Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Lei Municipal 6349/12 – Altera a Ementa e o Artigo 2º da Lei Promulgada nº 289, de 01 de setembro de 2009

Lei Municipal 6.349, de 21 de junho de 2012

Altera a Ementa e o Artigo 2º da Lei Promulgada nº 289, de 01 de setembro de 2009, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterada a Ementa e o Artigo 2º da Lei Promulgada nº 289/09, de 01 de setembro de 2009, que passam a ter a seguinte redação: “Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos automotivos plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa no Município de Natal, e dá outras providências.”

“Art. 2º – Fica estabelecido que para cada 05 (cinco) carros, 10 (dez) motos, 01 (um) caminhão, 01 (um) trator, 01 (um) micro ônibus ou 01 (um) ônibus vendido, a concessionária deve plantar uma árvore, contribuindo para a formação de contínuos florestais entre as unidades de conservação; compensando assim a emissão dos gases (CO2) que contribuem para o efeito estufa”.

“Parágrafo Único – A Concessionária terá o selo de participação da SEMURB nas dependências da Empresa com dados para informação à população”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 21 de junho de 2012.

Micarla de Sousa
Prefeita

Publicada no Diário Oficial do Município em 22/06/2012.

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