Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Lei Municipal 4664/1995 – Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPA 1)

LEI MUNICIPAL 4.664/1995 de 31 de julho de 1995

Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental – ZPA, do campo dunar existente nos bairros de Pitimbu, Candelária e Cidade Nova, no Município do Natal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Denomina-se Zona de Proteção Ambiental – ZPA, as áreas nas quais as características do meio físico restringem o uso e ocupação do solo, visando à proteção, manutenção e recuperação dos aspectos paisagísticos, históricos, arqueológicos e científicos.

Art. 2º – Tendo como objetivo à preservação e conservação do campo dunar, esta Lei dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas nas áreas existentes nos bairros de Pitimbu, Candelária e Cidade Nova no Município de Natal.

Art. 3º – A ZPA de que trata esta lei está dividida em 02 subzonas, a saber:

I – Subzona de conservação – SZ1

II- Subzona de Uso Restrito – SZ2

Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, Subzona de Conservação – SZ1, são as áreas constituídas de grande potencialidade de recursos naturais e que apresentam condições de fragilidade ambiental, compreendendo os seguintes setores:

I – campo dunar com cobertura vegetal nativa fixadora, correspondente à área definida pelo perímetro formado pelas Avenidas Prudente de Morais, dos Xavantes, Abreu e Lima, Central, Ruas São Geraldo, São Bernardo, Bela Vista, Avenida Leste, Ruas São Miguel, São Germano, Avenida Norte, seguindo pela falda da duna até a interseção com o prolongamento da Rua dos Potiguares, Rua Francisco Martins de Assis, Ruas Projetadas do Loteamento 51, até a Avenida da Integração – SZ1-A.

II – área de corredores interdunares com presença de lagoas intermitentes, correspondente á área definida pelo perímetro formado pelas Avenidas Prudente de Morais, Antóine de Saint-Exupéry, Projetada 05 do Loteamento San Vale e Xavantes – SZ1-B.

Parágrafo Único – Os estudos para definir o tipo de Unidades de Conservação e a elaboração do Plano de Manejo para os setores de que tratam os incisos anteriores, serão concluídos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta lei.

Art. 5º – Subzona de Uso Restrito – SZ2, é aquela que se encontra em processo de ocupação, para a qual o Município estabelece prescrições urbanísticas, no sentido de orientar e minimizar as alterações no meio ambiente.

§ 1º – Na Subzona de que trata o caput deste artigo, o lote mínimo admitido no parcelamento é de 800m2.

§ 2º – Serão permitidas edificações em lotes com dimensões inferiores aquela exigida no parágrafo anterior, desde que o proprietário comprove, através de documento registrado em cartório competente, com data anterior a publicação desta Lei, ser o proprietário do terreno.

Art. 6º – Fica estabelecida uma faixa de domínio de 30m (trinta metros), a contar do eixo da Avenida Prudente de Morais no trecho correspondente à SZ2, que terá destinação exclusiva a vias secundárias, ciclovias, paradas de ônibus e áreas verdes.

Art. 7º – Por ocasião da apresentação de projetos de ocupação dos lotes SZ2, o interessado deverá fornecer para análise:

I – estudos de altimetria; e

II – projeto de esgotamento sanitário e de águas pluviais.

Art. 8º – Fica proibida a instalação de quaisquer empreendimentos que resulte na formação de resíduos líquidos poluidores ou de quaisquer outros que possam vir a provocar degradação ambiental na área, segundo parecer do órgão que trata do meio ambiente no Município de Natal.

Art. 9º – Fica proibida a circulação de veículos transportadores de carga tóxica em toda a área ZPA, como medida preventiva de proteção do aqüífero subterrâneo.

Art. 10 – A captação de águas subterrâneas em toda a ZPA depende de autorização do órgão que trata do meio ambiente neste Município.

Art. 11 – O uso do solo, gabarito máximo permitido, densidade demográfica e demais prescrições urbanísticas, inclusive taxa de permeabilidade para a zona de que trata esta Lei, são as constantes do Quadro de Prescrições Urbanísticas, constantes no Anexo III.

Art. 12 – O Poder Executivo Municipal, terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para elaborar o Plano Básico de Saneamento e Drenagem da SZ2, constante do Anexo II.

Art. 13 – Os anexos abaixo relacionados, constituem parte integrante desta Lei:

I – Macrozoneamento da Cidade – Anexo I

II – Zoneamento da Área – Anexo II; e

III – Quadro das Prescrições Urbanísticas – Anexo III

Art. 14 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Natal, 30 de junho de 1995.

Marcílio Carrilho – Presidente
Paulo Freire – Primeiro Secretário
Nelson Newton – Segundo Secretário

Publicada no Diário Oficial de: 03/08/95
DATA: 31/7/1995

Comentários em: "Lei Municipal 4664/1995 – Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPA 1)" (1)

  1. […] de ocupação, desde que sejam respeitados as prescrições urbanísticas especificadas na Lei Municipal 4664/1995, que regulamentou a referida ZPA e o Plano Diretor.  No entanto, toda e qualquer obra, atividade […]

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