Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Fiscalização Ambiental’

Natal|RN – Aves silvestres são devolvidos ao habitat após maior apreensão individual deste ano na Zona Norte

Foto: Assessoria SEMURB

A Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) promoveu à soltura de 35, dos mais de 50 pássaros, que foram resgatados naquela que foi considerada a maior apreensão individual de aves silvestres deste ano no Estado. Os animais foram devolvidos ao seu habitat natural na quarta-feira (01.11), após a apreensão ocorrida no dia anterior no Bairro Pajuçara, na Zona Norte da capital com o apoio do Grupamento Ambiental da Guarda Municipal (GAAM/GMN). O responsável pela posse ilegal dos pássaros vai responder por crime ambiental e terá de pagar multa no valor de R$ 26.500 reais.

De acordo com o Supervisor de Fiscalização de Ambientes Naturais e Biodiversidade (SANBIO) da SEMURB, Gustavo Szilagyi, a ação só foi possível graças à participação da comunidade, que denunciou o caso à Ouvidoria da SEMURB.  Ele conta que as aves estavam sob a posse ilegal de um homem que as mantinha em cativeiro numa residência situada na Rua Maria Lopes Correia. “O crime de tráfico de animais silvestres não envolve só quem realiza a compra e venda, mas também quem mantém em seu poder animal sem possuir a devida licença”, explica Sizlagyi.

Depois da apreensão as aves passaram por uma avaliação para identificar aquelas que possuíam condições de serem reintegradas à natureza de imediato. Os demais foram entregues ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para cuidados especiais antes de voltarem ao seu habitat de origem.

A ação coordenada pela SEMURB é amparada pela Lei Federal 9.605/98 e a aplicação da multa, por infração ambiental, pelo Decreto Federal 6.514. “A participação da comunidade denunciando casos como esse é de extrema importância para que o trabalho possa ser mais efetivo”, finaliza Szilagyi. As denúncias podem ser anônimas e feitas por telefone pelo número 3616-9829 ou ainda presencialmente na Ouvidoria da SEMURB.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

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Tibau do Sul|RN – Operação retira barracos das falésias de Pipa

A Prefeitura Municipal de Tibau do Sul cumpre uma recomendação do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte e realiza, em parceira com a Secretaria de Proteção da União e órgãos de fiscalização e controle ambiental, a remoção de diversas construções irregulares instaladas sobre as falésias de Pipa e de praias vizinhas, que são áreas preservadas por lei.

Pelo menos oito barracas, cujos proprietários foram previamente notificados, foram retiradas até o final de terça-feira (31.10). A operação contou com o apoio da Companhia Independente de Proteção Ambiental da Polícia Militar (CIPAM PMRN), do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) .

Extraído do NovoNotícias.

Natal|RN – Fiscais e Guarda Ambientais regatam 53 aves silvestres na Zona Norte


Foto: Divulgação

Uma operação conjunta de Fiscais Ambientais do Município (SEMURB) e de agentes do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal do Natal (GAAM|GMN)  conseguiu realizar o maior resgate individual de aves silvestres de ano 2017 em Natal.  A ação desencadeada na terça-feira (31.10) localizou 53 pássaros silvestres que estavam em cativeiro numa residência situada na Rua Maria Lopes Correia, no Bairro Pajuçara, Zona Norte da capital.

De acordo com informações concedidas pela Comandante do Grupamento de Ação Ambiental da GMN, CGA Francineide Maria, as equipes de Guardas Municipais e Fiscais Ambientais saíram em diligência para averiguar uma denúncia de maus tratos contra cães e acabaram se deparando com a grande quantidade de aves da fauna silvestre presas em gaiolas.

Na ocasião, os Guardas Municipais não conseguiram localizar o proprietário da residência, porém uma pessoa que trabalhava no local como faxineira se identificou como funcionária do responsável e recebeu a notificação de intimação expedida pela Fiscalização Ambiental para que o responsável compareça na SEMURB para prestar esclarecimentos. “Serão feitos os procedimentos administrativos e encaminhadas cópias para a DEPREMA (Delegacia Especializada na Proteção ao Meio Ambiente) para que a polícia judiciária abra o inquérito policial”, explicou o Supervisor de Fiscalização Ambiental, Gustavo Szilagyi.

Entre os pássaros resgatados constam espécies exóticas, traficadas e comercializadas no estado do Rio Grande do Norte, como também aves da região amazônica, a exemplo do Tico-tico-rei, proveniente do Pará e do Trinca Ferro, natural da Mata Atlântica do Sudeste do Brasil. Também foram encontradas espécies como o Galo de Campina, Sabiá e Canários. Ainda foram apreendidas pela fiscalização 16 gaiolas utilizadas para confinar as aves. Todos os pássaros resgatados foram levados para a Sede Central da SEMURB e após avaliação médica-veterinária serão entregues ao setor competente do IBAMA.

Em caso de denúncias envolvendo o comércio ilegal, maus tratos ou confinamento de animais silvestres o cidadão pode informar ao Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP), discando o número 190.  No local, existem equipes de Guardas Municipais que vão direcionar a ocorrência para as viaturas de patrulhamento ostensivo no intuito de inibir delitos dessa natureza. “Essa prática é danosa ao meio ambiente e é crime, por isso pedimos que as pessoas não mantenham presas, não comprem nem vendam animais silvestres, e se tiverem conhecimento desse tipo de crime denunciem”, solicitou a Comandante do GAAM/GMN, CGA Francineide Maria.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Fortaleza|CE – Horto Municipal produz mais de 75 mil mudas nesse primeiro semestre de 2017

Diversos tipos de plantas podem ser encontradas no Horto Municipal Falconete Fialho que produziu cerca de 75 mil mudas nesse primeiro de semestre de 2017, distribuídas em três categorias: 41 mil ornamentais, 30 mil nativas e frutíferas e 4 mil palmeiras. Dessas mudas, cerca de 7.560 foram plantadas pela Prefeitura e outras 1.400 foram doadas para serem plantadas por moradores da cidade e órgãos públicos. “Estamos organizando a casa para nesse ano de 2017 podermos produzir ainda mais”, ressalta Régis Tavares, Superintendente da UrbFor.

Localizado no Parque Ecológico do Passaré, e administrado pela Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (UrbFor), o Horto é responsável por produzir, cultivar e fornecer as plantas que compõem o paisagismo das ruas, avenidas e equipamentos públicos da capital, a exemplo das inaugurações da Escola de tempo Integral Professor Rodrigues de Albuquerque, no Siqueira, com o plantio de 1.200 mudas, e da Areninha do Bom Jardim com mais 1.200 mudas. O Centro Cultural Belchior recebeu 740 mudas e a Avenida Raul Barbosa, mudas.

“Precisamos estar cada vez mais próximos da natureza para alcançarmos uma boa qualidade de vida. Muita gente não conhece o trabalho do Horto, não sabem onde estamos, queremos trazer a população para conhecer o nosso trabalho e incentivar o plantio na cidade”, disse Régis Tavares.

Para solicitação de mudas, basta entrar em contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) pelo número 3452 6910. Após avaliação do pedido, as mudas são doadas. A gestão municipal disponibiliza por intermédio do Horto Municipal Falconete Fialho, mudas de árvores de médio e grande porte, como mungubeiras, sibipirunas, ypês, timbaúbas, pata de vacas, que podem ser plantadas em colégios, ruas, praças e calçadas.

Solicitação de mudas

SEUMA
Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza|CE.
Horário: de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h
Fone (85) 3452 6910.

Dix-Sept Rosado|RN – MP recomenda que Município inclua instalação de fossas e sumidouros onde não haja coleta

A Promotoria de Justiça de Governador Dix-Sept Rosado, encaminhou recomendação para que o poder público local fixe objetivos e metas de curto prazo no seu plano municipal de saneamento básico e, onde não haja sistema coletivo de coleta, transporte e tratamento de esgoto, assuma a instalação e manutenção de soluções individuais de fossas e sumidouros.

Atualmente, está sendo executado Termo de Execução Descentralizada (TED), firmado entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que tem por objetivo capacitar e auxiliar 86 municípios do Estado a elaborar até o final de 2017 os seus planos de saneamento básico, entre eles, o município de Governador Dix-Sept Rosado.

Para o MPRN, o poder público municipal pode assumir a instalação e manutenção de soluções individualizadas de fossas e sumidouros, sobretudo em áreas ocupadas por população de baixa renda e comunidades rurais, desde que se valendo de critérios prévios que garantam a impessoalidade das ações adotadas.

A adoção de fossa ou sumidouro, segundo o MPRN, pode se apresentar como uma solução técnica e juridicamente aceita, também desde que atenda normas editadas pelas entidades reguladoras e órgãos responsáveis por políticas ambientais e sanitárias.

A Promotoria de Governador Dix-Sept Rosado concedeu prazo de 30 dias para que o Município informe sobre se acata ou não a Recomendação e as medidas adotadas.

Clique aqui e confira a Recomendação

Extraído do Portal do MP RN.

Natal|RN – Lei prevê multas para descarte de resíduos em vias públicas

O Prefeito do Natal sancionou a Lei Municipal 6.693/2017 que trata da proibição do descarte de resíduos sólidos em locais públicos na Cidade do Natal.  Publicada no Diário Oficial do Município de 04/07, a Lei prevê multas para quem infringir a proibição, mas o texto aprovado pelo Parlamento Municipal estabeleceu um prazo de 180 dias para sua regulamentação.

São alvos de fiscalização pessoas físicas e jurídicas que tenham responsabilidade pelo descarte de resíduos sólidos e semi-sólidos de qualquer natureza e que não observem dias e formas corretas de coleta desses resíduos. É considerado infrator quem, por si ou seus prepostos, cometer, mandar, constranger, auxiliar ou se beneficiar desta prática de infração de que trata a lei.  Ou seja, não apenas a pessoa que tenha sido flagrada, mas também quem a contratou. O infrator será penalizado com multa e, em caso de reincidência, o valor será majorado em 100%, além de que a multa será aplicada cumulativamente, caso haja duas ou mais infrações cometidas.

No caso de pessoa física, o fiscalizador terá o dever de agir de forma a conscientizá-lo, dando oportunidade do cidadão corrigir sua conduta, e caso o faça imediatamente após a sua ocorrência, será aplicada pena de Advertência.  As infrações previstas serão classificadas como leve, média, grave e gravíssima.

Dentre as várias formas de descarte irregular observados na lei, estão citadas as que oferecem risco à população, como dispor nos locais públicos (sejam ruas, praças, córregos e em suas margens) pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares, considerando-se a ameaça à saúde pública e também ao meio ambiente.

Violar recipientes acondicionadores de resíduos sólidos urbanos, provocando o espalhamento, também está previsto entre as infrações, como também deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos em espaços públicos; lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito; não proceder o recolhimento, condicionamento e destinação adequados dos excrementos de animais; urinar ou defecar em logradouros públicos; descartar nas ruas material proveniente da distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda, entre outras infrações, como descartar de forma irregular nas ruas e terrenos podas de árvores e resíduos de construções e até mesmo o lixo doméstico.

Multas 

Os valores das multas, para pessoa física, serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidas conforme os seguintes critérios: Infração leve, multa de R$ 92,56; Infração média, multa de R$ 289,90; Infração grave, multa de R$ 462,22; Infração gravíssima, multa de R$ 1.232,00. Os valores para pessoa jurídica serão definidos conforme os seguintes critérios: Infração leve, multa de R$ 289,90; Infração média, multa de R$ 792,25; Infração grave, multa de R$ 1.649,00; Infração gravíssima, multa de R$ 2.460,00. Os valores devem ser atualizados anualmente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a ser usado em substituição. A arrecadação das multas será destinada ao sistema de limpeza da cidade, e aplicada em melhorias nesse serviço.

O infrator terá prazo para defesa apresentada à comissão a ser criada, observando os prazos a partir do conhecimento da irregularidade cometida, mesmo que se negue a assinar o auto de infração. Além da aplicação da multa, o responsável pela infração terá que recolher o lixo depositado de forma irregular nos espaços públicos, também com prazo estipulado pela fiscalização que lavrar o auto, sob pena de ter o valor acrescido sobre a multa em 10%. diariamente.

Ao fim do prazo dado, caso não tenha recolhido os resíduos, o infrator terá sua multa majorada em 100%, além de, ao fim do prazo amigável para pagamento, o Poder Público poder autorizar a inserção do nome do infrator junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, Cadim (Cadastro Informativo Municipal), cartório de títulos e protestos, independentemente de ação judicial, bem como poderá enviar à Procuradoria Geral do Município, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa.

Extraída do Portal da Municipalidade do Natal.

Goianinha|RN – Ministério Público quer coibir crime de poluição sonora

O Promotor de Justiça da comarca de Goianinha expediu recomendação para coibir o crime de poluição sonora no município. O documento sugere medidas de prevenção e repressão para diversas instâncias, como proprietários de bares, Prefeitura, Polícias Militar e Civil e a própria população em geral.

A medida pretende garantir o cumprimento da Lei Estadual 6621/1994 que regula a emissão de ruídos  no RN e que determina os limites que podem ser emitidos: no máximo, 55 decibéis à noite e 65 decibéis durante o dia. Na recomendação, o Promotor de Justiça deixa claro, ainda, que mesmo em situações em que a emissão de ruído fora do limite legal seja praticado por automóvel de um cliente, a responsabilização recai também sobre o proprietário do estabelecimento comercial; podendo ser penalizado com advertência, multa, suspensão das atividades ou cassação dos alvarás e licenças concedidos.  E, nesses casos, para o proprietário do automóvel, o Código Nacional de Trânsito tipifica como infração grave manter no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), podendo acarretar a retenção do veículo e aplicação de multa.

Com isso, o Ministério Público recomenda aos proprietários de bares, restaurantes, clubes e similares que não utilizem aparelhos de som ou música ao vivo em volume que possa causar prejuízo à tranquilidade alheia. Além disso, o MP estabelece os horários limite para uso de equipamentos de som, desde que dentro dos limites estabelecidos na lei estadual citada: de segunda a quarta-feira até 22h; e nas quintas-feiras até meia noite.

Outras medidas que devem ser adotadas pelos proprietários é a sinalização do estabelecimento com cartazes de informação ao público sobre a prática do crime de poluição sonora. E caso ocorra situação de descumprimento dos limites de emissão de ruído por parte de algum cliente, o proprietário deve comunicar à Polícia Militar para que sejam adotadas providências, caso contrário a responsabilização recairá sobre o estabelecimento também.

A Polícia Militar, o Promotor de Justiça recomendou que realize fiscalização periódica em todos os pontos da cidade, a fim de coibir o uso abusivo de sinais sonoros por qualquer pessoa ou empresa.  E ao Delegado da Polícia Civil, que não deixe de lavrar o procedimento investigatório policial para os casos dessa natureza.

Aos órgão de controle ambiental da Prefeitura de Goianinha, fica a responsabilidade de verificar se os estabelecimentos comerciais que utilizam equipamento de som atendem a todas as exigências da lei estadual de controle da poluição sonora. Caso sejam constatadas irregularidades, que apliquem a penalidade cabível.

Na recomendação, o Promotor de Justiça ressalta o papel da população para que se garanta o cumprimento do limites legais de emissão de ruído. Ele recomenda a todos os cidadãos que se abstenham de emitir sons que possam causar prejuízo à tranquilidade alheia e, caso se deparem com a prática de poluição sonora por parte de qualquer pessoa, informem o fato à autoridade policial de imediato.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Extraído do Portal do MP RN.