Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Lei Municipal 6334/12 – Carreira de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB/Natal

LEI MUNICIPAL 6.334 , DE 04 DE ABRIL DE 2012

Cria a Carreira de Fiscalização Urbanística e Ambiental da Secretaria Municipal de MeioAmbiente e Urbanismo – SEMURB e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica estabelecido o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB.

Art. 2º – O Quadro de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB é constituído pelos seguintes cargos, criados pela Lei Municipal nº 5.434/02.

I – 04 de Técnico Fiscal Urbanístico – TFU, de nível superior; (Lei nº 5.434/02, alterada pela Lei nº 5.571/04 e pela Lei nº. 5.951/09);

II – 04 de Técnico Fiscal Ambiental – TFA, de nível superior; (Lei nº 5.434/02, alterada pela Lei nº 5.571/04 e pela Lei nº. 5.951/09);

III – 16 de Auxiliar Fiscal Urbanístico – AFU, técnico de nível médio; (Lei nº 5.434/02, alterada pela Lei nº 5.571/04 e pela Lei nº. 6.043/10);

IV – 25 de Auxiliar Fiscal Ambiental – AFA, técnico de nível médio; (Lei nº 5.434/02, alterada pela Lei nº 5.571/04 e pela Lei nº. 6.043/10).

Art. 3º – Fica criado, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município, o Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB – GFUA, distribuído nos seguintes sub-grupos:

I – Sub-Grupo Fiscal de Nível Médio – FNM, carreira da área técnica, compreendendo os cargos de Auxiliar Fiscal Ambiental – AFA e Auxiliar Fiscal Urbanístico – AFU;

II – Sub-Grupo Fiscal de Nível Superior – FNS, carreira da área técnica, compreendendo os cargos de Técnico Fiscal Ambiental – TFA e Técnico Fiscal Urbanístico – TFU.

§ 1º – Fica estabelecida carga horária semanal de 30 horas para todos os servidores do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB – GFUA;

§ 2º – Os vencimentos básicos do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo estão dispostos Art. 8º desta Lei;

§ 3º – As atribuições dos cargos públicos de caráter efetivo integrantes do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB ficam estabelecidas na Lei Municipal 5.434/02.

SEÇÃO I – Da progressão

Art. 4º – O servidor em início de carreira no Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB será enquadrado de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 5º – Para efeito de enquadramento dos servidores neste Plano, dentro do seu respectivo Sub-Grupo, será levado em conta o tempo de serviço efetivo, efetuando-se a progressão a que fizeram jus no decorrer da vigência da Lei n°. 5.434/02, até a data da publicação desta Lei, independentemente de avaliação, considerando-se para cada quatro anos um nível a ser alcançado.

§ 1º – Serão computadas, nesse cálculo, as progressões e promoções já concedidas aos servidores, seja em razão de procedimentos administrativos ordinários ou por cumprimento a decisão judicial;

§ 2º – Após a implantação completa deste Plano em janeiro de 2013, as progressões só ocorrerão mediante avaliação de desempenho.

Art. 6º – A mudança de padrão dentro de um mesmo Sub-Grupo integrante do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB se dará nos seguintes termos:

I – Sub-Grupo FNM: mediante apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação com carga horária mínima exigida e reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), em áreas correlatas ou afins a formação exigida pela Lei n°. 5.434/02;

II – Sub-Grupo FNS: mediante apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação com carga horária mínima exigida e reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), em áreas correlatas ou afins a formação exigida pela Lei n°. 5.434/02.

§ 1º – Ficam reconhecidos para concessão de mudança de padrão os cursos de graduação concluídos ou em fase de conclusão, em qualquer área de conhecimento, para os servidores inseridos no Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB admitidos a partir do concurso público de 2004 até a aprovação da presente lei.

§ 2º – Entende-se por fase de conclusão, para os fins deste artigo, a matrícula do servidor no mínimo no antepenúltimo semestre do curso de graduação.

SEÇÃO II – Dos vencimentos e da remuneração

Art. 7º – Para efeito desta Lei, entende-se:

§ 1º – Vencimento é a retribuição financeira percebida pelo servidor através de efetivos serviços prestados ao Município, conforme referência salarial fixada na presente Lei.

§ 2º – Remuneração é o somatório de valores financeiros percebidos pelo servidor, compreendendo o vencimento e outras vantagens, temporárias ou incorporadas, estabelecidas pela Administração.

Art. 8º – Os vencimentos dos cargos integrantes do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB – GFUA, estão hierarquizados em Sub-Grupos, Classes e Padrão, conforme Anexo II desta Lei.

Parágrafo único – A matriz salarial do Grupo de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB será reajustada anualmente conforme previsto no Art. 8º da Lei Complementar n°. 118/2010.

Art. 9º – A implantação da tabela remuneratória prevista no Plano será feita de forma gradativa em duas etapas, que ocorrerão, respectivamente, a primeira no mês posterior a sanção desta Lei, quando será concedido, como vencimento, o vencimento atual acrescido de 20% (vinte por cento) da diferença entre o vencimento atual e o previsto na tabela remuneratória, e a segunda em janeiro de 2013, quando será concedido em sua totalidade o vencimento previsto na tabela remuneratória, no nível em que se enquadrar o servidor.

SEÇÃO III – Das disposições finais e transitórias

Art. 10 – Os servidores aposentados e aqueles cujos processos de aposentadoria estejam em tramitação serão enquadrados de acordo com esta Lei, tendo suas aposentadorias acrescidas das vantagens a que fizerem jus, obedecendo-se ao disposto no Art. 40, § 4º da Constituição Federal, e suas alterações.

Art. 11 – Este Plano passa a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal de Natal, instituído pela Lei n° 4.108/92, normatizado e atualizado pela Lei Complementar n°. 118/10, em conformidade com os termos do Art. 9º desta última.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 04 de abril de 2012.
Micarla de Sousa
Prefeita

ANEXO I

ENQUADRAMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO GRUPO GFUA
SUB-GRUPOS CARGOS CLASSE PADRÃO

ANEXO II

MATRIZ REMUNERATÓRIA DO GRUPO GFUA SUB-GRUPO FNM – AUXILIAR FISCAL AMBIENTAL E AUXILIAR FISCAL URBANÍSTICO

SUB-GRUPO FNS – TÉCNICO FISCAL AMBIENTAL E TÉCNICO FISCAL

Publicada no Diário Oficial do Município em 05/04/2012.

Republicada no Diário Oficial do Município em 24/04/2012, corrigindo erros da publicação anterior.

Disponível Também no Site da Prefeitura do Natal.

Comentários em: "Lei Municipal 6334/12 – Carreira de Fiscalização Urbanística e Ambiental da SEMURB/Natal" (5)

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