Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Ocupação e Uso do Solo’

Natal|RN – Agentes Municipais derrubam construção irregular na ZPA 1

Foto: Setor de Manejo Ambiental/Parque da Cidade

Em uma operação conjunta na manhã de 14|12, Fiscais da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismos (SEMURB), agentes da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal (GAAM|GMN) e do Setor de Manejo Ambiental do Parque da Cidade, derrubaram uma construção irregular dentro da Zona de Proteção Ambiental 01 (ZPA 1), no Bairro Pitimbu.  A edificação foi erguida dentro da área do Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte, onde é proibido qualquer tipo de construção.

A ação foi coordenada pelo Supervisor de Fiscalização Urbanística, Gley Riviery, com apoio da Guarda Municipal, que garantiu a segurança dos operários e funcionários da Prefeitura. Após da demolição, a Urbana fez a limpeza da área, destinando corretamente os resíduos gerados pela demolição.

O Setor de Manejo Ambiental do Parque da Cidade está colocando placas de sinalização alertando as pessoas de que aquela área é de proteção ambiental e não pode ser utilizada para outros fins.

O Gestor do Parque da Cidade , Carlos da Hora, também acompanhou a ação. “O pessoal fez a remoção de uma oficina que estava em construção irregularmente e, após a limpeza, serão colocadas placas de sinalização. Vamos fazer essa ação em toda área que compreende a ZPA 1 para evitar invasões”, declarou.

Carlos da Hora vai fazer uma reunião com a CAERN para que a empresa faça ação semelhante nas áreas onde ficam os poços em toda aquela área. “Vamos informar à CAERN que um dos poços da empresa estão sendo violado, a água sendo retirada irregularmente e pedir que todos os poços sejam vistoriados e limpos frequentemente para evitar contaminação ou retirada irregular de água e materiais”, finalizou Carlos.

O Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte é uma Unidade de Conservação e de Proteção Integral, possui 155 hectares e está inserido na Zona de Proteção Ambiental 1, cuja área total é de 703,39 ha, protegidos pela Lei Municipal 4664|1995. A ZPA 1 possui remanescentes de Mata Atlântica e uma considerável biodiversidade, além de ser a principal área de recarga do aquífero subterrâneo do Grupo Barreiras, que abastece boa parte da capital potiguar com água potável.

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Tibau do Sul|RN – Operação retira barracos das falésias de Pipa

A Prefeitura Municipal de Tibau do Sul cumpre uma recomendação do Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte e realiza, em parceira com a Secretaria de Proteção da União e órgãos de fiscalização e controle ambiental, a remoção de diversas construções irregulares instaladas sobre as falésias de Pipa e de praias vizinhas, que são áreas preservadas por lei.

Pelo menos oito barracas, cujos proprietários foram previamente notificados, foram retiradas até o final de terça-feira (31.10). A operação contou com o apoio da Companhia Independente de Proteção Ambiental da Polícia Militar (CIPAM PMRN), do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (IDEMA) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) .

Extraído do NovoNotícias.

Natal|RN – Ocupações irregulares começam a ser retiradas da Praia do Forte

Cerca de 25 ocupações comerciais irregulares localizadas na orla da Praia do Forte, Zona Leste de Natal, começaram a ser removidas após determinação da Supervisão Geral de Fiscalização Ambiental (SGFA) da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal (SEMURB).

A área, que está inserida na Zona de Proteção Ambiental 07 (ZPA- 7 – Forte dos Reis Magos), constitui um remanescente de restinga localizada entre o Oceano Atlântico e a foz do Rio Potengi e vinha sendo ocupada por precárias estruturas de madeira e casebres, o que está em desacordo com a legislação ambiental vigente.  No domingo (30.04) alguns comerciantes iniciaram a remoção voluntária em obediência ao prazo estipulado pela SGFA conforme registrado em audiência realizada no dia 13/04/2017 entre o poder público e os comerciantes.

O objetivo da municipalidade não é apenas devolver os espaços públicos aos cidadãos nataleneses, mas garantir a proteção da área que é local de desova das tartarugas marinhas.  Apesar de urbana a Praia do Forte ainda mantém características naturais bastante atrativas tanto para o homem como para os animais.  Com a crescente demanda os comerciantes erguerem estruturas subnormais para abrigar mesas, cadeiras, guardas-sóis e banheiros improvisados, desequilibrando a ecologia do local, afetando a desova das tartarugas e estampando uma estética desagradável a um dos cartões postais da cidade.  Com os barracos vieram as deposições de diversos resíduos, como pneus, sucatas de eletrodomésticos e restos de alimentos, interferindo na qualidade da saúde pública e ambiental dos que frequentam a praia.

De acordo com o Supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da SEMURB, Leonardo Almeida, a ocupação de área pública e o exercício de atividade comercial estão sujeitos à permissão ou concessão de uso pelo Município e a obrigatória obtenção do Alvará e Licença Ambiental. “A área de restinga é composta pela vegetação que recobre as dunas e não pode ser ocupada sob qualquer pretexto, tendo em vista que é Área de Proteção Permanente (APP) e também está biologicamente escolhido como local de nidificação de algumas espécies de tartaruga”, explica.

Ainda segundo Leonardo, foi dado o prazo de até dia 30 de abril para que todas as estruturas fixas fossem removidas da faixa da praia, das dunas e restinga, ficando acordado com os comerciantes para manter na praia somente 16 jogos de mesas, cadeiras, guarda-sóis e 16 espreguiçadeiras. Que ao término do expediente essa estrutura deve ser desmontada e organizada em dois lotes iguais cobertos com um único guarda-sol que poderá ficar montado.

O Supervisor explicou também que os comerciantes receberam recomendações para que realizem diariamente a limpeza da área, separando e acondicionando o lixo em sacos para coleta em local determinado pela URBANA.  E a disponibilização de oito lixeiras padronizadas e revestidas com sacos plásticos para os clientes.  A manipulação de alimentos não poderá ser feita na praia, ficando permitido apenas comercializar o alimento previamente preparado e acondicionado em recipientes sob temperatura adequada.

O descumprimento das recomendações constitui infração grave e sujeita a aplicação de multa, apreensão e interdição de atividades, além do envio de denúncia crime ao Ministério Público por desobediência e crime ambiental.

Extraída do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Município lança programa “Alvará 48 horas” e anuncia ações para o desenvolvimento urbano

Foto: João Maria Alves

O Prefeito Carlos Eduardo lançou na tarde de quarta-feira (26.04), no Palácio Felipe Camarão, sede do Governo Municipal, o Programa “Alvará 48 horas”, um instrumento de análise e licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), que visa agilizar a resposta ao pedido do cidadão para alguns tipos de alvarás.

Na solenidade, o Prefeito também adiantou o anúncio de medidas que visam o desenvolvimento urbanístico e econômico da cidade, como a implantação de um Shopping Center no Bairro Alecrim, a construção de nova sede para o Teatro Municipal Sandoval Wanderley, e o início do processo de revitalização da área do antigo Hotel Reis Magos, na Praia do Meio, com a instalação de um centro comercial.

Também tratado como um instrumento que auxiliará no desenvolvimento da cidade, o programa “Alvará 48 horas” é um novo método de análise implantado pela SEMURB para dinamizar o processo de licenciamento na Secretaria, para alguns tipos de alvarás, de forma mais rápida.  No início, o programa atinge apenas os pedidos de alvarás para residências unifamiliares, mas, segundo anunciou a Secretária Virgínia Ferreira, durante a solenidade de lançamento do programa, a perspectiva é de que em aproximadamente um mês se estenda a imóveis de micro e pequenas empresas, considerados de baixo impacto.

“Com este programa, estamos atendendo um pleito da sociedade civil para dar mais celeridade nos processos, principalmente neste momento econômico”, afirmou a Secretária. Mesmo inicialmente atendendo apenas a imóveis residenciais, esses pequenos processos de análise são necessários para fins de regularização para possível venda sob financiamento.  No caso dos imóveis de micro e pequenas empresas, o próximo a ter prioridade dentro do programa, atende a uma antiga reivindicação da classe empresarial. Antes, o tempo médio de espera por esses alvarás era de 60 dias.

“As pessoas recebendo o alvará de suas casas em 48 horas significa ganho de tempo e menos aborrecimento na vida das pessoas. Dentro de trinta dias o programa atenderá aos pequenos e micro empresários, os grandes responsáveis pela empregabilidade no país”, destacou o Prefeito Carlos Eduardo.

Licenciamentos

O programa, segundo o Secretário Adjunto de Fiscalização e Licenciamento da SEMURB, Daniel Pinheiro, que fez a explanação sobre o programa, o “Alvará 48 horas” faz parte do trabalho que vem sendo feito no Município para dar celeridade ao andamento dos processos de licenciamento na SEMURB.  Atualmente, grande parte dos processos que tramitam na Secretaria está digitalizada, significando não apenas celeridade, mas também economia de espaço e papel.  O desmembramento desses processos para expedição de alvará da fila comum de processos atendidos na SEMURB, dará mais agilidade, desde que as exigências de documentos sejam atendidas pelos cidadãos.  Para isso, é feita uma triagem a partir de informações colocadas em um folder explicativo para a população.

O Prefeito Carlos Eduardo informou na solenidade desta tarde que em breve será dada entrada na SEMURB ao pedido de licenciamento por parte de empresários para a construção de um shopping Center, sob sistema de cessão, onde funcionou o Teatro Municipal Sandoval Wanderley, no Alecrim.  Em contrapartida, o grupo empresarial construirá uma nova sede para o Teatro, nos mesmos moldes do Sandoval Wanderley, teatro de arena, em um terreno federal no Bairro Ribeira, na Avenida Duque de Caxias.

“Vamos construir o teatro na Ribeira, fortalecendo e consolidando a vocação da Ribeira como um bairro cultural, da nossa cidade. Então, o Sandoval Wanderely sai do Alecrim, que tem perfil naturalmente comercial, e vai para a Ribeira, que está cada vez mais uma característica de bairro cultural”, afirmou Carlos Eduardo. As datas serão anunciadas em breve.

O shopping do Alecrim, segundo adiantou o prefeito, deverá gerar de imediato cerca de dois mil novos empregos, com meta de chagar a seis mil, além de urbanizar a área para o pequeno comércio. Outro entrave do bairro, a falta de local para estacionamento, também é observado no projeto que prevê vagas para mil carros. O Alecrim já responsável por empregar cerca de 35 mil pessoas.

Quanto à revitalização da área da Praia do Meio com instalação de um centro comercial, o Prefeito Carlos Eduardo informou que ainda esta semana estará se consumando o resgate do patrimônio que significa avanço para o local. “Foram dez anos de luta incansável e vamos, junto com o grupo pernambucano, dar início à elaboração do processo”, afirmou.

Na solenidade estiveram representantes pela administração municipal, a Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres (Semul), Andréa Ramalho, e Virgínia Ferreira, Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, entre outros Secretários; vereadores e representantes da sociedade civil, como Sebrae, representada por Zeca Melo; Câmara de Diretores Lojistas, com a presença de Augusto Vaz; Sistema FIERN, representado por Hélder Maranhão e Fecomércio, representado por Lalmir Barreto.

Maceió|AL – Fiscalização flagra descarte irregular de resíduos no litoral norte

Agentes fiscalizadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET) apreenderam e autuaram um caminhão por descarte irregular de resíduos.  A ação ocorreu na tarde de segunda-feira (24.04), após o flagrante de descarte no Bairro Pescaria.  O veículo foi recolhido e a empresa proprietária tem prazo de cinco dias para apresentar a defesa prévia e os documentos obrigatórios regularizados.

Em ronda no litoral norte, os Fiscais da SEDET flagraram um caminhão realizando descarte irregular de resíduos sólidos da construção civil em um terreno não apropriado, localizado no Bairro Pescaria. A empresa apresentou alvará de licenciamento ambiental, porém os documentos comprovam que o descarte deveria ser feito em outro local, confirmando a irregularidade.

“Esses descartes irregulares vêm prejudicando todo o litoral norte de Maceió.  Nós intensificamos as fiscalizações para combater essas ações impróprias, para que possamos preservar todo o desenvolvimento ambiental da região”, afirma Ruber Ivo, Fiscal da SEDET.

O proprietário do veículo infringiu o Código Municipal do Meio Ambiente, Lei Municipal 4.548, artigos 140, 178 e 135, segundo o qual o solo e subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final de resíduos de qualquer natureza se sua disposição não oferecer risco de poluição e desde que seja estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, sujeitos à aprovação do Conselho Municipal de Proteção Ambiental, vedando-se a simples descarga, deposição, enterramento ou injeção sem prévia autorização, em qualquer parte do território do Município de Maceió.

A empresa foi autuada e terá que pagar multa, além de retirar todo o material destinado irregularmente do local.  Além disso, há o prazo de cinco dias úteis para apresentar a defesa prévia na Sedet, e os documentos necessários, como alvará de licença ambiental e o manifesto, destinando o local de descarte dos resíduos sólidos.

O caminhão foi apreendido e está no pátio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SEMDS) até a regularização da empresa.

Raíssa Barbosa/Ascom Sedet

Extraído do Portal da Municipalidade de Maceió.

Natal|RN – Conplam recebe minuta da Lei de Uso e Ocupação dos Espaços Públicos para apreciação


Foto: Assessoria de Comunicação da SEMURB

O Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal (CONPLAM) recebeu na manhã de terça-feira (28.03), da Procuradoria Geral do Município (PGM) o Processo Administrativo 011354/2015-86 que trata da minuta de lei do Uso e Ocupação dos Espaços Públicos em Natal.O documento será apreciado no Conselho por uma câmara mista, que será responsável pela relatoria do processo para posterior discussão e envio à Câmara Municipal.

O projeto de lei dispõe sobre as regras para o uso dos espaços públicos municipais para fins de realização de eventos, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços e atividades econômicas além dos instrumentos de outorga pelo Executivo Municipal, tais como: autorização, permissão e concessão de uso.  Na ocasião, o Procurador do Município, Fernando Benevides, e o Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Kepler Brito, apresentaram a minuta e esclareceram algumas dúvidas dos Conselheiros.

Segundo Kepler Brito, com a aprovação da lei, uma lacuna histórica será preenchida na legislação municipal. Pois ao longo dos anos muitos dos espaços públicos em Natal foram ocupados em desatenção às regras, por exemplo, de acessibilidade, segurança alimentar e que dizem respeito à poluição sonora, o que acaba ocasionando diversos problemas ambientais e urbanísticos.

Há mais de dois anos um grupo de estudo formado Por técnicos da SEMURB, da Secretaria de Serviços Urbanos (SEMSUR), da Tributação (SEMUT), da Vigilância Sanitária (VISA|SMS) e da Procuradoria Geral do Município (PGM) vem trabalhando para construção da nova legislação. De acordo com Procurador Municípal, Fernando Benevides, é de fundamental importância que o CONPLAM aprecie a matéria e delibere dentro dos prazos, pois a lei vem para aparelhar o trabalho da fiscalização municipal no sentido de resolver os problemas decorrentes da ocupação sem o devido controle do Município.

A minuta de lei foi disponibilizada para consulta pública de maio a setembro de 2016, no site da Prefeitura de Natal, para o recebimento das contribuições da sociedade. Agora, o processo que também já foi apresentado ao Conselho da Cidade (CONCIDADES) em dezembro do ano passado, permanece no CONPLAM para relatoria, discussão e envio à Câmara de Vereadores para a realização de audiência pública.

ZPA- 9

Ainda na pauta da reunião a Comissão Relatora constituída por quatro conselheiros representantes da FIERN, Governo do Estado, Sindicato dos Sociólogos e da UFRN, foi apresentada a minuta do anteprojeto de lei que “Regulamenta o uso e ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9)”, localizada na Zona Norte e que abrange partes dos Bairros Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha.

A comissão foi responsável pela análise da minuta, seu histórico e fundamentação constantes no processo e posterior apresentação de relato e parecer em plenário. Entre as mudanças apresentadas estão a alterações no zoneamento, no qual a Subzona de Conservação 2 (SC2), que abrange o corredor interdunar, inserido na Subzona de Preservação (SP), foi eliminada e incorporada à SP; quanto às atividades degradadoras, onde o prazo de adequação sugerido foi de 24 meses em vez de 12 meses, para que haja tempo suficiente para que os proprietários possam fazer todas as adequações; em relação aos terrenos lindeiros foi proposta uma melhoria de redação no artigo; e por fim no conselho gestor, que foi suprimido pelo entendimento de não haver necessidade de sua criação.

A votação do parecer deverá ser realizada em nova reunião do Conselho em data a ser definida.

A reunião marcou o início dos trabalhos do CONPLAM conduzidos pela nova Presidente do Conselho, a Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo do Município, Virgínia Ferreira, que empossou novos membros. Entre eles: a titular e suplente do IAB, Sophia Meirelles e Rosa Maria Pinheiro, respectivamente, a titular UFRN, Ruth Maria da Costa Ataíde, e ainda o suplente do Clube de Engenharia, Vicente Caldas de Amorim Sobrinho e titular da Fecomércio Jaime Mariz de Faria Júnior.

Natal|RN – Proposta de regularização fundiária do Loteamento Patrícia Luna será levada a discussão


Foto Assessoria de Imprensa/SEMURB

Um debate visando a regularização fundiária do Loteamento Patrícia Juna será levado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) ao Ministério Público, autor da ação que pede a desocupação do loteamento instalado irregularmente em uma área verde do Município, no Bairro Felipe Camarão, Zona Oeste da cidade. O objetivo da discussão é encontrar uma solução para a situação vivenciada pelos ocupantes da área pública, os quais já estão com as moradias consolidadas.

A sugestão foi encaminhada pela vice-líder do Governo Municipal na Câmara, a Vereadora Nina Souza (PEN), que esteve reunida no início da manhã de segunda-feira, 27.03, com a Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo, Virginia Ferreira, seu Secretário Adjunto de Licenciamento e Fiscalização, Daniel Nicolau, o Chefe da Assessoria Jurídico da SEMURB, Kepler de Brito e da Diretora do Departamento de Ação Social e Projetos da Secretaria de Habitação (SEHARPE), Violeta de Quevedo.

Durante uma breve audiência com um grupo de moradores que esteve na SEMURB, Virgínia disse que todos podiam retornassem para suas casas tranquilos, suspendendo a ação de notificações até que se encontre uma saída definitiva para o caso.  “Vamos intermediar junto à Promotoria do Meio Ambiente uma reunião para juntamente com a Câmara Municipal de Natal e a Procuradoria do Município encontrar uma saída, não apenas para esse problema, mas para todos que estejam na mesma situação” pontuou a Secretária.

O caso desse loteamento diz respeito a um inquérito civil aberto em 2014 pela 28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente que pede a desocupação da área verde localizada no Bairro Felipe Camarão.

De acordo a Secretária da SEMURB foi feito um despacho no processo administrativo que tramita na Secretaria pedindo a desocupação da área pública, para que sejam suspensos todos os atos, até que seja realizada uma reunião conjunta entre a SEMURB, a Câmara Municipal, o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Município e representantes da comunidade visando à regularização fundiária dos imóveis.

Uma cópia desse documento foi entregue aos representantes da comunidade, que tinha a frente o Vereador Sandro Pimentel (Psol).

Porém, o Secretário Adjunto de Fiscalização e Licenciamento, Daniel Nicolau, alertou que todos os casos serão avaliados e que novas invasões não serão admitidas. “Vamos avaliar cada caso. É preciso esclarecer que o pagamento de tributos não garante a posse, mas existem diversas situações, por exemplo, a temporalidade, o calçamento, ligações de água e luz, que serão levadas em consideração nessa reunião que será tratada com os órgãos”, afirmo Daniel.

Em 2015, foi realizado o levantamento pelo Setor de Topografia da SEMURB nos cerca de 12 mil metros de área ocupados pelo loteamento.  No local, foram identificados 82 imóveis, que ocupam parte do leito da Avenida Brasil, Rua Córdoba e a Rua Desembargador Modesto Câmara. Desta ocupação surgiu a Rua da Fé, que corta toda a extensão da área ocupada.

Extraída do Portal da Municipalidade do Natal.