Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Poluição Sonora’

Goianinha|RN – Ministério Público quer coibir crime de poluição sonora

O Promotor de Justiça da comarca de Goianinha expediu recomendação para coibir o crime de poluição sonora no município. O documento sugere medidas de prevenção e repressão para diversas instâncias, como proprietários de bares, Prefeitura, Polícias Militar e Civil e a própria população em geral.

A medida pretende garantir o cumprimento da Lei Estadual 6621/1994 que regula a emissão de ruídos  no RN e que determina os limites que podem ser emitidos: no máximo, 55 decibéis à noite e 65 decibéis durante o dia. Na recomendação, o Promotor de Justiça deixa claro, ainda, que mesmo em situações em que a emissão de ruído fora do limite legal seja praticado por automóvel de um cliente, a responsabilização recai também sobre o proprietário do estabelecimento comercial; podendo ser penalizado com advertência, multa, suspensão das atividades ou cassação dos alvarás e licenças concedidos.  E, nesses casos, para o proprietário do automóvel, o Código Nacional de Trânsito tipifica como infração grave manter no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), podendo acarretar a retenção do veículo e aplicação de multa.

Com isso, o Ministério Público recomenda aos proprietários de bares, restaurantes, clubes e similares que não utilizem aparelhos de som ou música ao vivo em volume que possa causar prejuízo à tranquilidade alheia. Além disso, o MP estabelece os horários limite para uso de equipamentos de som, desde que dentro dos limites estabelecidos na lei estadual citada: de segunda a quarta-feira até 22h; e nas quintas-feiras até meia noite.

Outras medidas que devem ser adotadas pelos proprietários é a sinalização do estabelecimento com cartazes de informação ao público sobre a prática do crime de poluição sonora. E caso ocorra situação de descumprimento dos limites de emissão de ruído por parte de algum cliente, o proprietário deve comunicar à Polícia Militar para que sejam adotadas providências, caso contrário a responsabilização recairá sobre o estabelecimento também.

A Polícia Militar, o Promotor de Justiça recomendou que realize fiscalização periódica em todos os pontos da cidade, a fim de coibir o uso abusivo de sinais sonoros por qualquer pessoa ou empresa.  E ao Delegado da Polícia Civil, que não deixe de lavrar o procedimento investigatório policial para os casos dessa natureza.

Aos órgão de controle ambiental da Prefeitura de Goianinha, fica a responsabilidade de verificar se os estabelecimentos comerciais que utilizam equipamento de som atendem a todas as exigências da lei estadual de controle da poluição sonora. Caso sejam constatadas irregularidades, que apliquem a penalidade cabível.

Na recomendação, o Promotor de Justiça ressalta o papel da população para que se garanta o cumprimento do limites legais de emissão de ruído. Ele recomenda a todos os cidadãos que se abstenham de emitir sons que possam causar prejuízo à tranquilidade alheia e, caso se deparem com a prática de poluição sonora por parte de qualquer pessoa, informem o fato à autoridade policial de imediato.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Extraído do Portal do MP RN.

Parnamirim|RN – Igreja é proibida de fazer ‘poluição sonora’


A Juíza da 2ª Vara Cível de Parnamirim, Tatiana Lobo Maia, condenou a Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte a não fazer poluição sonora mediante a emissão de sons e ruídos acima dos níveis legalmente permitidos e de utilizar, em seus cultos, instrumentos sonoros que possam produzir decibéis acima dos permitidos pela legislação em vigor.

A proibição, segundo o Tribunal de Justiça, é destinada à igreja que está localizada na Rua Varela Santiago, no Bairro Monte Castelo, em Parnamirim, sob pena de multa de R$ 500 por cada ato caracterizador de descumprimento da decisão judicial. A decisão atende a pedido liminar em uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público contra a Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte.

Nos autos, a Promotoria de Justiça alegou que recebeu denúncia dos representantes da comunidade vizinha à sede da referida Igreja, acerca da produção de ruídos sonoros advindos da atividade religiosa da instituição.

O MP relatou que foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o representante legal da Igreja no Município, o qual não foi cumprido pela parte igreja, permanecendo a situação incômoda e prejudicial à saúde dos moradores próximos ao local.

Assim, requereu, liminarmente, a suspensão de qualquer atividade que produza ruídos sonoros acima dos níveis legalmente permitidos. No mérito, pediu a condenação da igreja à obrigação de não fazer em definitivo poluição sonora mediante a emissão de sons e ruídos ou a utilização de instrumentos que possam produzir decibéis além dos níveis autorizados pela legislação em vigor.

Decisão

Quando julgou a demanda, a magistrada observou que o local onde funciona a Igreja é uma área estritamente residencial e que a atividade desempenhada ocorre também durante a noite e aos domingos, de acordo com o apontado pelo Relatório nº 109/2011 – CMA, elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Parnamirim (SEMUR).

Entretanto, embora o relatório elaborado pela pasta municipal tenha concluído que a atividade da igreja não emite ruídos excessivos, bem como haja nos autos declarações de vizinhos afirmando que as atividades da igreja não os incomodam com a emissão de sons excessivos, assim como indicação da adoção de medidas visando cumprir o acordo firmado perante o Ministério Público e atender às exigências da legislação ambiental, ficou apurado em relatório anexado aos autos picos de emissões sonoras em níveis que ultrapassam, sobremaneira, o limite permitido pela legislação para o horário noturno.

“Resta clarividente, pois, que a Igreja demandada possui equipamentos de sons aptos a ensejar o descumprimento da lei no concernente à produção de sons e ruídos, o que viabiliza excessos na emissão sonora, como o atestado no relatório de vistoria, ainda que os vizinhos, por ora, não relatem incômodos e a ré tenha realizado obras no intuito de atender a vedação acústica”, comentou.

Desta forma, tendo em vista que foram constatados níveis de emissões sonoras acima dos limites legais, a juíza Tatiana Lobo Maia considerou necessário assegurar que a igreja cumpra integralmente o previsto na legislação ambiental em prol do cumprimento dos deveres de vizinhança, que impossibilitam prejudicar o sossego e a própria saúde das pessoas, evitando, assim, a sua reincidência na situação que desencadeou o ajuizamento da ação judicial.

Extraído do Portal NovoNotícias.

Salvador|BA – Município destrói cinco toneladas de CDs apreendidos em blitz de poluição sonora

Cinco toneladas de CDs e aproximadamente 700 equipamentos de som apreendidos em blitz de combate à poluição sonora foram destruídos pela Prefeitura, na quinta-feira (18.05), na sede da Limpurb, na BR-234.  Os materiais foram confiscados pela Fiscalização da Coordenação de Fiscalização Sonora da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e o descarte ocorreu porque os produtos não foram reclamados pelos proprietários no prazo de 90 dias, como reza a legislação. A ação aconteceu no pátio da empresa de limpeza pública e os resíduos restantes foram removidos para o aterro sanitário do município.

A população pode denunciar situações onde seja percebido o abuso de som alto, oriundo de automóveis, carrinhos de lanche ou barracas, por meio do Fala Salvador 156. Cerca de 18 mil denúncias de som alto foram registradas pelo canal de comunicação nos primeiros quatro meses de 2017. Neste período, os agentes da Operação Silere – que em latim significa “ficar quieto, calar, evitar ruído” – realizaram 323 incursões em diversos bairros da capital, o que resultou num total de 189 equipamentos apreendidos. Os bairros com maior índice de reclamações e apreensões são Boca do Rio, Itapuã e Pernambués.

Durante a ação, os Fiscais da Semop observam o cumprimento da Lei 5354/1998, que determina o volume máximo de 60 dB (decibéis) no período entre 22h e 7h e até 70 dB (decibéis), entre 7h e 22h. “Temos equipes nas ruas em plantão 24h com equipes compostas por 45 agentes. O trabalho se dá a partir de denúncias realizadas pela população. Após a queixa, as equipes são imediatamente acionadas para fazer a medição dos decibéis, notificar os infratores e apreender materiais irregulares. Compreendemos que Salvador é uma cidade musical, mas essa música deve ser executada com respeito e organização, sem incomodar outras pessoas”, informa o secretário Marcus Passos (Semop).

Poluição sonora é um crime ambiental e de perturbação da ordem e sossego, e ambos são passíveis de notificação e multa, que varia entre R$ 835 e R$ 135 mil, de acordo com a infração. As medições são realizadas com um aparelho chamado decibelímetro, que é posicionado a cerca de dois metros da origem do sinal sonoro. Caso sejam constatados índices acima da lei e dentro de área pública sem a devida autorização, é realizada a notificação e posterior apreensão dos equipamentos. “As denúncias são verificadas de acordo com a demanda por bairros e as abordagens contam com o apoio da Transalvador, Guarda Municipal, Polícia Militar e Limpurb. Caso não sejam retirados no período previsto em lei, os materiais podem ser doados a escolas, leiloados ou destruídos”, explica Márcia Cardim, Coordenadora de Fiscalização.

Extraído do Portal da Municipalidade de Salvador.

Fortaleza|CE – Município deflagrou segunda edição da Operação Sossego

Ação é realizada pela SSPDS em parceria com a Prefeitura de Fortaleza.

Operação Sossego
A primeira edição da operação foi promovida na sexta-feira (26/05)

No intuito coibir ocorrências relacionadas à perturbação do sossego alheio, como a poluição sonora, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) realiza a segunda edição da Operação Sossego, em parceria com a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis).

Na noite de sábado (03/06), diversos estabelecimentos situados na capital cearense serão alvos de fiscalizações.  O trabalho em conjunto entre os dois órgãos é desenvolvido após a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica, assinado na sede da Agência, entre o Superintendente da Agefis, Marcelo Pinheiro; e o Secretário da SSPDS, André Costa, para a realização de operações como a de sábado e a atuação rotineira em parceria entre os órgãos de segurança e de fiscalização.

Na sexta-feira (26/05), quando foi realizada a primeira edição da ofensiva, o trabalho percorreu os Bairros Bom Jardim, Granja Lisboa, Granja Portugal e adjacências, na Área Integrada de Segurança 2 (AIS 2) da Capital.  A ação resultou em 26 autos de poluição sonora, 15 apreensões de equipamentos de som e quatro notificações a estabelecimentos comerciais, que não possuíam autorização para a utilização de som. A operação é realizada em resposta ao grande volume de denúncias de violação ao sossego público feitas à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da SSPDS. Segundo o órgão, de janeiro a abril foi registrada uma média de 16.071 ligações diárias, culminando em 3.695 ocorrências, sendo 453 por perturbação do sossego alheio.  Aos fins de semana, as ocorrências de poluição sonora chegam a aumentar para 60% do total, com até 1.500 denúncias.

Além de inibir o uso de equipamentos de som acima dos decibéis permitidos por lei conforme o horário, o trabalho de fiscalização também visa coibir outros delitos provenientes de desentendimentos gerados pelo excesso de alguns usuários desses aparelhos, com altos níveis de ondas sonoras, o que pode ocasionar crimes de maior potencial ofensivo. A operação visa à redução do registro de ocorrências dessa natureza, além de garantir paz e sossego para crianças, idosos e demais pessoas que moram nas proximidades de bares e imóveis que costumam utilizar som de forma inadequada.

A ofensiva é realizada com a atuação de agentes de segurança da SSPDS, suas vinculadas Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), Polícia Militar do Estado do Ceará (PCCE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e as Coordenadorias de Integração e Planejamento Operacional (Copol) e Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria, além de fiscais da Agefis e agentes da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF). Com um total de 137 profissionais envolvidos. Alguns dos policiais militares presentes no serviço são de Batalhões especializados da PMCE, como o de Polícia de Choque (BPChoque), de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) e o de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), entre outras composições. Serão empregados na ação equipamentos que medem o volume sonoro (decibelímetros).

Extraída do Portal da Municipalidade de Fortaleza.

Salvador|BA – Município intensifica fiscalização contra comércio informal e poluição sonora

Ações de coibição são realizadas pelas secretarias de Ordem Pública (Semop) e Desenvolvimento Urbano (Sedur), com apoio da PM.

Para combater o  comércio informal desordenado e a poluição sonora, o Município de Salvador realiza, desde a sexta-feira (21.04), no Bairro Rio Vermelho, uma operação coordenada pelas Secretarias de Ordem Pública (Semop) e Desenvolvimento Urbano (Sedur). A ação conta, ainda, com o apoio da 12ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Rio Vermelho).


Comércio informal é alvo da operação – (Foto: Divulgação/Semop)

As ações de coibição à comercialização de produtos em desacordo com as normas estabelecidas em decreto municipal seguiram até a madrugada de segunda-feira.  Conforme o Secretário de Ordem Pública, Marcos Passos, as operações ocorrem em diferentes áreas da cidade, atendendo às diversas reclamações por parte da população. “Os espaços públicos são de todos e para todos, por isso a prefeitura não permitirá que a desordem seja instalada por uma minoria, que insiste em descumprir a lei, seja praticando a venda irregular de produtos ou abusando dos limites sonoros. É preciso que haja uma maior consciência cidadã do soteropolitano, sabendo onde termina o direito individual e começa o coletivo”, afirma.

Na noite da sexta-feira (21.04), agentes da Semop e do Grupamento de Operações Especiais da Guarda Civil (GOE), com o apoio da Polícia Militar, apreenderam equipamentos sonoros utilizados durante um “paredão”, na região da Estrada Velha do Aeroporto. Já durante a operação no bairro do Rio Vermelho, realizada até a madrugada de domingo (23.04), foram apreendidos equipamentos e bebidas comercializadas irregularmente.

Extraída do IBahia.

Porto Velho|RO – Homem é preso por poluição sonora na Zona Leste

Caso ocorreu na madrugada da terça-feira (25.04), no Bairro Socialista. Resultado da leitura realizada foi de 23,72 decibéis acima do estabelecido em lei.


Caso foi registrado na Central de Polícia em Porto Velho (Foto: Toni Francis/G1)

Um homem de 30 anos foi preso por poluição sonora na madrugada de terça-feira (25.04), no Bairro Socialista, Zona Leste de Porto Velho. Conforme o registro policial, a prisão do suspeito ocorreu após a Polícia Ambiental receber uma denúncia sobre o caso. A leitura do ambiente feita pelos policiais constatou 23,72 decibéis acima do permitido em lei.

De acordo com o boletim de ocorrência, uma equipe de policiamento e fiscalização ambiental se deslocou para averiguar uma denúncia de poluição sonora por volta das 4h desta terça-feira. A guarnição já tinha recebido várias ligações no dia anterior sobre o caso, tinha ido até o local, mas o problema continuava.

A guarnição da Polícia Ambiental foi até a residência. Na ocasião, o dono da casa se apresentou como responsável pelo ato de poluição sonora. Foram colhidas medidas de decibéis através do decibelímetro para medir os níveis de pressão sonora.

Conforme o laudo de constatação feito pelos policiais, o resultado da leitura do ambiente foi de 23,72 decibels acima do estabelecido em lei. Diante dos fatos, o homem recebeu voz de prisão e foi encaminhado para a Central de Flagrantes da cidade.

Extraído do G1 RO.

Fortaleza|CE – Município realiza descarte de equipamentos sonoros apreendidos

Os resíduos serão encaminhados para a reciclagem

trator destrói equipamentos sonoros
O procedimento acontecerá no estacionamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA)

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza (SEUMA), realiza na quarta-feira (26/04), a partir das 09 horas, o descarte de equipamentos sonoros apreendidos devido ao uso irregular. Os resíduos serão encaminhados para a reciclagem.

O procedimento acontecerá no estacionamento da SEUMA. Serão descartadas 98 estruturas que não foram resgatadas no prazo estabelecido em lei. Muitas se encontram deterioradas por conta da ação do tempo. Outros 43 materiais serão entregues a instituições que se adequaram às regras de doação.

A ação faz parte da programação em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre Ruído, que ocorre anualmente sempre na última quarta-feira do mês de Abril.  Este é o oitavo descarte de equipamentos sonoros promovidos pela SEUMA nos últimos cinco anos. Ao todo, entre 2013 e 2016, 1.116 materiais foram descartados e 210 outros doados a entidades.  Os materiais destruídos são encaminhados para empresa especializada em coleta de resíduos eletrônicos.  Estes componentes são separados e destinados para o setor industrial a fim de serem reutilizados.  A madeira e demais materiais seguem para a Rede de Catadores do Ceará, incrementando uma arrecadação fomentada pela Prefeitura de Fortaleza.

As equipes de Fiscalização da SEUMA, em parceria com demais órgãos, como o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), apreenderam em 2017, até a primeira quinzena de abril, 257 aparelhos sonoros e realizaram 370 auto de constatação.  Em 2016, durante as vistorias realizadas diariamente, foram feitas 581 apreensões.  Entre 2012 e 2016, foram apreendidos 2.712 equipamentos.  Ao longo de 2016, a SEUMA registrou mais de 2000 denúncias só de poluição sonora. Só este ano, já foram contabilizadas mais de 600 denúncias.

As ações de fiscalização e apreensão acontecem com base na Lei Municipal da Poluição Sonora, sob o Nº 8.097 /1997, e na Lei de Crimes Ambientais 9605/1998.  Os estabelecimentos que utilizam equipamentos sonoros, os responsáveis precisam solicitar o termo de Autorização Especial para Utilização Sonora (AEUS), emitido pela SEUMA, bem como obedecer aos níveis de pressão sonora.  Já os veículos de propaganda volante têm de estar devidamente licenciados com a medição de decibéis adequada.  A utilização de paredão de som é terminantemente proibida.

Extraído do Portal da Municipalidade de Fortaleza.