Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Foto: Divulgação.

Com a possibilidade de chuvas durante o período da Semana Santa em todo o Município, o Programa de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres da Secretaria Municipal de Saúde (Vigidesastres/SMS) emitiu alerta à população para os riscos de alagamentos e acidentes com rede elétrica, doenças infecciosas respiratórias e animais peçonhentos. O objetivo é garantir a integridade física e patrimonial.

Conforme a orientação do Vigidesastres, programa desenvolvido pela Vigilância em Saúde Ambiental e do Trabalhador (VISAMT), é fundamental evitar ambientes fechados e com grande aglomeração de pessoas, para eliminar a possibilidade de transmissão de doenças infecciosas respiratórias, principalmente crianças e idosos.

Com os riscos de alagamentos, é preciso redobrar a atenção com equipamentos eletroeletrônicos, que devem ser desligados e guardados, medicamentos e alimentos, que podem ser acomodados em locais mais altos e longe da umidade para evitar perdas. Geladeiras e freezers precisam estar bem fechados para que a temperatura interna se conserve por mais tempo.

Também é preciso estar atento para o aparecimento de animais peçonhentos como aranhas, cobras e escorpiões, que durante os períodos de chuva procuram abrigos e locais secos para se protegerem. A orientação é que nunca se toque neles, mesmo que pareçam mortos e, caso algum animal seja encontrado, deve-se avisar o Centro de Controle de Zoonoses ou o Corpo de Bombeiros. Também é aconselhável sacudir lençóis, colchões, calçados e roupas antes de serem usados.

Também é importante o uso de luvas, botas e calça comprida em limpezas de prédios. Caso o usuário não as tenha, recomenda-se a utilização de dois sacos plásticos amarrados para que o contato da pele com a água infectada seja evitado. E, em necessidade de retirar lama e lavar chão, paredes e objetos, usar uma solução feita com um litro de água sanitária para cada quatro litros de água.

Caso fique doente, procurar uma unidade de saúde e avisar ao médico sobre o contato com a água de enchente. É importante não se automedicar e estar sempre atento para as principais consequências à saúde, decorrentes das enchentes, como ferimentos, traumas, transtornos mentais, doenças infecciosas respiratórias, leptospirose, hepatite A, diarreias, dengue, tétano, febre tifoide e cólera.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.


Foto: Divulgação SEMDES Natal.

Agentes da Defesa Civil Municipal estão atuando nas ruas de Natal desde as primeiras horas de terça-feira (11.04).  As ocorrências atendidas são de alagamento de residências, desabamento de muros e outros incidentes desencadeados pelo alto volume de chuvas que caíram durante as madrugadas na capital potiguar. As maiores intervenções foram realizadas nos Bairros Mãe Luiza, Areia Preta e Praia do Meio, situados na zona Leste da capital.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES) mobilizou todo o efetivo do órgão, ficando 30 agentes de Defesa Civil em alerta, e utilizou nas operações bombas de sucção de água, juntamente com os equipamentos apropriados para interdição de locais detectados como setores que podem gerar situações de risco a vida humana.

As principais ocorrências registradas foram nas Ruas Major Afonso Magalhães, no Bairro Areia Preta, onde a chuva abriu uma cratera no meio da via. Nesse casso foi necessário interditar quatro residências e acionar os setores responsáveis para agir no local.

Outra situação de crise ocorreu na Rua do Motor, com a queda de parte do muro do Hospital Onofre Lopes, resultando na inundação de parte de algumas residências.  A área foi interditada e os engenheiros da UFRN responsáveis pela obra realizada no Hospital foram acionados pela Coordenação da Defesa Civil para acompanhar os trabalhos e adotar medidas possíveis.

Já na Rua Atalaia, no Bairro Mãe Luiza, uma tubulação da Companhia de Águas e Esgotos do Estado (CAERN) se rompeu, porém, não foi preciso interditar nenhuma casa e os técnicos da CAERN já foram direcionados para o local.

Um dos pontos críticos foi na região do Bairro Planalto, onde foi montada uma operação com a utilização de bombas de sucção e mangueiras de drenagem que possibilitou o bombeamento das águas da rua alagada, sendo a mesma lançada no sistema de drenagem após os trabalhos de desobstruções do sistema.

De acordo com o Secretário da Defesa Social, João Paulo Mendes, nenhuma ocorrência envolvendo vítimas foi notificada pelo setor de Defesa Civil. “É importante registrar que até o momento não houve nenhuma vítima nem ferimentos de pessoas e que as equipes da Defesa Civil Municipal estão 24h atentas as situações de crise”, informou.

No tocante as lagoas de captação de águas pluviais não foram registradas nenhuma ocorrência de transbordo ou de outra situação de perigo.  Porém, esses locais também estão sendo monitorados pela Defesa Civil de Natal.

A Defesa Civil da Capital pode ser acionada pelo número telefônico de emergência 190.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.


Foto: Blog do BG.

Município deve apresentar proposta para solucionar situação do comércio informal no prazo de 60 dias e realizar de forma continuada a limpeza dos banheiros. Estabelecimentos devem eliminar poluição visual de fachadas para se adequarem à legislação

O Desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizou no dia 14.03 uma audiência de conciliação com representantes do Município de Natal e o Ministério Público Estadual, na qual manteve determinação judicial para o ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra.

O Município de Natal entrou com ação cautelar no Tribunal de Justiça para tentar suspender a decisão judicial que determinou obrigações ao poder público para realizar o ordenamento e a fiscalização na praia. Mas o acordo foi no sentido de manter a decisão (processo nº 2017.001188-5).

Para o MPRN, a audiência e o resultado dela foi positivo, tendo em vista os vários exemplos da importância do ordenamento em cidades litorâneas como Natal, a exemplo de João Pessoa, na Paraíba, onde o Município tem sido atuante na fiscalização das atividades desenvolvidas na orla.

O processo para ordenar a praia de Ponta Negra tramita desde o ano de 2008 na Justiça e após a sentença o Município ainda tentou a suspensão dá decisão, mas permanecem as obrigações. Em 60 dias, por exemplo, o Município deve encaminhar proposta para solucionar a situação do comércio informal de ambulantes e após esse prazo nova audiência será realizada no TJRN; a limpeza dos banheiros, que tem sido alvo de reclamações constantes, tem que ser realizada de forma continuada.

Os estabelecimentos comerciais da Praia de Ponta Negra também terão que eliminar a poluição visual das fachadas para se adequarem à legislação.

Participaram da audiência no TJRN por parte do MPRN a Promotora de Justiça Gilka da Mata, com atribuições na defesa do meio ambiente e o Procurador de Justiça Arly de Brito Maia. Também participaram representantes do Município e Secretários (SEMSUR, SEMURB, SMS, URBANA, STTU), além de representantes de quiosqueiros, locadores de equipamentos de praia, comerciantes, ambulantes e artesãos.

Extraído do Portal do MP RN.


Foto: Portal do ar.

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Rinaldo Reis Lima, recebeu um grupo formado por diversos representantes de segmentos da sociedade para tratar sobre as obras de reforma e ampliação da Avenida Roberto Freire e que também inclui a Via Costeira.

O grupo argumentou que o projeto prevê 19 interdições que, segundo eles, vão tornar um caos a região pelo período de dois anos e uma série de outros problemas definitivos como: prejuízos ao comércio, ao turismo, ao meio ambiente e aos moradores da localidade que vão conviver com diferentes tipos de contratempos.

Após ouvir os relatos, o PGJ esclareceu ao grupo que a 71ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal é adequada para atuar no caso, pois possui atribuição específica na defesa do meio ambiente e de interesses históricos, urbanísticos, turísticos e paisagísticos. “Vocês devem apresentar esses problemas identificados por segmento da sociedade. Com base nisso, a promotora vai pedir informações às autoridades pertinentes para averiguar e tomar medidas cabíveis”, completou o Coordenador Jurídico Judicial da PGJ, o Promotor de Justiça, Afonso de Ligório.

A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente (Caop-MA), Fernanda Guerreiro, ficou responsável pela articulação entre o grupo e a titular da promotoria mencionada.

Participaram da reunião representantes de moradores de Ponta Negra, da Associação de Moradores de Capim Macio, de empresas de turismo, de hotéis, do representante do Deputado Estadual Fernando Mineiro e ainda comerciantes da localidade, do Sindicato de Hotéis, Restaurante, Bares e Similares (SHRBS-RN) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.

Extraído do Portal do MP RN.


Foto: Jornal de Fato

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos e do Centro de Apoio Operacional (Caop) Meio Ambiente, com o Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema) e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), realizou segunda-feira (20.03) uma reunião com os representantes da empresa Cascar. O objetivo foi dar continuidade ao acompanhamento do processo de licenciamento da mineradora de ouro para que exerça a atividade no Município de Currais Novos.

Na ocasião, o Ministério Público formulou diversos questionamentos, a maioria deles relacionados à grande demanda de água para a atividade de mineração de ouro, haja vista a grave seca pela qual passa a região, que historicamente lida com a baixa disponibilidade hídrica. Também houve indagações sobre itens referentes à barragem de rejeitos da mina e à possibilidade de contaminação dos recursos hídricos locais.

Segundo a empresa, para a mineração serão utilizados apenas efluentes sanitários tratados pela Caern e há mecanismos de segurança que garantem a proteção da rede hidrográfica local. As informações foram passadas pelo Engenheiro de Minas Júlio César Nery Ferreira, Diretor de Operações da Cascar e autor do projeto.

Ao final da reunião, o MP entregou formalmente ao Idema e à empresa as considerações sobre o processo de licenciamento nº 2011-047788/TEC/LP-0136, que está sob apreciação do instituto.

Participaram da reunião, a Coordenadora do CAOP Meio Ambiente, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, a 1ª Promotora de Justiça da Comarca de Currais Novos, Mariana Marinho Barbalho com suas equipes técnicas; o Diretor Técnico do Idema, Luiz Augusto Santiago Neto e a Diretora de Empreendimentos da Caern, Maria Geny Formiga de Farias, o Gerente de Licenciamento Ambiental da Caern, Marcos Antonio Freire da Costa Junior (também com assessores técnicos) e o Presidente da empresa Cascar, Robert Snakman.

Extraído do Portal do MP RN.


Foto: G1 RN

As Promotorias de Justiça da Comarca de Natal, Parnamirim e de Macaíba solicitaram que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), o Instituto de Águas do Rio Grande do Norte (IGARN) e o Instituto Estadual de Desenvolvimento e Meio Ambiente (IDEMA) detalhem as providências adotadas para cumprir determinação da Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Francimar Dias de Araújo, que concedeu prazo de 180 dias para realização de várias diligências visando a recuperação do Rio Pitimbu.

Uma das preocupações do MPRN é de que o Estado não esteja tomando providências para cumprir a decisão datada do último mês de novembro, e deixe passar o período adequado para o replantio da mata ciliar do Rio Pitimbu, sem realizar essa diligência simples, mas essencial ao combate da degradação do rio.

A audiência para que o Governo do Estado apresente o que está realizando para recuperação do Rio Pitimbu foi marcada para o próximo dia 10 de abril, às 14 horas, na sede das Promotorias de Justiça de Natal, localizada na Avenida Floriano Peixoto, 550, Petrópolis. A audiência é aberta para a população e Organizações não Governamentais (Ongs) que tiverem interesse em comparecer.

A Magistrada deferiu tutela em ação ajuizada pelo MPRN para que o Estado e o IDEMA realizem a identificação de áreas degradadas para a elaboração e implementação de projetos de recuperação ambiental, bem como identifique as principais áreas a serem protegidas devido sua relevância ambiental, incluindo nascentes e faixa de proteção ambiental.

RIO PITIMBU

O Rio Pitimbu nasce em Macaíba, percorre o município por 14,7 km, passa pelo Município de Natal e deságua no Rio Taborda em Parnamirim, alimentando a Lagoa do Jiqui, que abastece as Zonas Sul, Leste e Oeste do Natal, além de Parnamirim.

O MPRN constatou problemas relativos à erosão, assoreamento, depósito de efluentes industriais, aterramento e desmatamento ao longo do Rio Pitimbu.

A decisão judicial determina várias diligências que são essenciais para recuperação da degradação verificada ao longo do rio, tais como: especificação das áreas para recuperação da mata ciliar e remanescente da Mata Atlântica, mapeamento dos usuários e das atividades instaladas, apresentação de relatórios de fiscalização realizada no curso do rio, além da identificação das atividades não licenciadas e comprovação de medidas para corrigir e punir as ilegalidades detectadas.

Todos os diagnósticos realizados até o momento pelos réus no processo são antigos e precisam ser atualizados.

Extraído do Portal do MP RN.


Foto: Site da Ambinor

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação para que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) casse a licença ambiental emitida para a Ambinor Soluções Ambientais.

A recomendação, assinada pelo 3º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró, com atribuição em defesa do meio ambiente, Domingos Sávio Brito Bastos Almeida, direcionada ao Diretor-Geral do Idema, Rondinelle Silva Oliveira a manter o embargo de toda e qualquer atividade da empresa mencionada até que seja finalizado o procedimento administrativo de cassação da licença ambiental anteriormente concedida à Ambinor.

Após a cassação, a Promotoria ainda recomenda que o IDEMA se abstenha de conceder nova licença ambiental ao referido empreendimento até que sejam sanadas todas as irregularidades apontadas pelo próprio instituto.

Para tal, a Ambinor deverá implementar adequações nos seus equipamentos/instalações, com vistas à sua operação/funcionamento nos estritos termos das normas ambientais aplicáveis à atividade econômica que desempenha e ainda proceder a apuração do passivo ambiental (poluição do solo, subsolo, aquíferos, etc), com posterior aprovação do respectivo Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

Auto de infração

A Ambinor Soluções Ambientais opera na zona rural de Mossoró uma unidade de gerenciamento de resíduos, sendo o classe I um dos mais perigosos, conforme Norma ABNT (como os derivados do petróleo). A empresa é autorizada pelo órgão ambiental a armazenar e co-processar, ou seja, misturá-los com outros resíduos não perigosos para depois vender a mistura a fábricas de cimento da região, que a utiliza como combustível para fornos.

Ocorre que em abril do ano passado, o próprio IDEMA constatou num auto de infração uma série de irregularidades na empresa: algumas bacias receptoras de resíduos de margarina e de água, após o processo de separação do óleo, não possuíam lona/manto, propiciando contato direto dos referidos resíduos e efluentes ao solo; as bacias receptoras de óleo operam em sua capacidade máxima, haja vista que os efluentes nela presentes encontram-se bem próximos da linha de transbordo, favorecendo o derramamento no período chuvoso e não foi constatada nenhuma medida contingente; inexistência de tratamento dado aos efluentes sanitários (esgotos) presentes em uma das bacias do empreendimento; disposição inadequada de grande quantidade de resíduos “classe II” (resíduos de tênis, papelão e pallets) lançados diretamente ao solo, a céu aberto e sem nenhuma forma de adequação; existência de diversos tambores contendo inadequadamente resíduos “classe I”, a céu aberto e sobre pallets (alguns impregnados por óleo, evidenciando o derramamento dos resíduos existentes nos tambores) e solo do galpão impregnado por resíduo oleoso misturado a grande quantidade de resíduos “classe II”. Além disso tudo, durante análise do processo de licenciamento, verificou-se a ausência de documentação comprobatória acerca do cumprimento de quatro condicionantes (nº 02, 04, 05 e 11) da Licença Ambiental.

Desde a fiscalização realizada pelo IDEMA no ano passado, que resultou no auto de infração, até a vistoria realizada pelo mesmo órgão ambiental em fevereiro deste ano, constatou-se que não foi tomada nenhuma medida efetiva por parte da Ambinor para sanar as graves irregularidades apontadas – que confirmam a existência de poluição do solo por hidrocarbonetos, verificando-se o descumprimento das condicionantes da licença ambiental e a falta de compromisso com a proteção ambiental.

Extraída do Portal do MP RN.