Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Fiscalização Urbanística’

Ceará-Mirim/RN – Ministério Público processa IDEMA e Ritz Property por dano ambiental no Litoral Norte

A  Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, na Região Metropolitana de Natal, entrou com uma ação civil pública (ACP) contra a Ritz Property Investimentos Imobiliários e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) por danos ambientais causado durante a construção do Condomínio Palm Springs, na Praia de Muriu, no Litoral Norte do Estado.

O MPE pede, em caráter liminar, que o Município de Ceará-Mirim abstenha-se de expedir habite-se ou alvarás para ocupação ou construção na área do condomínio, que o IDEMA suspenda a expedição de licença(s) para o empreendimento enquanto não houver a reparação do dano ambiental, e que o Cartório de Registro de Imóveis do Município inscreva na matrícula da propriedade o ajuizamento da ação para que os interessados e terceiros tenham conhecimento da ACP.

No mérito, o MP pede ao Judiciário que confirme a liminar e, caso os danos não tenham sido reparados, condene a Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda e o IDEMA a recuperaram a área degradada mediante projeto técnico que atenda às exigências definidas em perícia judicial a ser realizada.

Na impossibilidade de restaurar a área degradada tal como era antes da intervenção do homem, o MP pede a condenação dos réus na obrigação de fazer, para que adotem as sugestões contidas na perícia judicial, bem como a construção de um muro ao redor das dunas de forma a conter o deslizamento de areia, conservando a vegetação existente. Assim como a confecção de um projeto de recuperação de áreas degradadas (PRAD), com a aquisição de área equivalente ou em dobro ao tamanho da área degradada, o mais próximo possível do empreendimento a ser instituída como servidão ambiental devidamente averbada no registro do imóvel, consoante ao Art. 9º da Lei Federal 6938/81.  Além de assegurar a preservação de dois corpos dunares próximos ao empreendimento, bem como elaborar e executar ações de educação ambiental na comunidade de Muriu.

Por fim, o MP pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e das custas e honorários advocatícios ao Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente.

Com informações do Portal do Ministério Público do RN.

Natal/RN – MP requisita documentos e recomenda que SEMURB suspenda a expedição da licença ambiental da subestação de Capim Macio

O Ministério Público do Estado, através do representante da 41ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (PJDMA), vai expedir ainda essa semana uma recomendação para que a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Natal (SEMURB) não expeça a Licença de Operação (LO) da subestação da COSERN em Capim Macio e encaminhe ao MPE toda a documentação referente ao empreendimento para que seja analisada por peritos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Agência Nacional de Energia Elétrica.

A decisão foi tomada pelo Promotor João Batista Machado após uma audiência pública realizada na Procuradoria Geral de Justiça em 15.01, quando foram discutidas as razões que levaram a construção da subestação.  A audiência é resultado dos trabalhos de apuração de denúncias formuladas pelo vereador da capital George Câmara (PCdoB) e de representantes de condomínios edilícios instalados próximos ao canteiro de obras, que levantaram suspeitas de possíveis irregularidades na construção da subestação.

O Engenheiro do Departamento de Planejamento e Investimento da COSERN, Francisco Alves Filho, apresentou os aspectos técnicos que embasaram a construção da subestação no Bairro Capim Macio e afirmou que as subestações de Jiqui e Neópolis já trabalham sobrecarregadas com a atual demanda e, se levarem em conta a crescente expansão imobiliária na região, logo elas não serão capazes de atender essa área da Zona Sul.  Ele também apresentou informações relativamente a radiação eletromagnética gerada na subestação e garantiu que não há relação entre a exposição humana a radiação e o desenvolvimento de doenças. A questão sonora também foi discutida e o Eng. Francisco informou que os ruídos produzidos pelo gerador deve ser de 60 decibels, segundo ele, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.

Durante os debates, Rosa Marinho Pinheiro, representante do Comitê Popular de Direitos de Natal, contra-argumentou que de acordo com documentos da Organização Mundial de Saúde (OMS) a radiação eletromagnética aumenta as chances de incidência de câncer em crianças e gestantes em até duas vezes.

Para Francisco Iglesias, representante da Associação Potiguar Amigos da Natureza, a instalação da subestação deve ocasionar a desvalorização dos imóveis próximos e citou a Lei Federal 11.934/2009 que estabelece os limites para a exposição humana aos campos magnéticos e eletromagnéticos, para justificar a interferência da sociedade civil organizada no processo de licenciamento do empreendimento.

Os representantes do Ministério Público, que realizaram vistoria in loco a estação, questionaram se os órgãos competentes estão fiscalizando a obra, principalmente o Corpo de Bombeiros Militar, que ainda não expediu o Certificado de Vistoria, cujo processo possui pendências, conforme informações fornecidas pela instituição militar.

Os cidadãos que moram nas proximidades mostraram-se insatisfeitos com a presença da subestação na área, principalmente pela falta de publicidade das ações fiscalizatórias e de licenciamento, o que gera dúvidas sobre os reais riscos ou problemas que esse equipamento possa gerar na localidade e na população.

O Promotor João Batista mostrou-se preocupado com a falta de controle por parte dos órgãos de licenciamento, principalmente porque todas as informações sobre o empreendimento, até agora, foram produzidas por engenheiros da própria COSERN, sem que qualquer outro órgão tenha apresentado informações que concordem ou discordem das informações da concessionária, mesmo estando presentes na audiência, representantes da SEMURB e CREA/RN, além da ARSEP, Conselho Estadual de Direitos Humanos, comitês e ONG’s que atuam na cidade.

Com informações do Portal do MPRN.

Cabo Frio/RJ – Choque de ordem na praia de Geribá

Com o objetivo de alinhar a praia de Geribá com a política de ordenação proposta pela Prefeitura em conjunto com o Ministério Público, através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma grande operação reuniu fiscais de Posturas e Meio Ambiente.

Com presença do Prefeito André Granado, Secretário de Meio Ambiente e Pesca, Fábio Dantas e Secretário de Ordem Pública, Geraldo Borges, durante toda a manhã desta terça-feira, foram retiradas barracas de bebidas que se encontravam instaladas em cima da vegetação de restinga, além de lixo e entulho depositados irregularmente em frente a uma casa abandonada.

De acordo com os secretários, está sendo realizado um levantamento de tudo o que pode ser melhorado na praia e mapeados os locais para recuperação ambiental e recolocação de cercas de proteção da vegetação nativa.

Extraído do Cabo Frio JB News via Blog Fiscal de Posturas.

Teresina/PI – Obra irregular será demolida na Zona Sul

Um prédio construído de forma irregular será demolido no Conjunto João Emílio Falcão, Zona Sul de Teresina (PI). Por conta disso, a Avenida São Raimundo chegou a ser bloqueada na tarde de sexta-feira (19.01), mas os trabalhos para destruir a edificação não foram concluídos.

O prédio foi erguido na área comum do conjunto, ao lado de outros prédios já existentes. A edificação, assim como os “puxadinhos” comuns nos apartamentos do térreo do mesmo conjunto, são proibidos.

Alberto Melo, Assistente Técnico de Fiscalização da SDU Sul, informou que a obra já foi notificada, multada e embargada.

A obra será demolida com marretas para evitar danos aos prédios vizinhos. “Fizemos uma operação. Já chamamos a assistência militar da Prefeitura, a Strans para interditar parte da avenida, o engenheiro para ver as fundações e também a gerência de urbanismo”, explicou Melo no Jornal do Piauí na sexta-feira (19.01).

“Infelizmente vai ser na marreta, porque é uma obra perto da outra. Tem que ser com muito cuidado. Vamos fazer o trabalho devagar, com responsabilidade e muito respeito as outras pessoas”, acrescentou o assistente técnico da SDU Sul.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/PI) também deve acompanhar os trabalhos de demolição.

José Rodrigues, Advogado do proprietário da obra, afirma que o mesmo não foi notificado pela Prefeitura de Teresina e se surpreendeu com a chegada dos fiscais. A Prefeitura nega as informações.

Fábio Lima
fabiolima@cidadeverde.com

Extraída da Cidade Verde. via Fiscal de Posturas.

Natal/RN – Secretaria Municipal de Segurança Pública deflagra Operação Verão Seguro

Agentes da Ronda Ostensiva (ROMU) e do Grupamento de Ação Ambiental (GAAM) estão desde sábado ampliando o patrulhamento na Capital Potiguar.

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A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes) deflagrou na sexta-feira (09/01), no Parque da Cidade, a Operação Verão Seguro, que vai ser operacionalizada pela Guarda Municipal do Natal (GMN). Os agentes da Ronda Ostensiva e do Grupamento de Ação Ambiental estão, desde sábado (10/01) ampliando o patrulhamento na orla compreendida entre a Praia de Ponta Negra até a Praia da Redinha.

Na ocasião, cerca de 50 guardas lotados na ROMU receberam instruções do Comando da GMN sobre a Operação, que vai seguir até o final do mês de fevereiro. Serão empregadas oito viaturas que apoiaram o serviço de segurança preventiva realizado pelos agentes. O foco maior da Operação vai ser nos finais de semana e nos locais de maior fluxo de pessoas.

Outra importante iniciativa durante a Operação vai ser a parceria firmada da SEMDES com o Ministério Público e a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) que juntas trabalharão ações de combate prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Também serão empreendidas intervenções conjuntas com a SEMURB (meio ambiente), SEMSUR (serviços urbanos) e URBANA (limpeza pública).

Extraído d’O Jornal de Hoje.

Natal/RN – Operação Normandia: Fiscais realizam estudos para limitar mesas e cadeiras em Ponta Negra

Extraído do Blog da Fiscalização de Serviços Urbanos de Natal.

SIMULAÇÃO PONTA NEGRA

No dia 23 de Dezembro de 2014, a equipe de fiscalização da SEMSUR realizou uma simulação visando avaliar a capacidade de ocupação máxima por mesas e cadeiras usadas pelos Locadores de cadeiras e Quiosques da praia de Ponta Negra.

O objetivo é subsidiar um estudo que irá determinar o numero máximo de equipamentos de praia permitido, bem como os locais que poderão ser utilizados pelos comerciantes. Assim, deverão ser criados espaços livres na faixa de areia destinados aos usuários da praia em geral.

Muitos Locadores de Cadeiras possuem um “ponto de apoio” no calçadão (caixa de areia). A equipe registrou como ficaria a ocupação dos equipamentos de praia na mare alta, na ocasião foi simulado o uso de 4 conjuntos de mesas com cadeiras mais o ponto de apoio.

A simulação foi realizada também nos Quiosques sendo analisada a ocupação por 4 conjuntos de mesas e cadeiras.

Nesta simulação foi projetada a ocupação na faixa de areia em 3 fileiras de 5 conjuntos de mesas com cadeiras por comerciante.

A limitação horizontal simulada por 5 conjuntos de mesas e cadeiras para cada comerciante pode criar áreas livres para os usuários da praia.

Este estudo está sendo desenvolvido em parceria com a SEMURB e o Ministério Público do RN, através da promotoria do meio ambiente. Aliado a isso as operações da fiscalização integrada SEMSUR/SEMURB com o apoio da Guarda Municipal continuam sendo realizadas a fim de manter o espaço público ordenado.

Por uma Natal melhor.

Fiscalização de Serviços Urbanos – Natal/RN

Natal/RN – Operação Normandia: Fiscais Municipais iniciam operação para ocupar e ordenar a orla de Ponta Negra

Extraído do Blog da Fiscalização de Serviços Urbanos de Natal.

Ponta Negra

No dia 16 de dezembro de 2014, no período da manhã, uma equipe de fiscalização formada pela SEMSUR e SEMURB acompanhada pela Guarda Municipal deu início a uma operação de remoção na praia de Ponta Negra. O Diretor do Departamento de Concessões, Permissões e Autorizações e o Chefe do Setor de Controle de Bancas de Revistas, Quiosques e Ambulantes da SEMSUR estavam presentes na operação, assim como o Supervisor Geral da Fiscalização Ambiental da SEMURB.

Esta operação foi planejada em cumprimento a uma ação judicial movida pelo Ministério Público do RN que exige do Município do Natal o ordenamento da praia de Ponta Negra, esclarecida em Audiência Pública realizada no mês de Novembro.

A fiscalização integrada SEMSUR/SEMURB realizou a retirada de ocupações irregulares no calçadão e no mobiliário urbano dos espaços públicos, tais como varais, mesas, placas de publicidade, estruturas de madeira, etc. Nenhum produto de comercialização foi apreendido, a equipe julgou sensato deixar que eles recolhessem seus materiais de venda (ex.: artesanato), mas os pregos fixados nas árvores e paredes (instalação de varais) foram removidos.

Os comerciantes ambulantes, artesões e camelôs foram avisados das restrições de uso na praia de Ponta Negra por meio de comunicados entregues nos meses de Agosto e Novembro. O comércio informal nos espaços públicos da praia ainda é permitido, até sem a necessidade de cadastro ou autorização, desde que seja seguida a postura comunicada aos comerciantes, que inclui a não fixação de equipamentos no espaço público e o caráter ambulante (sem ponto fixo) da atividade.

O ordenamento da praia de Ponta Negra está sendo acompanhado pelo Ministério Público do RN. O objetivo final deste ordenamento visa garantir que os espaços públicos sejam de uso da coletividade e não explorados exclusivamente por particulares.

Ao final da operação de ontem a equipe foi surpreendida por um grupo de comerciantes gritando a palavra “covardes!”, inclusive declarando ameaças aos agentes. O “movimento” estava sendo liderado pelo presidente da Associação dos Trabalhadores de Ponta Negra.

Os acordos políticos e a assistência social dos comerciantes informais não são prerrogativa da fiscalização de serviços urbanos, sendo competência desta apenas o cumprimento da legislação urbanística da forma mais coerente e eficiente possível.

Na manha de hoje, dia 17, a equipe de fiscalização integrada SEMSUR/SEMURB com o apoio da Guarda Municipal esteve presente na praia de Ponta Negra dando continuidade ao ordenamento dos espaços públicos. As próximas ações serão planejadas para manter a praia com uma fiscalização ostensiva.

Por uma Natal melhor.

Fiscalização de Serviços Urbanos

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