Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

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Dix-Sept Rosado|RN – MP recomenda que Município inclua instalação de fossas e sumidouros onde não haja coleta

A Promotoria de Justiça de Governador Dix-Sept Rosado, encaminhou recomendação para que o poder público local fixe objetivos e metas de curto prazo no seu plano municipal de saneamento básico e, onde não haja sistema coletivo de coleta, transporte e tratamento de esgoto, assuma a instalação e manutenção de soluções individuais de fossas e sumidouros.

Atualmente, está sendo executado Termo de Execução Descentralizada (TED), firmado entre a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que tem por objetivo capacitar e auxiliar 86 municípios do Estado a elaborar até o final de 2017 os seus planos de saneamento básico, entre eles, o município de Governador Dix-Sept Rosado.

Para o MPRN, o poder público municipal pode assumir a instalação e manutenção de soluções individualizadas de fossas e sumidouros, sobretudo em áreas ocupadas por população de baixa renda e comunidades rurais, desde que se valendo de critérios prévios que garantam a impessoalidade das ações adotadas.

A adoção de fossa ou sumidouro, segundo o MPRN, pode se apresentar como uma solução técnica e juridicamente aceita, também desde que atenda normas editadas pelas entidades reguladoras e órgãos responsáveis por políticas ambientais e sanitárias.

A Promotoria de Governador Dix-Sept Rosado concedeu prazo de 30 dias para que o Município informe sobre se acata ou não a Recomendação e as medidas adotadas.

Clique aqui e confira a Recomendação

Extraído do Portal do MP RN.

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Natal|RN – Lei prevê multas para descarte de resíduos em vias públicas

O Prefeito do Natal sancionou a Lei Municipal 6.693/2017 que trata da proibição do descarte de resíduos sólidos em locais públicos na Cidade do Natal.  Publicada no Diário Oficial do Município de 04/07, a Lei prevê multas para quem infringir a proibição, mas o texto aprovado pelo Parlamento Municipal estabeleceu um prazo de 180 dias para sua regulamentação.

São alvos de fiscalização pessoas físicas e jurídicas que tenham responsabilidade pelo descarte de resíduos sólidos e semi-sólidos de qualquer natureza e que não observem dias e formas corretas de coleta desses resíduos. É considerado infrator quem, por si ou seus prepostos, cometer, mandar, constranger, auxiliar ou se beneficiar desta prática de infração de que trata a lei.  Ou seja, não apenas a pessoa que tenha sido flagrada, mas também quem a contratou. O infrator será penalizado com multa e, em caso de reincidência, o valor será majorado em 100%, além de que a multa será aplicada cumulativamente, caso haja duas ou mais infrações cometidas.

No caso de pessoa física, o fiscalizador terá o dever de agir de forma a conscientizá-lo, dando oportunidade do cidadão corrigir sua conduta, e caso o faça imediatamente após a sua ocorrência, será aplicada pena de Advertência.  As infrações previstas serão classificadas como leve, média, grave e gravíssima.

Dentre as várias formas de descarte irregular observados na lei, estão citadas as que oferecem risco à população, como dispor nos locais públicos (sejam ruas, praças, córregos e em suas margens) pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares, considerando-se a ameaça à saúde pública e também ao meio ambiente.

Violar recipientes acondicionadores de resíduos sólidos urbanos, provocando o espalhamento, também está previsto entre as infrações, como também deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos em espaços públicos; lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito; não proceder o recolhimento, condicionamento e destinação adequados dos excrementos de animais; urinar ou defecar em logradouros públicos; descartar nas ruas material proveniente da distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda, entre outras infrações, como descartar de forma irregular nas ruas e terrenos podas de árvores e resíduos de construções e até mesmo o lixo doméstico.

Multas 

Os valores das multas, para pessoa física, serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidas conforme os seguintes critérios: Infração leve, multa de R$ 92,56; Infração média, multa de R$ 289,90; Infração grave, multa de R$ 462,22; Infração gravíssima, multa de R$ 1.232,00. Os valores para pessoa jurídica serão definidos conforme os seguintes critérios: Infração leve, multa de R$ 289,90; Infração média, multa de R$ 792,25; Infração grave, multa de R$ 1.649,00; Infração gravíssima, multa de R$ 2.460,00. Os valores devem ser atualizados anualmente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a ser usado em substituição. A arrecadação das multas será destinada ao sistema de limpeza da cidade, e aplicada em melhorias nesse serviço.

O infrator terá prazo para defesa apresentada à comissão a ser criada, observando os prazos a partir do conhecimento da irregularidade cometida, mesmo que se negue a assinar o auto de infração. Além da aplicação da multa, o responsável pela infração terá que recolher o lixo depositado de forma irregular nos espaços públicos, também com prazo estipulado pela fiscalização que lavrar o auto, sob pena de ter o valor acrescido sobre a multa em 10%. diariamente.

Ao fim do prazo dado, caso não tenha recolhido os resíduos, o infrator terá sua multa majorada em 100%, além de, ao fim do prazo amigável para pagamento, o Poder Público poder autorizar a inserção do nome do infrator junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, Cadim (Cadastro Informativo Municipal), cartório de títulos e protestos, independentemente de ação judicial, bem como poderá enviar à Procuradoria Geral do Município, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa.

Extraída do Portal da Municipalidade do Natal.

Pedro Velho|RN – Ministério Público firma ajustamento para implantação de política de resíduos sólidos

Foto: Portal do Meio Ambiente da UFRN.

A Promotoria de Justiça de Pedro Velho, o poder público municipal e o Instituto Estadual de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para dar início à aplicação da política nacional de resíduos sólidos no Município de Pedro Velho.

O ajustamento foi para início imediato, especialmente no que se refere à participação na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão para destinação final ambientalmente adequada e erradicação dos lixões, à atenção aos passivos socioambientais, bem como com a preocupação para se evitar vetores responsáveis por problemas de saúde pública.

Entre os compromissos assumidos, o município obrigou-se a participar ativamente do processo de elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos que está sendo conduzido pela Brencorp, empresa contratada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) com essa finalidade.

Nesse sentido, o poder público municipal de Pedro Velho deve participar das audiências, oficinas e reuniões, divulgando-as amplamente junto à população, fornecendo todos os dados solicitados sobre a realidade da disposição dos resíduos sólidos no âmbito do município.

Até que seja resolvido em definitivo o destino ambientalmente correto dos resíduos sólidos de Pedro Velho, atualmente depositados no “lixão” do município, localizado no Sítio Mucuri, na zona rural da cidade, o poder público deverá adotar dentro do prazo de 120 dias algumas medidas para minimizar o problema.

Entre as medidas, estão o isolamento e cercamento da área; instalação de portão para controle de acesso que garantam a vigilância; proibição da permanência de animais na área de disposição final, bem como da fixação de habitações temporárias ou permanentes; designação de um servidor público responsável pela administração do local; regularização do lixo exposto, através do confinamento do material e compactação com trator de esteira e recobrimento com camada de argila compactada que deverá ser realizada com a frequência mínima de duas vezes por semana.

Para o local somente devem ser destinados materiais previstos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que são aqueles provenientes de domicílios, de serviços de limpeza urbana, pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços, que estejam incluídos no serviço de coleta regular e características similares aos resíduos sólidos domiciliares. Estão excluídos os resíduos de poda ou metralha. Também estão proibidos os descartes de resíduos da atividade de serviços de saúde, além de queimadas na área.

O município deve cadastrar os estabelecimentos geradores de resíduos de saúde, tais como farmácias, laboratórios de análises, clínicas odontológicas, entre outros, bem como os particulares que realizam tratamentos clínicos residenciais, notificando-os para que garantam a destinação correta dos resíduos gerados.

No TAC, o município também se comprometeu, após implantada a solução final ambientalmente adequada dos rejeitos ou desativação por outro motivo do aterro provisório atual, apresentar ao IDEMA o projeto de remediação da área degradada.

Também deverá fazer o mesmo, mas no prazo de 120 dias, e apresentar projeto para recuperação da área degradada do antigo lixão, localizado próximo ao Terminal Turístico do Agreste (balneário).

Confira aqui a íntegra do TAC.

Extraído do Portal do MP RN.

Maceió|AL – Fiscalização flagra descarte irregular de resíduos no litoral norte

Agentes fiscalizadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET) apreenderam e autuaram um caminhão por descarte irregular de resíduos.  A ação ocorreu na tarde de segunda-feira (24.04), após o flagrante de descarte no Bairro Pescaria.  O veículo foi recolhido e a empresa proprietária tem prazo de cinco dias para apresentar a defesa prévia e os documentos obrigatórios regularizados.

Em ronda no litoral norte, os Fiscais da SEDET flagraram um caminhão realizando descarte irregular de resíduos sólidos da construção civil em um terreno não apropriado, localizado no Bairro Pescaria. A empresa apresentou alvará de licenciamento ambiental, porém os documentos comprovam que o descarte deveria ser feito em outro local, confirmando a irregularidade.

“Esses descartes irregulares vêm prejudicando todo o litoral norte de Maceió.  Nós intensificamos as fiscalizações para combater essas ações impróprias, para que possamos preservar todo o desenvolvimento ambiental da região”, afirma Ruber Ivo, Fiscal da SEDET.

O proprietário do veículo infringiu o Código Municipal do Meio Ambiente, Lei Municipal 4.548, artigos 140, 178 e 135, segundo o qual o solo e subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final de resíduos de qualquer natureza se sua disposição não oferecer risco de poluição e desde que seja estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, sujeitos à aprovação do Conselho Municipal de Proteção Ambiental, vedando-se a simples descarga, deposição, enterramento ou injeção sem prévia autorização, em qualquer parte do território do Município de Maceió.

A empresa foi autuada e terá que pagar multa, além de retirar todo o material destinado irregularmente do local.  Além disso, há o prazo de cinco dias úteis para apresentar a defesa prévia na Sedet, e os documentos necessários, como alvará de licença ambiental e o manifesto, destinando o local de descarte dos resíduos sólidos.

O caminhão foi apreendido e está no pátio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SEMDS) até a regularização da empresa.

Raíssa Barbosa/Ascom Sedet

Extraído do Portal da Municipalidade de Maceió.

Assu|RN – TACs visam Política Nacional de Resíduos Sólidos


Foto ilustrativa extraída do Siran.com.br.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) celebraram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os prefeitos de Carnaubais e Porto do Mangue para que estes apliquem imediatamente em seus municípios a Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme a Lei Federal nº 12.305/2010.

Os documentos assinados junto à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu referem-se especialmente à participação na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão associada intermunicipal para destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, à erradicação dos lixões e à remediação de passivos socioambientais relacionados ao tema dos rejeitos, como também evitar os vetores responsáveis por problemas de saúde pública.

Os municípios se comprometeram a participar ativamente do processo de elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, quando iniciado, cooperando em audiências, oficinas e reuniões, divulgando-as amplamente à população e fornecendo os dados solicitados acerca da realidade da disposição dos resíduos, dentre outras medidas de colaboração.

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) previu a criação de um sistema regionalizado para a gestão de resíduos sólidos no Estado, o qual foi subdividido em regiões: Alto Oeste, Vale do Açu, Seridó, Agreste, Mato Grande e Região Metropolitana.

Carnaubais e Porto do Mangue integram atualmente o Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Açu, que por meio de seus representantes, em reunião realizada na Semarh, com a presença do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop-MA), afirmou o intuito de proceder à abertura de licitação para contratação de empresa interessada em construir e operar o aterro sanitário daquela região.

Os lixões situados nos referidos municípios vêm causando diversos impactos ambientais que afetam diretamente a saúde dos moradores locais, não sendo possível que a situação se mantenha até a efetiva implementação da solução regionalizada.

Integrantes do Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Vale do Açu, os municípios de Carnaubais e Porto do Mangue firmaram compromisso de se manterem adimplentes com as mensalidades devidas ao consórcio, fazendo consignar em suas leis orçamentárias ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas no contrato de rateio, sob pena de caracterização de improbidade administrativa.

Além disso, ambos os municípios deverão prestar informações detalhadas e atualizadas ao MPRN, no prazo de 30 dias, acerca das medidas adotadas para abertura de licitação para contratar a empresa que ficará responsável por construir e operar o aterro sanitário da Região do Vale do Açu.

Outro compromisso assumido pelos municípios foi o de adotar, no prazo de 90 dias, algumas medidas de mitigação ambiental nos lixões, tais como: isolamento e cercamento da área de disposição final com o uso de estacas; instalação de portão de controle de acesso; proibição da permanência de animais na área; designação de servidor público responsável pela administração e vigilância do local, dentre outras.

Os documentos estabelecem também que as prefeituras contratem empresa especializada e licenciada ambientalmente para a destinação dos resíduos de serviços de saúde produzidos nos municípios, encaminhando comprovante da referida contratação para a 1ª Promotoria de Justiça de Assu, no prazo máximo de 45 dias.

Os municípios ainda terão que cadastrar os estabelecimentos geradores desses resíduos, (como farmácias, laboratórios de análises, entre outros), bem como os particulares que realizam tratamentos clínicos residenciais, notificando-os e fiscalizando-os para que garantam a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados. O prazo para envio do comprovante de cadastramento e notificações ao MPRN é de 60 dias.

Os TACs também preveem que os municípios impeçam novas construções a uma distância mínima da área de disposição de resíduos enquanto ela estiver em operação, podendo, inclusive, instituírem uma lei para tanto.

Quando implantada a solução final ambientalmente adequada dos rejeitos (o aterro sanitário), os municípios terão 120 dias para apresentar ao Idema o projeto de remediação da área degradada/impactada pelo descarte de resíduos sólidos, que terá como base o estudo elaborado pela empresa Geotechnique e já disponibilizado pela Semarh aos municípios, e será acompanhado pelo MPRN em procedimento próprio e específico. Esse projeto será executado nos termos e prazos em que for aprovado pelo Idema.

O descumprimento de qualquer uma das medidas previstas nos acordos implicará em pagamento de multa de R$ 1 mil paga pelos entes públicos de Carnaubais e de Porto do Mangue, por ato de desobediência, para cada cláusula descumprida, a ser recolhida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou, em caso de inexistência, ao Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (Fepema).

No caso de descumprimento injustificado de qualquer obrigação assumida pelos municípios, o MPRN e o Idema poderão, além de promoverem a execução judicial do título, remeter a documentação ao Procurador-Geral de Justiça e ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Vale ressaltar que os TACs não impedem a realização de outros acordos extrajudiciais relativos aos demais aspectos previstos na Lei Federal nº. 12.305/2010.

Ao fim dos prazos estipulados para cada ajuste, os municípios deverão enviar documentos comprobatórios para a 1ª Promotoria de Justiça de Assu, independentemente de notificação. Além disso, deverão enviar ao Poder Legislativo, no prazo de 120 dias, a contar da assinatura dos TACs, projeto de lei criando e atualizando os valores referentes à taxa de limpeza dos municípios.

Extraído do Portal do Ministério Público do Estado.

Natal|RN – Ministério Público pressiona o Município pela instalação do Parque de Capim Macio

Representante da 45ª promotoria de Justiça recebeu reclamações de moradores sobre abandono da área, instaurou procedimento e pede cumprimento do Município de acordo assumido na Justiça e homologado

A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca do Natal (PJDMA), Dra. Gilka da Mata, protocolou requerimento judicial para que o Município do Natal cumpra a determinação judicial proferida nos autos da ação nº 0011450-03.2008.4.05.8400 e inicie o processo de implantação do Parque Público de Capim Macio, localizado entre as Ruas Antônio Farache, Ismael Pereira da Silva, Missionário Joel Carson e Rua Industrial João Mota, como parte integrante do projeto que instalou o Sistema de Drenagem de Capim Macio, e que deveria ter sido concluído em 2014.

Em 02 de junho de 2016, a 45ª PJDMA instaurou uma Notícia de Fato a partir das reclamações de moradores das adjacências do reservatório de detenção 1 (DR1), local onde deveria ser construído o Parque Público de Capim Macio e que se encontra em situação de abandono.

“…a situação do local encontra-se em abandono, tornando-se um local perigoso. Os moradores residentes próximos ao local, representados pela declarante que faz parte do Movimento Amigos do Parque, almejam a construção e solução do problema”, traz documento juntado ao procedimento instaurado na referida promotoria de Justiça do meio ambiente.

A situação de abandono da área deu início ao “Movimento Amigos do Parque”, que pediu providências ao Ministério Público Estadual e resolver a questão. Em vistoria realizada na quarta-feira, dia 14 de setembro, a Promotora, acompanhada por representantes do Movimento constatou o descumprimento da decisão judicial.

“Quanto à lagoa de captação apelidada de reservatório de detenção 1, ou RD1, abrangida pelo julgamento fracionado do processo, as especificações desta lagoa devem obedecer à licença de instalação que foi expedida pelo IDEMA, para construção em obediência ao Projeto da Arquiteta Graça Madruga, contemplando as adequações voltadas à inclusão do tão falado Parque de Capim Macio. Não há mais possibilidade de tergiversação quanto a isso, porque, como já dito acima, a homologação do acordo, nesse ponto, representou o julgamento fracionado do processo, mostrando-se o acordo definitivo e passível de execução, por não ter sido jungido a qualquer condição ou termo”, trouxe a fundamentação da sentença judicial.

Em resposta ao questionamento do MP, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov) informou que tem acompanhado as solicitações da comunidade local e assumiu o compromisso de realizar ações conjuntas com outros órgãos da municipalidade visando a limpeza da área do Parque e do reservatório, a instalação de nova iluminação e remoção da invasão existente.

O Município respondeu também que o anteprojeto do Parque Público de Capim Macio está em projeto de revisão e será apresentado na comunidade em breve.

O MPRN requer multa diária para o Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, como forma de garantir a eficácia da decisão judicial.

Confira aqui a íntegra do pedido para cumprimento de sentença.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.
Manchete original: MP requer que Município implante Parque de Capim Macio

Maceió|AL – MP investiga descarte irregular de lixo e poluição sonora gerada pela Slum

Máquinas e equipamentos da empresa estariam causando transtornos.

Portaria foi publicada na terça-feita (06.09), no Diário Oficial do Estado (DOE).

O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou um inquérito civil para investigar o descarte irregular de resíduos sólidos e a poluição sonora provocadas por máquinas e equipamentos da Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (Slum). A portaria foi publicada na terça-feira (06.09), no Diário Oficial de Alagoas (DOE).

De acordo com a 4º Promotoria de Justiça da Capital, uma representação informou que além dos transtornos causados pelas máquinas da empresa, a instalação de um ponto de recepção de lixo e entulhos que vai ser implantado no bairro da Jatiúca não teve o devido estudo e pode vir a causar impactos na vizinhança.

A reportagem do G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Slum, que ficou de verificar a portaria para dar uma resposta sobre as denúncias.

O MP considerou que a poluição sonora causada pelos ruídos acima dos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela Norma Brasileira Regulamentar (NBR) pode provocar perturbação da saúde mental, ofendendo o meio ambiente e a população.

Segundo a publicação, será requisitado a fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma) para constatação do dano, além de informações sobre o local que será instalado o ponto de recepção de lixo a Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU)  e ao superintendente de Limpeza Urbana de Maceió.

Foi marcada uma audiência com as pessoas que fizeram as reclamações, Slum, Sempma e SMCCU para o dia 9 de setembro.

Extraído do G1.