Lei Municipal 7020/2020 – Comércio em trailers, foodtruck e fook Park

Município-Natal

LEI MUNICIPAL N.º 7.020 DE 16 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a comercialização de alimentos em equipamentos como trailers, caminhões, furgões e congêneres, nas modalidades de “Food Trucks” e “Food Park”, em áreas públicas e privadas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A comercialização de alimentos em equipamentos como trailers, caminhões, furgões e congêneres, em áreas públicas e privadas, nas modalidades denominadas de food trucks e food park, através da venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, de modo estacionário e itinerante, observará fixados nesta lei.

Art. 2° A execução da atividade de food trucks, além de cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente e outras que venham a ser estipuladas, devem atender às seguintes condições:

I – estar devidamente autorizada pelos órgãos competentes;

II – compreender veículo licenciado pela Vigilância Sanitária, quando a base for destinada à manipulação prévia dos alimentos;

III – receber prévia outorga de autorização de uso, na hipótese de utilização de espaços públicos;

IV – obter licença de food truck e alvará de funcionamento, que será concedida por evento, ou em espaços denominados food park, no caso de uso de locais privados.

Art. 3° Para os fins desta Lei considera-se:

I – Food truck: cozinha móvel, de dimensões pequenas, sobre rodas, que transporta e vende alimentos e bebidas, em áreas públicas e privadas, sendo que os alimentos e bebidas podem ser totalmente preparados em momento anterior ou finalizados no momento da venda, para consumo local;

II – Food truck de apoio: conjunto de food trucks que apoiarão atividades realizadas em logradouro público, sejam de natureza cultural, artística, religiosa, esportiva, filantrópica ou cívica, promovidas por órgão público ou particular;

III – Food park: exploração em locais particulares, com caráter permanente, para o comércio de alimentos e bebidas por meio de food truck de contêineres;

IV – Evento: exploração de locais particulares, em caráter temporário, para o comércio de alimentos e bebidas por meio de food truck;

V – Base: local para o pré-preparo, o acondicionamento de alimentos e o armazenamento
de gêneros alimentícios, que deve ser distinto da área de funcionamento do food truck e se submeter à fiscalização da Vigilância Sanitária;

VI – Ponto: o local onde foi autorizada a criação de uma ou mais vagas para food truck;

VII – Vaga: o espaço delimitado dentro dos pontos para a exploração da atividade de food truck;

VIII – Autorização de Uso do Espaço Público: ato unilateral, discricionário e precário pela
qual a Administração Municipal consente ao empresário habilitado a utilização do logradouro público para a atividade de food truck, cumpridas as exigências legais.

Art. 4° A autorização de uso, para utilização de espaços públicos, será outorgada pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão a ser definido em decreto.

Parágrafo único. O Poder Executivo delimitará o número de autorizações de uso a serem outorgadas e os locais públicos passíveis de utilização, além dos critérios para outorga.

Art. 5° A um mesmo ponto público poderão ser outorgadas duas ou mais autorizações de uso a pessoas físicas, titulares de firma individual, ou pessoas jurídicas diferentes, desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.

§ 1º VETADO

§ 2º Poderá ser outorgada autorização de uso de bem público específica para evento que promova a comercialização de alimentos por dois ou mais veículos automotores de que trata o artigo 1ª, devendo ser organizado por pessoa jurídica e conter responsável técnico pelo controle de qualidade, segurança e higiene dos alimentos, conforme legislação em vigor.

Art. 6º VETADO

Art. 7º A autorização poderá ser suspensa nas hipóteses da realização de serviços ou obras no local público autorizado.

Art.8º Havendo mais de um interessado à autorização de uso do mesmo ponto público, será realizado respectivo chamamento público, observado o que dispões o artigo 3º.

Art.9º O Poder Executivo Municipal fixará o preço público a ser cobrado pela utilização de via ou área pública para o exercício de atividade de food truck, bem como para exploração de food park.

Art. 10 O Food park terá caráter fico e poderá ser explorado por meio dos equipamentos previstos no art.1º e de contêineres, devendo o interessado possuir licença específica para o desenvolvimento da atividade e atender, no que couber, às exigências estabelecidas no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. Para o funcionamento de food park deverá ser observada a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e os consumidores, sem prejuízo das atividades desenvolvidas no local.

Art. 11 VETADO

Art. 12 As atividades de comercialização previstas nesta Lei somente poderão ser executadas após os respectivos equipamentos receberem inspeção e autorização para funcionamento por parte da Coordenação de vigilância Sanitária (COVISA).

Art. 13 O armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente.

Art. 14 As infrações a esta lei e ao seu regulamento, conforme o caso, ficarão sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão de equipamentos e mercadorias;

IV – suspensão da atividade;

V – cancelamento do Termo de Permissão de Uso.

Art. 15 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 17 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 16 de março de 2020.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

Diário Oficial do Município de 17/03/2020.