Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Fiscalização Urbanística’

Natal|RN – Fiscalização Ambiental fecha e remove bar instalado ilegalmente em área pública

Fiscalização Ambintal Municipal

Fiscalização Ambintal Municipal   Fiscalização Ambintal Municipal Fiscalização Ambintal Municipal Fiscalização Ambintal Municipal Fiscalização Ambintal Municipal Fiscalização Ambintal Municipal Na manhã de sexta-feira, 03.07, agentes da Fiscalização Ambiental do Município promoveram a remoção da estrutura de uma cigarreira bar localizada em uma área pública na Cidade Satélite, Bairro Pitimbu, na Zona Sul da Cidade.

A remoção foi o resultado de um processo de apuração de infração ambiental iniciado após denúncia de poluição sonora feita por moradores do entorno.

Durante a apuração da denúncia, os agentes fiscais constataram que se tratava de uma cigarreira instalada em área pública que fora transformada em bar de forma ilegal. No local, além da estrutura de ferro da cigarreira, os agentes constataram a existência de banheiros construídos de alvenaria, que provavelmente possuem fossa negra; além de local para a realização de shows e cimentação de parte da área pública, violando a legislação local.

Além da ocupação irregular, a atividade consistia no oferecimento de música ao vivo ou amplificada, incomodando de sobremaneira a população que reside no entorno, principalmente devido a inexistência de adequações acústicas no local. De acordo com alguns moradores que abordaram os agentes durante as incursões ao local, além da música, as brigas e até mesmo disparo de armas de fogo eram constantes durante as atividade que duravam à noite inteira.

Visando a solução definitiva do problema, a Supervisão Geral de Fiscalização Ambiental da SEMURB concedeu um prazo de 120 dias para o responsável do estabelecimento encerrar a atividade e desmobilizar a estrutura. Terminado o prazo sem qualquer alteração na atividade, o Apoio Operacional da Fiscalização Ambiental promoveu a desocupação do imóvel e a remoção das estruturas, sob o Comando da Supervisão de Fiscalização de Poluição Atmosférica e Sonora da SEMURB (SPATS), devolvendo a paz e a tranquilidade à comunidade.

Na próxima semana, os Agentes Fiscais e do Apoio Operacional da Fiscalização Ambiental devem concluir a ação, promovendo o cercamento da área de forma a evitar o acúmulo de lixo ou uma nova ocupação indevida.

Cuiabá|MT – Município adota tolerância zero contra ocupação em áreas de preservação

Da Redação – Wesley Santiago
Foto: Michel Alvim
Prefeitura de Cuiabá adota tolerância zero contra ocupação em áreas de preservação

A Prefeitura de Cuiabá adotou a política de tolerância zero a invasões de áreas de preservação ambiental. O discurso foi feito pelo Secretário Municipal de Comunicação e Governo, Kleber Lima, durante uma reunião com um grupo de moradores que ocupam irregularmente uma área no Bairro Vila Nova, nas proximidades do Jardim Fortaleza e Osmar Cabral.

A área supracitada foi invadida pelo grupo há cerca de 2 anos e é considerada de preservação ambiental, não podendo ser utilizada para construção de moradias. Eles foram levados até a prefeitura pelo vereador Adilson da Levante (PSB) que agendou a reunião. A prefeitura já notificou para que eles deixem a área.

Segundo a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, o prazo para desocupação se encerraria no final deste mês. O Secretário Kleber Lima informou que a Prefeitura está fazendo um levantamento das ocupações de áreas verdes, de preservação ambiental, ou de interesse público e onde houver ocupação haverá retirada dos invasores.

“Vocês vão ter que deixar a área. Vamos ingressar na justiça se for preciso. Tenho certeza que ganharemos a causa e faremos a reintegração de posse”, disse o Secretário. Kleber ainda acrescentou que “essa é a política de tolerância zero a invasões que o Prefeito Mauro Mendes tem elevado a efeito”.

Desde o início de sua gestão, em 2013, já foram feitas quatro reintegrações de posse de áreas públicas com a retirada de invasores. Ao final da reunião ficou acertado que servidores das Secretarias de Assistência Social e de Habitação e Regularização Fundiária, irão até o bairro fazer o cadastramento dos moradores para ver quais se enquadram nos programas sociais da prefeitura e do governo federal. Isso deve ocorrer pelos próximos 30 dias.

Extraído do Olhar Direto via Portal Fiscal de Posturas.

Natal/RN – Semurb quer retirar 200 cigarreiras instaladas de forma irregular

Fernando Domingo
Repórter

N os últimos seis meses, cerca de 200 estabelecimentos comerciais que se encontram em áreas públicas da cidade e não apresentam licença legal para a ocupação destes locais foram notificados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). A maioria tem prazo até este mês para desocupar as áreas. A Semurb calcula que a capital potiguar possua entre 400 e 500 equipamentos, entre bares, cigarreiras, borracharias ou outra sorte de negócios, funcionando em locais onde o uso é proibido. Em seis meses (até esta quarta-feira,4) 77 estruturas já foram retirados das ruas pelas equipes de fiscalização da Semurb.

Magnus Nascimento
Av. Ayrton Senna: bares funcionam há anos em área pública
Avenida Ayrton Senna: bares funcionam há anos em área pública

De acordo com o Supervisor Geral de Fiscalização Ambiental, Leonardo Almeida, não existe instrumento legal que dê validade ao uso de locais públicos para ocupações ou atividades financeiras privadas. “Estes ambientes são de uso do povo, de bem comum às pessoas. Não há como admitir sublocação ou negócio que aufere lucro através da utilização do espaço público para terceiros”, comentou. Segundo a Secretaria, aliado à isto, há o fato de que boa parte das áreas livres na capital potiguar são consideradas “verdes”, ou seja, protegidas em função do meio ambiente, sem possibilidade de exploração comercial.

Outra situação que também implica nesta ilegalidade, conforme Almeida, é que as instalações só deveriam ter sido feitas a partir de concessões e editais promovidos pelo Governo Municipal, no caso de interesse próprio da Prefeitura, o que nunca ocorreu. “Nem instrumento que regule estas possíveis licenças existe”, explicou. Segundo o supervisor, essas ocupações são resultado de “um passivo do Poder Público”, que nunca coibiu tais atividades e permitiu a proliferação em todas as áreas administrativas de Natal.

Notificações

Com o objetivo de encerrar este uso indevido, em setembro do ano passado, a SEMURB começou a notificar os ocupantes, dando um prazo de 180 dias para que todas as estruturas instaladas por eles fossem retiradas. Leonardo Almeida declarou que alguns comerciantes chegaram a procurar a secretaria, pedindo prorrogação do período ou tentando a legalização da atividade financeira,  o que foi descartado. “Não tem como autorizar ou conceder licença ambiental, eles tem que sair”, disse o Supervisor.

Nestes seis meses de fiscalização, as equipes da SEMURB  já percorreram diversos pontos de Natal e efetuaram a retirada de 77 equipamentos, apreendendo os materiais e deslocando-os para depósitos. Além disso, outros 200 estruturas devem ser retiradas ainda este mês. Segundo o Supervisor, apenas os gazeteiros teriam uma legislação diferenciada, que pudesse levantar a hipótese de disciplinar autorizações, no entanto, instalações em calçadas e canteiros também estão descartadas.

Pelo trabalho realizado até o momento, Bairros Pitimbu, Neópolis, Candelária, Nossa Senhora da Apresentação e Lagoa Nova tiveram o maior número de incidências constatadas. Durante a manhã e o início da tarde de ontem, a reportagem da TN esteve nestes locais e tentou conversar com os ocupantes, sem obter sucesso. Quando o comércio não estava fechado, os funcionários do estabelecimento não quiseram comentar o assunto.

As notificações

A maioria dos casos de uso indevido de espaço público em Natal estão sendo resolvidos através de procedimentos administrativos. De acordo com a SEMURB, ainda não foi realizada nenhuma judicialização contra os ocupantes, tendo sido promovida apenas notificações. Em sequência, na ocasião do prazo estipulado para retirada das estruturas não ser respeitado, a secretaria vai lavrar multa aos irregulares.

O valor varia entre R$ 1,590 e R$ 6,619.

As decisões judiciais ocorridas até o momento são fruto de denúncias feitas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, configurando crime ambiental, através da incompatibilidade entre a atividade proposta pelo ocupante e o local em que estava inserido (área verde). Entre as estruturas que foram retiradas e demolidas estão os antigos quiosques nas proximidades do Hospital Onofre Lopes, na Zona Leste da capital, e pequenos estabelecimentos na Avenida dos Xavantes, Zona Sul.

Natal/RN – Justiça volta a proibir ‘espigões’ em Ponta Negra

As construções verticalizadas próximas ao Morro do Careca, na praia de Ponta Negra, em Natal, continuam proibidas. Ontem, os desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram, à unanimidade de votos, provimento a uma Apelação Cível movida pela empresa Metro Quadrado Construções e Empreendimentos Ltda, que pretendia derrubar o ato administrativo que anulou a licença para as edificações.

Júnior Santos

Área em que seria construído um dos prédios com 16 andares

A decisão da Câmara acompanha o parecer do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e mantém inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do relator, o desembargador Ibanez Monteiro. A sentença inicial – alvo do recurso – definiu que há legalidade no ato administrativo da Prefeitura de Natal, que anulou a licença.

Segundo os desembargadores, o interesse público se sobrepõe ao interesse particular, o que impede a revisão do ato administrativo e define que, ao Judiciário, não cabe adentrar na esfera do mérito do ato administrativo, apenas analisar se houve ou não a legalidade do ato.

A empresa Metro Quadrado argumenta pela suspensão dos efeitos do ato administrativo que anulou a Licença Ambiental nº 279/2005, concedida para fins de edificação do empreendimento situado na Zona de Adensamento Básico do bairro de Ponta Negra e, segundo a construtora, a Prefeitura não poderia tomar tal atitude, vez que a autorização anteriormente fornecida se constitui como ato vinculado, o qual não poderia ser suprimido por razões de oportunidade e conveniência, além do que não existem motivos técnicos para a revogação da licença para construir.

Sentença

No entanto, a sentença inicial, mantida no julgamento de ontem pela 2ª Câmara Cível do TJRN, ressaltou que, ao anular a licença ambiental, o ente público considerou, sobretudo, que “o estudo ambiental apresentado omitiu descrições relevantes quanto à área de influência do projeto, assim como a descrição do meio físico e antrópico com as interações dos respectivos componentes e identificação das tendências evolutivas desses componentes, no momento em que não considerou o impacto paisagístico do empreendimento”.

O estudo também teria se omitido, segundo a sentença, quanto à análise da destinação do esgotamento sanitário (levando em consideração a infraestrutura existente no bairro), bem como deixou de analisar os impactos sócio econômicos do empreendimento, tudo nos termos do Parecer da Procuradoria do Município e da Recomendação nº 002/2006 firmada conjuntamente pelas 45ª e 12ª Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, no processo Processo nº 001.07.201385-1.

Ficou definido que compete, ao Município, no exercício do poder de polícia, autorizar ou impedir o prosseguimento de obras em desacordo com o interesse público, sobretudo porque verificou que a continuação das atividades poderiam acarretar o dano inverso, já que a área em discussão está localizada nas proximidades do Morro do Careca, cuja luta pela preservação é permanente.

Extraído da Tribuna do Norte.

Sidrolândia/MS – Setor de Posturas autua mais 13 proprietários por falta de limpeza em terrenos

A Prefeitura de Sidrolândia, por intermédio do Setor de Fiscalização de Posturas Municipais, continua autuando proprietários de terrenos, pátios e imóveis que estiverem sujos ou tomados por mato.

Na quinta-feira (19.02), o Diário Oficial dos Municípios publicou novo Edital de Autuação expedido pelo setor, constando nomes de 13 proprietários, que devem receber multas de 8 UFIS.

Os imóveis estão localizados em diferentes setores do perímetro urbano, inclusive na região central.

No mês passado um número maior de donos de imóveis e terrenos foi autuado, e segundo o Setor de Fiscalização de Posturas, Sidclei Azevedo, o procedimento será constante, em cumprimento à Lei Municipal que trata do Código de Posturas em Sidrolândia.

Fonte: Mauro Silva

Extraída do Jornal da Rádio via Blog Fiscal de Posturas.

Venâncio Aires/RS – Ação pode multar quem expõe mercadorias sobre as calçadas

A multa para quem descumprir a autuação varia entre 50 a 500 Unidades de Padrão Municipal (UPMs), atualizada em R$3,37

Foto: Divulgação
A Prefeitura de Venâncio Aires projeta fechar o cerco a ambulantes e comerciantes que ocupam com mercadorias as calçadas do centro da cidade e prejudicam a livre circulação de pedestres. A partir de sexta-feira, 20/02, equipes da Secretaria Municipal da Fazenda iniciam uma operação de fiscalização que promete autuar qualquer estabelecimento que esteja se valendo desta prática irregular. O ambulante ou comerciante autuado terá 24 horas para retirar a mercadoria do local ou terá o bem apreendido. A multa para quem descumprir a autuação varia entre 50 a 500 Unidades de Padrão Municipal (UPMs), atualizada em R$3,37.

A exposição de eletrodomésticos, móveis, frutas, roupas ou mercadorias de qualquer natureza sobre calçadas é vedada pelo Código de Meio Ambiente e Posturas de Venâncio Aires. A falta de fiscalização, no entanto, tornou a prática comum, especialmente no centro da cidade. De acordo com a Secretária Municipal da Fazenda, Fabiana Keller, nos últimos dias, denúncias encaminhadas à Prefeitura provocaram a reação da Administração Municipal. “Para evitar abusos e disciplinar à utilização das calçadas, nossa fiscalização vai atuar de forma constante. Para impedir multas, queremos deixar claro às empresas e ambulantes que a utilização do espaço público para promoção de venda é ilegal”, ressalta Fabiana Keller.

A utilização de calçadas para colocação de mesas em bares, placas publicitárias e outras ações particulares também serão avaliadas e melhor regulamentadas pelo Município.

Extraída do GAZ via Blog Fiscal de Posturas.

Currais Novos/RN – Primeiro posto de gasolina com certificação do Selo Verde

MPRN e FUNPEC realizaram entrega do Selo ao Posto São Luíz, um dos nove da comarca a assinarem o TAC com o MPRN visando a adequação ambiental.

A Lemos e Cordeiro, empresa do ramo de combustíveis e lubrificantes, popularmente conhecida como Posto São Luíz, localizado no Município Currais Novos, é o primeiro posto da Comarca a receber do MPRN, por intermédio de Promotora de Justiça da Comarca, Mariana Barbalho Tavares, o Selo Verde, atestando o cumprimento das normas de preservação exigidas pelos órgãos ambientais.

Emitido pela Fundação Norte Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (FUNPEC), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o Selo consiste na adequação que pede, dentre outras determinações, a aquisição de equipamentos ecológicos, como tanques de gasolina que monitoram vazamentos.

O estabelecimento deve ainda ter licença de operação válida, ser aprovado no teste de conformidade dos peritos do Ministério Público Estadual, além de cumprir todas as normas de segurança relativas à Resolução Conama 273/2000, e outras 10 normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O Posto São Luiz é um dos nove postos da Comarca de Currais Novos cujos proprietários assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPRN, na Promotoria de Justiça da Comarca, se comprometendo em promover, no prazo de um ano e meio, todo o processo de adequação ambiental que será devidamente acompanhado pela FUNPEC.

Projeto Selo verde do Ministério Público do RN foi reconhecido em premiação do Conselho Nacional do Ministério Público

O Projeto de “Adequação Ambiental de Postos de Combustíveis”, que certifica os postos adequados com o Selo Verde, ficou em 2º lugar na categoria “Indução de Políticas Públicas” no 2º prêmio do CNMP realizado em outubro de 2014.

O Projeto, que visa tornar a atividade dos postos de gasolina mais sustentável evitando a poluição de recursos hídricos e o risco de explosões, dentre outros problemas, foi idealizado e implementado em inicialmente em Natal, para depois ser levado para as comarcas do interior, pela 45ª Promotoria de Justiça, com atribuição em defesa do meio ambiente, cuja titular é a Promotora de Justiça Gilka da Mata.

O MPRN conduz o projeto em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal (SEMURB). A iniciativa surgiu após investigação da 45ª Promotoria de Justiça de Natal, que se originou a partir de notícias de irregularidades relativas ao licenciamento ambiental de postos de combustíveis da capital potiguar.

O Prêmio CNMP foi criado para dar visibilidade aos programas e projetos dos Ministérios Públicos brasileiros que mais se destacaram na concretização e alinhamento do Planejamento Estratégico Nacional. Os projetos premiados são uma fotografia das ações que estão sendo realizadas em todo o país. Cada projeto traduz a crença na possibilidade de contribuir para o fortalecimento e o aperfeiçoamento institucional, bem como o reconhecimento de uma atuação integrada de todo o Ministério Público será mais efetiva.

Extraído do Portal do MPRN.

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 1.337 outros seguidores