Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Lei Municipal 6246/11 – Proíbe paredões de som em logradouros públicos, postos de combustível e estacionamentos de Natal

LEI MUNICIPAL 6.246 , DE 20 DE MAIO DE 2011

Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivo, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Natal.

Parágrafo Único – A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos.

Art. 2º – O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensão imediata do equipamento.

Parágrafo Único – Para a retirada do equipamento deverá ser observado o procedimento administrativo ao qual se refere o § 1º do Art. 5º desta Lei.

Art. 3º – Para os efeitos da presente Lei, consideram-se paredões de som todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos.

Art. 4º – A condução dos equipamentos aos quais se refere esta Lei, por meio de reboque, acomodação no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos, deverá ser feita, obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo integralmente os cones dos alto falantes, sob pena de aplicação das sanções previstas no Art. 5º desta Lei.

Art. 5º – Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei.

§ 1º – A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º – O valor da multa será de 300 (trezentas) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR.

§ 3º – Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para a conta única do Município de Natal.

Art. 6º – Desde que atendam aos limites já estabelecidos pela legislação ambiental, não se incluem nas exigências desta Lei a utilização de aparelhagem sonora:

I – Instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para o seu interior;

II – Em eventos do Calendário Oficial ou expressamente autorizados pelo Município, desde que façam parte de sua programação;

III – Em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação pertinente;

IV – Utilizada na publicidade sonora, atendida a legislação específica.

Art. 7º – Fica o Município de Natal, através do órgão competente e com observância à legislação pertinente, autorizado a licenciar espaços para a realização dos campeonatos de som automotivo, bem como autorizar eventos assemelhados.

§ 1º – O licenciamento e a autorização aos quais se refere o caput deste artigo só poderão ser concedidos a locais que esteja assegurado o devido isolamento acústico ou condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público.

§ 2º – Qualquer cidadão que venha a sofrer incômodo decorrente de eventos entre os tipificados no caput deste artigo poderá formalizar reclamação ao órgão competente que, verificada a procedência da queixa, promoverá a suspensão imediata do mesmo.

§ 3º – A reclamação prevista no § 2º deste Artigo ensejará a abertura de processo administrativo para apuração da queixa, sujeitando o infrator às penalidades prevista no Art. 5º desta Lei.

Art. 8º – Fica a Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB autorizada a proceder à fiscalização e a realizar todos os atos necessários à implementação do objeto desta Lei.

Parágrafo Único – Fica a Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, autorizada a realizar parcerias ou convênios com a Guarda Municipal, com os órgãos de trânsito e Meio Ambiente nas esferas municipal, estadual e federal, com a Polícia Militar e Civil, e com o Ministério Público, tendo em vista o cumprimento desta Lei.

Art. 9º – Esta Lei terá 90 (noventa) dias para entrar em vigor, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 20 de maio de 2011.

Micarla de Sousa
PREFEITA

Publicada no Diário Oficial do Município do Natal em 21/05/2011.

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Comentários em: "Lei Municipal 6246/11 – Proíbe paredões de som em logradouros públicos, postos de combustível e estacionamentos de Natal" (24)

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  2. […] Lei Municipal 6246/2011 proibiu expressamente o acionamento de equipamentos de som automotivo ou assemelhados em praças, […]

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  3. […] acordo com a Lei Municipal 6246/2011, é expressamente proibido o acionamento de equipamentos de som automotivo ou assemelhados em […]

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  4. […] a veículos que estavam com o som automotivo (paredão) ligado, em claro descumprimento à Lei Municipal 6246/2011 que proíbe o acionamento desse tipo de equipamento em qualquer logradouro público ou espaços de […]

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  5. […] em um ponto próximo a um posto de combustíveis. O condutor do veículo foi autuado com base na Lei Municipal 6246/2011, que proibe o acionamento de paredões de som dentro do Município do […]

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  6. […] som automotivo, os chamados paredões de som, que estavam acionados em via pública, contrariando a Lei Municipal 6246/2011, que proíbe o uso de paredões de som em logradouros públicos ou locais de acesso ao público, […]

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  7. […] pela pouca cultura e desrespeito ao direito coletivo, além de ser uma infração prevista em Lei Municipal 6246/2011 e pode se transformar em crime ambiental, pois todas as autuações serão enviadas ao Ministério […]

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  8. […] militar fazendo uso de um potente equipamento de som.  O militar foi autuado por descumprir a Lei Municipal 6246/2011, que proíbe o uso paredões de som em logradouros públicos ou locais privados de acesso público […]

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  9. […] Lei Municipal 6246/2011, proíbe o uso paredões de som em logradouros públicos ou locais privados de acesso público no […]

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  10. […] de Poluição Atmosférica (SPA/SGFA/SEMURB) e pelo GAAM/GMN, cujo objetivo é fazer cumprir a Lei Municipal 6246/2011 que proíbe o acionamento dos chamados paredões de som em vias públicas ou áreas privadas de […]

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  11. […] Lei Municipal 6.246/2011, popularmente conhecida como Lei dos Paredões, vem sendo posta em prática desde janeiro de 2013, […]

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  13. […] ao responsável pelo estabelecimento, que além da autuação pelo uso do paredão, proibido pela Lei Municipal 6246/2011, deve receber a visita de uma equipe de fiscais do município para verificar a legalidade do seu […]

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  14. […] legais todos os equipamentos considerados paredões de som, conforme classificação do Art. 3º da Lei Municipal 6246/2011, que sejam flagrados em funcionamento nas vias públicas, praias, praças e demais logradouros […]

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  15. […] paredão de som dentro do Município do Natal é proibido por lei e quem é flagrado desrespeitando a proibição tem o equipamento apreendido e pode pagar multa […]

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  16. […] lembrar em Natal o uso de “paredões” é proibido pela Lei Municipal 6246/2011. Não importa que o som seja alto ou baixo. O veículo pode ser até apreendido caso o […]

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  17. […] bem como garantir o sono de quem está nos bairros mais distantes da folia, nos termos da Lei Municipal 6246/2011. Além de auxiliar, no que couber, as ações de ordenamento do comercio ambulantes, de […]

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  18. […] O número de apreensões tem aumentado desde o carnaval, o que já era uma estatística esperada, pois muitas pessoas adquiriram equipamentos sonoros para usarem no período carnavalescos, e no veraneio nas cidades vizinhas, e agora não sabem o que fazer com o equipamento, aumentando o número de ocorrências dentro da capital, onde o acionamento de som automotivo é proibido pela Lei Municipal 6246/2011. […]

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  19. […] já que a utilização desses equipamentos é proibido no Município do Natal de acordo com a Lei Municipal 6.246, desde 2011.  Só no início desse ano já foram apreendidos 41 […]

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  20. […] de paredão de som na capital potiguar está proibido desde 2011, quando entrou em vigor a Lei Municipal 6246/2011.  A Lei também definiu paredão de som todo equipamento de som instalado na mala, na carroceria, […]

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  21. […] acionamento de paredões de som, os chamados sons de mala, são proibidos pela Lei Municipal 6246/2011 e quem for flagrado com o equipamento acionado em via pública ou em locais privados de acesso ao […]

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  22. […] de paredões de som na circunscrição municipal está proibido por lei desde o ano de 2011.  A Lei Municipal 6246/2011 proibiu o acionamento de som automotivo considerado como paredão de som nos logradouros públicos […]

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  23. […] resultar na aplicação da multa pecuniária que a infração está sujeita.  O desrespeito à Lei Municipal 6.246/2011 é punível com a apreensão imediata do equipamento e pode resultar em multa que pode variar de […]

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  24. […] descumprimento da Lei Municipal 6.246/2011 (paredões de som) é passível de multa que pode variar de 300 a 3.000 unidades fiscal de […]

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