Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Fiscalização Urbanística’

Natal|RN – Operação Verão 2016 começa com Fiscalização Municipal Integrada

Fiscalização Ambiental Natal RN - 01 Atividades Urbanas

Fiscais Municipais realizam briefing antes do início da Operação

Fiscalização Ambiental Natal RN - 02 Atividades Urbanas (1)

Carrinho de comida e bebida devem ser fiscalizados pela Visa

Fiscalização Ambiental Natal RN - 02 Atividades Urbanas (3)

O Código de Meio Ambiente do Município veda caixas de som em porta de loja

Fiscalização Ambiental Natal RN - 02 Atividades Urbanas (4)

Legislação veda a instalação e petrechos em árvores

Fiscalização Ambiental Natal RN - 02 Atividades Urbanas (5)

A instalação de faixas, placas e tabuletas necessitam de licença do Município. Sem licença elas são removidas.

Fiscalização Ambiental Natal RN - 02 Atividades Urbanas (6)

Veículos de uma locadora local estacionados em local proibido

Fiscalização Ambiental Natal RN - 02 Atividades Urbanas (7)

Agentes de trânsito autuando infratores

Fiscalização Ambiental Natal RN - 02 Atividades Urbanas (8)

Comerciantes informais foram orientados a desobstruir a escadaria

Fiscalização Ambiental Natal RN - 02 Atividades Urbanas (9)

O passeio pertence ao pedestre, não aos vendedores e precisa estar livre para circulação

Fiscalização Ambiental Natal RN - 02 Atividades Urbanas (10)

Motoneta apreendida por estar transitando sobre o calçadão.

Fiscalização Ambiental Natal RN - 02 Atividades Urbanas (11)

Comerciantes foram orientados à liberar o passeio

Fiscalização Ambiental Natal RN - 02 Atividades Urbanas (2)

Afinando o discurso

Fiscalização Ambiental Natal RN - 02 Atividades Urbanas (12)

Carrinhos na faixa de praia terão fiscalização

Dia de luz, festa de sol e uma força tarefa integrada por Fiscais de Serviços Urbanos (SEMSUR), Fiscais Ambientais (SEMURB), Fiscais da Vigilância Sanitária (VISA), Agentes de Trânsito (STTU) e Guardas Municipais do Grupamento de Ações Ambientais (GAAM/GMN) e da Ronda Ostensiva (ROMU/GMN) deu início, em dezembro de 2015, a Operação Verão 2016 com o objetivo de ordenar o uso e ocupação do solo urbano na orla da Capital Potiguar.

A operação, que conta com a ação integrada do poder de polícia municipal, atende a uma demanda judicial capitaneada pela 45ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, que visa ordenar o comércio ambulante tanto no calçadão como na praia, de forma que haja um efetivo controle das posturas nesse seguimento e dos produtos comercializados, inclusive evitando que as vagas de estacionamento, que são pouquíssimas, sejam usadas por comerciantes informais ou pelos estabelecimentos formais como extensão do comércio, bem como a desobstrução do passeio público para a livre circulação de pedestres, o controle da poluição sonora, seja veicular ou pelos carrinhos de vendedores informais.  A demanda também visa fazer o controle dos sombreiros, mesas e cadeiras instaladas na faixa de praia, uma vez que há um limite de número e espaço para a instalação desses equipamentos.

Na manhã de 30/12/16, os Agentes de Trânsito autuaram os veículos estacionados em locais proibidos, em vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, idosos, taxis e bugue turismo, além das motocicletas que estavam transitando sobre o calçadão da praia.

Os Fiscais da VISA têm o objetivo de verificar a manipulação de alimentos e bebidas, uma das tarefas mais complicadas, visto que a demanda judicial, a princípio, exige maior rigor para os vendedores ambulantes na areia da praia, bem como dos quiosques ao longo do calçadão.

Aos Fiscais de Serviços Urbanos cabe a árdua tarefa de controlar o comércio ambulantes como um todo. Evitar que os vendedores estacionem sobre o calçadão e obstruam o passeio, bem como realizar o controle dos sombreiros, mesas e cadeiras usadas pelos comerciantes na faixa de areia.

Aos Fiscais Ambientais cabe realizar a fiscalização e vistoria nos estabelecimentos formais, o controle da ocupação dos passeios, a autuação, controle e a apreensão do que não estiver no escopo das demais fiscalizações e esteja relacionado com o meio ambiente urbano, o uso e ocupação do solo e o que colocar em risco a saúde, a higidez e a segurança ambiental dos frequentadores da praia.

Toda essa ação não seria tranquila se não houvesse o apoio mais que essencial dos agentes da Guarda Municipal do Natal, tanto do GAAM como da ROMU, que garantem não apenas a tranquilidade da ação, como transfere aos frequentadores da praia a sensação de segurança, tão carente em nossa cidade.

Nessa primeira fase, as diversas fiscalizações estão trabalhando cada uma no seu foco de atuação, mas o Município deve publicar em breve um Decreto autorizando uma experiência piloto para a ação integrada dos Fiscais Municipais, de forma que independentemente de sua lotação, o poder de polícia será integral para a autuação durante a operação verão.

Como resultado, foram realizadas algumas autuações de trânsito, outras ambientais e a determinação para a desobstrução de passeios, a remoção de publicidade ilegal, não passiva de autorização, bem como a remoção de petrechos usados na venda informal, como suportes para cigarros instalados em árvores.  Os comerciantes que estavam usando caixas de som voltadas para o logradouro público também foram orientados à desligar e recolher os equipamentos sob pena de apreensão e multa, uma vez que o Código de Meio Ambiente do Município veda o uso de caixas de som em porta de loja.

Os Fiscais Ambientais também apreenderam uma motoneta de 50 cilindradas flagrada transitando sobre o passeio público. O condutor do veículo não portava documentos pessoais nem do veículo, que também não estava emplacado.

A operação verão iniciou-se em dezembro e vai se estender até o mês de março de 2016 em todos os horários e dias da semana.

O objetivo é manter a praia organizada, limpa e longe de riscos evitáveis para os frequentadores, sejam os turistas que movimentam a economia local, sejam os cidadãos potiguares, principalmente, porque ficam aqui o ano inteiro.  E a praia só será agradável aos visitantes se primeiro agradar o cidadão local.

Natal|RN – Agentes Ambientais fecham o “bar da morte”

Fiscalização Ambiental Natal RN 001Fiscalização Ambiental Natal RN 002 Noticiários 190 RN Noticiários TV potengi Fiscalização Ambiental Natal RN 003Fiscais Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Natal (SEMURB), em parceria com agentes do Grupamento de Ações Ambientais (GAAM/GMN) e da Ronda Ostensiva da Guarda Municipal (ROMU/GMN), da Companhia Independente de Proteção Ambiental da Polícia Militar (CIPAM PMRN) e de Policiais Civis da Delegacia Especializa em Proteção ao Meio Ambiente (DEPREMA), realizaram, em dezembro de 2015, uma operação conjunta que resultou na interdição de cinco estabelecimentos de diversão noturna, entre eles estava um boteco conhecido pela imprensa especializada como “bar da morte”.

O estabelecimento conhecido como Bar do Tonho ou Bar da Esquina, ganhou o apelido de “bar da morte” devido as mais de dez mortes ocorridas em suas dependências ao longo do período em que funcionou. O estabelecimento está localizado em um dos bairros com maior índice de violência na Capital Potiguar e estava funcionando sem Licença Ambiental ou Alvará do Município.  Os Fiscais também constataram que o responsável pelo estabelecimento também estava ocupando o leito da via pública, onde havia instalado um telhado para abrigar mesas e cadeiras.

A primeira investida dos Fiscais Ambientais consistiu na tentativa de uma solução negociada, com a interdição parcial para o uso de música amplificada ou apresentação ao vivo. Mesmo diante das orientações, o responsável insistiu em manter a fonte de poluição sonora em funcionamento durante toda a madrugada, não restando alternativa se não a interdição total da atividade e a remoção das estruturas instaladas sobre a via pública.

Curitiba|PR – Decreto normatiza a realização de feiras gastronômicas

Navalhada

Outro exemplo a ser seguido.

Vai parecer repetitivo, mas talvez de tato se repetir alguém ouça.

Enquanto as cidades sérias avançam na legislação de controle do uso dos espaços públicos Natal caminha pra trás.  Dizem as más línguas (ou boas) que as feiras gastronômicas que ocorrem em Natal prestam continência a uma administração paralela. Tem nome, sobrenome e “se passa” por autoridade municipal.  Será que isso é verdade?  Seria bom alguém investigar isso….

Enquanto não houver administração política interessada em caminhar com a administração técnica Natal segue para uma favelização generalizada nos serviços urbanos, de ambulante às feiras gastronômicas.

Isso tem que mudar.

Fiscal Ambiental

Decreto normatiza a realização de feiras gastronômicas em Curitiba

principal

Eventos particulares de gastronomia agora têm regras definidas para serem realizados em Curitiba. O Decreto Municipal 973, assinado na terça-feira (10.11) pelo Prefeito Gustavo Fruet, normatiza a solicitação para autorização dessas feiras, que são cada vez mais frequentes  na cidade.

A regulamentação feita pelo Decreto é específica para Evento Especial de Gastronomia (EEG), em complementação ao decreto municipal 556.

Um dos principais avanço da nova norma é que os organizadores passarão a pagar pelo uso do espaço público e caberá à Prefeitura a taxação e a fiscalização do cumprimento das normas.

Na legislação anterior já se previa a realização de feiras especiais, não permanentes, na área de Turismo ou em datas como Páscoa e Natal, mas não havia regras específicas para feiras gastronômicas em geral.

“Estamos atendendo a uma reivindicação antiga dos comerciantes e dos moradores do entorno das feiras. A partir de agora, direitos e deveres ficam claros e todos se beneficiam”, afirma Fruet.

Os eventos dessa natureza serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, em conjunto com os órgãos envolvidos. A autorização, também expedida pela Secretaria de Urbanismo, dependerá da apresentação das licenças exigidas do setor da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, e ainda da liberação pelas demais secretarias pertinentes a cada situação, como Trânsito e Meio Ambiente. A solicitação só poderá ser feita por pessoas ou empresas com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e com apresentação de croqui do evento, certificação de manuseio de alimento e manejo de resíduos. Toda limpeza do local, bem como instalação de banheiros químicos, será de competência exclusiva dos organizadores.

Para o Secretário de Urbanismo, Reginaldo Cordeiro, a alteração mais importante é que o Município deixa de ser parceiro e passa a ter maior controle como agente fiscalizador. “Antes, os eventos especiais de gastronomia eram realizados em parceria com o poder público, ou seja, o Município era corresponsável. Não havia um documento que nos permitisse real fiscalização. A partir do Decreto Municipal 973, o organizador do evento terá total responsabilidade na organização, realização e limpeza.”

O promotor das feiras gastronômicas do Alto Juvevê, Gastronomia no Palácio e Augusto da Stresser, Maurício Marques, disse que o decreto é um avanço para a cidade, já que não havia uma regra definida para o setor. “A partir de agora a Prefeitura vai ceder o espaço e nós, promotores, vamos pagar um valor a ser estipulado pela Secretaria de Urbanismo. A cobrança é interessante tanto para a Prefeitura como para quem vai realizar o evento porque acaba com a dúvida sobre a legalidade do uso do espaço por falta de pagamento”, disse o empresário.

A cobrança será calculada de forma proporcional ao período e a área quadrada prevista no croqui aprovado.

 Os eventos ou as feiras serão autorizados em caráter não permanente, com periodicidade máxima de seis eventos anuais por local e com intervalo mínimo de 30 dias entre eles. A autorização também estará condicionada a não existência no local solicitado de outros eventos de interesse da Prefeitura.

Extraída do Portal do Município de Curitiba.

Curitiba|PR – Prefeitura fiscaliza comércio irregular na Feira do Largo da Ordem

A Secretaria Municipal de Urbanismo e o Instituto Municipal de Turismo (CTur) deflagraram n0 domingo (13.12) uma operação de fiscalização do comércio ambulante que percorreu a tradicional Feira do Largo da Ordem e arredores, no São Francisco. Foram apreendidos pelos fiscais aparelhos eletroeletrônicos, brinquedos e alimentos.

De acordo com o Diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal do Urbanismo, Marcelo Bremer, as operações visam coibir o comércio irregular. “Recebemos denúncias de comerciantes credenciados pela Prefeitura. Nossa intenção é conter a concorrência desleal e também proteger o consumidor em relação a produtos de má qualidade”, diz.

As operações de fiscalização da Feira do Largo da Ordem ocorrem de maneira regular, aos fins de semana, e envolvem entre cinco e oito Fiscais do Urbanismo e um servidor do CTur que verificam a regularização dos vendedores no local. Aqueles flagrados em prática de comércio irregular têm toda a mercadoria apreendida.

Extraído do Portal do Município de Curitiba.

Curitiba|PR – Decreto regulamenta a atividade de valet parks em Curitiba

Extraído do Portal do Município de Curitiba.

principal

O Prefeito Gustavo Fruet assinou na segunda-feira (28.12) o Decreto que estabelece uma nova regulamentação para os serviços de valet park em Curitiba. Com as novas regras para a atividade, tanto empreendedores como usuários deverão ganhar mais segurança.

O Decreto Municipal 1.279 regulamenta a Lei Municipal n.º 12.136, de 28 de março de 2007, que dispõe sobre normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos, conhecido como valet park, no Município de Curitiba. Ele substitui o Decreto Municipal 309 de 2014, corrigindo os valores anteriormente estabelecidos.

O novo cálculo tende a retificar uma distorção que dificultava a regularização do valet parking, uma vez que a regra antiga estabeleceu valores sem levar em consideração o fato de a atividade funcionar de forma intermitente – em geral durante poucos dias da semana e apenas durante um período do dia.

As taxas que condicionam a expedição da licença variam de R$ 20 a R$ 50 por metro quadrado ao mês, dependendo da região e via em que o serviço funcionar. Os valores serão reajustados anualmente pelo Poder Executivo.

O Decreto estabelece responsabilidades tanto para a empresa prestadora do serviço, quanto para o estabelecimento contratante e para o estacionamento utilizado para guarda dos veículos.

Além disso, determina que o projeto apresentado pelo prestador de serviço deve obedecer o espaço livre de 2 metros para passagem de pedestres na calçada, sem qualquer obstáculo, além de estabelecer área máxima de 3 metros quadrados para o totem ou guarda-sol utilizado na frente do estabelecimento conveniado.

As empresas que operam este serviço deverão estar licenciadas pelo Município de Curitiba, o alvará de funcionamento deverá ser exposto publicamente e em local visível aos consumidores e o serviço só será emitido após aprovação do serviço pelas secretarias municipais de Trânsito (Setran) e Urbanismo.

A nova regulamentação continua vedando o uso da via pública para estacionamento de veículos; colocação de qualquer material destinado a reservar vagas, assim como proíbe o uso de bem público que limite o tráfego de veículos, seja com cones, cavaletes, caixotes, ou material similar, sem a aprovação de projeto e autorização da Secretaria Municipal de Trânsito e emissão da licença pela Secretaria Municipal do Urbanismo.

Qualquer irregularidade detectada na prestação dos serviços de valet park, inclusive as questões relacionadas ao código de defesa do consumidor, poderão ser objeto de registro de ocorrência lavrado por agente fiscalizador, ou de denúncia.

No caso de descumprimento das normas previstas, a empresa prestadora do serviço de valet, assim como o estabelecimento contratante, serão notificados para regularizarem as irregularidades em dez dias. Caso a advertência não seja observada, será aplicada, para ambos, a multa de R$ 1 mil, a ser dobrada em caso de persistência da infração.

Mossoró|RN – Produtividade é regulamentada para Fiscais Ambientais

Parabéns pela conquista, Fiscais Ambientais de Mossoró, RN!

16-11-2015 - Gratificação de Produtividade:

O Prefeito Francisco José Júnior assinou na tarde de segunda-feira, 30.11, o Decreto Municipal Nº 4.578 que regulamenta a gratificação de produtividade dos agentes fiscais de controle ambiental e urbanístico.  Essa é mais uma conquista alcançada pela categoria na atual gestão. Em abril desse ano, os servidores tiveram o seu Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) sancionado pelo chefe do poder executivo municipal.

“A regulamentação da gratificação de produtividade fiscal é uma conquista que fortalece o trabalho desses profissionais e sua atuação junto à sociedade mossoroense. É um momento histórico, de reconhecimento”, frisou o Prefeito Francisco José Júnior ao assinar o documento, na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB).

Além da regulamentação da gratificação, os fiscais também receberam outra boa notícia. A partir de agora, o Pelotão de Ação Ambiental Municipal (PAAM) da Guarda Civil passa a atuar diretamente com os fiscais, intensificando o trabalho de fiscalização. “É uma parceria que fortalece as ações da SEMURB, pasta que em pouco mais de ano concedeu mais de 600 licenças ambientais, permitindo o crescimento sustentável da nossa cidade”, destacou o Secretário de Meio Ambiente, João Gentil.

Para a Fiscal Vivian Rocha, a assinatura do Decreto e a parceria com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil mostra a importância da categoria para a municipalidade. “Momento bastante importante. Para desempenharmos um trabalho de qualidade, precisamos estar motivados e o prefeito mostrou sensibilidade conosco”, comentou.

Acompanharam a solenidade na sede da SEMURB, o Secretário Adjunto da pasta, Alfredo Fernandes; o Tenente João Almeida, de Pelotão Ambiental da Polícia Militar; Secretário de Segurança Pública, Alvibá Gomes; Secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Luiz Antônio, além de servidores da Secretaria. 

Fonte: Prefeitura de Mossoró.

Extraído do Portal Fiscal de Posturas.

Fortaleza|CE – Mantido o embargo à obra que desmatou na APA da Serra da Aratanha

O embargo à obra que desmatou e causou outros danos ambientais em um terreno na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra da Aratanha está sendo respeitado. A constatação é da equipe de fiscais da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), depois de vistoriar pela segunda vez o local. A vistoria foi realizada na sexta feira (23.10), duas semanas depois do embargo. Os agentes públicos também visitaram um cartório de imóveis, na cidade de Maranguape, onde reiteraram o pedido de informações sobre a propriedade da área atingida pela construção. A área total da intervenção é de 11.500 m².

“Só com o nome do proprietário poderemos dar outros passos, como a notificação, e aplicar as sanções cabíveis, como multas e a obrigação de recuperar o que foi destruído”, informou o diretor de Fiscalização da Semace, Tiago Bessa. “ Além da supressão florestal sem autorização, foram identificados abertura de estradas, desmonte de rochas minerais sem autorização, terraplenagem, barramento de recurso hídrico”, explicou. As infrações são agravadas por terem sido cometidas em área especialmente protegida, no caso a Unidade de Conservação da APA da Serra da Aratanha.

Após a confirmação da autoria dos crimes, é aberto um processo administrativo para cada sanção aplicada. Os processos seguem para julgamento, para ratificar, majorar ou minorar as penalidades impostas, que incluem o pagamento de multas e a recuperação da área e outros encaminhamentos previstos na Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98), Decreto Federal 6.514/08 e Instrução Normativa SEMACE 02/2010. A recuperação da área degradada se dá às expensas do agente infrator. O responsável pelos danos causados pode contestar e se defender durante os processos.

Alberto Perdigão
Assessoria de Comunicação da Semace
Twitter: @Semace
Facebook: semace.gov

Extraído do Portal da SEMACE.

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 1.467 outros seguidores