Portaria 023/2020-GS/SEMURB – Suspende prazos para atos de Autos de Infração

Município-Natal

PORTARIA Nº 023/2020-GS/SEMURB, 20 DE MARÇO DE 2020.

O Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Natal-RN, conforme DECRETO N.º 11.920 DE 17 DE MARÇO DE 2020 que determinou situação de emergência no Município do Natal e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19, e em decorrência da PORTARIA Nº 022/2020-GS/SEMURB, 18 DE MARÇO DE 2020, que dispõe sobre o novo regime de trabalho, de atendimento ao público e outras medidas até 31 de março de 2020 30 de abril de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. (alterado pela Portaria 027/2020-SEMURB)

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender os prazos em processos de Fiscalizações e Autos de Infração no período de 20 de março de 2020 a 31 de março de 2020, 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado automaticamente por comunicação da Secretaria. (alterado pela Portaria 027/2020-SEMURB)

Art. 2º. Esta suspensão atinge os prazos para apresentação de Defesas Administrativas, Recursos Administrativos, apresentação de comprovação de cumprimento de condicionantes e justificativa pelo não cumprimento, respostas a Ofícios e Notificações, enfim, todo e qualquer prazo no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), que esteja em andamento, que se inicie ou termine no período mencionado.

Art. 3º. O contato do contribuinte com a Secretaria ocorrerá, preferencialmente, através de telefone, Email e WhatsApp do Setor de Atendimento, os quais serão disponibilizados através de cartazes na Secretaria e divulgação em mídias sociais. Só será possível dar entrada em procedimentos de forma presencial, os casos excepcionais, que não são possíveis fazer por meio eletrônico.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO DE PAULA NUNES MESQUITA
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo