Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Lei Municipal 4471/1993 – Estabelece critério para a instalação de sucatas no Município

LEI MUNICIPAL 4.471. OE 25 DE AGOSTO DE 1 993.

Estabelece critérios para a instalação de sucatas nos bairros desta Capital e dá outras providencias.

PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A instalação de sucatas nos bairros desta Capital obedecerão aos seguintes crithrios:

I – devera guardar uma distincia de 1.000 (mil) metros de áreas residenciais;

II – nao podera ser instalada em Avenidas de grande movimentação.

Art. 2º -Para fundamentar o Alvará de abertura para localização e instalação dessas sucatas, deverá o Requerente fazer juntada à petição, de uma declaração dos moradores das imediações, concordando com a mesrna.

Art. 3 – Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 25 de agosto de 1993.

Ado da Fonseca Tinôco Filho
PREFEITO

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 27/08/1993.

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