Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

A Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo condições para realização de eventos a serem realizados nas festividades do feriado de 7 de setembro e do réveillon, em uma boate localizada na Praia da Pipa, Município de Tibau do Sul. A finalidade é garantir que as festas transcorram em cumprimento com a legislação.

O documento estabelece horário de início e fim das apresentações de bandas e Djs, atendendo a legislação de poluição sonora, ficando a Polícia Militar autorizada a desligar todo e qualquer aparelho de som que esteja em funcionamento após os horários definidos no TAC.

A Boate Ânima Pipa também fica obrigada a montar uma equipe de limpeza própria, contratar seguranças particulares, garantir acessibilidade e assegurar meia entrada de acordo com a legislação.  O TAC também versa sobre a proibição de entrada de crianças e adolescentes.

A empresa deve apresentar toda a documentação comprovando o cumprimento de cada uma das exigências no prazo máximo de cinco dias de antecedência à realização de cada evento.  O TAC também estabelece multas específicas para o caso de descumprimento de cada um dos itens.

Confira aqui a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta.

Extraído do Portal do MP RN.

O Departamento de Vigilância em Saúde e o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) confirmou a notificação de dois casos positivos de raiva em quirópteros (morcegos) no Município de Natal.  Os casos foram registrados no Distrito Sanitário Norte II, no Bairros Nossa Senhora da Apresentação, e no Distrito Sanitário Sul, no Bairro Ponta Negra.

Por ser de grande importância para a vigilância da raiva, a Secretaria Municipal de Saúde de Natal orienta a população que, se for encontrado morcego sem condição de voo, morto, voando ou alimentando-se durante o dia, eles devem comunicar imediatamente ao Centro de Controle de Zoonoses para que o animal seja capturado e possa ser encaminhado para exame laboratorial de raiva.  O risco da transmissão de raiva de morcego para humanos e animais de estimação existe devido à proximidade desses animais às residências.

Casos de raiva humana no RN foram registrados em 2010, que teve como animal transmissor um morcego e há permanência de número representativo de quirópteros positivos para raiva ao longo dos anos no RN.  O morcego tem hábito noturno e é considerado suspeito de estar infectado com o vírus da raiva quando for encontrado em horário e local não habitual, como por exemplo, caído no chão durante o dia ou à noite.

A atuação do CCZ na vigilância da raiva acontece das seguintes formas, investigação dos casos notificados que envolvem acidentes com animais suspeitos de raiva, para acompanhamento; recolhimento e envio de animais suspeitos para análise laboratorial; promoção de ações de educação em saúde para controle da raiva; e, Vacinação de canídeos e felinos.

O CCZ está atento e tomando todas as providências cabíveis e solicita da população atitude de vigilância, comunicando pelo telefone (84) 3232 8237.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

O Promotor de Justiça da comarca de Goianinha expediu recomendação para coibir o crime de poluição sonora no município. O documento sugere medidas de prevenção e repressão para diversas instâncias, como proprietários de bares, Prefeitura, Polícias Militar e Civil e a própria população em geral.

A medida pretende garantir o cumprimento da Lei Estadual 6621/1994 que regula a emissão de ruídos  no RN e que determina os limites que podem ser emitidos: no máximo, 55 decibéis à noite e 65 decibéis durante o dia. Na recomendação, o Promotor de Justiça deixa claro, ainda, que mesmo em situações em que a emissão de ruído fora do limite legal seja praticado por automóvel de um cliente, a responsabilização recai também sobre o proprietário do estabelecimento comercial; podendo ser penalizado com advertência, multa, suspensão das atividades ou cassação dos alvarás e licenças concedidos.  E, nesses casos, para o proprietário do automóvel, o Código Nacional de Trânsito tipifica como infração grave manter no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), podendo acarretar a retenção do veículo e aplicação de multa.

Com isso, o Ministério Público recomenda aos proprietários de bares, restaurantes, clubes e similares que não utilizem aparelhos de som ou música ao vivo em volume que possa causar prejuízo à tranquilidade alheia. Além disso, o MP estabelece os horários limite para uso de equipamentos de som, desde que dentro dos limites estabelecidos na lei estadual citada: de segunda a quarta-feira até 22h; e nas quintas-feiras até meia noite.

Outras medidas que devem ser adotadas pelos proprietários é a sinalização do estabelecimento com cartazes de informação ao público sobre a prática do crime de poluição sonora. E caso ocorra situação de descumprimento dos limites de emissão de ruído por parte de algum cliente, o proprietário deve comunicar à Polícia Militar para que sejam adotadas providências, caso contrário a responsabilização recairá sobre o estabelecimento também.

A Polícia Militar, o Promotor de Justiça recomendou que realize fiscalização periódica em todos os pontos da cidade, a fim de coibir o uso abusivo de sinais sonoros por qualquer pessoa ou empresa.  E ao Delegado da Polícia Civil, que não deixe de lavrar o procedimento investigatório policial para os casos dessa natureza.

Aos órgão de controle ambiental da Prefeitura de Goianinha, fica a responsabilidade de verificar se os estabelecimentos comerciais que utilizam equipamento de som atendem a todas as exigências da lei estadual de controle da poluição sonora. Caso sejam constatadas irregularidades, que apliquem a penalidade cabível.

Na recomendação, o Promotor de Justiça ressalta o papel da população para que se garanta o cumprimento do limites legais de emissão de ruído. Ele recomenda a todos os cidadãos que se abstenham de emitir sons que possam causar prejuízo à tranquilidade alheia e, caso se deparem com a prática de poluição sonora por parte de qualquer pessoa, informem o fato à autoridade policial de imediato.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Extraído do Portal do MP RN.

O Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte foi destaque no perfil oficial no Twitter da NASA, a Agência Espacial dos Estados Unidos. Em uma publicação realizada na rede social na quinta-feira (29.06), a NASA mostrou uma foto da torre do parque, destacando a missão Osiris-Rex, capitaneada pela agência espacial, que vai fazer uma nave espacial automática pousar em um asteroide e trazer uma amostra para a Terra, para estudos.

O Administrador do Parque da Cidade, Carlos da Hora, ficou muito satisfeito com a divulgação da principal unidade ambiental do Município no perfil da Nasa. Para ele, a Capital Potiguar e o Parque ganham muito em visibilidade: “Ficamos muito felizes com a postagem. Além do trabalho voltado ao meio-ambiente, o Parque da Cidade tem um viés educacional e científico”, destacou.

Da Hora lembrou que o Parque da Cidade vem organizando desde o inicio do ano o projeto “Astronomia no Parque”.  No último sábado de cada mês, astrônomos e visitantes da unidade ambiental fazem a chamada “Trilha Solar”. Este passeio é coordenado pelos especialistas da área para observarem o comportamento dos planetas que compõe o sistema solar.

O Projeto Astronomia no Parque foi concebido por José Roberto Costa, editor do site de divulgação científica “Astronomia no Zênite” (www.zenite.nu) e sua realização conta com o apoio do Parque da Cidade, The Planetary Society e Associação Norte Rio-grandense de Astronomia.  Até setembro, as atividades acontecerão sempre no último sábado de cada mês: “Essa é uma atividade muito importante.

Estudantes e muitos natalenses estão visitando o parque para fazer a observação dos planetas em aulas extraclasse e isso é bem gratificante para nós que fazemos o Parque, pois estamos contribuindo com a ampliação do conhecimento das novas gerações”, apontou. Os passeios são gratuitos e abertos ao público em geral.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.


Foto: Assessoria de Comunicação da SEMURB Natal.

Dando continuidade a série de minicursos com os segmentos que utilizam a Praia de Ponta Negra para atividades comerciais, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (SEMURB) realizou durante toda a manhã de quarta-feira (05.07), um minicurso sobre comércio sustentável com orientações sobre os usos e posturas a serem seguidos pelos locadores de mesas e cadeiras da Orla. A ação que integra o Plano de Ordenamento da praia ocorreu no auditório da secretaria e também contou com participação do Procon Municipal  e Vigilância Sanitária.

O objetivo do minicurso é promover a orientação específica para cada segmento, de acordo com as normas e posturas previstas no ordenamento da praia. Segundo informações do Chefe do Setor de Educação Ambiental da SEMURB, Daniel Henrique de Souza, os locadores receberam orientações para se ter um padrão nas atividades, melhorias e prevenção constantes, tais como a diminuição dos impactos ambientais e as atitudes que podem ser adotadas para melhorar a praia.

Entre os pontos destacados pela Educação Ambiental da Semurb estão a utilização de coletores adequados de resíduos para depósito de lixo; não atear fogo na vegetação ou retirar, parcial ou totalmente, ou mesmo danificá-la;  não promover aterro ou escavação que modifique as características topográficas da praia; e respeitar os limites da faixa litorânea.

Além disso, o grupo também foi orientado quanto às questões relacionadas ao direito do consumidor, precificação, venda casada, trocas, vícios e defeitos de produtos pelo Diretor Técnico do Procon Municipal, Marcel Fernandes. Bem como sobre o papel da entidade “todos os fornecedores, formais ou informais, devem atender às normas de defesa do consumidor, podendo pedir orientação ou esclarecer dúvidas pelo telefone 3232 9050, pelo WhatsApp 9 8870 3865 ou ainda pelo e-mail procon.natal@natal.rn.gov.br”, diz.

E, por fim, receberam orientações e esclarecimentos da Vigilância Sanitária sobre boas práticas de higiene que devem ser obedecidas pelos manipuladores, desde a escolha e compra dos produtos a serem utilizados no preparo do alimento até a venda para o consumidor com o objetivo de evitar a ocorrência de doenças provocada pelo consumo de alimentos contaminados. “É necessário qualificar os todos que atuam na praia e seus colaboradores para o cumprimento das normas de higiene”, explica Sonia Fernandes do Núcleo de Informação em Vigilância Sanitária.

Todos os participantes do minicurso receberam uma cartilha com orientações sobre as temáticas tratadas para facilitar a consulta sobre as dúvidas. O último minicurso será ministrado na quinta-feira (06.07), para o restante dos locadores.


Foto: Fiscalização Ambiental da SEMURB/SANBIO

Fiscais Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal (SEMURB) e agentes da Delegacia Especializada em Prevenção ao Meio Ambiente (DEPREMA) e do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal de Natal (GAAM/GMN) realizaram mais uma operação de combate ao tráfico e maus tratos de animais nas feiras livres de Natal, resultando no resgate de 41 aves silvestres das mãos de comerciantes e três pessoas detidas para averiguação junto a DEPREMA.  A operação “Asas da Liberdade” coordenada pela SEMURB foi realizada na manhã de quarta-feira (05.07) na feira livre do Carrasco, localizada no Bairro das Quintas.

A fiscalização conjunta é uma rotina para combater esse tipo de crime nas feiras livres da capital potiguar.  De acordo com o Supervisor de Fiscalização de Ambientes Naturais e Biodiversidade da SEMURB, Gustavo Szilagyi, os animais silvestres já foram encaminhados ao IBAMA/RN, para serem avaliados quanto a sua saúde, e posterior reintrodução na Natureza.

Dentre as espécies resgatadas que estavam sendo comercializadas estão dois sabiás-laranjeira, cinco garibaldes (papa-arroz), um tico-tico, três golinhas, dois azulões, vinte e dois galos-de-campina, cinco sibites e uma graúna (assum-preto).

Szilagyi informa ainda que a multa para quem for pego comercializando, guardando em cativeiro ou depósito, ou ainda, transportando espécimes da fauna silvestre sem autorização é de R$ 500,00 por animal apreendido e pode chegar até R$5 mil se o animal estiver na lista de ameaçados de extinção.  Além disso, a pessoa responde por crime ambiental de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 e a Lei Federal 9.605/1998.

O Supervisor enfatiza também que nos caso de criadouros domésticos, a pessoa que quiser entregar o animal voluntariamente aos órgãos responsáveis pode fazê-lo sem sofrer sanções. “Basta entrar em contato com a SEMURB pelo telefone da Ouvidoria e solicitar a ida de uma equipe até o local. A mesma lei que pune os infratores também abre essa possibilidade de renúncia da guarda ilegal sem a lavratura de multa”, explica.

As gaiolas, alçapões e vários recipientes usados para alimentação dos animais é destruído para que não seja mais utilizado. Você também pode ajudar no combate aos maus tratos e tráfico de animais em Natal, basta ligar para a Secretaria de Segurança Pública no 181, para a Linha Verde do Ibama no 0800 618 080, ou ainda para Ouvidoria da SEMURB no 3616-9829,  que funciona no horário das 8h às 14h e fazer sua denúncia.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Foto: Portal do Meio Ambiente da UFRN.

A Promotoria de Justiça de Pedro Velho, o poder público municipal e o Instituto Estadual de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para dar início à aplicação da política nacional de resíduos sólidos no Município de Pedro Velho.

O ajustamento foi para início imediato, especialmente no que se refere à participação na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos, à gestão para destinação final ambientalmente adequada e erradicação dos lixões, à atenção aos passivos socioambientais, bem como com a preocupação para se evitar vetores responsáveis por problemas de saúde pública.

Entre os compromissos assumidos, o município obrigou-se a participar ativamente do processo de elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos que está sendo conduzido pela Brencorp, empresa contratada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) com essa finalidade.

Nesse sentido, o poder público municipal de Pedro Velho deve participar das audiências, oficinas e reuniões, divulgando-as amplamente junto à população, fornecendo todos os dados solicitados sobre a realidade da disposição dos resíduos sólidos no âmbito do município.

Até que seja resolvido em definitivo o destino ambientalmente correto dos resíduos sólidos de Pedro Velho, atualmente depositados no “lixão” do município, localizado no Sítio Mucuri, na zona rural da cidade, o poder público deverá adotar dentro do prazo de 120 dias algumas medidas para minimizar o problema.

Entre as medidas, estão o isolamento e cercamento da área; instalação de portão para controle de acesso que garantam a vigilância; proibição da permanência de animais na área de disposição final, bem como da fixação de habitações temporárias ou permanentes; designação de um servidor público responsável pela administração do local; regularização do lixo exposto, através do confinamento do material e compactação com trator de esteira e recobrimento com camada de argila compactada que deverá ser realizada com a frequência mínima de duas vezes por semana.

Para o local somente devem ser destinados materiais previstos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que são aqueles provenientes de domicílios, de serviços de limpeza urbana, pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços, que estejam incluídos no serviço de coleta regular e características similares aos resíduos sólidos domiciliares. Estão excluídos os resíduos de poda ou metralha. Também estão proibidos os descartes de resíduos da atividade de serviços de saúde, além de queimadas na área.

O município deve cadastrar os estabelecimentos geradores de resíduos de saúde, tais como farmácias, laboratórios de análises, clínicas odontológicas, entre outros, bem como os particulares que realizam tratamentos clínicos residenciais, notificando-os para que garantam a destinação correta dos resíduos gerados.

No TAC, o município também se comprometeu, após implantada a solução final ambientalmente adequada dos rejeitos ou desativação por outro motivo do aterro provisório atual, apresentar ao IDEMA o projeto de remediação da área degradada.

Também deverá fazer o mesmo, mas no prazo de 120 dias, e apresentar projeto para recuperação da área degradada do antigo lixão, localizado próximo ao Terminal Turístico do Agreste (balneário).

Confira aqui a íntegra do TAC.

Extraído do Portal do MP RN.