Decreto Municipal nº 11823 /2019 – Regulamenta a Lei de combate ao descarte irregular de lixo

Município do Natal

DECRETO MUNICIPAL N.º 11.823 DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Regulamenta a Lei Municipal n° 6.693, de 04 de julho de 2017, que dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV, do Art. 55, da Lei Orgânica do Município do Natal e, na Lei Municipal n.º 4.748, de 30 de abril de 1996, que regulamenta a Limpeza Urbana do Município de Natal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica proibido o descarte de resíduos sólidos nos logradouros públicos do Município do Natal.

§ 1º. Entende-se por logradouro público os espaços reconhecidos oficialmente pela Administração do Município, destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos.

§ 2º. Para fins deste Decreto, em sucedâneo ao vocábulo lixo será utilizado o conceito de resíduos sólidos, assim definidos:

I – aqueles resultantes de atividades domiciliares, inclusive os com características perigosas;

II – bens inservíveis oriundos de residência, cuja forma e o volume os impeçam de ser removidos através da coleta regular;

III – resíduos de poda;

IV – resíduos da construção civil;

V – resíduos públicos decorrentes da limpeza dos logradouros e aqueles gerados em eventos realizados em área pública;

VI – excrementos humanos em estado sólido, semissólido e líquido e de animais em logradouros públicos;

VII – resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, industriais, serviços de saúde humana e animal, ou em quaisquer outros estabelecimentos, independente do volume diário, bem como os rejeitos.

Art. 2º. Estão sujeitas às disposições previstas por este Decreto, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

Parágrafo único. Os resíduos sólidos gerados por qualquer pessoa física ou jurídica são considerados propriedade privada, permanecendo, portanto, sob sua inteira responsabilidade até a apresentação à coleta regular.

CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 3º. Será considerado infrator o cidadão ou a pessoa jurídica que, por si ou seus prepostos, cometer, mandar, constranger, auxiliar, ou se beneficiar da prática de infração às normas contidas na Lei Municipal n° 6.693, de 04 de julho de 2017 ou neste Decreto.

Art. 4º. O infrator será multado e, em caso de reincidência, sofrerá a penalidade em dobro.

§1º. Para efeito desse Decreto considerar-se-á como reincidente a pessoa física ou jurídica que já houver sido penalizado por qualquer infração presente nesse Decreto, ainda que por advertência, nos últimos 2 anos;

§2º. A SEMURB manterá cadastro das advertências e multas aplicadas, vinculando o respectivo Processo Administrativo Eletrônico ao CPF ou CNPJ do infrator.

Art. 5º. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações.

Art. 6º. Somente nas hipóteses em que o infrator for pessoa física, o servidor designado  para atividade fiscalizatória deve agir de forma a conscientizá-lo, conferindo-lhe a oportunidade de corrigir a conduta, e caso o faça imediatamente após a sua ocorrência, será aplicada pena de advertência.

Art. 7°. São atribuições dos agentes de fiscalização:

I – realizar levantamentos, vistorias e avaliações;

II – aplicar advertências ou multas; e

III – solicitar requisição de força policial, quando obstados.

Art. 8º. Constituem infrações à Lei Municipal n° 6.693/17 puníveis com multa:

I – lançar, depositar, permitir ou propiciar a deposição de resíduos sólidos, bens inservíveis, resíduos da construção civil e resíduos de poda em terrenos baldios, logradouros públicos, rios, lagos, lagoas, riachos, canais, córregos ou às suas margens, ou ainda em qualquer outro local não permitido pelo Poder Público;

II – descartar resíduos em sarjetas e caixas receptoras;

III – deixar nos logradouros públicos contêineres para deposição de entulho depois de atingida sua capacidade máxima;

IV – derramar ou dispor nos logradouros públicos estopa, graxa, óleo, gordura, tinta, líquido de tinturaria, nata de cal, cimento, gesso e similares;

V – deixar, nos logradouros públicos, terra, entulho, materiais de construção;

VI – não proceder a limpeza do logradouro público após a preparação de concretos e argamassas;

VII – descarregar ou vazar águas servidas nos logradouros públicos;

VIII – dispor nos logradouros públicos pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares;

IX – apresentar os resíduos sólidos para a coleta fora dos dias e horários determinados pelo Poder Público;

X – apresentar para coleta os resíduos sem acondicionamento ou com acondicionamento inadequado;

XI – violar recipientes acondicionadores de resíduos sólidos urbanos, provocando o espalhamento do conteúdo nos logradouros;

XII – deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante e imediatamente após o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos que propiciem o acúmulo de resíduos sólidos nos logradouros públicos;

XIII – transportar resíduos sólidos em veículos não cadastrados pelo órgão Municipal de Limpeza Urbana, inadequados e/ou sem enlonamento, deixando-os cair nos logradouros;

XIV – lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito;

XV – dispor nos logradouros ou acondicionadores públicos animais ou partes de animais mortos;

XVI – não proceder o recolhimento, acondicionamento e destinação adequados dos excrementos de animais;

XVII – urinar e/ou defecar em logradouros públicos;

XVIII – descartar nos logradouros públicos material proveniente da distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda.

§ 1º. Além do pagamento da respectiva multa, as infrações contidas neste artigo obrigam os responsáveis a remover os resíduos dos logradouros no prazo estipulado pela fiscalização, a contar da lavratura da notificação ou da autuação.

§ 2º. Findo o prazo previsto no § 1º sem que o infrator tenha removido os resíduos, fica a multa majorada em 100%, e quando da remoção pelo ente autuante, as despesas correrão por conta do infrator.

§ 3º. Será aplicada multa diária fixada em 10% (dez por cento) do valor do auto de infração até a remoção dos resíduos pelo infrator.

§ 4º. A infração prevista no inciso IX, será notificada através do endereço, quando não for possível a imediata identificação do infrator.

Art. 9º. Formalizado o Auto de Infração, iniciar-se-á o processo administrativo, que será instruído com a seguinte documentação:

I – primeira via do Auto de Infração;

II – laudo técnico e documentos que o acompanham;

III – despacho de aplicação da pena;

IV – cópia da notificação;

V – atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora;

VI – decisão resolutiva, no caso de recurso;

VII – outros documentos indispensáveis a apuração e julgamento do processo.

Art. 10. As infrações previstas neste Decreto serão classificadas em leve, média, grave e gravíssima na forma do Anexo Único da Lei Municipal n° 6.693/2017.

Art. 11. Os valores das multas, para pessoa física, serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidas conforme os seguintes critérios:

I – Infração leve, multa de R$ 92,56 (noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos);

II – Infração média, multa de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nova reais e centavos);

III – Infração grave, multa de R$ 462,22 (quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos);

IV – Infração gravíssima, multa de R$ 1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais).

Art. 12. Os valores das multas, para pessoa jurídica, serão atribuídos em função da gravidade da infração, definidas conforme os seguintes critérios:

I – Infração leve, multa de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos);

II – Infração média, multa de R$ 792,25 (setecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos);

III – Infração grave, multa de R$ 1.649,00 (um mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos);

IV – Infração gravíssima, multa de R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais);

Art. 13. As multas previstas neste Decreto terão seus valores automaticamente atualizados, anualmente, de acordo com o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a substituí-lo.

CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 14. A fiscalização da Lei Municipal n° 6.693/17 e a respectiva autuação, quando for o caso, compete à servidores municipais da:

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB);

II – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU);

III – Guarda Municipal do Natal (GMN), vinculada à SEMDES (Secretaria de Defesa Social e Segurança Pública do Município).

§ 1º. A arrecadação derivada da aplicação de multas, será revertida para a melhoria e universalização do sistema de limpeza urbana com os recursos destinados ao Fundo Municipal de Limpeza Pública;

§ 2º. Enquanto o Fundo Municipal de Limpeza Pública não for criado, os recursos de que
trata o parágrafo anterior serão vertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

§ 3º. A SEMURB poderá firmar termo de cooperação com a Empresa de Serviços Urbanos do Natal (URBANA) e com outros órgãos e entes municipais, estaduais e federais a fim de dar cumprimento às normas previstas neste Decreto.

§ 4º. No exercício da atividade de fiscalização o servidor designado poderá fazer uso de quaisquer provas materiais, bem como informações oriundas de aparelhos eletrônicos, equipamentos audiovisual ou outros meios tecnologicamente disponíveis.

§ 5º. A notificação será lavrada em duas vias e deverá conter o número do documento de identificação do notificado CPF se pessoa física ou CNPJ se pessoa jurídica, com nome completo ou razão social, seu endereço, data, hora e local da irregularidade, sua descrição e dispositivo legal em que está fundamentada, data da constatação, prazo para correção, se houver, nome e matrícula do servidor designado.

§ 6º. Caso a irregularidade seja atribuída à motorista de veículo automotor, deve a notificação conter a placa do veículo e suas características.

Art. 15. O infrator será autuado após notificação, análise e verificação quanto à ocorrência da irregularidade, em casos de dano ou risco de dano iminente à saúde pública, meio ambiente ou à segurança do cidadão ou, ainda, em casos de reincidência ou de não correção da irregularidade no prazo previsto.

§ 1º. Nos casos de dano ao meio ambiente a SEMURB encaminhará denúncia ao Ministério Público a fim de que o infrator responda por crime ambiental na forma da Lei Federal 9.605/1998.

§ 2º. Nos casos de dano ou risco de dano iminente à saúde pública, meio ambiente ou à segurança do cidadão, o auto de infração poderá ser lavrado independentemente da Notificação.

Art.16. O auto de infração será lavrado em duas vias e deverá conter o número do documento, o número do processo administrativo, a identificação do infrator (nome completo ou razão social) e seu endereço, o endereço do local onde foi constatada a irregularidade, as características e placa do veículo (se for o caso), o dia e a hora da infração ou da sua constatação, a descrição da infração e sua correlação com o dispositivo legal, o valor da multa, o prazo para apresentação de defesa e a autoridade a quem deverá ser endereçada.

Art. 17. A cientificação do auto de infração poderá ser feita pessoalmente ou via postal com aviso de recebimento (AR), de acordo com o interesse da autuante.

§ 1º. Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto e não sabido ou de insucesso da cientificação via AR, esta far-se-á por meio de publicação no Diário Oficial do Município e
será considerada efetivada após 30 (trinta) dias da publicação.

§ 2º. O infrator que tiver conhecimento, de modo inequívoco, por qualquer outra forma, do auto de infração não poderá alegar falta de notificação em sede de defesa, estando tal
formalidade dispensada neste caso.

Art.18. O auto de infração será expedido, ainda que o infrator se recuse a assiná-lo, cabendo ao servidor designado para fiscalização certificar a ocorrência, valendo tal certificação como intimação do infrator para todos os fins.

Art. 19. O pagamento das multas será realizado até 60 (sessenta) dias a contar da data da infração.

Art. 20. O infrator poderá apresentar defesa, em meio físico ou eletrônico, até a data prevista para o pagamento da multa através de petição escrita endereçada à Comissão de Julgamento, contendo qualificação do infrator, os motivos de fato e de direito em que se funda, bem como todas as provas necessárias para a devida instrução do processo.

§ 1º. A defesa, que integrará o processo administrativo, interromperá a contagem do prazo para pagamento da multa até decisão administrativa final, que deve ser proferida em no máximo 30 (trinta) dias prorrogáveis, de forma motivada, por igual período.

§ 2º. A Comissão referida no caput será criada pela SEMURB no prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir da publicação deste Decreto e será composta por 03 (três) servidores municipais efetivos cujo o ingresso no cargo exija, no mínimo, a formação de nível médio.

§ 3º. A Comissão de Julgamento formará livremente sua convicção, fundamentada em razões de fato e de direito podendo determinar as diligências que entender necessárias, até a decisão final.

§ 4º. Os erros materiais, bem como os casos de omissão, obscuridade ou contradição advindos da decisão proferida pela Comissão de Julgamento poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do impugnante, neste último caso, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 5º. O impugnante será notificado da decisão administrativa final da qual caberá, no prazo de 10 (dez) dias, pedido de reconsideração ou recurso administrativo ao(à) Secretário(a) Municipal da SEMURB.

Art. 21. Decorridos os prazos previstos nos artigos 19 e 20, para pagamento ou impugnação do auto de infração, ou ainda, após a notificação do impugnante acerca da decisão administrativa final, sem que o pagamento tenha sido efetuado, pode o mesmo realizar-se nos 30 (trinta) dias subsequentes, acrescidos de juros de mora à razão de 1%, calculados “pro rata dies”;

§ 1º. Ao fim do prazo amigável para pagamento previsto nos artigos 19 e 20, o Poder Público procederá à inserção no nome do infrator junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, CADIM (Cadastro Informativo Municipal), cartório de títulos e protestos, independente de ação judicial, bem como poderá enviar à Procuradoria Geral do Município, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, os autos de infração que não tenham sido pagos na esfera administrativa ou extrajudicial.

§ 2º. O pagamento da multa não sana o objeto da infração, nem isenta o infrator das possíveis obrigações e sanções subsistentes que lhe tenham sido cominadas.

Art. 22. A Guarda Municipal do Natal (GMN), nos termos da Lei Municipal Complementar nº 104, de 08 de dezembro de 2008, poderá apoiar os demais órgãos previstos no artigo 14 para dar cumprimento à Lei Municipal nº 6.693/17, no que lhe couber.

CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DAS MULTAS

Art.23. Para a imposição das multas previstas neste Decreto, os agentes de fiscalização, deverão observar a gravidade do fato conjuntamente com os antecedentes do infrator ou do responsável solidário.

Parágrafo único. Agravam a aplicação da multa, no percentual de 100%, a reincidência, a exposição do meio ambiente, saúde pública e segurança do cidadão, a tentativa de obter ou a obtenção de vantagem pecuniária e a tentativa de obstar a fiscalização.

Art. 24. As decisões definitivas serão executadas:

I – por via administrativa; e

II – judicialmente.

Art. 25. Será executada por via administrativa:

I – a pena de advertência – através de notificação à parte infratora e pela inscrição no registro cadastral;

II – a pena de multa – enquanto não inscrita em dívida ativa, através de notificação para o pagamento;

Art. 26. Será executada por via judicial, através da Procuradoria-Geral do Município, a cobrança da multa aplicada, após a inscrição em dívida ativa.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. Sem prejuízo das penalidades definidas no Capítulo II, o Poder Público, poderá proceder à apreensão de quaisquer materiais, ferramentas, recipientes, equipamentos, máquinas, veículos ou semoventes utilizados no descarte irregular de resíduos sólidos, mediante relatório circunstanciado dos bens apreendidos.

§ 1º. As despesas decorrentes do transporte, guarda e manutenção dos bens apreendidos, bem como as de remoção e disposição final dos resíduos descartados inadequadamente, serão de responsabilidade do infrator, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 2º. Por cada dia de armazenamento, guarda ou manutenção dos bens apreendidos será cobrada diária, em conformidade com o Código Tributário Municipal, dependendo, pois, da ocupação que advir dos mesmos bens apreendidos e das medidas implementadas pelo
Poder Público para a apreensão.

§ 3º. Para definição do valor da diária, será considerado o total dispendido, dividido pela quantidade de dias de armazenamento, guarda ou manutenção.

§ 4º. Os bens apreendidos e não reclamados ou retirados no prazo de 90 (noventa) dias após sua apreensão, serão levados a leilão pelo Poder Público, através da Secretaria Municipal de Administração, na forma da lei.

Art. 28. O Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais penalidades, poderá proceder à suspensão e cassação do alvará do estabelecimento comercial, por ato motivado da autoridade competente, mediante solicitação do fiscal, respeitando o disposto na Lei Orgânica do Município de Natal.

Art. 29. Os prazos fixados neste regulamento são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se estes, automaticamente, para o primeiro dia útil se recair em dia sem expediente normal na repartição em que correr o processo ou que deva ser praticado o ato.

Art. 30. Aplicam-se, subsidiariamente às normas deste Decreto, as disposições da Lei Municipal nº 5.872, de 04 de julho de 2008.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 1º de outubro de 2019.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito