Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Legislação

A ideia dessa página é contribuir para a divulgação da legislação urbano ambiental do Município do Natal e também de outros município, fomentando a discussão e a análise dos instrumentos de controle, de direitos e de deveres tanto por parte do poder público bem como pela sociedade.

Aos poucos vamos disponibilizar, a baixo e ao lado, a legislação e comentários.

Portarias

Portaria 019/2012-SEMSUR
Comércio Ambulante.

Portaria 033/2016-SEMURB
Regulamentação para apresentação projetos em meio digital “PDF”.

Portaria 010/2017-GS/SEMURB
Regulamentação para implantação de processos de licenciamento em meio digital.

Decretos

Decreto Municipal 5660/1995
Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, venda de lanches e passeios turísticos em reboques no Município de Natal.

Decreto Municipal 8203/2007
Regulamenta a concessão da licença zoosanitária conforme previsto na Lei Municipal 5.601 (Código Municipal de Defesa e Bem-Estar Aninal), de 29 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

Decreto Municipal 9511/2011
Regulamenta a Lei Municipal Complementar nº 289, de 01 de setembro de 2009 que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis de plantarem árvores para mitigação do efeito estufa no município de Natal.

Decreto Municipal 11294/2017
Institui a autorização urbanística e ambiental nos procedimentos de licenciamento da SEMURB.

Decreto Municipal 11295/2017
Regulamenta procedimentos de análise/aprovação dos projetos de acessibilidade, no que concerne à concessão de alvarás de construção ou reforma enquadrados no Rito de categoria 4, conforme Lei Complementar n.º 055/2004.

Decreto Municipal 11296/2017
Institui o Cadastro Técnico para Vistoria de Conformidade de Acessibilidade e o procedimento diferenciado de vistoria para verificação e emissão de habite-se para imóveis enquadrados no rito de categoria 4, conforme Lei Complementar n.º 055/2004.

Leis Ordinárias

Lei Municipal 4100/1992 
Dispõe sobre o Código do MEIO AMBIENTE do Município do Natal.

Lei Municipal 4664/1995
Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPA 1).

Lei Municipal 5538/2004 
Dispõe sobre os serviços de entrega domiciliar por motocicletas no âmbito do município do Natal e dá outras  providências.

Lei Municipal 5601/2004
Institui o Código Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Lei Municipal 5631/2005
Proíbe a venda de bebidas, e outras substâncias que causam dependência, em estabelecimentos próximos de escolas.

Lei Municipal 6015/2009
Regulamenta as feiras livres, o comércio realizado nas feiras e o uso da área pública onde as feiras se instalam.

Lei Municipal 6056/2010
Altera a redação do Art. 10, § 2º, da Lei Municipal 6.015 (feiras livres), de 10 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizados e do uso da área pública pra tal fim”, e dá outras providências.

Lei Municipal 6058/2010
Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de Natal, e dá outras providências. 

Lei Municipal 6233/2011
Dispõe sobre a fixação de placa informativa, em estabelecimentos veterinários que especifica, e dá outras providências.

Lei Municipal 6235/2011
Institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos, e dá outras providências.

Lei Municipal 6246/2011
Proíbe paredões de som em logradouros públicos, postos de combustível e estacionamentos de Natal.

Lei Municipal 6294/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras providências.

Lei Municipal 6298/2011
Dispõe sobre a Reciclagem de Resíduos Sólidos Provenientes da Construção Civil, e dá outras providências.

Lei Municipal 6320/2011
Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências.

Lei Municipal 6334/2012
Cria a carreira de Fiscal Ambiental e Fiscal Urbanístico no âmbito do Município do Natal.

Lei Municipal 6349/2012
Altera a Ementa e o Artigo 2º da Lei Promulgada nº 289, de 01 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Lei Municipal 6356/2012
Institui o Programa de Combate à Proliferação de Ratos e dá outras providências.

Lei Municipal 6429/2013
Dispõe sobre a exigência na notificação de decisão e resultado de recurso contra penalidade por infração à legislação de trânsito de competência municipal, e dá outras providências.

Lei Municipal 6677/2017
Institui no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Retirada dos Veículos e Tração Animal (PMRVTA) e dá outras providências.

Lei Municipal 6693/2017
Dispõe sobre a proibição do descarte de resíduos sólidos nos logradouros públicos do Município de Natal e dá outras providências.

 

 

LEIS PROMULGADAS

Lei Municipal Promulgada 218/2003
Dispõe sobre a criação da Licença de Uso do Espaço Público – LUEP para a realização de eventos em logradouros públicos e dá outras providências.

Lei Municipal Promulgada 289/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos automotivos plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa no Município de Natal, e dá outras providências.

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