizando o número de 141.905 animais.

Outras reuniões vão acontecer com técnicos do CCZ e profissionais envolvidos, com data a ser marcada posteriormente para detalhamento da campanha.

Natal|RN – Fiscalização Integrada realiza operação na Orla de Ponta Negra

Assessoria Semurb

Fiscais Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e Fiscais de Posturas da Secretaria de Serviços Urbanos (SEMSUR), com apoio de agentes do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal (GAAM/GMN) e da Companhia Independente de Proteção Ambiental da Polícia Militar (CIPAM PMRN) realizaram na quinta-feira, 06.07, uma ação de Fiscalização Integrada na orla da Praia de Ponta Negra, onde identificaram condutas em desacordo com o Plano de Ordenamento da Orla e vigor desde o mês de março de 2017.

Durante a incursão os Fiscais constataram a disposição de mesas, cadeiras e guarda-sóis em uma faixa de areia destinada a prática de esportes náuticos, onde não é permitida a ocupação com os acessórios para o uso comercial.  Foram apreendidas 128 cadeiras, 36 mesas e 43 guarda-sóis e lavrados cinco autos de infração pelo descumprimento do Plano de Ordenamento. Para esses casos serão abertos processos administrativos e os autuados tem dez dias para apresentar defesas e/ou contestar as autuações, resguardando o direito de ampla defesa e contraditório.

Os quatro comerciantes que estavam explorando a área irregularmente foram notificados para encerrar das atividades comerciais naquela área, uma vez que está destinada à prática de esportes náuticos.

Segundo o Supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da SEMURB, Leonardo Almeida, que coordenou a operação, o trabalho foi tranquilo.  As visitas à praia voltarão a acontecer com mais frequência para acompanhar o ordenamento. “Vamos agora organizar as áreas dos quiosques e locadores para que todos sintam as mudanças positivas que o ordenamento está proporcionado a todos”, ressalta Almeida.

Esta semana devem ser finalizados os cursos de educação ambiental ministrado pela SEMURB, VISA (vigilância Sanitária) e PROCON-M (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Município) a todos os comerciantes da área.  Na oportunidade foram entregues cartilhas de orientação de usos e posturas e certificados a todos os participantes.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Projeto Agente Mirim Ambiental de Natal participa do 14º Prêmio Innovare

Assessoria Semdes

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Município do Natal (SEMDES) inscreveu o Projeto Agente Mirim Ambiental de Natal (AMANA), operacionalizado pelo Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal do Natal (GAAM/GMN), no 14º Prêmio Innovare, que é organizado e desenvolvido nacionalmente pelo Instituto Innovare, Ministério da Justiça e associações da área jurídica, com o apoio das Organizações Globo. O Prêmio tem o objetivo de reconhecer, prestigiar e disseminar práticas que melhorem a qualidade do atendimento da Justiça no país.

O AMANA participa da premiação no seguimento Educação Socioambiental, na categoria Justiça e Cidadania onde os trabalhos apresentados contam com temática livre. No caso, foi mostrado o aspecto de segurança preventiva e de educação ambiental desenvolvido pelo AMANA, que possui atividades regulares de música, esporte, lazer e cidadania trabalhadas junto um público de 60 crianças carentes residentes no Bairro Cidade Nova, Zona Oeste de Natal.  No total, outros 710 projetos disputam a premiação em todo o país.

Os projetos inscritos terão sua qualidade e eficácia avaliadas pelo Instituto Datafolha, que envia sua equipe de pesquisadores a cada local onde estão sendo desenvolvidas as ações inscritas na premiação. Nesse sentido, a coordenação do AMANA já foi contemplada na sexta-feira (07.07), com a entrevista técnica conduzida pela pesquisadora do Instituto de Pesquisa Datafolha, Thaysa Queiroz, que foi responsável pela sessão de perguntas, além de conhecer in loco as atividades sociais realizadas pelo AMANA.

O Secretário da Segurança do Município, João Paulo Mendes, ressaltou a importância da participação do Projeto AMANA no 14º Prêmio Innovare. “É o momento de mostrar o trabalho de segurança preventiva desenvolvido pela Prefeitura do Natal por meio de uma equipe qualificada de técnicos da Guarda Municipal, onde a valorização do cidadão é a principal arma contra a criminalidade”, disse.

O trabalho de coleta e análise das informações de cada projeto será enviado pelo Datafolha ao júri responsável pela escolha dos ganhadores do Prêmio, que é composto por personalidades do mundo jurídico e acadêmico nacional. O resultado deve ser anunciado no final deste ano.

Natal|RN – SEMURB simplifica processo de licenciamento

Foto: internet.

Criados para simplificar o trâmite dos processos de licenciamento, os decretos publicados na sexta-feira (07.07), pelo Executivo Municipal, trata da Autorização Urbanística e Ambiental, do Atestado de Conformidade à Acessibilidade e a criação de um Cadastro Técnico para vistoria visam dotar a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) de instrumentos legais que possibilitem o atendimento de forma mais célere o licenciamento ou a legalização de obras.

Após implantar o Alvará 48 horas para residências unifamiliares e o recebimento em meio digital dos projetos e estudos, a Secretaria inova mais uma vez com a simplificação de procedimentos para dar mais velocidade nos licenciamento de obras, visando atenuar a problemática do cenário econômico atual.

De acordo com o Departamento de Licenciamento Obras e Serviços (DLOS), a criação da Autorização Ambiental e Urbanística (ATAU) pelo Decreto Municipal 11.294/17, vai preencher uma lacuna do Código de Obras que não prevê procedimento simplificado para as pequenas e necessárias adequações à legislação de acessibilidade em edificações já existentes e/ou em processo de legalização e até mesmo em reformas internas, como retiradas ou instalação de divisórias, que não impliquem em mudanças na área construída e de seu uso. A documentação exigida é mais resumida em relação aos alvarás de reforma e o trâmite, consequentemente, é bem mais célere.

O Decreto vai ajudar bastante, pois muitas vezes o investidor precisa fazer pequenas adequações para legalizar o imóvel e fica submetido a passar por um complexo ritual de licenciamento. Em alguns momentos, é necessário apenas ampliar um banheiro, fazer uma rampa ou inserir equipamentos de segurança.  Pequenos serviços que dispensam um alvará de reforma, mas precisam ser analisados pela SEMURB.  Com esse novo procedimento, por exemplo, o Município pode autorizar o início dos ajustes, enquanto prosseguimos com a análise do processo de legalização, quando for o caso.

Outra mudança importante veio com o Decreto Municipal 11.295/17, que institui o Atestado de Conformidade à Acessibilidade (ATECA), documento complementar ao alvará de construção, reforma ou ampliação, que também será emitido pela SEMURB para àqueles que por algum motivo necessitam de brevidade na liberação do documento. Como a acessibilidade tem sido um dos maiores obstáculos para liberação do alvará, tendo em vista as alterações recentes nas legislações e ainda a pouca conscientização dos profissionais e empreendedores, este Decreto possibilita a liberação do alvará, condicionando a correção do projeto complementar de acessibilidade, caso necessário, para apresentação em no máximo 30 dias após emissão da licença.

Estando aprovado o Projeto Complementar de Acessibilidade (PCA) dentro desse período, a SEMURB emitirá um Atestado de Conformidade à Acessibilidade. Será um documento complementar ao alvará de construção, ou reforma e ampliação, o qual deverá garantir o atendimento às normas e legislações acerca do tema.

Foi instituído ainda, no âmbito da SEMURB, o Cadastro Técnico para Vistoria de Conformidade de Acessibilidade, procedimento diferenciado de vistoria para emissão de Habite-se para imóveis enquadrados no rito de categoria 4, que são os comerciais e os multifamiliares.  Esse documento foi instituído pelo Decreto Municipal 11.296/17.  Ou seja, será criado um cadastro de Profissionais junto à SEMURB, que passarão por uma capacitação e preenchimento de ficha específica, para poder elaborar laudos de acessibilidade para empreendimentos que estão em fase de Legalização.

Estes profissionais se responsabilizarão pela vistoria de acessibilidade e sua garantia na edificação.  Pelo Decreto, a SEMURB, por sua vez, poderá fiscalizar por amostragem a fim de verificar a veracidade das informações prestadas.  Caso o empreendedor opte por não contratar o profissional cadastrado, terá seu empreendimento vistoriado e avaliado diretamente pela equipe da municipalidade.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Dix-Sept Rosado|RN – MP recomenda que Município inclua instalação de fossas e sumidouros onde não haja coleta

A Promotoria de Justiça de Governador Dix-Sept Rosado, encaminhou recomendação para que o poder público local fixe objetivos e metas de curto prazo no seu plano municipal de saneamento básico e, onde não haja sistema coletivo de coleta, transporte e tratamento de esgoto, assuma a instalação e manutenção de soluções individuais de fossas e sumidouros.

Atualmente, está sendo executado Termo de Execução Descentralizada (TED), firmado entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que tem por objetivo capacitar e auxiliar 86 municípios do Estado a elaborar até o final de 2017 os seus planos de saneamento básico, entre eles, o município de Governador Dix-Sept Rosado.

Para o MPRN, o poder público municipal pode assumir a instalação e manutenção de soluções individualizadas de fossas e sumidouros, sobretudo em áreas ocupadas por população de baixa renda e comunidades rurais, desde que se valendo de critérios prévios que garantam a impessoalidade das ações adotadas.

A adoção de fossa ou sumidouro, segundo o MPRN, pode se apresentar como uma solução técnica e juridicamente aceita, também desde que atenda normas editadas pelas entidades reguladoras e órgãos responsáveis por políticas ambientais e sanitárias.

A Promotoria de Governador Dix-Sept Rosado concedeu prazo de 30 dias para que o Município informe sobre se acata ou não a Recomendação e as medidas adotadas.

Clique aqui e confira a Recomendação

Extraído do Portal do MP RN.

Natal|RN – Lei prevê multas para descarte de resíduos em vias públicas

O Prefeito do Natal sancionou a Lei Municipal 6.693/2017 que trata da proibição do descarte de resíduos sólidos em locais públicos na Cidade do Natal.  Publicada no Diário Oficial do Município de 04/07, a Lei prevê multas para quem infringir a proibição, mas o texto aprovado pelo Parlamento Municipal estabeleceu um prazo de 180 dias para sua regulamentação.

São alvos de fiscalização pessoas físicas e jurídicas que tenham responsabilidade pelo descarte de resíduos sólidos e semi-sólidos de qualquer natureza e que não observem dias e formas corretas de coleta desses resíduos. É considerado infrator quem, por si ou seus prepostos, cometer, mandar, constranger, auxiliar ou se beneficiar desta prática de infração de que trata a lei.  Ou seja, não apenas a pessoa que tenha sido flagrada, mas também quem a contratou. O infrator será penalizado com multa e, em caso de reincidência, o valor será majorado em 100%, além de que a multa será aplicada cumulativamente, caso haja duas ou mais infrações cometidas.

No caso de pessoa física, o fiscalizador terá o dever de agir de forma a conscientizá-lo, dando oportunidade do cidadão corrigir sua conduta, e caso o faça imediatamente após a sua ocorrência, será aplicada pena de Advertência.  As infrações previstas serão classificadas como leve, média, grave e gravíssima.

Dentre as várias formas de descarte irregular observados na lei, estão citadas as que oferecem risco à população, como dispor nos locais públicos (sejam ruas, praças, córregos e em suas margens) pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares, considerando-se a ameaça à saúde pública e também ao meio ambiente.

Violar recipientes acondicionadores de resíduos sólidos urbanos, provocando o espalhamento, também está previsto entre as infrações, como também deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos em espaços públicos; lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito; não proceder o recolhimento, condicionamento e destinação adequados dos excrementos de animais; urinar ou defecar em logradouros públicos; descartar nas ruas material proveniente da distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda, entre outras infrações, como descartar de forma irregular nas ruas e terrenos podas de árvores e resíduos de construções e até mesmo o lixo doméstico.

Multas 

Os valores das multas, para pessoa física, serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidas conforme os seguintes critérios: Infração leve, multa de R$ 92,56; Infração média, multa de R$ 289,90; Infração grave, multa de R$ 462,22; Infração gravíssima, multa de R$ 1.232,00. Os valores para pessoa jurídica serão definidos conforme os seguintes critérios: Infração leve, multa de R$ 289,90; Infração média, multa de R$ 792,25; Infração grave, multa de R$ 1.649,00; Infração gravíssima, multa de R$ 2.460,00. Os valores devem ser atualizados anualmente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a ser usado em substituição. A arrecadação das multas será destinada ao sistema de limpeza da cidade, e aplicada em melhorias nesse serviço.

O infrator terá prazo para defesa apresentada à comissão a ser criada, observando os prazos a partir do conhecimento da irregularidade cometida, mesmo que se negue a assinar o auto de infração. Além da aplicação da multa, o responsável pela infração terá que recolher o lixo depositado de forma irregular nos espaços públicos, também com prazo estipulado pela fiscalização que lavrar o auto, sob pena de ter o valor acrescido sobre a multa em 10%. diariamente.

Ao fim do prazo dado, caso não tenha recolhido os resíduos, o infrator terá sua multa majorada em 100%, além de, ao fim do prazo amigável para pagamento, o Poder Público poder autorizar a inserção do nome do infrator junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, Cadim (Cadastro Informativo Municipal), cartório de títulos e protestos, independentemente de ação judicial, bem como poderá enviar à Procuradoria Geral do Município, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa.

Extraída do Portal da Municipalidade do Natal.