Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

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Natal|RN – Mantida inconstitucionalidade de lei sobre armamento não letal para agentes de trânsito


Foto Ilustrativa: Tribuna do Norte.

O Pleno do TJRN negou o pedido feito por meio do Agravo Interno em Recurso Extraordinário em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2016.015172-2/0002.01, movido pela Câmara Municipal do Natal, que pedia reforma de uma decisão anterior do plenário, dada em maio de 2017, a qual julgou como inconstitucional a Lei Municipal Promulgada 443/2016, que autorizava o Executivo a fornecer armamento não letal e equipamentos de segurança aos Agentes de Trânsito. No recurso, a casa legislativa alegava não ter sido evidenciada a inconstitucionalidade da norma.

No julgamento, os Desembargadores destacaram que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade para ser apreciado, mas os fundamentos lançados não se mostram hábeis a modificar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário oferecido pelo demandante diante do acórdão prolatado pelo Plenário da Corte Potiguar no ano passado.

“Com efeito, o acórdão recorrido esclareceu ser inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que acarrete em possível aumento de despesa para o Poder Executivo, alinhando-se à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 745.811/PA (Tema 686), de repercussão geral”, destaca a relatoria do Desembargador Gilson Barbosa, Vice-Presidente do TJRN.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016.015172-2 foi movida pelo Prefeito do Natal, Carlos Eduardo Alves, em desfavor da Câmara Municipal, e, segundo a ADI, a inconstitucionalidade formal existiria diante da alegada usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre Regime Jurídico de Servidor Público.

Segundo a Procuradoria do Município, houve violação ao princípio da separação dos Poderes, inserto no artigo 2º, da Constituição Estadual. Argumento acatado pelo relator, desembargador Saraiva Sobrinho. “Com efeito, embora seja louvável intenção da Câmara de contribuir com a atividade de segurança pública no âmbito do Município, resta configurado, a meu ver, usurpação de competência exclusiva do Chefe do Executivo”, destacou o então relator da ADI, desembargador Saraiva Sobrinho.

Segundo a decisão, o ato normativo, de origem parlamentar, não apenas autoriza o Poder Executivo a disponibilizar armamento não letal aos agentes de trânsito e equipamentos de proteção à vida – o que por si só já daria a visualização da inconstitucionalidade – como também descreve de forma ampla quais os equipamentos a serem fornecidos, em que situações e o modo de utilização.

“Pelas razões elencadas, entendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, já que a agravante não trouxe qualquer argumento hábil a justificar a admissão do recurso extremo”, enfatiza Gilson Barbosa.

Extraído do TJ RN.

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RN – Detran inicia cronograma de vistoria do transporte público escolar

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) iniciou no sábado (17.02) o trabalho de vistoria nos ônibus utilizados pelas prefeituras do interior do Estado para transportar estudantes.  As primeiras cidades visitadas pelos técnicos do Detran foram Nova Cruz e Santa Cruz, sendo vistoriados cerca de 60 ônibus. Neste primeiro semestre, outros 18 municípios terão ônibus estudantis inspecionados pelo Detran.

O trabalho tem o objetivo de zelar pela segurança dos estudantes que utilizam regularmente o transporte no trajeto de ida e volta à escola. A ação consiste em notificar as prefeituras para que envie para o procedimento de vistoria todos os ônibus cadastrados pelo município a realizar o transporte de estudantes. Nesse sentido, as equipes de vistoriadores veiculares do DETRAN analisam os itens de segurança e demais especificações determinadas pela legislação.

O cronograma de vistorias para o primeiro semestre deste ano segue nos próximos dias com fiscalizações nas cidades de Canguaretama, Macaíba, Caicó, Currais Novos, João Câmara, São Paulo do Potengi, Angicos, Assú, Pau dos Ferros, São Miguel, Mossoró, Apodi, Parnamirim, Ceará Mirim, Alexandria, Patu, Parelhas e Jucurutu.

A medida faz parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Detran e o Ministério Público Estadual (MPE) que tem como objetivo fiscalizar a frota de ônibus estudantis que transportam alunos das escolas públicas de todo o Rio Grande do Norte. Os resultados das fiscalizações são encaminhados através de relatório ao Ministério Público Estadual (MPE) para que, se preciso for, sejam tomadas as devidas providências legais. As vistorias iniciam às 8h e sempre aos sábados.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o transporte escolar só deve trafegar se for registrado como veículo de passageiros, com inspeção semestral dos equipamentos de segurança, com pintura de faixa horizontal na cor amarela com o dístico “ESCOLAR”, em preto. Também é exigido equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; com lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira. O veículo tem que possuir cintos de segurança em número igual à lotação, além de outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Nessas ações o Detran inspeciona todos os itens de segurança do veículo desde os pneus até cinto de segurança, como também é avaliada a documentação do condutor, que deve ter idade superior a vinte e um anos, portar carteira de habilitação na categoria D ou E, não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses, além de ser aprovado em curso especializado.

Extraído do Blog do BG.

Natal|RN – Trânsito muda no acesso à Cidade Satélite e Nova Parnamirim por causa de obras na BR 101 Sul

Por causa das obras de construção do viaduto da Avenida Abel Cabral e a trincheira da  BR 101 Sul para acesso à Rua Maria Dolores da Costa (Avenida Maria Lacerda Montenegro), a Secretaria de Mobilidade Urbana do Município (STTU) tornará mão única a Rua Cidade do Sol e a Avenida dos Caiapós, na Cidade Satélite, no Bairro Pitimbu.

A Rua Cidade do Sol passa a ter sentido BR 101 – Rua Oiti, ou seja, o sentido será apenas de entrada para Cidade Satélite.  Já a Avenida dos Caiapós o sentido será inverso, ficando apenas da Rua das Perdizes (Rua Oiti) para BR 101, saindo de Cidade Satélite.

Para Walter Pedro da Silva, Secretário Adjunto de Trânsito da STTU, a mudança visa melhorar o tráfego na região. “Com as obras, a pista expressa da rodovia será fechada e só as marginais estão disponíveis. Esta medida é para reduzir o conflito na entrada e saída de veículos”, explicou.

A intervenção começou no sábado (18.11) e vai durar todo o período da obra na BR 101, que tem previsão de cinco meses.

MUDANÇA NA AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS

Também haverá mudanças no cruzamento da Avenida Prudente de Morais com a Avenida Governador Tarcísio de Vasconcelos Maia (Avenida da Integração).  Ela consiste na proibição da conversão à esquerda para quem vem na Prudente de Morais e convergia para a BR 101 Sul. Para quem está na Avenida Prefeito Omar O’Grady (prolongamento da Avenida Prudente de Morais sentido Sul Centro) e acessa a Avenida da Integração sentido Rua Jaguarari, nada muda.

Segundo a STTU, a Avenida Prudente de Morais será a principal alternativa para quem vai à Cidade Satélite e Parnamirim e a medida irá dar mais fluidez a via. “É uma conversão que já é pouco realizada e a retirada dela vai nos permitir destinar mais tempo no sentido Centro Cidade Satélite”, informa o Secretário Adjunto.

Em caso de dúvidas os usuários podem ligar para o Alô STTU no telefone 156, ou perguntar pelo Twitter oficial, o @156Natal.

Natal|RN – Paradas das regiões Oeste e Sul na Ribeira estão unificadas para obras nos abrigos de passageiros

Foto: Tribuna do Norte.

A Secretaria de Mobilidade Urbana do Município do Natal (STTU) informa que a parada de ônibus da Praça Augusto Severo, Plataforma Zona Oeste, na Ribeira, passa a operar  de forma unificada a partir de quarta-feira (05.07) com a Plataforma Zona Sul durante as obras de recuperação do abrigo.

Segundo Clodoaldo Cabral, Secretário Adjunto de Transportes, a medida afetará dez linhas. “Até o final de agosto as obras devem ser concluídas porque, além de recuperar estrutura física, vamos recuar o abrigo para evitar que os caminhões batam nele novamente”, informou.

Serão transferidas para a Parada Praça Augusto Severo, Plataforma Zona Sul as seguintes linhas da Zona Oeste:

  • 22 (Felipe Camarão/Rocas)
  • 25 (Bairro Nordeste/Petrópolis)
  • 36 (Cidade da Esperança/Brasília Teimosa)
  • 38 (Planalto/Praia do Meio)
  • 39 (Cidade da Esperança/Ribeira)
  • 40 (Planalto/Mãe Luíza), 41 (Cidade Nova/Ribeira)
  • 41A (Leningrado/Ribeira)
  • 59 (Guarapes/Brasília Teimosa)
  • 71 (Felipe Camarão/Petrópolis).

Em caso de dúvidas os usuários podem ligar para o Alô STTU pelo telefone 156, ou  perguntar pelo Twitter oficial, o @156Natal.

Extraída do Portal da Municipalidade do Natal.

Recife|PE – CTTU renova sua frota com 66 novas motos e viaturas

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Na manhã de quinta (01.06), o Prefeito do Recife, Geraldo Julio, entregou os novos veículos, que contam com nova padronização.  A entrega aconteceu durante cerimônia de formatura de novos motociclistas operacionais (Foto: Andréa Rêgo Barros/PCR)

A Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) agora irá contar com veículos novos para servir à população e atuar no trânsito da cidade. Na manhã de quinta-feira (01.06), o Prefeito Geraldo Julio entregou, em cerimônia realizada no Forte do Brum, no Bairro do Recife, novas viaturas e motocicletas que ficarão à disposição das equipes de operação, fiscalização e engenharia de trânsito da CTTU já a partir de segunda-feira (05.06). A entrega aconteceu durante cerimônia de formatura de novos motociclistas operacionais (batedores).

“Recebemos 32 viaturas novas, substituindo as antigas e ainda 34 motocicletas adequadas ao trabalho. Também estamos formando uma turma de motociclistas operacionais para fazer o trabalho na cidade, onde eles podem chegar antes, para poder cuidar de uma situação de dificuldade que algum cidadão do Recife pode passar, seja como pedestre ou no trânsito, no carro ou no transporte coletivo.  Estamos muito felizes porque isso melhora a estrutura operacional e de pessoal, para podermos continuar trabalhando nesta questão tão importante que toca a vida das pessoas, que é o trânsito”, declarou o gestor municipal.

Com os novos veículos toda a frota da Autarquia será renovada. São 34 motocicletas e 32 viaturas novas, substituindo as antigas, e que possuem nova padronização, disponibilizando à população veículos mais modernos e com uma nova comunicação visual. Na ocasião, também foram entregues os certificados do curso de formação de motociclistas operacionais.

Esse é o terceiro curso de motociclista operacional da CTTU nos últimos quatro anos, totalizando a formação de 60 profissionais até agora. A expectativa é que uma nova turma seja aberta no segundo semestre de 2017. Cerca de 200 profissionais se candidataram para a função e, depois das provas eliminatórias, 31 conseguiram concluir o curso.

A Presidente da CTTU, Taciana Ferreira, mencionou a importância da iniciativa para a mobilidade urbana.  “Essa renovação da frota vai possibilitar mais agilidade, nas ações de fiscalização e sobretudo em caso de acidentes. As novas motocicletas são totalmente equipadas com sistema de rádio e GPS , o que vai facilitar o atendimento às ocorrências, minimizando assim os transtornos do trânsito da nossa cidade.  E agora, também temos mais 31 batedores formados para incrementar nosso time. Vamos melhorar o atendimento à população”, explicou.

Extraído do Portal da Prefeitura do Recife.

Maceió|AL – Fiscalização de Trânsito constata danos em mais de 300 prismas em 2017


Prismas na Álvaro Otacílio foram danificados por condutores que desrespeitam a sinalização

Nas últimas semanas, diversos condutores foram flagrados pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) realizando conversões proibidas, principalmente na orla de Maceió. A manobra tem danificado os prismas de concreto, conhecidos como gelos baianos, que foram instalados para reduzir os acidentes na região.

“Além de ser moralmente incorreto, transpor, sem autorização, bloqueio viário ou dispositivos auxiliares, é uma infração grave”, disse o titular da SMTT, Antonio Moura.

Somente este ano, mais de 300 equipamentos precisaram de reposição por terem sido danificados, seja pela ação de vândalos que quebram os equipamentos ou por conversões irregulares, em toda a capital.  No mês passado, 80 equipamentos foram instalados na Avenida Gustavo Paiva e já no dia seguinte, 12 deles foram danificados e precisaram ser substituídos.

“No trecho que compreende as Avenidas Álvaro Otacílio e Júlio Marques Luz são cerca de 500 prismas existentes. Recentemente, tivemos que fazer a reposição de parte deles três vezes”, afirmou o superintendente.

Por meio de denúncias, a SMTT tem conhecimento de veículos de grande porte que realizam a manobra irregular. Os condutores que forem flagrados, além da multa no valor de R$ 195,23, também podem ser responsabilizados pelo dano ao patrimônio público.

“A SMTT pode abrir uma ação contra o motorista para que arque com os custos do material”, enfatizou Antonio Moura.

Ascom SMTT

Extraída do Portal da Municipalidade de Maceió.

Natal|RN – Curso de Qualidade no Atendimento integra a programação do Maio Amarelo

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Foto: Divulgação STTU.

Dentro da programação do Movimento Maio Amarelo em Natal, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana do Município (STTU), realizou na terça-feira (09.04) um Curso de Qualidade no Atendimento voeradores”.

A capacitação aconteceu na Central do Usuário da STTU, no cruzamento da Rua Almino Afonso e Esplanada Silva Jardim, no Bairro Ribeira e apresentou conteúdo sobre motivação profissional, legislação, atendimento de urgência, responsabilidade civil e criminal no trânsito, gratuidade nos transportes, estatuto do idoso, ética e cidadania no trânsito, entre outros assuntos.

Programação do Maio Amarelo ainda tem diversas intervenções como as apresentadas abaixo.

Dia 10/05 – STTU realiza palestra sobre educação e segurança no trânsito na Vicunha Têxtil, das 11h às 12h;

Dia 12/05 – Operação “Boemia Legal” – Conscientização sobre direção e álcool – Bares e restaurantes em Ponta Negra, 21hs;

Dia 15/05 – Capacitação dos Agentes Mirins de Trânsito – Escola Municipal Maria Madalena – 8h às 11h30.

Programação completa

Extraída do Portal da Municipalidade do Natal.Divulgação STTU.