Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Comandantes dos Destacamentos de Polícia Militar de Luís Gomes, Major Sales, Paraná, José da Penha e Janduís devem autuar em flagrante aqueles que praticarem o delito usando os escapamentos das motocicletas

Por meio de uma série de reclamações, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) tomou conhecimento de que a população das comarcas de Janduís e de Luís Gomes vêm  enfrentando problemas causados por escapamentos de motocicletas, principalmente nos finais de semana e nos movimentos eleitorais. A partir disso, o MPRN emitiu duas Recomendações com o objetivo de coibir essa prática.

Os documentos preveem que os Comandantes dos Destacamentos de Polícia Militar de Luís Gomes, Major Sales, Paraná, José da Penha e Janduís combatam a poluição sonora praticada pelos escapamentos de motocicletas, nas suas mais diversas formas, em especial pelo uso de escapamentos do tipo “esportivo” e de “estouros” provocados com o escapamento.

Nesses casos, as autoridades policiais foram orientadas a autuar em flagrante por ofensa ao art. 42, III, do Decreto-lei nº. 3.688/41, aqueles que insistirem com a prática, devendo ainda proceder à apreensão da motocicleta, que deve ser encaminhada junto com o autuado à Delegacia de Polícia Civil para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Uma vez apreendidas, as motocicletas só poderão ser liberadas com autorização judicial, já que estão sendo usadas para a prática de delitos.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.

Promotoria de Justiça da Comarca elaborou documento para combater poluição sonora e descarte de resíduos em via pública pela empresa Francisco de Assis Bento Auto Peças.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipanguaçu, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao representante da empresa Francisco de Assis Bento Auto Peças, com a finalidade de adequar a atividade do empreendimento às normas ambientais.

O Inquérito Civil nº 072.2015.000016 traz indícios de que a oficina mecânica, localizada em Ipanguaçu, causa transtornos à população residente em seu arredor. Há denúncias de que no local funciona um compressor que provoca elevado ruído sonoro, além de ocorrer o descarte de resíduos de gasolina e derivados em plena via pública, sem o devido tratamento.

No Termo, o responsável pelo empreendimento se compromete a cumprir os limites legais estabelecidos na Lei Estadual n° 6.621/94 para a produção de ruídos sonoros em seu estabelecimento comercial, devendo fixar o compressor nos fundos do imóvel, em local o mais distante possível do morador do imóvel vizinho.

O proprietário deve tomar todas as providências para que o compressor, que funciona de modo intermitente, ou seja, somente é acionado quando o cilindro de ar for se esvaziando, somente seja ligado de segunda a sábado, das 8h às 12h no período da manhã e das 14h às 18h no período da tarde.

A oficina deverá ainda realizar a retenção de toda a gasolina e óleo utilizado para a limpeza de peças de motos em um tambor de 200 litros, posto que tal material utilizado atualmente já não é despejado no esgoto ou em via pública, mas é vendido integralmente a terceiras pessoas que se interessam pela compra de “óleo queimado”.

A cada dia de funcionamento em que for verificado o uso do compressor em local e horário divergente com o pactuado no TAC, bem como o lançamento de gasolina e seus derivados em via pública ou de modo diverso do estabelecido, será aplicada multa no valor de R$ 1 mil, a ser recolhido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente sem prejuízo das ações penais cabíveis.

O não pagamento da multa eventualmente aplicada implicará em sua cobrança pelo MPRN, com correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante devido.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.

Proprietário do “Bar do Renan” terá que cumprir os limites legais dos níveis sonoros conforme a Lei Estadual nº. 6.621/94

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário do “Bar do Renan”, situado no mesmo município, com o objetivo de promover as adequações necessárias acerca da emissão de ruídos no local, obedecendo à legislação em vigor.

O dono do estabelecimento terá que cumprir os limites legais estabelecidos na Lei Estadual nº. 6.621/94 para a produção de ruídos em seu bar, abstendo-se de utilizar equipamentos sonoros no local, que ultrapassem os níveis de 65 decibéis no período diurno e 55 no período noturno. Ele também se comprometeu a tomar providências para que seus clientes não utilizem paredões de som acima dos níveis sonoros indicados.

Há denúncias de que no referido bar são permitidos os paredões de som automotivo, o que desrespeita a legislação pertinente à poluição sonora. Além disso, o Inquérito Civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Assu traz fortes indícios de que o estabelecimento causa transtornos à população que mora próximo ao local.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera que o limite tolerável ao ouvido humano é de 65 decibéis e que, acima de tal limite, aumenta-se o risco de doenças e de comprometimento auditivo, principalmente em relação a ruídos acima de 85 decibéis. A poluição sonora acima dos limites legalmente permitidos, ocasionando danos à saúde humana, configuram, em tese, o crime previsto no art. 54 da Lei nº. 9.605/98, cuja pena é de 1 a 4 anos e multa.

O TAC destaca a necessidade de respeitar o princípio da prevenção, exigindo-se uma adequação prévia dos estabelecimentos comerciais à legislação ambiental, de modo a evitar a ocorrência de possíveis danos ambientais, privilegiando-se a prevenção em detrimento da reparação.

O proprietário do bar pode receber multa de R$ 1 mil, a ser recolhido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente, por dia de funcionamento em que for verificado o excesso através de aparelho de medição acústica, quando descumprir os limites fixados, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

Por fim, o ajustamento estabelece que o não pagamento da multa eventualmente aplicada implicará em sua cobrança pelo MPRN, com correção monetária, juros de 1% ao mês e 10% sobre o montante devido.

Representante da 45ª promotoria de Justiça recebeu reclamações de moradores sobre abandono da área, instaurou procedimento e pede cumprimento do Município de acordo assumido na Justiça e homologado

A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca do Natal (PJDMA), Dra. Gilka da Mata, protocolou requerimento judicial para que o Município do Natal cumpra a determinação judicial proferida nos autos da ação nº 0011450-03.2008.4.05.8400 e inicie o processo de implantação do Parque Público de Capim Macio, localizado entre as Ruas Antônio Farache, Ismael Pereira da Silva, Missionário Joel Carson e Rua Industrial João Mota, como parte integrante do projeto que instalou o Sistema de Drenagem de Capim Macio, e que deveria ter sido concluído em 2014.

Em 02 de junho de 2016, a 45ª PJDMA instaurou uma Notícia de Fato a partir das reclamações de moradores das adjacências do reservatório de detenção 1 (DR1), local onde deveria ser construído o Parque Público de Capim Macio e que se encontra em situação de abandono.

“…a situação do local encontra-se em abandono, tornando-se um local perigoso. Os moradores residentes próximos ao local, representados pela declarante que faz parte do Movimento Amigos do Parque, almejam a construção e solução do problema”, traz documento juntado ao procedimento instaurado na referida promotoria de Justiça do meio ambiente.

A situação de abandono da área deu início ao “Movimento Amigos do Parque”, que pediu providências ao Ministério Público Estadual e resolver a questão. Em vistoria realizada na quarta-feira, dia 14 de setembro, a Promotora, acompanhada por representantes do Movimento constatou o descumprimento da decisão judicial.

“Quanto à lagoa de captação apelidada de reservatório de detenção 1, ou RD1, abrangida pelo julgamento fracionado do processo, as especificações desta lagoa devem obedecer à licença de instalação que foi expedida pelo IDEMA, para construção em obediência ao Projeto da Arquiteta Graça Madruga, contemplando as adequações voltadas à inclusão do tão falado Parque de Capim Macio. Não há mais possibilidade de tergiversação quanto a isso, porque, como já dito acima, a homologação do acordo, nesse ponto, representou o julgamento fracionado do processo, mostrando-se o acordo definitivo e passível de execução, por não ter sido jungido a qualquer condição ou termo”, trouxe a fundamentação da sentença judicial.

Em resposta ao questionamento do MP, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov) informou que tem acompanhado as solicitações da comunidade local e assumiu o compromisso de realizar ações conjuntas com outros órgãos da municipalidade visando a limpeza da área do Parque e do reservatório, a instalação de nova iluminação e remoção da invasão existente.

O Município respondeu também que o anteprojeto do Parque Público de Capim Macio está em projeto de revisão e será apresentado na comunidade em breve.

O MPRN requer multa diária para o Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, como forma de garantir a eficácia da decisão judicial.

Confira aqui a íntegra do pedido para cumprimento de sentença.

Extraído do Portal do Ministério Público do RN.
Manchete original: MP requer que Município implante Parque de Capim Macio

Tutela de urgência foi deferida em ação civil ajuizada pelo MPRN para estruturação de serviço móvel como tentativa de controle populacional de cães e gatos na cidade

A Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francimar Dias Araújo da Silva, deferiu pedido de tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada pela representante da 28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Dra. Rossana Sudário, determinando ao Município de Natal que deflagre processo licitatório para aquisição de insumos necessários à execução de cirurgias de castração de cães e gatos na cidade no prazo de 30 dias.

Em sua decisão, a magistrada ressalta que os insumos a serem adquiridos são para uso nas unidades móveis já adquiridas pelo poder público e entregues em agosto deste ano. Ao contrário das duas unidades móveis disponíveis, a estruturação do serviço móvel de castração de cães e gatos não foi executada e os recursos aplicados em diversos fins.

A ação foi ajuizada Ministério Público após instaurar inquérito civil para averiguar as providências adotadas pelo Município sobre o controle populacional de cães e gatos no âmbito da Cidade de Natal e constatar que, mesmo com norma municipal que trata do assunto, as medidas de controle populacional de cães e gatos na capital têm sido empreendidas e custeadas apenas pela sociedade civil, de modo individual ou através de organizações não governamentais, na maioria dos casos, e, eventualmente, com auxílio de instituições de ensino públicas ou privadas, sem qualquer suporte ou incentivo do poder público municipal.

Vale ressaltar que houve recursos anteriormente destinados a castrações que foram aplicados para outros fins. Hoje, existem emendas impositivas dos vereadores destinadas ao controle populacional de cães e gatos e que não podem ser utilizadas para outra finalidade.

A problemática da superpopulação de cães e gatos nos ambientes urbanos afeta inúmeras cidades do Brasil e do mundo, sendo influenciada por fatores como o crescimento da população, ocupação desordenada de áreas de preservação e compactação cada vez maior das habitações.

A Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública manda intimar o Secretário Municipal de Saúde e o Procurador-Geral do Município para conhecimento e cumprimento da decisão.

Confira aqui a íntegra da decisão.

Prefeitura desocupa terreno invadido no bairro Bom Pastor

Equipes da Guarda Municipal de Natal e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) realizaram, na manhã de 14.09, a reintegração de posse de um terreno no Bairro Bom Pastor, na Zona Oeste da capital potiguar. A área, no entorno da Escola Municipal Francisca Ferreira, pertence à Prefeitura de Natal e estava sendo ocupada por cerca 40 famílias, que pretendiam erguer moradias na região.

A ação das forças municipais começou por volta das 8 horas da manhã e foi motivada por denúncias anônimas de moradores da região. Quatro equipes da Guarda Municipal foram deslocadas para dar suporte de segurança aos Fiscais da Semurb que trabalharam na derrubada dos barracos já construídos. Uma retroescavadeira foi utilizada ao longo do trabalho de limpeza da região.

De acordo com Gley Riviery, Técnico Fiscal Urbanístico da Semurb, que coordenou a reintegração, o terreno em questão havia sido ocupado pela população na última semana. Segundo ele, a demolição da estrutura já construída aconteceu de forma preventiva, para impedir que os moradores se estabelecessem no espaço. “Nosso trabalho visa impedir que aqui se torne uma comunidade irregular”, explica.

Os moradores, por sua vez, afirmam que a área ocupada estava abandonada pela Prefeitura. Eles relatam que o espaço é corriqueiramente utilizado por criminosos, que se escondem em meio ao matagal para praticar delitos. “A Prefeitura só aparece aqui para expulsar a gente. Quando tava a maior sujeira, ninguém vinha aqui. Agora que a gente limpou e tava construindo nossas casas, eles vêm atrás”, desabafou a dona de casa Priscila Paula de Lima, de 32 anos.

A doméstica participou ativamente da ocupação, embora grávida de oito meses e meio. Segundo Priscila, ela e o marido estão desempregados e moram em uma casa alugada nas proximidades do terreno ocupado.

A intenção dela e do marido era de construir um barraco e de se instalar no terreno público, já que o proprietário da casa onde ela vive atualmente a ameaçou de despejo em função do atraso no pagamento do aluguel. “Eu já tinha inclusive comprado os tijolos para construir minha casa. Agora, não tenho pra onde ir. Vou ter o meu filho no meio da rua porque não tenho onde morar”, relatou.

A cozinheira Ariane Maria Bezerra, de 35 anos, também enxergava na ocupação a possibilidade de construir a casa própria. Assim como Priscila, ela também vive em casa alugada e não tem conseguido pagar em dia a mensalidade pelo uso do imóvel. “Não sei o que vou fazer da minha vida. O jeito vai ser ir morar no meio da rua”, lamenta.

Enquanto os barracos eram demolidos e a área desocupada, um grupo de moradores gritava palavras de ordem contra o Prefeito Carlos Eduardo Alves, acusando-o de tratar a situação com autoritarismo. “O prefeito devia vir aqui arrumar uma casa para gente, não mandar a Guarda derrubar a nossa casa”, afirmou a dona de casa Ana Paula Marinho, de 35 anos, mãe de seis filhos.

Os manifestantes ainda tentaram ocupar as duas faixas da Avenida Industrial João Francisco da Mota, próxima ao terreno ocupado. Todavia, a Guarda Municipal conseguiu contornar a situação e convencer os moradores a desobstruir a via.

A ação de reintegração de posse foi finalizada por volta das 10h30. Os moradores, contudo, ameaçam ocupar novamente o terreno, sob o argumento de que “se a gente fizer as casas e for morar dentro, não tem quem nos tire mais”.

Um projeto elaborado ainda durante a gestão da ex-Prefeita Micarla de Souza prevê a construção de um Ecoparque na área que foi desocupada ontem no Bairro Bom Pastor. Apesar disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) informou que não há previsão de início das obras na área.

Nenhuma medida, inclusive, foi tomada para o isolamento do terreno público. Com isso, sem qualquer perspectiva de obra, há a possibilidade de que o espaço seja novamente ocupado por moradores da região.

Por enquanto, o terreno seguirá servindo apenas para o depósito de dejetos por parte de moradores dos bairros da Zona Oeste de Natal, como Felipe Camarão e Cidade da Esperança, e para o uso, segundo informou a Guarda Municipal, de criminosos que atuam na região. “Aqui é um ponto de venda de drogas e de prática de delitos”, informou um agente da Guarda Municipal que não quis se identificar.

Extraído do Novo Jornal.

Também foram apreendidos três veículos durante a operação realizada entre a noite de sexta-feira (09.09) e a madrugada de sábado (10.09) em Corumbá

Os três veículos foram localizados estacionados nas proximidades da praça da região da Nova Corumbá com som ligado em alto volume (Foto: Assessoria)
Os três veículos foram localizados estacionados nas proximidades da praça da região da Nova Corumbá com som ligado em alto volume (Foto: Assessoria)

Em continuidade à ordem do Comando Geral da PMMS e do Comando de Policiamento Especializado (CPE), determinando que a PMA e Batalhões de área agissem conjuntamente nas ocorrências referentes à poluição sonora na Capital e Interior, Policiais Militares Ambientais e do 6º Batalhão de Corumbá realizaram uma operação na noite de ontem e madrugada de hoje (10). Três pessoas foram autuadas, além de três veículos apreendidos, por emissão de som acima dos limites permitidos por Lei.

Depois de definido em sala o planejamento operacional, os policiais foram às ruas. Na madrugada de 10.09, localizaram os três veículos estacionados nas proximidades da praça da região da Nova Corumbá com som ligado em alto volume e mediram com um decibelímetro a pressão de som emitida pela aparelhagem instalada.

Um veículo Chevrolet S10 estava com emissão de som em 80,4 decibéis; um veículo VW Voyage, com 64,4 decibéis e outro veículo VW Gol emitia 74,4 decibéis, em local onde a legislação permite apenas 55 decibéis.

Todos os veículos e as aparelhagens foram apreendidos. Os infratores, todos residentes em Corumbá, foram autuados administrativamente e multados pela PMA em R$ 5.000,00 cada um, perfazendo R$ 15.000,00. Eles também foram conduzidos, juntamente com os veículos e sons apreendidos, à delegacia de Polícia Civil e responderão por crime ambiental de poluição sonora. Os infratores poderão pegar pena de um a quatro anos de reclusão. Além disso, perderão o som, que passa a ser material de crime.

(*) Assessoria de Comunicação da Polícia Militar Ambiental – PMMS

Extraído do Perfil News.