Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Lei Municipal 5631/05 – Proíbe a comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas próximos de escolas

LEI Nº 5.631, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005.

Dispõe sobre a proibição de comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas, cigarros e demais substâncias que causem dependência física ou psíquica a criança e adolescente e estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que se instalarem nas proximidades ou interior de unidades educacionais que exerçam essa atividade.

O Prefeito Municipal do Natal, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 55, IV, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica proibida a instalação de bares e o funcionamento de cigarreiras, barracas, bancas, quiosques, ambulantes e assemelhados que comercializem ou forneçam, ainda que gratuitamente, ministrem ou entreguem, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa prevista em lei, bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, nas calçadas dos estabelecimentos educacionais, e até 60m da localização dos mesmos.

§ 1º – A proibição de que trata o caput deste artigo estende-se às atividades festivas que se destinam à comunidade escolar, dentro do calendário anual, sendo, neste caso, aplicadas a direção do estabelecimento as penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das medidas administrativas previstas no ordenamento jurídico.

§ 2º – As penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento do contido no caput deste artigo são aquelas previstas no Artigo 2ºdesta Lei.

Art. 2º – Fica estabelecido que os bares, restaurantes, quiosques, barracas, cigarreiras, lanchonetes, casas noturnas, estabelecimentos de diversão e comerciais em geral e comerciantes ambulantes que venderem, fornecerem, ainda que gratuitamente, ministrarem ou entregarem, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa prevista em lei, ou permitirem que os mesmos consumam no interior dos estabelecimentos bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer outra substância que cause dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, sofrerão a aplicação das seguintes penalidades:

I – Na primeira autuação, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento será aplicada a penalidade de multa no valor correspondente a 500 UFIR’S (quinhentas unidades fiscais de referência).

II – Na segunda autuação será aplicada ao infrator a sanção de 30 (trinta) dias de suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

III – A pena de cassação do alvará será aplicada no caso de reincidência, após a aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo.

§ 1º – As sanções previstas neste artigo não afastam a aplicação das demais inseridas nas Legislações Federal, Estadual e Municipal.

§ 2º-Após dois anos da aplicação da pena de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento o responsável pelo estabelecimento penalizado poderá solicitarnovo Alvará para reiniciaras suas atividades.

Art. 3º – A fiscalização do cumprimento da presente lei é de competência da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social SEMTAS.

§ 1º – A autuação processar-se-á por servidores designados pela Secretaria competente que lavrará o auto de infração correspondente, devendo nele constar a qualificação completa do infrator ou responsável, a data e o tipo de infração praticada.

§ 2º – Os agentes fiscalizadores procederão à fiscalização rotineira ou em face de denúncia escrita formulada por qualquer do povo, entidades governamentais e nãogovernamentais, inclusive o Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e seus Agentes de Proteção.

§ 3º – Todas as autuações deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, através de cópia autenticada do auto de infração, até cinco dias de sua lavratura, para as providências judiciais cabíveis.

Art. 4º – Os estabelecimentos caracterizados no artigo 1º ficam obrigados a fixar placa no seu interior sobre a proibição de que trata esta Lei, sob pena de incidir nas mesmas sanções previstas no artigo 2º.§ Único – A placa a que se refere o deste artigo deverá conter a identificação legível do estabelecimento, a razão social e o nome fantasia, medindo, pelo menos, 21 cm (vinte e um centímetros) de altura por 30 cm (trinta centímetros) de largura, além dos seguintes dizeres:

Art. 5º – Os valores oriundos das multas serão recolhidos através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º – O procedimento administrativo para a aplicação do disposto nesta Lei será objeto de regulamentação própria que se dará no prazo estabelecido no artigo 8º desta Lei, garantindo-se, em qualquerhipótese, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º – O Município dará conhecimento expresso desta Lei aos estabelecimentos citados no artigo 1ºe artigo 2ºno prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

NESTE ESTABELECIMENTO É EXPRESSAMENTE PROÍBIDA A COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO E FORNECIMENTO, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E SUBSTÂNCIAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA E PSÍQUICA A E POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, devendo ser regulamentada, no que necessitar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Palácio Felipe camarão, em Natal, 16 de fevereiro de 2005.

Carlos Eduardo Nunes Alves
Prefeito

Publicada no Diário Oficial do Município de 17/02/2005.

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Comentários em: "Lei Municipal 5631/05 – Proíbe a comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas próximos de escolas" (1)

  1. […] da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, com fundamento na Lei Municipal n. 5.631/2005, na Lei Estadual n. 6.368/1993 e no Decreto Municipal n. […]

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