Lei Municipal 7007/2020 – Informar anualmente ao Parlamento Municipal dos bens púbicos utilizados por particulares

Brasão Prefeitura do Natal

LEI MUNICIPAL N.º 7.007 DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Natal fornecer anualmente à Câmara Municipal relatório contendo os bens públicos municipais que estejam sendo utilizados por particulares 10 (dez) anos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a fornecer, anualmente, à Câmara Municipal de Natal, relatório contendo todos os bens imóveis públicos municipais que sejam utilizados por particulares, PJ (Pessoa Jurídica) ou PF (Pessoa Física), com ou sem fins lucrativos no período dos últimos 10 (dez) anos, mediante concessão ou não.

§ 1° Nas hipóteses de uso de bem público municipal por pessoas elencadas no caput deve ser informada:

I. Sua Modalidade;

II. Localização específica do imóvel;

III. Vigência;

IV. O beneficiário;

V. A respectiva destinação nos casos em que autorização do uso para atendimento do interesse público ou social, devendo certificar seu integral cumprimento, informando qualquer desvio de finalidade;

VI. Certidão se houve cumprimento do encargo, eventualmente existente;

VII. Prazo de atendimento do encargo.

§ 2° A obrigação expressa no caput deve ser cumprida em até 90 (noventa) dias, contados a partir do início de cada ano legislativo.

Art. 2º Revogam-se as disposições legais em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de janeiro de 2020.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito