Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Fiscalização de Serviços Urbanos’

Salvador|BA – Município intensifica fiscalização contra comércio informal e poluição sonora

Ações de coibição são realizadas pelas secretarias de Ordem Pública (Semop) e Desenvolvimento Urbano (Sedur), com apoio da PM.

Para combater o  comércio informal desordenado e a poluição sonora, o Município de Salvador realiza, desde a sexta-feira (21.04), no Bairro Rio Vermelho, uma operação coordenada pelas Secretarias de Ordem Pública (Semop) e Desenvolvimento Urbano (Sedur). A ação conta, ainda, com o apoio da 12ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Rio Vermelho).


Comércio informal é alvo da operação – (Foto: Divulgação/Semop)

As ações de coibição à comercialização de produtos em desacordo com as normas estabelecidas em decreto municipal seguiram até a madrugada de segunda-feira.  Conforme o Secretário de Ordem Pública, Marcos Passos, as operações ocorrem em diferentes áreas da cidade, atendendo às diversas reclamações por parte da população. “Os espaços públicos são de todos e para todos, por isso a prefeitura não permitirá que a desordem seja instalada por uma minoria, que insiste em descumprir a lei, seja praticando a venda irregular de produtos ou abusando dos limites sonoros. É preciso que haja uma maior consciência cidadã do soteropolitano, sabendo onde termina o direito individual e começa o coletivo”, afirma.

Na noite da sexta-feira (21.04), agentes da Semop e do Grupamento de Operações Especiais da Guarda Civil (GOE), com o apoio da Polícia Militar, apreenderam equipamentos sonoros utilizados durante um “paredão”, na região da Estrada Velha do Aeroporto. Já durante a operação no bairro do Rio Vermelho, realizada até a madrugada de domingo (23.04), foram apreendidos equipamentos e bebidas comercializadas irregularmente.

Extraída do IBahia.

Natal|RN – TJRN mantém determinação sobre ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra


Foto: Blog do BG.

Município deve apresentar proposta para solucionar situação do comércio informal no prazo de 60 dias e realizar de forma continuada a limpeza dos banheiros. Estabelecimentos devem eliminar poluição visual de fachadas para se adequarem à legislação

O Desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizou no dia 14.03 uma audiência de conciliação com representantes do Município de Natal e o Ministério Público Estadual, na qual manteve determinação judicial para o ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra.

O Município de Natal entrou com ação cautelar no Tribunal de Justiça para tentar suspender a decisão judicial que determinou obrigações ao poder público para realizar o ordenamento e a fiscalização na praia. Mas o acordo foi no sentido de manter a decisão (processo nº 2017.001188-5).

Para o MPRN, a audiência e o resultado dela foi positivo, tendo em vista os vários exemplos da importância do ordenamento em cidades litorâneas como Natal, a exemplo de João Pessoa, na Paraíba, onde o Município tem sido atuante na fiscalização das atividades desenvolvidas na orla.

O processo para ordenar a praia de Ponta Negra tramita desde o ano de 2008 na Justiça e após a sentença o Município ainda tentou a suspensão dá decisão, mas permanecem as obrigações. Em 60 dias, por exemplo, o Município deve encaminhar proposta para solucionar a situação do comércio informal de ambulantes e após esse prazo nova audiência será realizada no TJRN; a limpeza dos banheiros, que tem sido alvo de reclamações constantes, tem que ser realizada de forma continuada.

Os estabelecimentos comerciais da Praia de Ponta Negra também terão que eliminar a poluição visual das fachadas para se adequarem à legislação.

Participaram da audiência no TJRN por parte do MPRN a Promotora de Justiça Gilka da Mata, com atribuições na defesa do meio ambiente e o Procurador de Justiça Arly de Brito Maia. Também participaram representantes do Município e Secretários (SEMSUR, SEMURB, SMS, URBANA, STTU), além de representantes de quiosqueiros, locadores de equipamentos de praia, comerciantes, ambulantes e artesãos.

Extraído do Portal do MP RN.

Natal|RN – Orla de Ponta Negra começa a ser reordenada nesta terça

A Prefeitura de Natal iniciou na manhã de 07/03 o plano de reordenamento da orla da Praia de Ponta Negra, na Zona Sul de Natal. O “Plano de Ordenamento, Gestão e Fiscalização da Orla de Ponta Negra”, como é oficialmente chamado, visa organizar fisicamente a praia. Na prática, o Município quer impedir a prática de atividades potencialmente poluidoras e a utilização indevida de uso comum dos frequentadores da orla. Às 8h30, segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), que coordenará a execução do programa, as equipes estarão na areia de Ponta Negra.

O plano, apresentado ontem em uma coletiva de imprensa é resultado de uma decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, fruto de uma ação da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal. Ele pretende delimitar as áreas da praia de forma sustentável, estabelecendo normas gerais e especiais relativas à localização, funcionamento e posturas aplicadas a todas as atividades desenvolvidas no local, de pousadas a vendedores ambulantes.

Além da SEMURB, participam do reordenamento a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), Secretaria Municipal de Turismo, Vigilância Sanitária de Natal, Urbana, Procon Municipal, dentre outras pastas e órgãos municipais. Caberá à SEMURB, por exemplo, fiscalizar os negócios promovidos por pousadas, hotéis e restaurantes a beira-mar, enquanto que a SEMSUR voltará suas atenções para os vendedores ambulantes que trabalham na areia da praia ou os banheiros públicos, por exemplo.

Segundo a SEMURB, a praia será dividida em várias partes e cada negócio terá seu espaço definido. O stand up paddle terá um local específico para ficar na areia, assim como os ambulantes e as barracas de praia, por exemplo. Normas como temperatura e manuseio de alimentos, armazenamento e limpeza de produtos também serão observados.

“Na hora que a praia estiver organizada, todos ganharão: quem trabalha e quem usa a praia”, avaliou a Secretária Adjunta da SEMURB, Florésia Pessoa.

Os vendedores estão preocupados exatamente com essas normas. Um grupo da Associação de Trabalhadores Ambulantes de Ponta Negra (Atpon) esteve ontem na SEMURB durante a coletiva de imprensa. Eles temem que os vendedores de praia percam seus empregos em virtude das, nas palavras deles, normas pesadas estipuladas pelo Município previstas no plano de ordenamento.

Um dos preocupados era o vendedor de queijo assado Francisco Alberto Vasconcelos, 50. Há três anos ele usa as areias de Ponta Negra como ponto de venda de seus produtos e pensa que pode perder o trabalho quando a fiscalização começar. “A gente vai ficar desempregado. Não temos dinheiro para bancar as solicitações da Prefeitura”, disse.

Francisco contou que uma das normas previstas no plano municipal determina uma temperatura de 60ºC para o queijo que ele vende aos banhistas: “Para mim é impossível, eu vou ter que ter que andar com um microondas comigo? Não temos dinheiro para bancar essas coisas”.

Os ambulantes temem perderem seu material e serem multados caso não entrem na linha. Mas o titular da SEMSUR, Jerônimo Melo, explicou que antes deverá ser feito um trabalho de orientação com todos os trabalhadores da orla de Ponta Negra. Primeiro os fiscais irão educar e depois punir. Aliás, a punição deverá ir de uma advertência à apreensão dos materiais irregulares e a cobrança de multas entre R$ 800 e cerca de R$ 2 mil.

“Primeiro passo será o levantamento e cadastramento [dos vendedores ambulantes] para conhecermos a categoria. Até lá vamos fiscaliza-los e manter o controle, conversando e orientando”, afirmou Melo.

Ele explicou que a pasta deverá lançar um projeto chamado “Ambulante Legal” para ajudar a categoria a se regularizar. Também como parte do ordenamento está a privatização dos banheiros do calçadão da praia, apesar de a licitação ainda estar sendo feita.

Havia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, desde outubro de 2005, entre Ministério Público Estadual e Prefeitura de Natal tratando do reordenamento de Ponta Negra. No documento foram firmados, segundo a decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal (determinada em 9 de novembro de 2016), a fiscalização da orla para evitar o uso indevido do passeio público.

A Juíza Francimar Dias Araújo da Silva, que esteve à frente do caso, afirmou, contudo, em sua decisão que nada disso havia sido feito até aqui.

Extraído do Novo Jornal.

João Pessoa|PB – PM registrou mais de 1 mil ocorrências de poluição sonora no carnaval; multas chegam a R$ 50 mil

Somente no período do carnaval, a Polícia Militar recebeu 1.008 chamados para ocorrências de poluição sonora na Paraíba. De acordo com PM, 859 ocorrências foram registradas em João Pessoa e em cidades do Litoral Norte e Sul.

Outros 133 registros ocorreram na região de Campina Grande. Em relação ao crime de poluição sonora, o Batalhão de Polícia Ambiental apreendeu 10 paredões de som durantes as festas de carnaval. O valor das multas aplicadas chega a R$ 50 mil.

Entre a sexta-feira (24.02) e as 7h desta quarta-feira (01.03), a PM prende 30 pessoas por porte ilegal de arma, 25 por roubo, 21 com drogas, 15 por furto, 13 por homicídio ou tentativa, 10 por crime ambiental, duas em cumprimento a mandado de prisão, uma por estelionato e uma por contrabando de cigarros.

Veja os dados da ‘Operação Carnaval’

– 3.338 solicitações atendidas pela PM;

– 118 suspeitos presos/apreendidos;

– 38 armas apreendidas;

– 18 veículos roubados recuperados;

– 15 kg de drogas (maconha, crack e cocaína) e 6 litros de loló apreendidos;

– 10 ‘paredões’ de som apreendidos;

Extraído do Portal Independente.

Natal|RN – Polos carnavalescos terão centrais de serviços da municipalidade

vtrs01O folião que vai curtir o carnaval de Natal terá a sua disposição, nos seis polos da festa, Centrais de Serviços Especializadas que concentrarão equipes das Secretarias de Serviços Urbanos, Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo, Trânsito e Transporte, Urbana, Defesa Social e demais órgãos do município que estão diretamente ligados ao evento. Durante o carnaval, as centrais contarão com equipes de iluminação, limpeza, poda e fiscalização que estarão de plantão para atender as diversas demandas.

O Carnaval Multicultural de Natal terá seis polos de festa: Ribeira, Rocas, Centro Histórico, Ponta Negra, Redinha e Petrópolis. O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Jerônimo Melo, explica que a estrutura foi criada para facilitar ao máximo a vida dos cidadãos e turistas que forem curtir a folia. Eles terão a oportunidade de resolver qualquer situação ao longo do evento. As equipes estarão de plantão para melhor servir quem acionar os serviços.

Serão 80 pessoas de plantão trabalhando durante o carnaval. A SEMSUR também vai disponibilizar o disque-iluminação para atender as demandas nesta área. Jerônimo disse que cada polo terá um caminhão próprio para executar este tipo de serviço: “Queremos agilizar a resposta ao cidadão”. O disque-iluminação é o: 0800 281 8980.

Além disso, equipes da SEMSUR também farão um trabalho de conscientização junto ao público com a distribuição de um material educativo, contendo informações sobre o que pode e o que não pode levar para as áreas de festa. Jerônimo alertou ainda que a SEMSUR vai fiscalizar o acesso de bebidas aos locais dos shows. O folião poderá levar a sua bebida desde que não seja acondicionada em material cortante: “Fazemos esse alerta para evitar aborrecimentos e todos curtirem o seu carnaval na mais plena alegria”, completou.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Foi em Maceió, mas poderia ser em qualquer outra cidade

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Compartilho aqui na íntegra, fazendo nossas as palavras de Fernanda Elias que li na linha do tempo de Elisângella Melo:

“Se você viu algum desses vídeos circulando pelo Facebook, Instagram ou WhatsApp, aqui vai a explicação para o caso.

A cidade de Maceió é regida por um Código de Posturas, Lei nº 3.538/1985, que tem por objetivo definir as normas que disciplinam a vida social urbana e os deveres dos cidadãos em relação à comunidade e a Administração Pública Municipal. Em seu Art. 280, diz que o exercício do comércio ambulante dependerá de licença prévia a ser concedida pela Prefeitura, e em seu Art. 285, expõe que o vendedor ambulante não licenciado para o exercício fica sujeito a apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

Pois bem! Com a circulação desses vídeos, os fiscais da Superintendência envolvida (SMCCU) foram desrespeitados, xingados e tiveram sua função posto à prova! Gostaria de rebater essas postagens e comentários citados sem conhecimento:

  • “Por que ao invés de levar a mercadoria, a Prefeitura não orienta os ambulantes?”: orientamos sim! Uma apreensão não ocorre de forma aleatória. Ela segue um processo onde o ambulante foi notificado anteriormente, solicitando que o mesmo compareça à SMCCU para solicitar tal permissão, ou para se retirar (caso o local pretendido não esteja em conformidade com algumas questões);
  • “Tanto bandido solto por aí, por que não vão prendê-los ao invés de atrapalhar a vida de quem quer trabalhar?”: a Prefeitura é dividida em diferentes órgãos, cada um com sua finalidade. Não somos policiais para investigar e prender bandidos, assim como as pessoas que falam isso (advogados, médicos, vendedores, ou qualquer que seja a profissão diferente de policial) também não são! Cada um na sua competência, função e responsabilidade! Não é porque tem bandidos soltos na rua, que as leis não devem ser aplicadas ao restante da população;
  • “Esses fiscais são um filhos da p….! Não têm coração!”: temos sim! Não acordamos e decidimos, por vontade própria, sair pelas ruas, apreendendo mercadorias de quem quer que seja. É nosso trabalho, que infelizmente vai de encontro ao modo de sobrevivência de alguns.

Essas situações fazem parte do nosso dia a dia, e, portanto só nós sabemos o que levamos por conta desse difícil trabalho, desde agressões verbais a agressões físicas. Em muitos casos, o ambulante está totalmente ciente da sua situação irregular, porém não demonstra nenhum interesse em se cadastrar, pelo contrário, procura meios de fazer os fiscais de bobos e mais que isso: tentam manipular a população, expondo seu coitadismo e tentando denegrir os envolvidos.
Como se não bastasse grande parte da população contra nós (servidores exercendo suas funções) ainda vemos políticos inflamando casos como esse, não passando de pura promoção política! A Lei existe e será aplicada independente de quem seja o Prefeito!

Finalizando: informem-se! Não se deixem levar por postagens tendenciosas e comentários maldosos! A fiscalização está na rua, pronta para aplicar as Leis e servir aos cidadãos. A Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano está à disposição!”


Depois que publiquei esta matéria, Luciana Novaes fez o seguinte comentário:

“A população abomina a fiscalização e a falta de publicidade adequada as nossas ações fortalece uma reação violenta contra nós… a importância de uma assessoria de imprensa competente faria um trabalho esclarecedor junto ao público para tornar o dia a dia menos hostil. Se não houvesse uma boa quantidade de agentes de segurança, teríamos sofrido violência física sem a conclusão do trabalho, como já aconteceu outras vezes. este fato ocorreu no dia 02/07 e repercutiu durante toda a semana e ainda virá à tona nas próximas eleições municipais, mas não somos massa de manobra do chefe do executivo, somos servidores obedecendo o princípio da legalidade. #nãotátranquilo #tádesfavorável.”

O que eu penso?

É receita de bolo, enquanto nossas ações não forem divulgadas, esclarecidas, exibidas, com ênfase no caráter de ordenamento urbano e de harmonização dos direitos conflitantes dos munícipes, continuaremos a ser massacrados, desprezados, aviltados no cumprimento do nosso exercício do poder de polícia administrativo.

Extraído do Blog Fiscal de Posturas.

Natal|RN – Reordenamento do comércio na orla de Ponta Negra conta com segurança da Guarda Municipal

Divulgação Semdes

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES) vem apoiando o trabalho de reordenamento da orla de Ponta Negra, realizado por uma ação conjunta que reúne outras secretarias da capital, a exemplo de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e de Serviços Urbanos (SEMSUR). A atuação da SEMDES se dá por intermédio da Guarda Municipal do Natal (GMN) que é responsável pela segurança das equipes técnicas que vêm desenvolvendo o processo de consultas e de fiscalização.

A medida é efetivada com foco no comércio ambulante e tem a missão de equilibrar a utilização do espaço urbano propiciando ao turista e aos comerciantes um local adequado e de convivência sadia. O plano pretende deixar a orla de Ponta Negra mais acessível ao turista já a partir desse verão. Nesse sentido, os ambulantes estão sendo notificados e orientados das regras de ocupação do espaço urbano, a exemplo da utilização de som, cadeiras e mesas em área de circulação de pessoas.

De acordo com a Comandante do Grupamento de Ação Ambiental da GMN, CGA Francineide Maria, as intervenções na orla estão acontecendo de maneira variada nos três períodos do dia, manhã, tarde e noite. Os ambulantes e os frequentadores da praia estão sendo ouvidos pelas equipes do município e ainda nesta noite serão aplicados questionários direcionados aos frequentadores da praia no sentido de entender e empregar medidas com maior eficiência. “O trabalho é importante para Natal e a Guarda Municipal dá a sua contribuição, garantindo que o trabalho dos técnicos seja realizado com tranquilidade e segurança, independente do horário do dia das intervenções”, disse.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.