Lei Municipal 7024/2020 – Obrigação dos servidores municipais relatarem atos de mais tratos a idosos

Município-Natal

LEI MUNICIPAL N.º 7.024 DE 24 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores municipais da saúde de informar ao Conselho Municipal do Idoso, casos de violência física, psicológica ou de maus-tratos com pessoas acima de 60 anos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É dever de toda instituição de saúde pública municipal e de todo servidor público municipal atuar na defesa dos direitos do idoso, informando ao Conselho Municipal do Idoso, sempre que tiver conhecimento de casos de violência física, psicológica ou de maus tratos com pessoas acima de 60 anos.

Parágrafo único: A obrigação prevista no caput deste artigo estende-se aos hospitais privados, clínicas e estabelecimentos congêneres.

Art. 2º Os hospitais públicos, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, centros de saúde, clínicas médicas, médicos e demais agentes de saúde do Município que, em seu atendimento aos cidadãos idosos, percebam indícios da ocorrência de violência física, psicológica ou de maus tratos, deverão notificar o fato ao Conselho Municipal do idoso.

§ 1º A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família do idoso e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito, em conformidade com as instruções descritas nesta lei.

§ 2º Da notificação constará:

a) conforme o caso, o nome do hospital, centro de saúde, clínica ou estabelecimento congênere, bem como o nome do médico ou do agente de saúde que realizou o atendimento e o número do registro profissional e da matrícula, em caso de servidor público;

b) o nome completo, a idade, o número da cédula de identidade, o endereço e o telefone de contato do idoso;

c) informações gerais sobre a suposta violência ou maus tratos, bem como sobre o estado de saúde do idoso, especialmente sobre a gravidade da lesão e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa;

d) arquivo fotográfico com a imagem das lesões.

§ 3º Uma vez verificados os indícios de violência ou de maus tratos no idoso, a notificação será encaminhada para ao órgão citado no art. 1º desta lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 4º Constatada a omissão das providências previstas neste artigo por parte de hospitais públicos, centros de saúde, médicos e demais agentes de saúde do Município, poderá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração e punição de eventuais omissões.

Art. 3º Para os fins do disposto nesta lei, idoso é a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de março de 2020.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito