Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Poluição Sonora’

Natal|RN – TJRN mantém determinação sobre ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra


Foto: Blog do BG.

Município deve apresentar proposta para solucionar situação do comércio informal no prazo de 60 dias e realizar de forma continuada a limpeza dos banheiros. Estabelecimentos devem eliminar poluição visual de fachadas para se adequarem à legislação

O Desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizou no dia 14.03 uma audiência de conciliação com representantes do Município de Natal e o Ministério Público Estadual, na qual manteve determinação judicial para o ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra.

O Município de Natal entrou com ação cautelar no Tribunal de Justiça para tentar suspender a decisão judicial que determinou obrigações ao poder público para realizar o ordenamento e a fiscalização na praia. Mas o acordo foi no sentido de manter a decisão (processo nº 2017.001188-5).

Para o MPRN, a audiência e o resultado dela foi positivo, tendo em vista os vários exemplos da importância do ordenamento em cidades litorâneas como Natal, a exemplo de João Pessoa, na Paraíba, onde o Município tem sido atuante na fiscalização das atividades desenvolvidas na orla.

O processo para ordenar a praia de Ponta Negra tramita desde o ano de 2008 na Justiça e após a sentença o Município ainda tentou a suspensão dá decisão, mas permanecem as obrigações. Em 60 dias, por exemplo, o Município deve encaminhar proposta para solucionar a situação do comércio informal de ambulantes e após esse prazo nova audiência será realizada no TJRN; a limpeza dos banheiros, que tem sido alvo de reclamações constantes, tem que ser realizada de forma continuada.

Os estabelecimentos comerciais da Praia de Ponta Negra também terão que eliminar a poluição visual das fachadas para se adequarem à legislação.

Participaram da audiência no TJRN por parte do MPRN a Promotora de Justiça Gilka da Mata, com atribuições na defesa do meio ambiente e o Procurador de Justiça Arly de Brito Maia. Também participaram representantes do Município e Secretários (SEMSUR, SEMURB, SMS, URBANA, STTU), além de representantes de quiosqueiros, locadores de equipamentos de praia, comerciantes, ambulantes e artesãos.

Extraído do Portal do MP RN.

Natal|RN – Paredões de som são apreendidos e festas interditadas em operação da Guarda Municipal, SEMURB e Cipam


Foto Divulgação/SEMDES

Nove paredões de som automotivo foram apreendidos e três festas realizadas em estabelecimentos não licenciados foram interditadas em operação conjunta que aconteceu nas noites da sexta-feira (24.03) e do sábado (25.03), pelo Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal do Natal (GAAM/GMN), Fiscais Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e policiais militares da Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM PM RN).

A operação teve como foco o combate a utilização irregular de paredões de som em via pública, como também o abuso dos níveis de som fora do que é permitido pela legislação.

Somente via Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP), que responde pelo telefone 190, foram atendidos 22 chamados de perturbação do sossego pelos agentes da operação conjunta. A guarnição do Grupamento de Ação Ambiental da GMN informou, que além do desrespeito por parte de proprietários de veículos com paredões de som e organizadores de festas não licenciadas, os guardas municipais registraram ocorrências de som em alto volume em quatro residências. Nesses casos, os responsáveis foram orientados a regular o som e foram notificados pelos Fiscais da SEMURB.

A operação mobilizou cerca de 16 agentes entre guardas municipais, fiscais ambientais e policiais militares. Foram utilizadas sete viaturas de patrulhamento, sendo três na noite da sexta-feira e quatro na do sábado. Durante a operação as equipes patrulharam bairros situados nas quatro zonas administrativas da capital. Em nenhum momento foi registrada alteração que resultasse em prisão dos envolvidos.

O Artigo 3º da Lei nº 6246, sancionada em 20 de maio de 2011, versa sobre a proibição do funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos do município de Natal, define “paredão de som” como “todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos”.

O descumprimento da Lei Municipal 6.246/2011 (paredões de som) é passível de multa que pode variar de 300 a 3.000 unidades fiscal de referência (Ufir). Outro agravante é que o proprietário de veículo flagrado perturbando o sossego público pode ser multado sem a necessidade de medição dos decibéis, com base em Resolução 264 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Nessa situação, basta que o agente registre no auto de infração a forma de constatação da transgressão. A infração é considerada grave, registra cinco pontos na CNH e tem penalidade pecuniária de R$ 195,23.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

João Pessoa|PB – Vizinho que faz barulho com som ou bagunça pode ser preso; veja como denunciar

Embora ela não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, a sonora causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas

O feriado de Carnaval terminou com apreensão de ‘paredões de som’, prisão de suspeitos e multas durante ações de fiscalização realizadas por profissionais do Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb) e agentes da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema). Essa realidade é prevista no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais, que se refere a perturbações da paz pública (confira detalhes abaixo).

Segundo orientação dos órgãos fiscalizadores, o cidadão que se sentir atingido por ações na vizinhança que causem barulho ou quaisquer perturbações à ordem e paz públicas, deve efetuar uma denúncia através do número 190. Após a ligação, o atendente encaminhará as demandas imediatamente para o Batalhão Ambiental.

O Coordenador do Setor da Fiscalização da Sudema, Capitão Cunha, falou sobre as punições para quem for pego praticando esse tipo de infração. “No caso de constatada a poluição sonora, o responsável responderá pela conduta de forma administrativa e é passível também de ser conduzido à delegacia de polícia para responder penalmente, pois a referida poluição se trata de crime ambiental, prevista na Lei Federal 9.605/1998, além de se enquadrar como perturbação do sossego, prevista na Lei das Contravenções Penais”, explicou.

A poluição sonora ocorre quando em um determinado ambiente o som altera a condição normal de audição. Embora ela não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas. O barulho excessivo provoca efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.

Segundo a polícia, durante todo o Carnaval foram recebidos 1.008 chamados para ocorrências de som alto, sendo 859 em João Pessoa e nos Litorais Norte e Sul, 133 em Campina Grande e região e o restante em outras partes do estado. No Carnaval do ano passado foram 1.036 chamados para ocorrências de som alto.

Veja abaixo o que estabelece a Lei das Contravenções Penais:

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Extraído do Portal Correio.

Porto Velho|RO – Homem é preso por poluição sonora na Zona Sul

DJ tentou guardar os objetos no carro antes que fosse apreendidos pela PM. Suspeito baixou o volume, mas decibelímetro apontou som acima do permitido.

Central de Flagrantes, Porto Velho, RO (Foto: Mary Porfiro/G1)Suspeito que estava com volume de som alto foi levado para a Central de Flagrantes – (Foto: Mary Porfiro/G1)

Um homem de 33 anos foi preso por poluição sonora na madrugada de terça-feira (28.02), na Zona Sul de Porto Velho. Segundo a Polícia Miliar Ambiental, o suspeito é DJ e estava operando uma mesa de som no cruzamento da Avenida Jatuarana com Rua Nova Esperança.

Segundo o boletim de ocorrência, ao ver a polícia, o homem abaixou o volume. Mesmo tendo abaixado o volume, os policias mediram a altura do som e constataram através do decibelímetro que a intensidade do som estava acima do permitido.

Neste momento, o DJ recebeu voz de prisão por poluição sonora. Ele tentou guardar a mesa de som e as caixas dentro do carro, mas a PM informou que a aparelhagem seria apreendida e levada ao Batalhão da Policia Militar Ambiental, em Candeias do Jamari. Após recolher os objetos, o homem foi levado para a Central de Flagrantes e somente foi ouvido quando o advogado dele se apresentou.

Extraído do G1 RO.

Lucena|PB – Carnaval tem 7 prisões por poluição sonora com ‘paredão’ no litoral da PB

Equipamentos foram apreendidos pela Polícia Militar.Donos dos ‘paredões’ foram detidos e vão pagar multa de R$ 5 mil.

'Paredão de som' foi apreendido em Lucena, no Litoral Norte da Paraíba (Foto: Comunicação Social do BPAmb)
‘Paredão de som’ foi apreendido em Lucena, no Litoral Norte da Paraíba (Foto: Comunicação Social do BPAmb)

Sete pessoas foram detidas e tiveram seus “paredões de som” apreendidos durante o Carnaval 2017, no litoral da Paraíba. No fim da manhã de terça-feira (28.02), três pessoas foram presas e autuadas por poluição sonora em Lucena, no Litoral Norte do estado. Todos foram multados em R$ 5 mil e tiveram o equipamento apreendido.

O número se soma a outra prisão feita na segunda-feira (27.02), em Baía da Traição, também no Litoral Norte, e mais três realizadas em Jacumã, no Litoral Sul, no domingo (26.02). O balanço é do comandante do Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb), Major PM Cristóvão Lucas.

O batalhão realizou ações para combater a perturbação do sossego durante o feriadão. Para diminuir o número de ocorrências, o BPAmb apostou na conscientização dos foliões e tem feito várias blitzen educativas nas cidades que realizam eventos de carnaval, com a distribuição de panfletos orientando as pessoas.

O crime de poluição sonora tem pena prevista de 1 a 4 anos de prisão e o infrator ainda tem que pagar uma multa que pode variar de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, conforme prevê o artigo 61 do Decreto Federal 6.514/2008.

Extraído do G1 PB.

Extremoz e Maxaranguape|RN – Recomendação orienta sobre poluição sonora durante Carnaval

Para evitar o abuso de paredões de som e similares que causem poluição sonora durante o Carnaval, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para as autoridades policiais, aos proprietários de bares e estabelecimentos relacionados e à população em geral de Extremoz e Maxaranguape. A Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz, que atende os dois municípios, alerta no documento que poluição sonora é crime passível de punição, previsto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.605/98 ou da contravenção penal do artigo 42 do Decreto-lei nº 3.688/41.

Para o Comando da Polícia Militar nos municípios o MPRN orienta que adotem as providências necessárias para o cumprimento à recomendação, orientando e prevenindo a realização de condutas que se enquadrem em infrações. Assim, os policiais devem averiguar as denúncias recebidas, in loco, portando o aparelho de decibelímetro, além de identificar o reclamante para viabilizar configuração de eventual delito.

Se for verificado abuso, as autoridades encaminharão o responsável à delegacia. No local, o delegado deve efetuar a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado de ocorrência. Caso o responsável pelo veículo não atenda à determinação, o policial deve apreender o veículo e autuar o infrator também pelo crime previsto no art. 69 da Lei Federal nº 9.605/98, cuja pena é de detenção de um a três anos, além de multa.

Além disso, é indicado que as autoridades policiais apreendam os veículos que forem flagrados produzindo sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho ou o sossego alheios, independentemente da época em que a lei for infringida, sempre observando que: a autoridade responsável pela apreensão fará o procedimento de autuação e encaminhamento do equipamento de som e do veículo para local devido e sendo possível desconectar o som do veículo sem danos, no momento da ocorrência, o policial poderá se restringir à apreensão da aparelhagem sonora. O MPRN ainda orienta que a fiscalização quanto ao abuso do uso de instrumentos sonoros deve ser constante e intensificada após as 22 horas.

Aos proprietários de bares e estabelecimentos congêneres o MPRN recomenda que utilizem sistemas de som de forma moderada e perceptível apenas em seu ambiente, de maneira que não prejudique a tranquilidade da vizinhança, bem como não permitam a presença de som amplificado em seu bar, oriundo de carros de fregueses que estacionam próximo ao local, também foi indicada a fixação de placas proibindo o som de carros no local. Os comerciantes devem, ainda, acionar a polícia local quando o comunicado seja descumprido por terceiros e caso contribuam para a prática, poderão responder a processo judicial com os proprietários dos automóveis e incorrer nas penas da lei.

Por fim, a Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz se dirige à população dos dois Municípios mencionados para que se abstenham de produzir barulho acima do permissivo legal, evitando poluição sonora e danos ao meio ambiente, estando também passíveis de punições.

MPRN

Blog do BG: http://blogdobg.com.br/#ixzz4ZYVvlLKw

Extraído do Blog do BG.

Macaé|RJ – Poluição sonora pode gerar multa de cerca de R$ 64 mil

Segundo o secretário da pasta, Gerson Martins, a fiscalização é feita por meio de denúncias

 

Barulho fora de hora e dos limites permitidos é uma infração à lei, que pode gerar notificações, embargos e multas. Para fazer valer a Lei do Silêncio, em Macaé (Lei Municipal 3.284/09), a Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade mantém um trabalho de plantão noturno para averiguar as notificações.

Segundo o Secretário da pasta, Gerson Martins, a fiscalização é feita por meio de denúncias. “O trâmite é normal. Recebemos a denúncia, abrimos um processo e encaminhamos. No caso de um bar, por exemplo, vemos se existe alvará de funcionamento para a notificação. Sempre vamos provocados por denúncias, que podem ser feitas de forma anônima. Temos fiscais para atuarem. Essa semana mesmo já fomos em uma igreja, em resposta a uma ação do Ministério Público e em um bar, que precisa colocar a acústica”, enumerou.

A Lei Municipal 3.284/09 dispõe sobre o controle da emissão de ruídos e compete à Secretaria de Ambiente (em residências ou estabelecimentos comerciais) e Mobilidade (carros de som) a fiscalização, controle, prevenção e redução da emissão de ruídos. Quem se sentir prejudicado, pode registrar denúncia nos órgãos e acompanhar o processo, por meio de um protocolo que é liberado no ato.

A legislação estabelece o limite máximo da poluição sonora na área residencial em 55 decibéis durante o dia e 50 no período noturno. Na área comercial, os limites são de 65 dB/dia e 60 dB/noite. Na zona portuária, aeroportuária e industrial, o alcance máximo é de 75 dB/dia e 70 dB/noite. Já nas zonas de uso especiais variam de 65 dB/ dia a 60 dB/noite.

A Secretaria também conta com equipamento de decibelímetro. A primeira abordagem feita pela equipe visa notificar o proprietário da residência ou dono do estabelecimento comercial. Caso os atos continuem, a equipe retorna ao local e faz a medição de decibéis para gerar um laudo e então fazer o auto de infração. Se for algum bar ou outro estabelecimento que depende de alvará para funcionar, a Postura verifica a situação legal.

As multas variam de cinco a 20 mil URMs, podendo chegar a quase R$ 64 mil (o valor atual de cada URM é de R$ 3,1999).

A Secretaria de Ambiente funciona das 8h às 17h, na Avenida Rui Barbosa, 1725, 1º Piso, Alto Cajueiros, Macaé Shopping. Os telefones de contato são: (22) 2762-4802 / 2796-1280 / 2796-1380. O e-mail é sema@macae.rj.gov.br.

Extraído do Jornal de Sábado.