Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

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Natal|RN – Prefeitura promove audiências com comerciantes da Praia de Ponta Negra

Assessoria de Imprensa/Semurb

Com o objetivo de orientar sobre o novo ordenamento da Praia de Ponta Negra, Zona Sul de Natal, a Prefeitura vai promover de 14 a 17 de fevereiro audiências com vários grupos locais que utilizam a praia para atividades comerciais. Entre eles hoteleiros, comerciantes, quiosqueiros, locadores de mesas e cadeiras e de atividades náuticas, ambulantes, artesãos e demais trabalhadores informais. A Prefeitura pretende no início de março implantar o novo projeto de espacialização da Praia.

As audiências vão ocorrer a partir das 9h, no auditório do Colégio CEI Mirassol, na Rua Joaquim Medeiros 614, em Lagoa Nova.  A ação faz parte da Operação de Fiscalização Integrada da Orla de Ponta Negra iniciada em janeiro de 2016 coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e integrada com as Secretarias de Serviços Urbanos (SEMSUR), da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (VISA SMS), de Mobilidade Urbana (STTU) e de Defesa Social e Segurança Pública (SEMDES) através da Guarda Municipal.

Cada grupo será atendido em um dia diferente, seguindo o seguinte cronograma: na terça-feira (14.02) a Prefeitura se reúne com os locadores de mesas e cadeiras. Na quarta (15.02) é a vez dos quiosqueiros e também dos comerciantes de atividades náuticas como stand up paddle, banana boat, surf e passeios de barco. Já na quinta-feira (17.02) serão os estabelecimentos comerciais sujeitos a licença ambiental de operação como bares, restaurantes e hotéis. E por fim na sexta (17.02) serão os ambulantes, artesão e demais trabalhadores informais.

A ação tem como foco a educação, orientando aos usuários sobre a correta utilização do espaço físico da Orla de Ponta Negra de acordo com o novo projeto de espacialização, que vai delimitar as áreas de uso da praia de forma sustentável.

A Operação de Fiscalização Integrada de Ponta Negra objetiva coibir o uso indevido do espaço público e demais bens de uso comum na praia, tendo com foco o calçadão. Além de disciplinar o uso e operação dos quiosques e locadores de mesas e cadeiras em toda a extensão da Avenida Erivan França.

O grupo de Operação Integrada na Orla de Ponta Negra foi criado em janeiro de 2016 e realizou levantamentos de dados de cadastro dos comerciantes formais e informais que desenvolvem atividades na Orla e fiscalizações para coibir as irregularidades. Também foram aplicadas pesquisas de opinião com todos os usuários, estudos e levantamentos técnicos. Esses dados serviram para a construção deste Plano de Ordenamento de Uso e Ocupação da Orla.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Zona Norte discute sobre a Zona de Proteção Ambiental 8

Assessoria de Imprensa/Semurb

Uma nova rodada de discussão sobre a proposta de regulamentação da Zona de Proteção Ambiental 8 (ZPA-8), conhecida como Ecossistema Manguezal e Estuário Potengi/Jundiaí, foi realizada na manhã de sábado, 12 de novembro. A reunião que aconteceu no auditório do Complexo Cultural da Zona Norte, contou coma participação de mais de noventa pessoas, entre moradores e entidades daquela localidade.

O evento foi conduzido pelos técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), que fizeram uma apresentação mais focada na área. A ZPA-8 está localizada nas Zonas Oeste e Norte da cidade, sendo a maior de Natal, ocupando 13,1% do território da cidade, e sua regulamentação é de extrema importância para garantir a preservação deste importante ecossistema. O anteprojeto de lei apresentado pela Semurb define parâmetros urbanísticos e ambientais e propõe o zoneamento em três subzonas: a de preservação, de conservação e de uso restrito que estabelece o que pode e não ser realizado em cada área.

Para a Chefe do Setor de Planejamento da Semurb, Juciara Medeiros, a participação da sociedade é muito importante porque fortalece o projeto. Ela ainda reforça, que a Semurb está recebendo até o dia 17 de novembro as contribuições para serem avaliadas pelos técnicos, e, se for o caso, incorporadas à proposta. Ela informa ainda que esta é apenas a primeira fase, a população ainda terá várias oportunidades para contribuir e aperfeiçoar a minuta. “O processo está só começando ela ainda vai passar pelos Conselhos para ser encaminhado à Câmara dos Vereadores”, explica.

Por ser uma área extensa e que abrange vários bairros, a proposta de regulamentação dividiu a ZPA-8 em dois setores: A e B, sendo Setor A, na Região Administrativa Norte, que abrange partes dos territórios dos Bairros de Redinha, Potengi e todo o Bairro de Salinas e o setor B, na Região Administrativa Oeste, que corresponde a parte dos Bairros Quintas, Nordeste, Bom Pastor, Felipe Camarão e Guarapes.

Na proposta estão previstas a atualização do estudo das áreas de risco realizado em 2008 e a criação de um Conselho Gestor que proporcione o debate, avaliação, fiscalização e parcerias na implantação das políticas visando a proteção da área. Também estão inclusas sugestões de ações e projetos que busquem minimizar os impactos sobre os recursos ambientais, de acordo com os diagnósticos do Orçamento Participativo e do Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla.

Até a regulamentação da ZPA-8 não estão permitidas construções no local, de acordo com o Plano Diretor. Por isso, a regulamentação desta área torna-se imprescindível tanto pela relevância ambiental, principalmente pela extensa área de manguezal que somada às outras áreas de APP correspondem a 83,4% da área total da ZPA 8, quanto pela pressão da urbanização da região que gera diferentes conflitos socioambientais. Daí a importância de assegurar a adequação das habitações as condicionantes ambientais de riscos de inundação e/ou erosão e o fim das atividades incompatíveis com uma ZPA.

Todos os estudos e a minuta de lei estão disponíveis para consulta no site da prefeitura http://portal.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/ctd-1150.html

SOBRE A ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 8

A Zona de Proteção Ambiental 8 (ZPA 8), também denominada como Zona de Proteção Ambiental Ecossistema Manguezal e Estuário Potengi/Jundiaí, localiza-se nas Regiões Administrativas (RA) Norte e Oeste do Município de Natal, sendo a maior das zonas de proteção ambiental do município. A ZPA 8 ocupa uma área de 2.210 há, sendo a maior ZPA de Natal correspondendo a 35,6% da área ocupada pelas ZPAs e por 13,1% da área do município. De acordo com o Censo Demográfico de 2010 a área ZPA 8, possui 22.521 habitantes e se caracteriza pela presença predominante da população com rendimento mensal de até 3 salários mínimos, aspecto que se constituiu, em 2007, parâmetro para o estabelecimento da Mancha de Interesse Social (MIS) do município, onde a ZPA 8 está totalmente inserida.

Ambientalmente a ZPA-08 é constituída por 04 (quatro) unidades geomorfológicas, que se diferenciam pelas suas características naturais: planície fluviomarinha (ocupando 69,40% da área), tabuleiro costeiro (21,09%), duna (0,12%) e praia fluviomarinha (0,015%).

A ocupação e o processo de antropização da sua área se deu em grande parte por ocupações informais e desordenadas, sem padrão urbanísticos, o que acarretou vários problemas de risco de erosão e inundação, retirada da vegetação, bem como lançamento de efluentes sem tratamento, no corpo hídrico do Rio Potengi, afetando a qualidade do habitat das espécies de fauna e flora que dependem deste recurso. Vale salientar que o ecossistema manguezal apresenta regeneração natural, após o fim de algumas atividades degradadoras tais como: a Salineira e a Carcinicultura.

Extraído do Portal do Município do Natal.

Natal|RN – Agentes Ambientais removem ocupação irregular da ZPA 5

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Na manhã de quarta-feira, 09/11, Fiscais Ambientais e agentes do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal do Natal (GAAM/GMN) promoveram a desarticulação de uma ocupação irregular as margens do reservatório de detenção 5, na área de amortecimento da Zona de Proteção Ambiental 5 (Lagoinha), no Bairro Ponta Negra, Zona Sul da capital.

O RD 4 é uma lagoa de drenagem pluvial que tem em seu entorno áreas verdes e nos fundos um complexo de lagoas naturais transformada em Zona de Proteção Ambiental.  Não é a primeira vez que pessoas de outras localidades tentam ocupar ilegalmente a área, principalmente porque parte dela fica por trás de algumas edificações que ficam próximas a lagoa e nem sempre essas ocupações são percebidas rapidamente, informou o Supervisor de Fiscalização de Ambientes Naturais e Biodiversidade da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Natal (SANBIO/SEMURB) Gustavo Szilagyi, que coordenou o trabalho de desocupação.

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A demanda havia sido encaminhada à Fiscalização Ambiental do Município por agentes da Delegacia Especializada de Proteção Ambiental (DEPREMA) que registraram alguns casos de roubos nas proximidades da área e ao realizarem diligência na localidade identificaram a ocupação irregular e noticiaram a SEMURB.

A partir dessa informações os Fiscais Ambientais notificaram os invasores e determinaram um prazo para a saída e remoção dos pertences.  Findo o prazo, os Fiscais Ambientais, com apoio de agentes do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal, do Apoio Operacional da SEMURB e de servidores da Companhia de Limpeza UUBANA de Natal, adentraram a área, removeram todas as estruturas existentes no local e promoveram o recolhimento dos resíduos encontrados na área verde.

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Esse é um tipo de ação que temos que intensificar na Cidade do Natal, há muitas ocupações irregulares que precisam ser tratadas logo no início, antes que se transforme em um problema ainda mais sério para a municipalidade.  Temos consciência do déficit habitacional em todo o Brasil, mas as invasões não são a solução para o problema.  A sociedade precisa rediscutir a reforma urbana e cobrar dos órgãos de controle mais empenho para evitar que as ocupações irregulares torne nossa cidade ainda mais caótica nos temas de segurança, qualidade de vida e ordenamento urbano.  Não se pode esquecer também o direito constitucional da propriedade.  E quando essa propriedade tem a função social de manter o meio ambiente equilibrado, como é o caso das Zonas de Proteção Ambiental, aí é que a sociedade deve ficar alerta, pois são essas zonas que ajudam a garantir qualidade de vida para habitantes dessa cidade.

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Natal|RN – Fiscais Ambientais apreendem máquinas em obra sem alvará

Fiscalização Ambiental Natal RN - fiscalambiental.wordpress.comNa tarde de sábado, 12/11, a equipe de Fiscalização Ambiental de plantão realizou a apreensão de um caminhão caçamba e de uma pá enchedeira que realizavam serviços de movimentação de terra no Bairro Nova Descoberta.

Os Fiscais chegaram ao canteiro de obra através de uma denúncia que relatava a demolição e o transporte de resíduos da construção civil (RCC).  Como de rotina, os Fiscais paralisaram as atividades e solicitam a apresentação do Alvará da Construção ou de Demolição, bem como a Licença Ambiental de Instalação e a comprovação da destinação dos resíduos transportados, que não foram apresentados. O responsável técnico também não estava no canteiro, apenas os funcionários da empresa contratada para a remoção e transporte dos RCC.

De acordo com informações prestadas pelo Supervisor de Fiscalização de Plantão, uma hora após a abordagem fiscal apareceu um engenheiro da construtora mas não apresentou nenhuma documentação que comprovasse a legalidade da obra, resultando na condução dos equipamentos encontrados em operação sob cautela da autoridade ambiental, onde permanecerão até que a empresa apresente a documentação necessária.

O Supervisor de Fiscalização Ambiental Evânio Mafra disse ainda que exceto residências unifamiliares localizadas fora das Zonas de Proteção Ambiental ou a construção de muros de alinhamento, todas as demais obras dentro dessa circunscrição municipal precisam obter previamente o Alvará de Construção ou Demolição e a Licença Ambiental de Instalação, sob pena de sofrer as sanções previstas nos Códigos de Meio Ambiente e Obras do Município, além de ter equipamentos, máquinas e petrechos apreendidos para fazer cessar a infração.

“É importante também alertar aos responsáveis pelas obras que estão legalizadas que os respectivos Alvarás e Licenças devem permanecer no canteiro de obras, assim como outros documentos, medidas mitigaroras, horários e outras coisas descritas nas condicionantes da Licença de Instalação, finalizou Mafra.

Belém|PA – Operação fecha oito estabelecimentos irregulares

Operação fecha oito estabelecimentos irregulares (Foto: Polícia Civil/divulgação)Durante a operação, que durou mais de seis horas, 18 pessoas foram detidas. (Foto: Polícia Civil/divulgação)

Oito estabelecimentos comerciais localizados no centro comercial de Belém foram fechados durante a “Operação Miriti”, de combate e prevenção ao crime. O balanço foi divulgado pela Polícia Civil.

Durante a operação foram fiscalizados bares, hospedagens e casas de cômodo, e os estabelecimentos sem licença para funcionamento foram fechados.

Os agentes constataram em alguns estabelecimentos, evidências de consumo de drogas como cachimbos para uso de “crack”, além de produtos suspeitos de terem sido furtados de lojas.

Segundo a PC, 18 pessoas foram detidas e conduzidas para averiguação na Seccional Urbana do Comércio.

Além disso, três pessoas foram atuadas em Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs) por consumo de drogas, dirigir sem habilitação, desacato e desobediência, e depois liberadas.

De acordo com a PC, a operação continua na capital como forma de prevenir ações criminosas, devido à aproximação do Círio de Nazaré, quando o número de turistas e pessoas trafegando na área aumenta.

Extraída do Diário Online.

Natal|RN – Justiça determina retirada de invasores da Zona de Proteção Ambiental 10 em Mãe Luiza

invasao-de-mae-luiza A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Polícia Militar do Estado (PM RN) adote as medidas necessárias para retirar os invasores da Zona de Proteção Ambiental-10 (ZPA-10), Farol de Mãe Luíza e seu entorno (encostas com dunas adjacentes à Via Costeira, entre o farol e a Avenida João XXIII).

Além disso, a PM RN também deve evitar a continuidade da invasão.  As determinações são oriundas da decisão liminar do Juiz Otto Bismarck, realizada durante plantão noturno na quarta-feira (05.10) e decorrente de pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A determinação especifica que o cumprimento da ordem se limita ao patrulhamento e ação policial para retirar do local as pessoas que ameacem ingressar na área no período noturno. Portanto, a decisão não se estende à desocupação de casas, casebres, barracos ou assemelhados, os quais estão albergados pela garantia da inviolabilidade do domicílio (art.5º, XI, da Constituição Federal), embora as imagens que instruem a promoção ministerial não demonstrem a presença de estruturas residenciais no local, frisou o juiz na decisão intelocutória.

O magistrado reservou a análise dos demais pedidos do MPRN, determinar a identificação dos invasores por meio de um Oficial de Justiça e a intimação do Município de Natal para exercício do poder de polícia ambiental, ao juiz de Direito da 19ª Vara Cível competente pelo processo. Otto Bismack considerou que a atuação do plantão noturno deveria se limitar ao enfrentamento emergencial da invasão.1400

Natal|RN – Ministério Público pressiona o Município pela instalação do Parque de Capim Macio

Representante da 45ª promotoria de Justiça recebeu reclamações de moradores sobre abandono da área, instaurou procedimento e pede cumprimento do Município de acordo assumido na Justiça e homologado

A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca do Natal (PJDMA), Dra. Gilka da Mata, protocolou requerimento judicial para que o Município do Natal cumpra a determinação judicial proferida nos autos da ação nº 0011450-03.2008.4.05.8400 e inicie o processo de implantação do Parque Público de Capim Macio, localizado entre as Ruas Antônio Farache, Ismael Pereira da Silva, Missionário Joel Carson e Rua Industrial João Mota, como parte integrante do projeto que instalou o Sistema de Drenagem de Capim Macio, e que deveria ter sido concluído em 2014.

Em 02 de junho de 2016, a 45ª PJDMA instaurou uma Notícia de Fato a partir das reclamações de moradores das adjacências do reservatório de detenção 1 (DR1), local onde deveria ser construído o Parque Público de Capim Macio e que se encontra em situação de abandono.

“…a situação do local encontra-se em abandono, tornando-se um local perigoso. Os moradores residentes próximos ao local, representados pela declarante que faz parte do Movimento Amigos do Parque, almejam a construção e solução do problema”, traz documento juntado ao procedimento instaurado na referida promotoria de Justiça do meio ambiente.

A situação de abandono da área deu início ao “Movimento Amigos do Parque”, que pediu providências ao Ministério Público Estadual e resolver a questão. Em vistoria realizada na quarta-feira, dia 14 de setembro, a Promotora, acompanhada por representantes do Movimento constatou o descumprimento da decisão judicial.

“Quanto à lagoa de captação apelidada de reservatório de detenção 1, ou RD1, abrangida pelo julgamento fracionado do processo, as especificações desta lagoa devem obedecer à licença de instalação que foi expedida pelo IDEMA, para construção em obediência ao Projeto da Arquiteta Graça Madruga, contemplando as adequações voltadas à inclusão do tão falado Parque de Capim Macio. Não há mais possibilidade de tergiversação quanto a isso, porque, como já dito acima, a homologação do acordo, nesse ponto, representou o julgamento fracionado do processo, mostrando-se o acordo definitivo e passível de execução, por não ter sido jungido a qualquer condição ou termo”, trouxe a fundamentação da sentença judicial.

Em resposta ao questionamento do MP, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov) informou que tem acompanhado as solicitações da comunidade local e assumiu o compromisso de realizar ações conjuntas com outros órgãos da municipalidade visando a limpeza da área do Parque e do reservatório, a instalação de nova iluminação e remoção da invasão existente.

O Município respondeu também que o anteprojeto do Parque Público de Capim Macio está em projeto de revisão e será apresentado na comunidade em breve.

O MPRN requer multa diária para o Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, como forma de garantir a eficácia da decisão judicial.

Confira aqui a íntegra do pedido para cumprimento de sentença.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.
Manchete original: MP requer que Município implante Parque de Capim Macio