Portaria 025/2020-SEMURB – Suspende as vistorias em imóveis com processos de licenciamento

Município-Natal

PORTARIA Nº 025/2020-GS/SEMURB, 24 DE MARÇO DE 2020.

O Secretário de Meio ambiente e Urbanismo do Município de Natal-RN, conforme DECRETO N.º 11.920 DE 17 DE MARÇO DE 2020 que determinou situação de emergência no Município do Natal e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19, vem, através desta Portaria, apresentar alteração no procedimento de vistoria em imóvel em licenciamento, podendo ser prorrogado, automaticamente, por comunicação da Secretaria.

CONSIDERANDO a necessidade de enfrentamento da atual situação de fragilidade social e econômica que a pandemia decorrente do COVID-19 está causando;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar o mercado e minimizar as perdas financeiras e econômicas que serão causadas pela crise instalada;

CONSIDERANDO que os profissionais ativos registrados nos conselhos possuem competência legal para a realização das vistorias;

CONSIDERANDO que os Conselhos profissionais e a legislação municipal possuem instrumentos capazes de regular e punir a atividade que seja realizada sem atender as legislações e normas estabelecidas;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensas todas as vistorias em imóvel, objeto de licenciamento de obras, no âmbito desta secretaria, realizadas por equipe do órgão.

Art. 2º. Fica autorizada esta Secretaria receber laudos técnicos, elaborados por profissionais habilitados, que atestem a conformidade urbanística, ambiental e/ou de acessibilidade de imóvel sob licenciamento de habite-se, certidão de característica e/ou licença de operação, em substituição à vistoria realizada pelo órgão dentro do rito processual do licenciamento, pelo período de 60 dias a contar da publicação desta portaria. até 30 de abril de 2020 (aletrado pela Portaria 027/2020-SEMURB)

§ 1º. Os laudos técnicos a serem apresentados devem ser elaborados por profissionais habilitados e acompanhados de suas respectivas anotações de responsabilidade técnica ou registros de responsabilidade técnica, junto ao conselho profissional competente;

§ 2º. Ficarão isentos do pagamento da taxa de vistoria em imóvel, previsto no item 4.3 da Tabela V da Lei Municipal Complementar 3.882/89 (Código Tributário do Município), os processos que apresentem laudo técnico em substituição à vistoria realizada pela SEMURB.

Art. 3º. Fica autorizada esta Secretaria a receber relatório fotográfico, elaborados por profissionais e/ou pelo interessado no processo, que demonstrem claramente as condições do imóvel ou das espécies arbóreas sob licenciamento de alvará para construção, reforma, ampliação, demolição, certidão de demolição, supressão ou poda de árvores, em substituição à vistoria realizada pelo órgão dentro do rito processual do licenciamento, pelo período de 60 dias a contar da publicação desta portaria.

Art. 4º. A apresentação do laudo técnico ou do relatório fotográfico, por parte do interessado, no processo de licenciamento é facultativo. Entretanto, as vistorias de campo a serem realizadas por equipe da SEMURB só voltarão a acontecer, após o fim da situação de emergência pública no município;

Art. 5º. A SEMURB disponibilizará, na sua página de licenciamento na internet, os modelos padrões de laudo de vistoria e relatório fotográfico a serem apresentados pelo interessado;

Art. 6º. Os custos decorrentes da contratação de profissional para elaboração do laudo técnico ou do relatório fotográfico de que tratam os artigos 2º e 4º são de inteira responsabilidade do contribuinte interessado.

Art. 7º. Durante a análise do processo, podem ser solicitadas informações complementares ou esclarecimentos sobre o laudo técnico ou relatório fotográficos apresentados pelo interessado.

Art. 8º. O profissional responsável pelo laudo técnico ou relatório fotográfico, assim como a parte interessada no processo são os responsáveis legais pelas informações ali prestadas e que serão consideradas como verdades para efeito de análise junto ao processo de licenciamento.

Art. 9º. O órgão municipal de licenciamento urbanístico e ambiental poderá realizar, após o fim da situação de emergência pública, vistoria por amostragem nos imóveis licenciados com apresentação de laudos técnicos ou relatórios fotográficos, elaborados por terceiros, a fim de controle e verificação da veracidade das informações prestadas.

Art. 10. Verificada, durante vistoria, a inveracidade de informações prestadas nos laudos técnicos ou relatórios fotográficos, diante do imóvel vistoriado, a fiscalização da SEMURB deverá ser acionada para notificação do proprietário do imóvel/empreendimento e do profissional responsável pelo laudo.

Art. 11. Comprovada a falsidade ou inveracidade das informações prestadas no laudo técnico ou relatório fotográficos apresentado, ficam os responsáveis sujeitos às sanções previstas em lei.

Parágrafo único – A aplicação das sanções penais previstas no caput deste artigo não exime o proprietário/empreendedor de sanar a irregularidade constatada.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

THIAGO DE PAULA NUNES MESQUITA
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo