Lei Municipal 7023/2020 – Obriga condomínios a relatarem atos de violência contra mulher, idoso e menores

Município-Natal

LEI N.º 7.023 DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seu interior, quando houver registro de violência no livro de ocorrências, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os condomínios residenciais localizados no âmbito do Município de Natal/RN, deverão, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados acerca de ocorrência com indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, ocorridas no interior das unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos, quando houver registro da violência praticada no livro de ocorrências de condomínio.

§1º A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada por quaisquer meios disponibilizados pela Polícia Civil, no prazo de até 48 hs (quarenta e oito), após a ciência do fato e conter informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima.

§2º A fim de facilitar o acesso à informação dos condôminos devem ainda ser colocados cartazes informativos contendo os números das centrais de atendimento em casos de violência doméstica.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio infrator às seguintes penalidades:

I-Advertência, quando da primeira autuação da infração;

II-Multa, a partir da segunda autuação.

Parágrafo Único: A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender das circunstâncias da infração, das condições financeiras e do porte do condomínio, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor amplo (IPCA), ou outro índice que venha a substituí-lo, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação

Art. 4º Fica autorizado o uso de publicidade da empresa concessionária nos abrigos para fins de divulgação de sua marca.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 18 de março de 2020.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito