Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Fiscalização Urbanística’

Curitiba|PR – Decreto normatiza a realização de feiras gastronômicas

Navalhada

Outro exemplo a ser seguido.

Vai parecer repetitivo, mas talvez de tato se repetir alguém ouça.

Enquanto as cidades sérias avançam na legislação de controle do uso dos espaços públicos Natal caminha pra trás.  Dizem as más línguas (ou boas) que as feiras gastronômicas que ocorrem em Natal prestam continência a uma administração paralela. Tem nome, sobrenome e “se passa” por autoridade municipal.  Será que isso é verdade?  Seria bom alguém investigar isso….

Enquanto não houver administração política interessada em caminhar com a administração técnica Natal segue para uma favelização generalizada nos serviços urbanos, de ambulante às feiras gastronômicas.

Isso tem que mudar.

Fiscal Ambiental

Decreto normatiza a realização de feiras gastronômicas em Curitiba

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Eventos particulares de gastronomia agora têm regras definidas para serem realizados em Curitiba. O Decreto Municipal 973, assinado na terça-feira (10.11) pelo Prefeito Gustavo Fruet, normatiza a solicitação para autorização dessas feiras, que são cada vez mais frequentes  na cidade.

A regulamentação feita pelo Decreto é específica para Evento Especial de Gastronomia (EEG), em complementação ao decreto municipal 556.

Um dos principais avanço da nova norma é que os organizadores passarão a pagar pelo uso do espaço público e caberá à Prefeitura a taxação e a fiscalização do cumprimento das normas.

Na legislação anterior já se previa a realização de feiras especiais, não permanentes, na área de Turismo ou em datas como Páscoa e Natal, mas não havia regras específicas para feiras gastronômicas em geral.

“Estamos atendendo a uma reivindicação antiga dos comerciantes e dos moradores do entorno das feiras. A partir de agora, direitos e deveres ficam claros e todos se beneficiam”, afirma Fruet.

Os eventos dessa natureza serão fiscalizados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, em conjunto com os órgãos envolvidos. A autorização, também expedida pela Secretaria de Urbanismo, dependerá da apresentação das licenças exigidas do setor da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, e ainda da liberação pelas demais secretarias pertinentes a cada situação, como Trânsito e Meio Ambiente. A solicitação só poderá ser feita por pessoas ou empresas com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e com apresentação de croqui do evento, certificação de manuseio de alimento e manejo de resíduos. Toda limpeza do local, bem como instalação de banheiros químicos, será de competência exclusiva dos organizadores.

Para o Secretário de Urbanismo, Reginaldo Cordeiro, a alteração mais importante é que o Município deixa de ser parceiro e passa a ter maior controle como agente fiscalizador. “Antes, os eventos especiais de gastronomia eram realizados em parceria com o poder público, ou seja, o Município era corresponsável. Não havia um documento que nos permitisse real fiscalização. A partir do Decreto Municipal 973, o organizador do evento terá total responsabilidade na organização, realização e limpeza.”

O promotor das feiras gastronômicas do Alto Juvevê, Gastronomia no Palácio e Augusto da Stresser, Maurício Marques, disse que o decreto é um avanço para a cidade, já que não havia uma regra definida para o setor. “A partir de agora a Prefeitura vai ceder o espaço e nós, promotores, vamos pagar um valor a ser estipulado pela Secretaria de Urbanismo. A cobrança é interessante tanto para a Prefeitura como para quem vai realizar o evento porque acaba com a dúvida sobre a legalidade do uso do espaço por falta de pagamento”, disse o empresário.

A cobrança será calculada de forma proporcional ao período e a área quadrada prevista no croqui aprovado.

 Os eventos ou as feiras serão autorizados em caráter não permanente, com periodicidade máxima de seis eventos anuais por local e com intervalo mínimo de 30 dias entre eles. A autorização também estará condicionada a não existência no local solicitado de outros eventos de interesse da Prefeitura.

Extraída do Portal do Município de Curitiba.

Curitiba|PR – Prefeitura fiscaliza comércio irregular na Feira do Largo da Ordem

A Secretaria Municipal de Urbanismo e o Instituto Municipal de Turismo (CTur) deflagraram n0 domingo (13.12) uma operação de fiscalização do comércio ambulante que percorreu a tradicional Feira do Largo da Ordem e arredores, no São Francisco. Foram apreendidos pelos fiscais aparelhos eletroeletrônicos, brinquedos e alimentos.

De acordo com o Diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal do Urbanismo, Marcelo Bremer, as operações visam coibir o comércio irregular. “Recebemos denúncias de comerciantes credenciados pela Prefeitura. Nossa intenção é conter a concorrência desleal e também proteger o consumidor em relação a produtos de má qualidade”, diz.

As operações de fiscalização da Feira do Largo da Ordem ocorrem de maneira regular, aos fins de semana, e envolvem entre cinco e oito Fiscais do Urbanismo e um servidor do CTur que verificam a regularização dos vendedores no local. Aqueles flagrados em prática de comércio irregular têm toda a mercadoria apreendida.

Extraído do Portal do Município de Curitiba.

Curitiba|PR – Decreto regulamenta a atividade de valet parks em Curitiba

Extraído do Portal do Município de Curitiba.

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O Prefeito Gustavo Fruet assinou na segunda-feira (28.12) o Decreto que estabelece uma nova regulamentação para os serviços de valet park em Curitiba. Com as novas regras para a atividade, tanto empreendedores como usuários deverão ganhar mais segurança.

O Decreto Municipal 1.279 regulamenta a Lei Municipal n.º 12.136, de 28 de março de 2007, que dispõe sobre normas para a prestação de serviço de condução, manobra e guarda de veículos, conhecido como valet park, no Município de Curitiba. Ele substitui o Decreto Municipal 309 de 2014, corrigindo os valores anteriormente estabelecidos.

O novo cálculo tende a retificar uma distorção que dificultava a regularização do valet parking, uma vez que a regra antiga estabeleceu valores sem levar em consideração o fato de a atividade funcionar de forma intermitente – em geral durante poucos dias da semana e apenas durante um período do dia.

As taxas que condicionam a expedição da licença variam de R$ 20 a R$ 50 por metro quadrado ao mês, dependendo da região e via em que o serviço funcionar. Os valores serão reajustados anualmente pelo Poder Executivo.

O Decreto estabelece responsabilidades tanto para a empresa prestadora do serviço, quanto para o estabelecimento contratante e para o estacionamento utilizado para guarda dos veículos.

Além disso, determina que o projeto apresentado pelo prestador de serviço deve obedecer o espaço livre de 2 metros para passagem de pedestres na calçada, sem qualquer obstáculo, além de estabelecer área máxima de 3 metros quadrados para o totem ou guarda-sol utilizado na frente do estabelecimento conveniado.

As empresas que operam este serviço deverão estar licenciadas pelo Município de Curitiba, o alvará de funcionamento deverá ser exposto publicamente e em local visível aos consumidores e o serviço só será emitido após aprovação do serviço pelas secretarias municipais de Trânsito (Setran) e Urbanismo.

A nova regulamentação continua vedando o uso da via pública para estacionamento de veículos; colocação de qualquer material destinado a reservar vagas, assim como proíbe o uso de bem público que limite o tráfego de veículos, seja com cones, cavaletes, caixotes, ou material similar, sem a aprovação de projeto e autorização da Secretaria Municipal de Trânsito e emissão da licença pela Secretaria Municipal do Urbanismo.

Qualquer irregularidade detectada na prestação dos serviços de valet park, inclusive as questões relacionadas ao código de defesa do consumidor, poderão ser objeto de registro de ocorrência lavrado por agente fiscalizador, ou de denúncia.

No caso de descumprimento das normas previstas, a empresa prestadora do serviço de valet, assim como o estabelecimento contratante, serão notificados para regularizarem as irregularidades em dez dias. Caso a advertência não seja observada, será aplicada, para ambos, a multa de R$ 1 mil, a ser dobrada em caso de persistência da infração.

Mossoró|RN – Produtividade é regulamentada para Fiscais Ambientais

Parabéns pela conquista, Fiscais Ambientais de Mossoró, RN!

16-11-2015 - Gratificação de Produtividade:

O Prefeito Francisco José Júnior assinou na tarde de segunda-feira, 30.11, o Decreto Municipal Nº 4.578 que regulamenta a gratificação de produtividade dos agentes fiscais de controle ambiental e urbanístico.  Essa é mais uma conquista alcançada pela categoria na atual gestão. Em abril desse ano, os servidores tiveram o seu Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) sancionado pelo chefe do poder executivo municipal.

“A regulamentação da gratificação de produtividade fiscal é uma conquista que fortalece o trabalho desses profissionais e sua atuação junto à sociedade mossoroense. É um momento histórico, de reconhecimento”, frisou o Prefeito Francisco José Júnior ao assinar o documento, na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB).

Além da regulamentação da gratificação, os fiscais também receberam outra boa notícia. A partir de agora, o Pelotão de Ação Ambiental Municipal (PAAM) da Guarda Civil passa a atuar diretamente com os fiscais, intensificando o trabalho de fiscalização. “É uma parceria que fortalece as ações da SEMURB, pasta que em pouco mais de ano concedeu mais de 600 licenças ambientais, permitindo o crescimento sustentável da nossa cidade”, destacou o Secretário de Meio Ambiente, João Gentil.

Para a Fiscal Vivian Rocha, a assinatura do Decreto e a parceria com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil mostra a importância da categoria para a municipalidade. “Momento bastante importante. Para desempenharmos um trabalho de qualidade, precisamos estar motivados e o prefeito mostrou sensibilidade conosco”, comentou.

Acompanharam a solenidade na sede da SEMURB, o Secretário Adjunto da pasta, Alfredo Fernandes; o Tenente João Almeida, de Pelotão Ambiental da Polícia Militar; Secretário de Segurança Pública, Alvibá Gomes; Secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Luiz Antônio, além de servidores da Secretaria. 

Fonte: Prefeitura de Mossoró.

Extraído do Portal Fiscal de Posturas.

Fortaleza|CE – Mantido o embargo à obra que desmatou na APA da Serra da Aratanha

O embargo à obra que desmatou e causou outros danos ambientais em um terreno na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra da Aratanha está sendo respeitado. A constatação é da equipe de fiscais da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), depois de vistoriar pela segunda vez o local. A vistoria foi realizada na sexta feira (23.10), duas semanas depois do embargo. Os agentes públicos também visitaram um cartório de imóveis, na cidade de Maranguape, onde reiteraram o pedido de informações sobre a propriedade da área atingida pela construção. A área total da intervenção é de 11.500 m².

“Só com o nome do proprietário poderemos dar outros passos, como a notificação, e aplicar as sanções cabíveis, como multas e a obrigação de recuperar o que foi destruído”, informou o diretor de Fiscalização da Semace, Tiago Bessa. “ Além da supressão florestal sem autorização, foram identificados abertura de estradas, desmonte de rochas minerais sem autorização, terraplenagem, barramento de recurso hídrico”, explicou. As infrações são agravadas por terem sido cometidas em área especialmente protegida, no caso a Unidade de Conservação da APA da Serra da Aratanha.

Após a confirmação da autoria dos crimes, é aberto um processo administrativo para cada sanção aplicada. Os processos seguem para julgamento, para ratificar, majorar ou minorar as penalidades impostas, que incluem o pagamento de multas e a recuperação da área e outros encaminhamentos previstos na Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98), Decreto Federal 6.514/08 e Instrução Normativa SEMACE 02/2010. A recuperação da área degradada se dá às expensas do agente infrator. O responsável pelos danos causados pode contestar e se defender durante os processos.

Alberto Perdigão
Assessoria de Comunicação da Semace
Twitter: @Semace
Facebook: semace.gov

Extraído do Portal da SEMACE.

Natal|RN – Após ações da Fiscalização Ambiental, Município desapropria área degradada na Zona Oeste

Fiscalização Ambiental Municipal 07Fiscalização Ambiental Municipal 01 Fiscalização Ambiental Municipal 02Fiscalização Ambiental Municipal 04   Fiscalização Ambiental Municipal 06      Fiscalização Ambiental Municipal 14     Fiscalização Ambiental Municipal 03Acompanhados por um Oficial de Justiça, Agentes Municipais da Fiscalização Ambiental e do Departamento de Geoinformação da SEMURB, da Guarda Municipal e da Companhia de Limpeza Pública (URBANA), estiveram, na  manhã de hoje, 30.10, em uma gleba conhecida como “Buraco do Coelho” para tomar posse da área e iniciar os trabalhos de recuperação da área degradada pela exploração ilegal dos recursos naturais.

O Buraco do Coelho é uma área localizada no Bairro Guarapes, na Zona Oeste da Cidade, onde o suposto proprietário da área explorava, ilegalmente, jazidas de areia, cascalho e barro, usados na construção civil.  A área é contígua aos limites da Zona de Proteção Ambiental 4 (ZPA 4), constituída de campus dunares vegetados, protegidos pela Lei Municipal 4.912/1997, e de pouca densidade demográfica.  O nome Buraco do Coelho teve origem na aparência do buraco quando as primeiras imagens aéreas foram visualizadas pelos fiscais em 2008. Hoje, a imagem aérea já parece um cogumelo, de tão degradada.

Em trabalho de rotina, os Fiscais Ambientais do Município identificaram a extração ilegal dos recursos naturais, sem qualquer licença ambiental ou autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral e passou a fazer fiscalizações constantes na área, em algumas ocasiões apreendendo caminhões e caçambas.

De acordo com o Supervisor de Fiscalização Ambiental da SEMURB, Gustavo Szilagyi, após a recuperação da área, ela poderá ser alvo de um projeto de urbanização, seja para assentamento e regularização fundiária dentro dos programas habitacionais do Município, ou mesmo um centro de educação ambiental, sem descartar a possibilidade de um equipamento público, como uma praça pública ou um bosque, tornando-se em mais um espaço de lazer e qualidade de vida para os residentes no Bairro Guarapes.

Fiscalização Ambiental Municipal 13

Fiscalização Ambiental Municipal 11Fiscalização Ambiental Municipal 10Fiscalização Ambiental Municipal 08Por se tratar de exploração mineral, os autos foram encaminhados aos órgãos federais para que também adotassem as medidas cabíveis.

Em 2013 os Fiscais Ambientais da SEMURB autuaram novamente o responsável pela área, dessa vez pela deposição irregular de resíduos da construção civil (RCC).

O resultado das ações judiciais decorrentes da Fiscalização sentenciaram o responsável a elaborar e executar um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), que nunca foi adotado pelo responsável.

Diante da situação, o Município ofereceu uma alternativa ao responsável pela área, que permitisse a URBANA executar o PRAD, e como permuta o responsável permitiria a Prefeitura usar a área para os programas controle de resíduos sólidos do Município.  Mas o suposto proprietário, decidiu por arrendar o espaço a uma empresa de resíduos sólidos, o que inviabilizaria o acordo e consequentemente a recuperação da área degradada.

Como o suposto proprietário possuía multas pecuniárias devido à ação da Fiscalização em aberto e também não vinha pagando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), teve seu nome inscrito na Dívida Ativa do Município e, como resultado, teve a área desapropriada pelo interesse público que ela tem.

A partir de agora a área será usada pela URBANA para tratamento e destino dos resíduos sólidos do Município, ao passo que a área degradada será recuperada pelo Município.  No local também funcionará o 4º Ecoponto do Município, sendo o primeiro da Zona Oeste da Cidade.Fiscalização Ambiental Municipal 09

Salvador|BA – Sucom demole construções irregulares no Parque de Pituaçu

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) demoliram 45 metros quadrados de construções irregulares em estágio inicial, na manhã desta terça-feira (20), no Alto de São João, região que faz parte do Parque Metropolitano de Pituaçu.

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) demoliram 45 metros quadrados de construções irregulares em estágio inicial, na manhã desta terça-feira (20), no Alto de São João, região que faz parte do Parque Metropolitano de Pituaçu. A ação tem como objetivo combater a ocupação desordenada do local e contou com a participação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (Coppa).

Apesar de ser uma Área de Proteção Ambiental (APA), o local tem sido alvo de invasões há, pelo menos, 20 anos. No último dia 10 de setembro, os fiscais da Sucom também demoliram um muro, um imóvel abandonado e uma base de concreto para edificação, além de removidas quatro cercas e duas demarcações.

De acordo com a Lei 8164/2012, que regulamenta as áreas de proteção de recursos naturais de Salvador, fica proibida a implantação de qualquer empreendimento, salvo aqueles constituídos por estruturas temporárias, destinados ao apoio às atividades de recreação e lazer desenvolvidas no contíguo Parque de Pituaçu.

Histórico – Criado por um decreto estadual em 1973, o Parque de Pituaçu é a maior reserva ecológica de Salvador e está, desde 2006, sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, com assessoramento da Procuradoria Geral do Estado.

Em novembro de 2013, agentes da Sucom realizaram uma vistoria técnica no local e constataram a existência de cerca de 400 imóveis, todos habitados. Em 2009, a 6ª Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público da Bahia instaurou um inquérito civil solicitando a intervenção da então autarquia na área, para adoção das medidas cabíveis em relação à ocupação irregular.

Extraído do Portal do Município de Salvador.

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