Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Fiscalização Ambiental’

Natal|RN – Nossa Cidade Mais Limpa atua no viaduto de Igapó

Foto: João Maria Alves

Após ações de retirada de cartazes, pintura de pichações, capinação e jardinagem no Complexo Viário do 4° Centenário, no dia 11 de março, o programa Nossa Cidade Mais Limpa inicia os trabalhos no viaduto de Igapó, na Zona Norte de Natal.  Coordenado pela Supervisão Geral de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), o programa conta com 10 homens da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (URBANA), dois da SEMURB e equipe da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e da Secretaria de Serviços Urbanos (SEMSUR).

Segundo o Supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da SEMURB, Léo Almeida, os serviços no viaduto de Igapó iniciaram no último dia 3 de abril, sempre a partir de 22 horas. Ele explicou que neste horário o trânsito está mais tranquilo para o trabalho que consiste na retirada de cartazes e pintura de pichações.

“A população tem apoiado as ações e colaborado nas denúncias contra os infratores.  Inclusive, o cidadão que flagrar algum ato de infração pode fazer uma foto e enviar para o e-mail ouvidoria.semurb@natal.rn.gov.br, que apuraremos a denúncia e puniremos os infratores”, declarou.  A SEMURB também disponibiliza o telefone 3616 9829 (Ouvidoria da SEMURB).

Os próximos alvos da operação Nossa Cidade Mais Limpa serão o viaduto da Praia do Forte e a subida (cabeça) da Ponte Newton Navarro. Outras ações estão sendo agendadas para as próximas semanas.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – TJRN mantém determinação sobre ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra


Foto: Blog do BG.

Município deve apresentar proposta para solucionar situação do comércio informal no prazo de 60 dias e realizar de forma continuada a limpeza dos banheiros. Estabelecimentos devem eliminar poluição visual de fachadas para se adequarem à legislação

O Desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizou no dia 14.03 uma audiência de conciliação com representantes do Município de Natal e o Ministério Público Estadual, na qual manteve determinação judicial para o ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra.

O Município de Natal entrou com ação cautelar no Tribunal de Justiça para tentar suspender a decisão judicial que determinou obrigações ao poder público para realizar o ordenamento e a fiscalização na praia. Mas o acordo foi no sentido de manter a decisão (processo nº 2017.001188-5).

Para o MPRN, a audiência e o resultado dela foi positivo, tendo em vista os vários exemplos da importância do ordenamento em cidades litorâneas como Natal, a exemplo de João Pessoa, na Paraíba, onde o Município tem sido atuante na fiscalização das atividades desenvolvidas na orla.

O processo para ordenar a praia de Ponta Negra tramita desde o ano de 2008 na Justiça e após a sentença o Município ainda tentou a suspensão dá decisão, mas permanecem as obrigações. Em 60 dias, por exemplo, o Município deve encaminhar proposta para solucionar a situação do comércio informal de ambulantes e após esse prazo nova audiência será realizada no TJRN; a limpeza dos banheiros, que tem sido alvo de reclamações constantes, tem que ser realizada de forma continuada.

Os estabelecimentos comerciais da Praia de Ponta Negra também terão que eliminar a poluição visual das fachadas para se adequarem à legislação.

Participaram da audiência no TJRN por parte do MPRN a Promotora de Justiça Gilka da Mata, com atribuições na defesa do meio ambiente e o Procurador de Justiça Arly de Brito Maia. Também participaram representantes do Município e Secretários (SEMSUR, SEMURB, SMS, URBANA, STTU), além de representantes de quiosqueiros, locadores de equipamentos de praia, comerciantes, ambulantes e artesãos.

Extraído do Portal do MP RN.

NatalRN – Ministério Público cobra cumprimento de decisão para recuperar Rio Pitimbu


Foto: G1 RN

As Promotorias de Justiça da Comarca de Natal, Parnamirim e de Macaíba solicitaram que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), o Instituto de Águas do Rio Grande do Norte (IGARN) e o Instituto Estadual de Desenvolvimento e Meio Ambiente (IDEMA) detalhem as providências adotadas para cumprir determinação da Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Francimar Dias de Araújo, que concedeu prazo de 180 dias para realização de várias diligências visando a recuperação do Rio Pitimbu.

Uma das preocupações do MPRN é de que o Estado não esteja tomando providências para cumprir a decisão datada do último mês de novembro, e deixe passar o período adequado para o replantio da mata ciliar do Rio Pitimbu, sem realizar essa diligência simples, mas essencial ao combate da degradação do rio.

A audiência para que o Governo do Estado apresente o que está realizando para recuperação do Rio Pitimbu foi marcada para o próximo dia 10 de abril, às 14 horas, na sede das Promotorias de Justiça de Natal, localizada na Avenida Floriano Peixoto, 550, Petrópolis. A audiência é aberta para a população e Organizações não Governamentais (Ongs) que tiverem interesse em comparecer.

A Magistrada deferiu tutela em ação ajuizada pelo MPRN para que o Estado e o IDEMA realizem a identificação de áreas degradadas para a elaboração e implementação de projetos de recuperação ambiental, bem como identifique as principais áreas a serem protegidas devido sua relevância ambiental, incluindo nascentes e faixa de proteção ambiental.

RIO PITIMBU

O Rio Pitimbu nasce em Macaíba, percorre o município por 14,7 km, passa pelo Município de Natal e deságua no Rio Taborda em Parnamirim, alimentando a Lagoa do Jiqui, que abastece as Zonas Sul, Leste e Oeste do Natal, além de Parnamirim.

O MPRN constatou problemas relativos à erosão, assoreamento, depósito de efluentes industriais, aterramento e desmatamento ao longo do Rio Pitimbu.

A decisão judicial determina várias diligências que são essenciais para recuperação da degradação verificada ao longo do rio, tais como: especificação das áreas para recuperação da mata ciliar e remanescente da Mata Atlântica, mapeamento dos usuários e das atividades instaladas, apresentação de relatórios de fiscalização realizada no curso do rio, além da identificação das atividades não licenciadas e comprovação de medidas para corrigir e punir as ilegalidades detectadas.

Todos os diagnósticos realizados até o momento pelos réus no processo são antigos e precisam ser atualizados.

Extraído do Portal do MP RN.

Mossoró|RN – Ministério Público recomenda que IDEMA casse licença ambiental de empresa de tratamento de resíduos


Foto: Site da Ambinor

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação para que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) casse a licença ambiental emitida para a Ambinor Soluções Ambientais.

A recomendação, assinada pelo 3º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró, com atribuição em defesa do meio ambiente, Domingos Sávio Brito Bastos Almeida, direcionada ao Diretor-Geral do Idema, Rondinelle Silva Oliveira a manter o embargo de toda e qualquer atividade da empresa mencionada até que seja finalizado o procedimento administrativo de cassação da licença ambiental anteriormente concedida à Ambinor.

Após a cassação, a Promotoria ainda recomenda que o IDEMA se abstenha de conceder nova licença ambiental ao referido empreendimento até que sejam sanadas todas as irregularidades apontadas pelo próprio instituto.

Para tal, a Ambinor deverá implementar adequações nos seus equipamentos/instalações, com vistas à sua operação/funcionamento nos estritos termos das normas ambientais aplicáveis à atividade econômica que desempenha e ainda proceder a apuração do passivo ambiental (poluição do solo, subsolo, aquíferos, etc), com posterior aprovação do respectivo Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

Auto de infração

A Ambinor Soluções Ambientais opera na zona rural de Mossoró uma unidade de gerenciamento de resíduos, sendo o classe I um dos mais perigosos, conforme Norma ABNT (como os derivados do petróleo). A empresa é autorizada pelo órgão ambiental a armazenar e co-processar, ou seja, misturá-los com outros resíduos não perigosos para depois vender a mistura a fábricas de cimento da região, que a utiliza como combustível para fornos.

Ocorre que em abril do ano passado, o próprio IDEMA constatou num auto de infração uma série de irregularidades na empresa: algumas bacias receptoras de resíduos de margarina e de água, após o processo de separação do óleo, não possuíam lona/manto, propiciando contato direto dos referidos resíduos e efluentes ao solo; as bacias receptoras de óleo operam em sua capacidade máxima, haja vista que os efluentes nela presentes encontram-se bem próximos da linha de transbordo, favorecendo o derramamento no período chuvoso e não foi constatada nenhuma medida contingente; inexistência de tratamento dado aos efluentes sanitários (esgotos) presentes em uma das bacias do empreendimento; disposição inadequada de grande quantidade de resíduos “classe II” (resíduos de tênis, papelão e pallets) lançados diretamente ao solo, a céu aberto e sem nenhuma forma de adequação; existência de diversos tambores contendo inadequadamente resíduos “classe I”, a céu aberto e sobre pallets (alguns impregnados por óleo, evidenciando o derramamento dos resíduos existentes nos tambores) e solo do galpão impregnado por resíduo oleoso misturado a grande quantidade de resíduos “classe II”. Além disso tudo, durante análise do processo de licenciamento, verificou-se a ausência de documentação comprobatória acerca do cumprimento de quatro condicionantes (nº 02, 04, 05 e 11) da Licença Ambiental.

Desde a fiscalização realizada pelo IDEMA no ano passado, que resultou no auto de infração, até a vistoria realizada pelo mesmo órgão ambiental em fevereiro deste ano, constatou-se que não foi tomada nenhuma medida efetiva por parte da Ambinor para sanar as graves irregularidades apontadas – que confirmam a existência de poluição do solo por hidrocarbonetos, verificando-se o descumprimento das condicionantes da licença ambiental e a falta de compromisso com a proteção ambiental.

Extraída do Portal do MP RN.

Natal|RN – Paredões de som são apreendidos e festas interditadas em operação da Guarda Municipal, SEMURB e Cipam


Foto Divulgação/SEMDES

Nove paredões de som automotivo foram apreendidos e três festas realizadas em estabelecimentos não licenciados foram interditadas em operação conjunta que aconteceu nas noites da sexta-feira (24.03) e do sábado (25.03), pelo Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal do Natal (GAAM/GMN), Fiscais Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e policiais militares da Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM PM RN).

A operação teve como foco o combate a utilização irregular de paredões de som em via pública, como também o abuso dos níveis de som fora do que é permitido pela legislação.

Somente via Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP), que responde pelo telefone 190, foram atendidos 22 chamados de perturbação do sossego pelos agentes da operação conjunta. A guarnição do Grupamento de Ação Ambiental da GMN informou, que além do desrespeito por parte de proprietários de veículos com paredões de som e organizadores de festas não licenciadas, os guardas municipais registraram ocorrências de som em alto volume em quatro residências. Nesses casos, os responsáveis foram orientados a regular o som e foram notificados pelos Fiscais da SEMURB.

A operação mobilizou cerca de 16 agentes entre guardas municipais, fiscais ambientais e policiais militares. Foram utilizadas sete viaturas de patrulhamento, sendo três na noite da sexta-feira e quatro na do sábado. Durante a operação as equipes patrulharam bairros situados nas quatro zonas administrativas da capital. Em nenhum momento foi registrada alteração que resultasse em prisão dos envolvidos.

O Artigo 3º da Lei nº 6246, sancionada em 20 de maio de 2011, versa sobre a proibição do funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos do município de Natal, define “paredão de som” como “todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos”.

O descumprimento da Lei Municipal 6.246/2011 (paredões de som) é passível de multa que pode variar de 300 a 3.000 unidades fiscal de referência (Ufir). Outro agravante é que o proprietário de veículo flagrado perturbando o sossego público pode ser multado sem a necessidade de medição dos decibéis, com base em Resolução 264 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Nessa situação, basta que o agente registre no auto de infração a forma de constatação da transgressão. A infração é considerada grave, registra cinco pontos na CNH e tem penalidade pecuniária de R$ 195,23.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

João Pessoa|PB – Vizinho que faz barulho com som ou bagunça pode ser preso; veja como denunciar

Embora ela não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, a sonora causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas

O feriado de Carnaval terminou com apreensão de ‘paredões de som’, prisão de suspeitos e multas durante ações de fiscalização realizadas por profissionais do Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb) e agentes da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema). Essa realidade é prevista no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, que se refere a perturbações da paz pública (confira detalhes abaixo).

Segundo orientação dos órgãos fiscalizadores, o cidadão que se sentir atingido por ações na vizinhança que causem barulho ou quaisquer perturbações à ordem e paz públicas, deve efetuar uma denúncia através do número 190. Após a ligação, o atendente encaminhará as demandas imediatamente para o Batalhão Ambiental.

O Coordenador do Setor da Fiscalização da Sudema, Capitão Cunha, falou sobre as punições para quem for pego praticando esse tipo de infração. “No caso de constatada a poluição sonora, o responsável responderá pela conduta de forma administrativa e é passível também de ser conduzido à delegacia de polícia para responder penalmente, pois a referida poluição se trata de crime ambiental, prevista na Lei Federal 9.605/1998, além de se enquadrar como perturbação do sossego, prevista na Lei das Contravenções Penais”, explicou.

A poluição sonora ocorre quando em um determinado ambiente o som altera a condição normal de audição. Embora ela não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas. O barulho excessivo provoca efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.

Segundo a polícia, durante todo o Carnaval foram recebidos 1.008 chamados para ocorrências de som alto, sendo 859 em João Pessoa e nos Litorais Norte e Sul, 133 em Campina Grande e região e o restante em outras partes do estado. No Carnaval do ano passado foram 1.036 chamados para ocorrências de som alto.

Veja abaixo o que estabelece a Lei das Contravenções Penais:

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Extraído do Portal Correio.

Parnamirim|RN – Secretaria do Meio Ambiente combate poluição visual e sonora em Pirangi

Houve retirada de 50 faixas nas localidades de Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte.


Foto: Assecom Parnamirim

Com a proposta de combater a poluição visual, a Secretaria de Meio Ambiente de Parnamirim promoveu no 22.02 a retirada de 50 faixas nas localidades de Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte.

Segundo o Coordenador Luis Antônio de Melo, nessa primeira etapa houve apenas a retirada do material, porém numa segunda fase do trabalho, a equipe irá autuar os responsáveis pela poluição visual. Durante o carnaval a Coordenadoria do Meio Ambiente também estará atuando no Litoral, fiscalizando a questão da poluição sonora.

As denúncias de som alto podem ser feitas através do telefone (84) 3644 8249.

Extraído do Potiguar Notícias.