Portaria 027/2020-SEMURB – Altera prazos de Portarias anteriores

Município-Natal

PORTARIA Nº 027/2020-GS/SEMURB, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

O Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Natal-RN, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, II, da Lei Orgânica no Município de Natal, conforme Decreto n.º 11.920 de 17 de março de 2020 que determinou situação de emergência no Município do Natal e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19, Decreto nº 11.923, de 20 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Natal e considerando a premente necessidade de salvaguardar a saúde dos contribuintes que diariamente se dirigem ao Órgão, bem como dos servidores lotados na SEMURB:

RESOLVE:

1º. Prorrogar até o dia 30 de abril de 2020, as disposições contidas nas Portarias nºs 022, 023, 024 e 025/2020-GS/SEMURB, publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), respectivamente, em 19/03/2020, 23/03/2020 e 25/03/2020.

2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020.

THIAGO DE PAULA NUNES MESQUITA
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo