Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Portaria 019/2012 – Secretaria Municipal de Serviços Urbano – SEMSUR

PORTARIA N. 019/2012-SEMSUR

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 2º e seguintes do Decreto Municipal n. 5.661, de 15 de Maio de 1995, por meio desta, Regulamentar as atividades de comércio e atividades ambulantes no âmbito deste Município, nos termos abaixo.

Art. 1º. As atividades e comércio de ambulantes deverão observar o disposto no Decreto Municipal n. 5.661, de 15 de Maio de 1995 e, a título de regulamentação, o que disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Considera-se comércio ambulante a atividade comercial ou a prestação de serviços em logradouro público, sem instalação ou localização fixa.

Art. 2º. A licença para exploração de atividade em logradouro público é personalíssima, intransferível, válida por prazo determinado e será sempre concedida pela SEMSUR a título precário para o vendedor ambulante que preencher os requisitos estabelecidos nesta Portaria,podendo ser exercido pelo próprio licenciado (a) ou preposto por ele (a) indicado.

Art. 3º. A licença será concedida mediante preenchimento de requerimento perante a SEMSUR.

§1º. O requerimento de licença deverá ser instruído com os elementos seguintes:

I – carteira de identidade;

II – comprovante de residência;

II – carteira de vacinação para os que negociarem com gêneros alimentícios;

III – certidão de quitação eleitoral;

IV – conformidade do carrinho, tabuleiro ou instrumento afim onde serão expostos os objetos e produtos a serem comercializados, aos padrões estabelecidos pelo Setor de Fiscalização da SEMSUR.

§2º. A título de excepcionalidade, e a critério da autoridade concessora da licença, poderá algum dos itens acima ser dispensado, levando-se em consideração a individualidade do caso apresentado e mediante justo motivo.

Art 4º. A licença deverá conter: nome completo do licenciado, CPF, RG, tipo de mercadoria/atividade, regularidade da atuação/exercício, validade da licença e local do exercício.

§1º. A critério da SEMSUR, a regularidade da atuação/exercício poderá ser:

a) Diário;

b) Dias alternados.

§2º. Os horários de exercício das atividades deverão observar o disposto no art. 4º do Decreto Municipal n. 5.661/95.

§3º. Aos prepostos será lavrada licença vinculada à do licenciado.

Art. 5º. Aos ambulantes licenciados é garantido o direito de descanso ao longo dos horários de exercício de suas atividades, sem que se configure fixação do seu ponto ou descaracterização de sua condição de ambulante.

Art. 6º. A SEMSUR estabelecerá, quando da concessão da licença, os locais e horários para o exercício da atividade e comércio de ambulantes.

§1º. Na concessão da licença para os centros comerciais, a SEMSUR considerará as características do logradouro público que será percorrido pelo comerciante ambulante, quanto à estética urbana, trânsito e outros elementos adequados.

§2º. Não será pela SEMSUR concedida licença sempre que, no logradouro público que será percorrido pelo comerciante ambulante, existir estabelecimento comercial permanente, com atendimento no setor da atividade do comércio a ser licenciada.

Art. 7º. O local indicado para o exercício do comércio eventual deverá ser mantido em perfeitas condições de asseio e limpeza, ficando o comerciante ou prestador de serviço obrigado à utilização de recipientes adequados para a coleta do lixo ou resíduos provenientes do exercício da atividade.

Art. 8º. Os que exercerem atividade ou comércio de ambulante em logradouro público devem apresentar-se decentemente trajados, em perfeitas condições de higiene, sendo obrigatório aos vendedores de gêneros alimentícios o uso de luvas e tocas.

Art. 9º. Os vendedores ambulantes deverão sempre portar a licença para o exercício da atividade, ou outro documento apto a demonstrar o licenciamento regular, e o colete, quando este for fornecido pela SEMSUR.

Art. 10. O número de licenciados por área definida e os locais (zonas) de atuação serão determinados em zoneamento e mapas a serem elaborados pela SEMSUR.

Parágrafo único. Em caso de haver número excedente de interessados para determinada zona, será aplicado procedimento contido no art. 16 desta Portaria.

Art. 11. Serão concedidas as seguintes licenças:

a) Provisória: com validade de até 45 (quarenta e cinco) dias;

b) Definitiva: com validade de até 01 (um) ano, renovável mediante requerimento do licenciado.

§1º. Não haverá limites para a concessão de prorrogação das licenças definitivas, mas todas deverão obedecer o prazo de 01 (um) ano.

§2º. O pedido de prorrogação da licença deverá ser protocolado na SEMSUR até 31 de janeiro de cada ano, podendo, excepcionalmente e mediante apresentação de motivo justo pelo interessado, ser analisado o pedido extratemporal.

Art. 12. É proibida, terminantemente, a utilização de mão de obra infanto-juvenil e de incapazes, bem como a comercialização, exposição, divulgação, incitação à aquisição de:

a) Produtos de origem ilícita, fruto de pirataria, falsificação, cópia desautorizada, e afins;

b) Substâncias alucinógenas, entorpecentes e qualquer outra contida nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde;

c) Produtos que contribuam para a degradação do Meio Ambiente, incluindo os aptos a ocasionar poluição ambiental sonora e visual.

Art. 13. Nos logradouros públicos em que for autorizada a exploração de atividade ou comércio ambulante será proibida a circulação de equipamentos que tragam risco em potencial à integridade física da população, tais como:

a) Os que tenham como combustível o GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou inflamáveis em geral, aptos a causarem explosões;

b) Os que utilizem fogo (a carvão ou outro), que contenham água ou óleo fervente, ou outros aptos a causarem queimaduras;

c) Os que utilizem aquecimento elétrico dos produtos;

d) Veículos motorizados ou na, de duas ou mais rodas, elétricos, mecânicos ou movidos à tração humana/animal.

Parágrafo único. Fica vedado aos licenciados como ambulantes o fornecimento de cadeiras, mesas, bancos e similares aos seus clientes para consumo de seus ou outros produtos.

Art. 14. Aos ambulantes que comercializarem produtos ou mercadoria perecíveis, in natura, manipulados, prontos ou semi-prontos, ou afins, só será concedida a licença após adequarem-se às normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -SEMSUR.

Art. 15. A venda ambulante de gêneros alimentícios só poderá ser feita em carrinhos fechados  ou tabuleiros cobertos, a fim de resguardar as mercadorias da ação do tempo, da poeira e de outros elementos nocivos à saúde, dentro dos padrões estabelecidos pela SEMSUR, a ser aprovado nos termos do art. 3º, §1º, IV desta Portaria.

Art. 16. Em caso de haver mais interessados do que o número total de licenças a serem concedidas para determinada zona, deverá ser formada Comissão de seleção, mista ou formada apenas pelos funcionários da SEMSUR, conforme melhor entender o titular da SEMSUR, a qual caberá realizar o pré-cadastramento dos interessados, com o preenchimento do requerimento assinalado no art. 3º caput, e obedecendo-se aos seguintes critérios:

a) O pré-cadastramento, compreendido no preenchimento do requerimento e apresentação da documentação contida no art. 3º, §1º desta Portaria, deverá ser feito no prazo máximo estipulado pela SEMSUR, após convocação ampla dos interessados;

b) A critério da SEMSUR, o pré-cadastramento poderá ser restringido aos interessados que já explorem a atividade de ambulantes no local em que serão concedidas as licenças;

c) Análise da documentação recebida, somente dos que entregarem o requerimento até a data final estipulada pela SEMSUR, com exclusão de pronto dos demais;

d) Estipulação de pontos conforme critérios abaixo:

i. Tempo de atuação no local ou exploração da atividade de ambulante (a ser elegido pela SEMSUR):

Até 01 (um) ano – 01 ponto

De 01 (um) ano e mês até 03 (três) anos e 11 (onze) meses – 02 pontos

De 04 (quatro) anos a 05 (cinco) anos e 11(onze) meses – 03 pontos

Acima de 06 (seis) anos – 4 pontos

ii. Idade do interessado: acima de 60 anos – 01 ponto

iii. Número de filhos menores ou dependentes: 01 ponto para cada filho, até o máximo de 05 pontos.

e) Será destinado o percentual de 10% (dez por cento) das licenças para atender às pessoascom deficiência. Caso não haja preenchimento de tais vagas, serão redistribuídas aos demais interessados.

f) Em caso de empate, dar-se-á prioridade a quem tiver maior idade.

g) Em caso de cadastro de casal, companheiros ou conviventes em união estável, será levado em conta os pontos de quem tiver a maior pontuação, e a este caberá a titularidade da licença.

h) Havendo vagas remanescentes em alguma área, ao final da distribuição de licenças aos pré-cadastrados, poderão elas ser redistribuídas aos pré-cadastrados para as demais áreas, obedecida a ordem de classificação por pontos, e desde que sejam por eles aceitas as vagas remanescentes.

Art. 17. São penalidades aplicáveis aos que descumprirem as determinações desta Portaria e do Decreto Municipal n. 5.661/95:

a) Advertência

b) Suspensão

c) Multa

d) Cassação da licença

Parágrafo único. Observar-se-á todo o procedimento contido no Decreto Municipal n. 5.661/95 para a apuração e aplicação das sanções.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Natal/RN, 20 de agosto de 2012.

Luis Antônio de Albuquerque Lopes
Secretário Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR

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Comentários em: "Portaria 019/2012 – Secretaria Municipal de Serviços Urbano – SEMSUR" (1)

  1. […] do Município do Natal (SEMSUR), divulgou no Diário Oficial desta quarta-feira, 22/08/2012, a Portaria 019/2012, disciplinando o comércio ambulante na Cidade do […]

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