Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Portaria 010/2017-GS/SEMURB – Regulamentação para implantação de processos de licenciamento em meio digital

PORTARIA DE N.° 10/2017 – GS/SEMURB

Regulamentação para implantação de processos de licenciamento em meio digital.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída, a partir de 06/07/2017, a abertura e trâmite de processos de licenciamento urbanístico, ambiental e fundiário em meio digital.

Parágrafo único – A implantação do processo em meio digital deverá se dar de forma gradual conforme tabelas constantes do anexo I.

Art. 2º – Os documentos que compõem os processos, à exceção dos projetos, plantas, croquis e levantamentos topográficos, poderão ser apresentados impressos para digitalização na central de atendimento da SEMURB ou já em meio digital, devendo serem observados os seguintes requisitos:

I – Os documentos e pranchas dos projetos deverão ser gerados e apresentados em arquivos com extensão “PDF” com a configuração de impressão e informações equivalentes à impressão física e assinados;

II – Os projetos, plantas, croquis e levantamentos topográficos deverão ser apresentados conforme estabelecido na Portaria nº 033/2016 SEMURB, de 28/09/2016;

III – Os demais arquivos de documentos deverão ser nomeados conforme padrão aqui definido com a seguinte formatação: XXXXXXXXX-YY-VERSÃO-VV onde:

a) XXXXXXXXX deve descrever o tipo do documento a que se refere (Requerimento, Título de Propriedade, Relatório de Impacto de Vizinhança, ART, etc..);

b) YY deve representar o número do documento a que se refere o arquivo do referido projeto, sendo utilizado inicialmente o número “01” e em numeração crescente para os casos em que foram apresentados mais de um documento do mesmo tipo;

c) VV deve representar o número da versão do referido documento que está sendo submetida à análise ou reanálise, sendo o primeiro arquivo anexado denominado de “VERSÃO-01” e os demais em ordem crescente em função da quantidade de versões reapresentadas para nova análise após alterações, ajustes e/ou atualizações realizados no referido documento;

IV – O tamanho máximo dos arquivos “PDF” a serem anexados ao sistema é de 5 MB cada;

Art. 3º – Após realização da análise dos documentos apresentados, sendo solicitado pela Secretaria ajustes, correções ou substituições, os mesmos devem ser apresentadas em novo arquivo, sempre observando os requisitos elencados no artigo 2º, especialmente a indicação da versão do documento ora apresentado.

Art. 4º – Novos documentos a serem apresentados durante a análise, por parte do interessado, poderão ser enviados ao processo através do sistema Comunic@.

Art. 5º – Após a conclusão da análise e/ou aprovação dos projetos apresentados em versão digital serão gerados os respectivos documentos ou licenças e disponibilizados, através do sistema CAF para acesso direto pelo interessado.

§ 1º – A validação dos documentos emitidos ao fim do processo digital poderá ser realizada através de leitor do código “QR Code” existente nos documentos ou em consulta ao sistema CAF;

Art. 6º – A SEMURB disponibilizará no endereço eletrônico http://www.natal.rn.gov.br/semurb um manual de orientação sobre o procedimento para apresentação dos arquivos de documentos a serem utilizados nos processos digitais, inclusive a nomenclatura padrão a ser utilizada.

Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal|RN, 06 de julho de 2017.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

ANEXO I

Tabela 1 – Processos digitais a serem implantados a partir da data de publicação desta portaria

TIPO DE USO DO IMÓVEL ASSUNTO DO PROCESSO
Unifamiliar – Alvará de Construção
– Alvará de reforma e/ou ampliação
– Característica e habite-se
– Legalização, característica e habite-se
– Reparos Gerais
Residencial multifamiliar

Não Residencial
Uso Misto

– Reparos gerais
Todos os usos – Alvará de construção de muro
– Alvará de demolição e Autorização Ambiental
– Certidão de demolição
– Legalização da demolição e Certidão de demolição
– Autorização Ambiental
– Autorização de supressão vegetal

Tabela 2 – Processos digitais a serem implantados até 31 de dezembro de 2017

TIPO DE USO DO IMÓVEL ASSUNTO DO PROCESSO
Residencial Multifamiliar
Não Residencial
Uso Misto
Residencial Unifamiliar em ZPA
– Alvará de Construção e Licença de instalação
– Alvará de reforma e/ou ampliação
– Característica, Habite-se e Licença de Operação
– Legalização, Característica
Habite-se e Licença de Operação
– Licença de Operação
– Licença de Operação (Regularização)
– Consulta Prévia
– Licença Prévia
Todos os usos – Prorrogação de Alvará
– Revalidação de Alvará
– Certidão de uso e ocupação
– Renovação de Licença de Operação
– Renovação de Licença de Instalação
– Prorrogação de Licença de Instalação
– Autorização Urbanística e Ambiental
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