Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Lei Municipal 6056/10 – Altera a redação do Art. 10, § 2º, da Lei nº 6.015, de 10 de dezembro de 2009

Lei Municipal 6.056, de 26 janeiro de 2010

Altera a redação do Art. 10, § 2º, da Lei nº 6.015, de 10 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizados e do uso da área pública pra tal fim”, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O Art. 10, e o § 2º, da Lei nº 6.015, de 10 de dezembro de 2009, que “dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizados e do uso da área pública pra tal fim e dá outras providências”, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 10 – O Município do Natal, por meio de processo licitatório, poderá selecionar pessoas jurídicas, constituídas como empresas cooperativistas, para fornecer, transportar, instalar e desinstalar os equipamentos necessários à realização das atividades reguladas por esta Lei.

§ 1º – …….

§ 2º – O feirante não está obrigado a utilizar os equipamentos e/ou serviços fornecidos pelas pessoas jurídicas selecionadas; desde que, com prévia autorização da SEMSUSR, disponha de seu próprio equipamento, que o mesmo esteja de acordo com o modelo Padrão determinado pela SEMSUR e seja o responsável pelo seu transporte, instalação e retirada.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 26 de janeiro de 2010.

Micarla de Souza
Prefeita

Publicado no Diário Oficial do Município de 27/01/2010.

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