Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

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Natal|RN – Centro de Controle de Zoonoses discute planejamento da Campanha Antirrábica 2017

Divulgação SMS

O Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde de Natal (CCZ/SMS) realizou reunião com os gerentes dos Distritos Sanitários para discutir o planejamento da Campanha Antirrábica 2017.  Uma das preocupações do Centro de Controle de Zoonoses gira em torno da presença do vírus rábico em Natal, confirmado em dois morcegos encontrados e resgatados pelo CCZ, sendo um em Nossa Senhora da Apresentação e outro em Ponta Negra no primeiro semestre deste ano.

“O controle do vírus rábico é de extrema importância dada a sua alta letalidade em humanos e animais. A discussão de hoje foi para afinar os preparativos para a campanha, com o fim de manter o controle da raiva”, disse a Chefe do Núcleo de Educação em Saúde do CCZ, Huyliane Souza.

A reunião decidiu que a capacitação dos profissionais dos Distritos Sanitários que estarão envolvidos na campanha ocorrerá nos dias 19, 20 e 21 de julho, no CCZ. A Campanha Antirrábica 2017 tem previsão de início para 15 de agosto e termino em 18 de outubro, com o Dia “D” previsto para 16 de setembro.

Segundo o Ministério da Saúde a meta de animais a ser vacinados é de 60%, que compreende 85.143 animais, entre cães e gatos. Em Natal existem uma população de 99.793 cães e 42.112 gatos, totalizando o número de 141.905 animais.

Outras reuniões vão acontecer com técnicos do CCZ e profissionais envolvidos, com data a ser marcada posteriormente para detalhamento da campanha.

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Natal|RN – Fiscalização Integrada realiza operação na Orla de Ponta Negra

Assessoria Semurb

Fiscais Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e Fiscais de Posturas da Secretaria de Serviços Urbanos (SEMSUR), com apoio de agentes do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal (GAAM/GMN) e da Companhia Independente de Proteção Ambiental da Polícia Militar (CIPAM PMRN) realizaram na quinta-feira, 06.07, uma ação de Fiscalização Integrada na orla da Praia de Ponta Negra, onde identificaram condutas em desacordo com o Plano de Ordenamento da Orla e vigor desde o mês de março de 2017.

Durante a incursão os Fiscais constataram a disposição de mesas, cadeiras e guarda-sóis em uma faixa de areia destinada a prática de esportes náuticos, onde não é permitida a ocupação com os acessórios para o uso comercial.  Foram apreendidas 128 cadeiras, 36 mesas e 43 guarda-sóis e lavrados cinco autos de infração pelo descumprimento do Plano de Ordenamento. Para esses casos serão abertos processos administrativos e os autuados tem dez dias para apresentar defesas e/ou contestar as autuações, resguardando o direito de ampla defesa e contraditório.

Os quatro comerciantes que estavam explorando a área irregularmente foram notificados para encerrar das atividades comerciais naquela área, uma vez que está destinada à prática de esportes náuticos.

Segundo o Supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da SEMURB, Leonardo Almeida, que coordenou a operação, o trabalho foi tranquilo.  As visitas à praia voltarão a acontecer com mais frequência para acompanhar o ordenamento. “Vamos agora organizar as áreas dos quiosques e locadores para que todos sintam as mudanças positivas que o ordenamento está proporcionado a todos”, ressalta Almeida.

Esta semana devem ser finalizados os cursos de educação ambiental ministrado pela SEMURB, VISA (vigilância Sanitária) e PROCON-M (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Município) a todos os comerciantes da área.  Na oportunidade foram entregues cartilhas de orientação de usos e posturas e certificados a todos os participantes.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Dix-Sept Rosado|RN – MP recomenda que Município inclua instalação de fossas e sumidouros onde não haja coleta

A Promotoria de Justiça de Governador Dix-Sept Rosado, encaminhou recomendação para que o poder público local fixe objetivos e metas de curto prazo no seu plano municipal de saneamento básico e, onde não haja sistema coletivo de coleta, transporte e tratamento de esgoto, assuma a instalação e manutenção de soluções individuais de fossas e sumidouros.

Atualmente, está sendo executado Termo de Execução Descentralizada (TED), firmado entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que tem por objetivo capacitar e auxiliar 86 municípios do Estado a elaborar até o final de 2017 os seus planos de saneamento básico, entre eles, o município de Governador Dix-Sept Rosado.

Para o MPRN, o poder público municipal pode assumir a instalação e manutenção de soluções individualizadas de fossas e sumidouros, sobretudo em áreas ocupadas por população de baixa renda e comunidades rurais, desde que se valendo de critérios prévios que garantam a impessoalidade das ações adotadas.

A adoção de fossa ou sumidouro, segundo o MPRN, pode se apresentar como uma solução técnica e juridicamente aceita, também desde que atenda normas editadas pelas entidades reguladoras e órgãos responsáveis por políticas ambientais e sanitárias.

A Promotoria de Governador Dix-Sept Rosado concedeu prazo de 30 dias para que o Município informe sobre se acata ou não a Recomendação e as medidas adotadas.

Clique aqui e confira a Recomendação

Extraído do Portal do MP RN.

Natal|RN – Lei prevê multas para descarte de resíduos em vias públicas

O Prefeito do Natal sancionou a Lei Municipal 6.693/2017 que trata da proibição do descarte de resíduos sólidos em locais públicos na Cidade do Natal.  Publicada no Diário Oficial do Município de 04/07, a Lei prevê multas para quem infringir a proibição, mas o texto aprovado pelo Parlamento Municipal estabeleceu um prazo de 180 dias para sua regulamentação.

São alvos de fiscalização pessoas físicas e jurídicas que tenham responsabilidade pelo descarte de resíduos sólidos e semi-sólidos de qualquer natureza e que não observem dias e formas corretas de coleta desses resíduos. É considerado infrator quem, por si ou seus prepostos, cometer, mandar, constranger, auxiliar ou se beneficiar desta prática de infração de que trata a lei.  Ou seja, não apenas a pessoa que tenha sido flagrada, mas também quem a contratou. O infrator será penalizado com multa e, em caso de reincidência, o valor será majorado em 100%, além de que a multa será aplicada cumulativamente, caso haja duas ou mais infrações cometidas.

No caso de pessoa física, o fiscalizador terá o dever de agir de forma a conscientizá-lo, dando oportunidade do cidadão corrigir sua conduta, e caso o faça imediatamente após a sua ocorrência, será aplicada pena de Advertência.  As infrações previstas serão classificadas como leve, média, grave e gravíssima.

Dentre as várias formas de descarte irregular observados na lei, estão citadas as que oferecem risco à população, como dispor nos locais públicos (sejam ruas, praças, córregos e em suas margens) pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares, considerando-se a ameaça à saúde pública e também ao meio ambiente.

Violar recipientes acondicionadores de resíduos sólidos urbanos, provocando o espalhamento, também está previsto entre as infrações, como também deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos em espaços públicos; lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito; não proceder o recolhimento, condicionamento e destinação adequados dos excrementos de animais; urinar ou defecar em logradouros públicos; descartar nas ruas material proveniente da distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda, entre outras infrações, como descartar de forma irregular nas ruas e terrenos podas de árvores e resíduos de construções e até mesmo o lixo doméstico.

Multas 

Os valores das multas, para pessoa física, serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidas conforme os seguintes critérios: Infração leve, multa de R$ 92,56; Infração média, multa de R$ 289,90; Infração grave, multa de R$ 462,22; Infração gravíssima, multa de R$ 1.232,00. Os valores para pessoa jurídica serão definidos conforme os seguintes critérios: Infração leve, multa de R$ 289,90; Infração média, multa de R$ 792,25; Infração grave, multa de R$ 1.649,00; Infração gravíssima, multa de R$ 2.460,00. Os valores devem ser atualizados anualmente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a ser usado em substituição. A arrecadação das multas será destinada ao sistema de limpeza da cidade, e aplicada em melhorias nesse serviço.

O infrator terá prazo para defesa apresentada à comissão a ser criada, observando os prazos a partir do conhecimento da irregularidade cometida, mesmo que se negue a assinar o auto de infração. Além da aplicação da multa, o responsável pela infração terá que recolher o lixo depositado de forma irregular nos espaços públicos, também com prazo estipulado pela fiscalização que lavrar o auto, sob pena de ter o valor acrescido sobre a multa em 10%. diariamente.

Ao fim do prazo dado, caso não tenha recolhido os resíduos, o infrator terá sua multa majorada em 100%, além de, ao fim do prazo amigável para pagamento, o Poder Público poder autorizar a inserção do nome do infrator junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, Cadim (Cadastro Informativo Municipal), cartório de títulos e protestos, independentemente de ação judicial, bem como poderá enviar à Procuradoria Geral do Município, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa.

Extraída do Portal da Municipalidade do Natal.

Goianinha|RN – Ministério Público quer coibir crime de poluição sonora

O Promotor de Justiça da comarca de Goianinha expediu recomendação para coibir o crime de poluição sonora no município. O documento sugere medidas de prevenção e repressão para diversas instâncias, como proprietários de bares, Prefeitura, Polícias Militar e Civil e a própria população em geral.

A medida pretende garantir o cumprimento da Lei Estadual 6621/1994 que regula a emissão de ruídos  no RN e que determina os limites que podem ser emitidos: no máximo, 55 decibéis à noite e 65 decibéis durante o dia. Na recomendação, o Promotor de Justiça deixa claro, ainda, que mesmo em situações em que a emissão de ruído fora do limite legal seja praticado por automóvel de um cliente, a responsabilização recai também sobre o proprietário do estabelecimento comercial; podendo ser penalizado com advertência, multa, suspensão das atividades ou cassação dos alvarás e licenças concedidos.  E, nesses casos, para o proprietário do automóvel, o Código Nacional de Trânsito tipifica como infração grave manter no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), podendo acarretar a retenção do veículo e aplicação de multa.

Com isso, o Ministério Público recomenda aos proprietários de bares, restaurantes, clubes e similares que não utilizem aparelhos de som ou música ao vivo em volume que possa causar prejuízo à tranquilidade alheia. Além disso, o MP estabelece os horários limite para uso de equipamentos de som, desde que dentro dos limites estabelecidos na lei estadual citada: de segunda a quarta-feira até 22h; e nas quintas-feiras até meia noite.

Outras medidas que devem ser adotadas pelos proprietários é a sinalização do estabelecimento com cartazes de informação ao público sobre a prática do crime de poluição sonora. E caso ocorra situação de descumprimento dos limites de emissão de ruído por parte de algum cliente, o proprietário deve comunicar à Polícia Militar para que sejam adotadas providências, caso contrário a responsabilização recairá sobre o estabelecimento também.

A Polícia Militar, o Promotor de Justiça recomendou que realize fiscalização periódica em todos os pontos da cidade, a fim de coibir o uso abusivo de sinais sonoros por qualquer pessoa ou empresa.  E ao Delegado da Polícia Civil, que não deixe de lavrar o procedimento investigatório policial para os casos dessa natureza.

Aos órgão de controle ambiental da Prefeitura de Goianinha, fica a responsabilidade de verificar se os estabelecimentos comerciais que utilizam equipamento de som atendem a todas as exigências da lei estadual de controle da poluição sonora. Caso sejam constatadas irregularidades, que apliquem a penalidade cabível.

Na recomendação, o Promotor de Justiça ressalta o papel da população para que se garanta o cumprimento do limites legais de emissão de ruído. Ele recomenda a todos os cidadãos que se abstenham de emitir sons que possam causar prejuízo à tranquilidade alheia e, caso se deparem com a prática de poluição sonora por parte de qualquer pessoa, informem o fato à autoridade policial de imediato.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Extraído do Portal do MP RN.

Natal|RN – Operação Asas da Liberdade resgata aves silvestres na feira livre do Carrasco


Foto: Fiscalização Ambiental da SEMURB/SANBIO

Fiscais Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal (SEMURB) e agentes da Delegacia Especializada em Prevenção ao Meio Ambiente (DEPREMA) e do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal de Natal (GAAM/GMN) realizaram mais uma operação de combate ao tráfico e maus tratos de animais nas feiras livres de Natal, resultando no resgate de 41 aves silvestres das mãos de comerciantes e três pessoas detidas para averiguação junto a DEPREMA.  A operação “Asas da Liberdade” coordenada pela SEMURB foi realizada na manhã de quarta-feira (05.07) na feira livre do Carrasco, localizada no Bairro das Quintas.

A fiscalização conjunta é uma rotina para combater esse tipo de crime nas feiras livres da capital potiguar.  De acordo com o Supervisor de Fiscalização de Ambientes Naturais e Biodiversidade da SEMURB, Gustavo Szilagyi, os animais silvestres já foram encaminhados ao IBAMA/RN, para serem avaliados quanto a sua saúde, e posterior reintrodução na Natureza.

Dentre as espécies resgatadas que estavam sendo comercializadas estão dois sabiás-laranjeira, cinco garibaldes (papa-arroz), um tico-tico, três golinhas, dois azulões, vinte e dois galos-de-campina, cinco sibites e uma graúna (assum-preto).

Szilagyi informa ainda que a multa para quem for pego comercializando, guardando em cativeiro ou depósito, ou ainda, transportando espécimes da fauna silvestre sem autorização é de R$ 500,00 por animal apreendido e pode chegar até R$5 mil se o animal estiver na lista de ameaçados de extinção.  Além disso, a pessoa responde por crime ambiental de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 e a Lei Federal 9.605/1998.

O Supervisor enfatiza também que nos caso de criadouros domésticos, a pessoa que quiser entregar o animal voluntariamente aos órgãos responsáveis pode fazê-lo sem sofrer sanções. “Basta entrar em contato com a SEMURB pelo telefone da Ouvidoria e solicitar a ida de uma equipe até o local. A mesma lei que pune os infratores também abre essa possibilidade de renúncia da guarda ilegal sem a lavratura de multa”, explica.

As gaiolas, alçapões e vários recipientes usados para alimentação dos animais é destruído para que não seja mais utilizado. Você também pode ajudar no combate aos maus tratos e tráfico de animais em Natal, basta ligar para a Secretaria de Segurança Pública no 181, para a Linha Verde do Ibama no 0800 618 080, ou ainda para Ouvidoria da SEMURB no 3616-9829,  que funciona no horário das 8h às 14h e fazer sua denúncia.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Pedro Velho|RN – Ministério Público firma ajustamento para implantação de política de resíduos sólidos

Foto: Portal do Meio Ambiente da UFRN.

A Promotoria de Justiça de Pedro Velho, o poder público municipal e o Instituto Estadual de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para dar início à aplicação da política nacional de resíduos sólidos no Município de Pedro Velho.

O ajustamento foi para início imediato, especialmente no que se refere à participação na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão para destinação final ambientalmente adequada e erradicação dos lixões, à atenção aos passivos socioambientais, bem como com a preocupação para se evitar vetores responsáveis por problemas de saúde pública.

Entre os compromissos assumidos, o município obrigou-se a participar ativamente do processo de elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos que está sendo conduzido pela Brencorp, empresa contratada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) com essa finalidade.

Nesse sentido, o poder público municipal de Pedro Velho deve participar das audiências, oficinas e reuniões, divulgando-as amplamente junto à população, fornecendo todos os dados solicitados sobre a realidade da disposição dos resíduos sólidos no âmbito do município.

Até que seja resolvido em definitivo o destino ambientalmente correto dos resíduos sólidos de Pedro Velho, atualmente depositados no “lixão” do município, localizado no Sítio Mucuri, na zona rural da cidade, o poder público deverá adotar dentro do prazo de 120 dias algumas medidas para minimizar o problema.

Entre as medidas, estão o isolamento e cercamento da área; instalação de portão para controle de acesso que garantam a vigilância; proibição da permanência de animais na área de disposição final, bem como da fixação de habitações temporárias ou permanentes; designação de um servidor público responsável pela administração do local; regularização do lixo exposto, através do confinamento do material e compactação com trator de esteira e recobrimento com camada de argila compactada que deverá ser realizada com a frequência mínima de duas vezes por semana.

Para o local somente devem ser destinados materiais previstos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que são aqueles provenientes de domicílios, de serviços de limpeza urbana, pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços, que estejam incluídos no serviço de coleta regular e características similares aos resíduos sólidos domiciliares. Estão excluídos os resíduos de poda ou metralha. Também estão proibidos os descartes de resíduos da atividade de serviços de saúde, além de queimadas na área.

O município deve cadastrar os estabelecimentos geradores de resíduos de saúde, tais como farmácias, laboratórios de análises, clínicas odontológicas, entre outros, bem como os particulares que realizam tratamentos clínicos residenciais, notificando-os para que garantam a destinação correta dos resíduos gerados.

No TAC, o município também se comprometeu, após implantada a solução final ambientalmente adequada dos rejeitos ou desativação por outro motivo do aterro provisório atual, apresentar ao IDEMA o projeto de remediação da área degradada.

Também deverá fazer o mesmo, mas no prazo de 120 dias, e apresentar projeto para recuperação da área degradada do antigo lixão, localizado próximo ao Terminal Turístico do Agreste (balneário).

Confira aqui a íntegra do TAC.

Extraído do Portal do MP RN.