Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

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Belém|PA – Operação fecha oito estabelecimentos irregulares

Operação fecha oito estabelecimentos irregulares (Foto: Polícia Civil/divulgação)Durante a operação, que durou mais de seis horas, 18 pessoas foram detidas. (Foto: Polícia Civil/divulgação)

Oito estabelecimentos comerciais localizados no centro comercial de Belém foram fechados durante a “Operação Miriti”, de combate e prevenção ao crime. O balanço foi divulgado pela Polícia Civil.

Durante a operação foram fiscalizados bares, hospedagens e casas de cômodo, e os estabelecimentos sem licença para funcionamento foram fechados.

Os agentes constataram em alguns estabelecimentos, evidências de consumo de drogas como cachimbos para uso de “crack”, além de produtos suspeitos de terem sido furtados de lojas.

Segundo a PC, 18 pessoas foram detidas e conduzidas para averiguação na Seccional Urbana do Comércio.

Além disso, três pessoas foram atuadas em Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs) por consumo de drogas, dirigir sem habilitação, desacato e desobediência, e depois liberadas.

De acordo com a PC, a operação continua na capital como forma de prevenir ações criminosas, devido à aproximação do Círio de Nazaré, quando o número de turistas e pessoas trafegando na área aumenta.

Extraída do Diário Online.

Natal|RN – Justiça determina retirada de invasores da Zona de Proteção Ambiental 10 em Mãe Luiza

invasao-de-mae-luiza A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Polícia Militar do Estado (PM RN) adote as medidas necessárias para retirar os invasores da Zona de Proteção Ambiental-10 (ZPA-10), Farol de Mãe Luíza e seu entorno (encostas com dunas adjacentes à Via Costeira, entre o farol e a Avenida João XXIII).

Além disso, a PM RN também deve evitar a continuidade da invasão.  As determinações são oriundas da decisão liminar do Juiz Otto Bismarck, realizada durante plantão noturno na quarta-feira (05.10) e decorrente de pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A determinação especifica que o cumprimento da ordem se limita ao patrulhamento e ação policial para retirar do local as pessoas que ameacem ingressar na área no período noturno. Portanto, a decisão não se estende à desocupação de casas, casebres, barracos ou assemelhados, os quais estão albergados pela garantia da inviolabilidade do domicílio (art.5º, XI, da Constituição Federal), embora as imagens que instruem a promoção ministerial não demonstrem a presença de estruturas residenciais no local, frisou o juiz na decisão intelocutória.

O magistrado reservou a análise dos demais pedidos do MPRN, determinar a identificação dos invasores por meio de um Oficial de Justiça e a intimação do Município de Natal para exercício do poder de polícia ambiental, ao juiz de Direito da 19ª Vara Cível competente pelo processo. Otto Bismack considerou que a atuação do plantão noturno deveria se limitar ao enfrentamento emergencial da invasão.1400

Natal|RN – Ministério Público pressiona o Município pela instalação do Parque de Capim Macio

Representante da 45ª promotoria de Justiça recebeu reclamações de moradores sobre abandono da área, instaurou procedimento e pede cumprimento do Município de acordo assumido na Justiça e homologado

A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca do Natal (PJDMA), Dra. Gilka da Mata, protocolou requerimento judicial para que o Município do Natal cumpra a determinação judicial proferida nos autos da ação nº 0011450-03.2008.4.05.8400 e inicie o processo de implantação do Parque Público de Capim Macio, localizado entre as Ruas Antônio Farache, Ismael Pereira da Silva, Missionário Joel Carson e Rua Industrial João Mota, como parte integrante do projeto que instalou o Sistema de Drenagem de Capim Macio, e que deveria ter sido concluído em 2014.

Em 02 de junho de 2016, a 45ª PJDMA instaurou uma Notícia de Fato a partir das reclamações de moradores das adjacências do reservatório de detenção 1 (DR1), local onde deveria ser construído o Parque Público de Capim Macio e que se encontra em situação de abandono.

“…a situação do local encontra-se em abandono, tornando-se um local perigoso. Os moradores residentes próximos ao local, representados pela declarante que faz parte do Movimento Amigos do Parque, almejam a construção e solução do problema”, traz documento juntado ao procedimento instaurado na referida promotoria de Justiça do meio ambiente.

A situação de abandono da área deu início ao “Movimento Amigos do Parque”, que pediu providências ao Ministério Público Estadual e resolver a questão. Em vistoria realizada na quarta-feira, dia 14 de setembro, a Promotora, acompanhada por representantes do Movimento constatou o descumprimento da decisão judicial.

“Quanto à lagoa de captação apelidada de reservatório de detenção 1, ou RD1, abrangida pelo julgamento fracionado do processo, as especificações desta lagoa devem obedecer à licença de instalação que foi expedida pelo IDEMA, para construção em obediência ao Projeto da Arquiteta Graça Madruga, contemplando as adequações voltadas à inclusão do tão falado Parque de Capim Macio. Não há mais possibilidade de tergiversação quanto a isso, porque, como já dito acima, a homologação do acordo, nesse ponto, representou o julgamento fracionado do processo, mostrando-se o acordo definitivo e passível de execução, por não ter sido jungido a qualquer condição ou termo”, trouxe a fundamentação da sentença judicial.

Em resposta ao questionamento do MP, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov) informou que tem acompanhado as solicitações da comunidade local e assumiu o compromisso de realizar ações conjuntas com outros órgãos da municipalidade visando a limpeza da área do Parque e do reservatório, a instalação de nova iluminação e remoção da invasão existente.

O Município respondeu também que o anteprojeto do Parque Público de Capim Macio está em projeto de revisão e será apresentado na comunidade em breve.

O MPRN requer multa diária para o Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, como forma de garantir a eficácia da decisão judicial.

Confira aqui a íntegra do pedido para cumprimento de sentença.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.
Manchete original: MP requer que Município implante Parque de Capim Macio

Natal|RN – Fiscais da SEMURB e Guardas Municipais desocupam terreno invadido no Bairro Bom Pastor

Prefeitura desocupa terreno invadido no bairro Bom Pastor

Equipes da Guarda Municipal de Natal e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) realizaram, na manhã de 14.09, a reintegração de posse de um terreno no Bairro Bom Pastor, na Zona Oeste da capital potiguar. A área, no entorno da Escola Municipal Francisca Ferreira, pertence à Prefeitura de Natal e estava sendo ocupada por cerca 40 famílias, que pretendiam erguer moradias na região.

A ação das forças municipais começou por volta das 8 horas da manhã e foi motivada por denúncias anônimas de moradores da região. Quatro equipes da Guarda Municipal foram deslocadas para dar suporte de segurança aos Fiscais da Semurb que trabalharam na derrubada dos barracos já construídos. Uma retroescavadeira foi utilizada ao longo do trabalho de limpeza da região.

De acordo com Gley Riviery, Técnico Fiscal Urbanístico da Semurb, que coordenou a reintegração, o terreno em questão havia sido ocupado pela população na última semana. Segundo ele, a demolição da estrutura já construída aconteceu de forma preventiva, para impedir que os moradores se estabelecessem no espaço. “Nosso trabalho visa impedir que aqui se torne uma comunidade irregular”, explica.

Os moradores, por sua vez, afirmam que a área ocupada estava abandonada pela Prefeitura. Eles relatam que o espaço é corriqueiramente utilizado por criminosos, que se escondem em meio ao matagal para praticar delitos. “A Prefeitura só aparece aqui para expulsar a gente. Quando tava a maior sujeira, ninguém vinha aqui. Agora que a gente limpou e tava construindo nossas casas, eles vêm atrás”, desabafou a dona de casa Priscila Paula de Lima, de 32 anos.

A doméstica participou ativamente da ocupação, embora grávida de oito meses e meio. Segundo Priscila, ela e o marido estão desempregados e moram em uma casa alugada nas proximidades do terreno ocupado.

A intenção dela e do marido era de construir um barraco e de se instalar no terreno público, já que o proprietário da casa onde ela vive atualmente a ameaçou de despejo em função do atraso no pagamento do aluguel. “Eu já tinha inclusive comprado os tijolos para construir minha casa. Agora, não tenho pra onde ir. Vou ter o meu filho no meio da rua porque não tenho onde morar”, relatou.

A cozinheira Ariane Maria Bezerra, de 35 anos, também enxergava na ocupação a possibilidade de construir a casa própria. Assim como Priscila, ela também vive em casa alugada e não tem conseguido pagar em dia a mensalidade pelo uso do imóvel. “Não sei o que vou fazer da minha vida. O jeito vai ser ir morar no meio da rua”, lamenta.

Enquanto os barracos eram demolidos e a área desocupada, um grupo de moradores gritava palavras de ordem contra o Prefeito Carlos Eduardo Alves, acusando-o de tratar a situação com autoritarismo. “O prefeito devia vir aqui arrumar uma casa para gente, não mandar a Guarda derrubar a nossa casa”, afirmou a dona de casa Ana Paula Marinho, de 35 anos, mãe de seis filhos.

Os manifestantes ainda tentaram ocupar as duas faixas da Avenida Industrial João Francisco da Mota, próxima ao terreno ocupado. Todavia, a Guarda Municipal conseguiu contornar a situação e convencer os moradores a desobstruir a via.

A ação de reintegração de posse foi finalizada por volta das 10h30. Os moradores, contudo, ameaçam ocupar novamente o terreno, sob o argumento de que “se a gente fizer as casas e for morar dentro, não tem quem nos tire mais”.

Um projeto elaborado ainda durante a gestão da ex-Prefeita Micarla de Souza prevê a construção de um Ecoparque na área que foi desocupada ontem no Bairro Bom Pastor. Apesar disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) informou que não há previsão de início das obras na área.

Nenhuma medida, inclusive, foi tomada para o isolamento do terreno público. Com isso, sem qualquer perspectiva de obra, há a possibilidade de que o espaço seja novamente ocupado por moradores da região.

Por enquanto, o terreno seguirá servindo apenas para o depósito de dejetos por parte de moradores dos bairros da Zona Oeste de Natal, como Felipe Camarão e Cidade da Esperança, e para o uso, segundo informou a Guarda Municipal, de criminosos que atuam na região. “Aqui é um ponto de venda de drogas e de prática de delitos”, informou um agente da Guarda Municipal que não quis se identificar.

Extraído do Novo Jornal.

Natal|RN – Obra é interditada por falta de licença na Zona Sul

Assessoria de Imprensa/Semurb

Na manhã de sexta-feira (05.08), a Fiscalização Urbanística da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) promoveu a interdição de uma obra de reforma e ampliação de uma escola de idiomas localizada na Rua Passeio das Rosas, em Mirassol, Capim Macio.  A operação contou com o apoio da Guarda Municipal.

Segundo o Supervisor de Fiscalização Urbanística, Rana Santos, a obra foi iniciada em 2015 e já havia sofrido uma autuação no mesmo ano por não apresentar a licença de funcionamento nem o alvará de construção. Em julho de 2016, a obra foi embargada, que por sua vez não foi respeitada. “Constatamos que houve um aumento na quantidade de trabalhadores e a obra foi acelerada, diante disso a interdição foi a alternativa para parar o serviço”.

Ainda segundo Santos a obra ficará interditada até a apresentação do alvará “ele terá que retirar os trabalhadores e a obra ficará parada até a liberação do alvará de reforma e ampliação, se a medida for desrespeitada os responsáveis poderão responder por descumprimento judicialmente”, reforça.

Extraído do Portal do Município do Natal.

Natal|RN – Agentes Ambientais inibem invasão de área pública no Planalto

Uma denúncia de invasão de área pública do município realizada via Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP) ao Grupamento de Ação Ambiental da Guarda Municipal do Natal (GAAM/GMN) resultou na demolição de imóveis erguidos a margem da Avenida Engenheiro João Hélio, no Bairro Planalto, Zona Oeste da Capital.  A ação se deu na manhã de sexta-feira (20.05) e mobilizou Guardas Municipais e Fiscais Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB).

A ação ilegal de ocupação de terreno público chegou ao conhecimento da Guarda Municipal há pelo menos 15 dias. Desse modo, uma equipe operacional do GAAM/GMN foi deslocada para o setor no sentido de averiguar a denúncia e mapear a ação de segurança para possibilitar a remoção das construções. Com a constatação da irregularidade, o Setor de Fiscalização Ambiental da SEMURB foi acionado e visitou a área notificando o embargo administrativo da obra e dando o prazo legal para que o responsável desocupasse o local.

De acordo com informações repassadas pela equipe de guardas municipais que apoiaram a operação de demolição, foi montado um esquema com a utilização de caminhão muque, o que possibilitou a derrubada da edificação e a retirada dos entulhos gerados na operação. “É importante lembrar que a pessoa que invade terreno público e lá efetuar obra comete crime e é um dever do município coibir esse tipo de invasão, evitando danos sociais e ao meio ambiente”, comentou o coordenador em exercício do Grupamento de Ação Ambiental da GMN, Franklin Roosevelt.

A população pode contribuir com o combate a esse tipo de delito efetivando denúncias pelo número 190 do CIOSP.  No órgão há uma equipe de guardas municipais que repassam as informações para as unidades operacionais de patrulhamento da GMN e para o Setor de Fiscalização Ambiental da SEMURB “É importante que a população denuncie”, concluiu Franklin Roosevelt.

Extraído do Portal do Município do Natal.

Natal|RN – Prefeitura disponibiliza Minuta de Lei sobre uso e ocupação de espaços públicos

A Prefeitura do Natal está disponibilizando no portal do Município a minuta do Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos.

Baixe a minuta aqui

A Lei tem por objetivo estabelecer regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos (placas de publicidade e de ruas), instalação de mobiliário urbano de utilidade pública, mobiliário urbano removível, equipamento urbano fixo, como quiosques, veículos adaptados para uso econômico, prestação de serviços e atividade econômica em geral, como foodtrucks, mediante os instrumentos de outorga do Poder Público, consistentes na autorização, permissão ou concessão.

A iniciativa surgiu a partir da necessidade de uma melhor ordenação dos espaços públicos e pela falta de uma legislação adequada. Há mais de dois anos, um grupo de estudo formado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e Procuradoria Geral do Município (PGM) discutem a nova legislação que será implantada. Brevemente vai ser realizada uma audiência pública para que a população participe das discussões e opine sobre a nova Lei.

A Minuta da Lei de Uso e Ocupação de espaço público também está disponível no link: http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/ctd-229.html