Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Grupamento de Ações Ambientais – GAAM’

Natal|RN – TJRN mantém determinação sobre ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra


Foto: Blog do BG.

Município deve apresentar proposta para solucionar situação do comércio informal no prazo de 60 dias e realizar de forma continuada a limpeza dos banheiros. Estabelecimentos devem eliminar poluição visual de fachadas para se adequarem à legislação

O Desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), realizou no dia 14.03 uma audiência de conciliação com representantes do Município de Natal e o Ministério Público Estadual, na qual manteve determinação judicial para o ordenamento e fiscalização na Praia de Ponta Negra.

O Município de Natal entrou com ação cautelar no Tribunal de Justiça para tentar suspender a decisão judicial que determinou obrigações ao poder público para realizar o ordenamento e a fiscalização na praia. Mas o acordo foi no sentido de manter a decisão (processo nº 2017.001188-5).

Para o MPRN, a audiência e o resultado dela foi positivo, tendo em vista os vários exemplos da importância do ordenamento em cidades litorâneas como Natal, a exemplo de João Pessoa, na Paraíba, onde o Município tem sido atuante na fiscalização das atividades desenvolvidas na orla.

O processo para ordenar a praia de Ponta Negra tramita desde o ano de 2008 na Justiça e após a sentença o Município ainda tentou a suspensão dá decisão, mas permanecem as obrigações. Em 60 dias, por exemplo, o Município deve encaminhar proposta para solucionar a situação do comércio informal de ambulantes e após esse prazo nova audiência será realizada no TJRN; a limpeza dos banheiros, que tem sido alvo de reclamações constantes, tem que ser realizada de forma continuada.

Os estabelecimentos comerciais da Praia de Ponta Negra também terão que eliminar a poluição visual das fachadas para se adequarem à legislação.

Participaram da audiência no TJRN por parte do MPRN a Promotora de Justiça Gilka da Mata, com atribuições na defesa do meio ambiente e o Procurador de Justiça Arly de Brito Maia. Também participaram representantes do Município e Secretários (SEMSUR, SEMURB, SMS, URBANA, STTU), além de representantes de quiosqueiros, locadores de equipamentos de praia, comerciantes, ambulantes e artesãos.

Extraído do Portal do MP RN.

Natal|RN – Paredões de som são apreendidos e festas interditadas em operação da Guarda Municipal, SEMURB e Cipam


Foto Divulgação/SEMDES

Nove paredões de som automotivo foram apreendidos e três festas realizadas em estabelecimentos não licenciados foram interditadas em operação conjunta que aconteceu nas noites da sexta-feira (24.03) e do sábado (25.03), pelo Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal do Natal (GAAM/GMN), Fiscais Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e policiais militares da Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM PM RN).

A operação teve como foco o combate a utilização irregular de paredões de som em via pública, como também o abuso dos níveis de som fora do que é permitido pela legislação.

Somente via Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP), que responde pelo telefone 190, foram atendidos 22 chamados de perturbação do sossego pelos agentes da operação conjunta. A guarnição do Grupamento de Ação Ambiental da GMN informou, que além do desrespeito por parte de proprietários de veículos com paredões de som e organizadores de festas não licenciadas, os guardas municipais registraram ocorrências de som em alto volume em quatro residências. Nesses casos, os responsáveis foram orientados a regular o som e foram notificados pelos Fiscais da SEMURB.

A operação mobilizou cerca de 16 agentes entre guardas municipais, fiscais ambientais e policiais militares. Foram utilizadas sete viaturas de patrulhamento, sendo três na noite da sexta-feira e quatro na do sábado. Durante a operação as equipes patrulharam bairros situados nas quatro zonas administrativas da capital. Em nenhum momento foi registrada alteração que resultasse em prisão dos envolvidos.

O Artigo 3º da Lei nº 6246, sancionada em 20 de maio de 2011, versa sobre a proibição do funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos do município de Natal, define “paredão de som” como “todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos”.

O descumprimento da Lei Municipal 6.246/2011 (paredões de som) é passível de multa que pode variar de 300 a 3.000 unidades fiscal de referência (Ufir). Outro agravante é que o proprietário de veículo flagrado perturbando o sossego público pode ser multado sem a necessidade de medição dos decibéis, com base em Resolução 264 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Nessa situação, basta que o agente registre no auto de infração a forma de constatação da transgressão. A infração é considerada grave, registra cinco pontos na CNH e tem penalidade pecuniária de R$ 195,23.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Agentes Mirins Ambientais celebram Dia Mundial da Água com semana de atividades


Foto: Divulgação SEMDES

As crianças do Projeto Agente Mirim Ambiental de Natal (AMANA) estão participaram de várias atividades relacionadas ao Dia Mundial da Água, celebrado na quarta-feira (22.03).  Os Guardas Municipais responsáveis pelas instruções do projeto tiraram toda a semana para ampliar a abordagem ao tema, mostrando a importância do Parque da Cidade de Natal para o abastecimento de água potável da capital e desenvolvendo trabalhos manuais com referência à preservação e ao consumo consciente da água do planeta.

As atividades pedagógicas envolveram aulas expositivas e de caráter lúdico. As crianças produziram murais, maquetes e cartazes onde são expressados seus conhecimentos do que foi informado pelos instrutores.  Nesses casos, o material foi avaliado e exposto nas salas e locais públicos do Parque da Cidade, onde os visitantes puderam conhecer as mensagens que sempre apontam para a preservação ambiental e para a importância da água como meio de sobrevivência do planeta.

As crianças aprenderam com os Guardas Municipais que parte de toda a água que abastece Natal vem da Zona de Proteção Ambiental 01, onde se encontra situado o Parque da Cidade. “Cerca de 70% da água que utilizamos vem do aquífero Dunas Barreiras, o Parque da Cidade contribui com a preservação de parte desse manancial subterrâneo, renovando e recarregando através das chuvas que caem naquele local”, explicou o Guarda Municipal e Coordenador do AMANA, Marconi Lucas.

AMANA

O AMANA é um projeto de segurança preventiva criado em novembro de 2013 pelos agentes do Grupamento de Ações Ambientais da Guarda Municipal e atende 60 crianças na faixa etária de 09 a 12 ano do Bairro Cidade Nova. Esses alunos recebem semanalmente da Guarda Municipal do Natal (GMN) instruções de cidadania, meio ambiente, música, esporte e lazer. O objetivo do projeto é disseminar uma consciência cidadã de respeito, ética e convivência social sadia.

Natal|RN – Orla de Ponta Negra começa a ser reordenada nesta terça

A Prefeitura de Natal iniciou na manhã de 07/03 o plano de reordenamento da orla da Praia de Ponta Negra, na Zona Sul de Natal. O “Plano de Ordenamento, Gestão e Fiscalização da Orla de Ponta Negra”, como é oficialmente chamado, visa organizar fisicamente a praia. Na prática, o Município quer impedir a prática de atividades potencialmente poluidoras e a utilização indevida de uso comum dos frequentadores da orla. Às 8h30, segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), que coordenará a execução do programa, as equipes estarão na areia de Ponta Negra.

O plano, apresentado ontem em uma coletiva de imprensa é resultado de uma decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, fruto de uma ação da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal. Ele pretende delimitar as áreas da praia de forma sustentável, estabelecendo normas gerais e especiais relativas à localização, funcionamento e posturas aplicadas a todas as atividades desenvolvidas no local, de pousadas a vendedores ambulantes.

Além da SEMURB, participam do reordenamento a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), Secretaria Municipal de Turismo, Vigilância Sanitária de Natal, Urbana, Procon Municipal, dentre outras pastas e órgãos municipais. Caberá à SEMURB, por exemplo, fiscalizar os negócios promovidos por pousadas, hotéis e restaurantes a beira-mar, enquanto que a SEMSUR voltará suas atenções para os vendedores ambulantes que trabalham na areia da praia ou os banheiros públicos, por exemplo.

Segundo a SEMURB, a praia será dividida em várias partes e cada negócio terá seu espaço definido. O stand up paddle terá um local específico para ficar na areia, assim como os ambulantes e as barracas de praia, por exemplo. Normas como temperatura e manuseio de alimentos, armazenamento e limpeza de produtos também serão observados.

“Na hora que a praia estiver organizada, todos ganharão: quem trabalha e quem usa a praia”, avaliou a Secretária Adjunta da SEMURB, Florésia Pessoa.

Os vendedores estão preocupados exatamente com essas normas. Um grupo da Associação de Trabalhadores Ambulantes de Ponta Negra (Atpon) esteve ontem na SEMURB durante a coletiva de imprensa. Eles temem que os vendedores de praia percam seus empregos em virtude das, nas palavras deles, normas pesadas estipuladas pelo Município previstas no plano de ordenamento.

Um dos preocupados era o vendedor de queijo assado Francisco Alberto Vasconcelos, 50. Há três anos ele usa as areias de Ponta Negra como ponto de venda de seus produtos e pensa que pode perder o trabalho quando a fiscalização começar. “A gente vai ficar desempregado. Não temos dinheiro para bancar as solicitações da Prefeitura”, disse.

Francisco contou que uma das normas previstas no plano municipal determina uma temperatura de 60ºC para o queijo que ele vende aos banhistas: “Para mim é impossível, eu vou ter que ter que andar com um microondas comigo? Não temos dinheiro para bancar essas coisas”.

Os ambulantes temem perderem seu material e serem multados caso não entrem na linha. Mas o titular da SEMSUR, Jerônimo Melo, explicou que antes deverá ser feito um trabalho de orientação com todos os trabalhadores da orla de Ponta Negra. Primeiro os fiscais irão educar e depois punir. Aliás, a punição deverá ir de uma advertência à apreensão dos materiais irregulares e a cobrança de multas entre R$ 800 e cerca de R$ 2 mil.

“Primeiro passo será o levantamento e cadastramento [dos vendedores ambulantes] para conhecermos a categoria. Até lá vamos fiscaliza-los e manter o controle, conversando e orientando”, afirmou Melo.

Ele explicou que a pasta deverá lançar um projeto chamado “Ambulante Legal” para ajudar a categoria a se regularizar. Também como parte do ordenamento está a privatização dos banheiros do calçadão da praia, apesar de a licitação ainda estar sendo feita.

Havia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, desde outubro de 2005, entre Ministério Público Estadual e Prefeitura de Natal tratando do reordenamento de Ponta Negra. No documento foram firmados, segundo a decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal (determinada em 9 de novembro de 2016), a fiscalização da orla para evitar o uso indevido do passeio público.

A Juíza Francimar Dias Araújo da Silva, que esteve à frente do caso, afirmou, contudo, em sua decisão que nada disso havia sido feito até aqui.

Extraído do Novo Jornal.

Natal|RN – Prefeitura manteve ativo serviços essenciais durante o carnaval


Foto: Itamar Ciríco

Durante a realização dos festejos de momo a Prefeitura de Natal manteve ativo diversos serviços essenciais a população potiguar.  Agentes da Guarda Municipal (SEMDES), Fiscais Ambientais da Secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), Fiscais de Serviços Urbanos (SEMSUR), agentes da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), de Mobilidade Urbana (STTU), servidores da Companhia de Serviços Urbanos (URBANA),  e outras secretarias estão presentes nos diversos polos da festa.

A equipe da Assistência Social realizou um trabalho de conscientização para combate ao trabalho infantil. “Estamos falando para que as pessoas fiquem atentas à exploração infantil seja do trabalho ou sexual. Entregamos sempre um kit que alerta para que haja denúncias. Nosso trabalho começa às 8h e segue até meia noite”, informou a equipe.

A Fiscalização Ambiental da SEMURB, além da fiscalização das Licenças de Uso do Espaço Público (LUEP) trabalhou para garantir que não adentrassem nos pólos carnavalescos garrafas de vidro, animais de estimação e auxiliou os Fiscais de Serviços Urbanos no controle do comércio informal nas imediações dos pólos. A proibição de venda de bebidas em recipientes de vidros é proibida por lei no Município do Natal.   É comum a presença de foliões usando apenas sandálias rasteirinhas e com a quantidade de pessoas qualquer um poderá pisar nos vidros das garrafas o que pode provocar lesões graves.  “Uma garrafa pode causar um acidente ou virar arma caso haja um problema.  Já o animal (pet) seja ele grande ou pequeno pode se assustar com a aglomeração e morder alguém ou mesmo ser pisoteado”, explicou Iang Chaves, Supervisor de Fiscalização Ambiental da SEMURB.

Agentes de mobilidade da STTU orientavam o trânsito garantindo fluidez e controle das áreas próximas aos pólos carnavalescos.  A Guarda Municipal  esteve presente para garantir a segurança do público e dos agentes de fiscalização e a Urbana esteve encarregada a limpeza dos pólos em todos os dias de festa.

Com informações do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Projetos Semente Cidadã e Amana são aprovados em seleção do Fundo da Infância e Adolescência

O Projeto Agente Mirim Ambiental de Natal (AMANA) e o Programa Semente Cidadã (PRESENC), ambos coordenados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), foram aprovados no processo de seleção do Conselho Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente (Comdica) e juntos vão receber cerca de R$ 50 mil de recursos provenientes do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Os dois projetos de segurança preventiva são operados pela Guarda Municipal do Natal (GMN) e atendem crianças e adolescentes em situação de risco social. Ambos foram aprovados na categoria “Entidades Governamentais”. O concurso teve o objetivo de selecionar ações inovadoras de cunho social que utilizem medidas de atenção e proteção aos direitos da criança e do adolescente.

Os recursos captados serão utilizados para o custeio de parte do lanche servido para os alunos atendidos pelos projetos, como também para a compra de material esportivo, a exemplo de bolas de futsal e voleibol, coletes de futebol, apitos, cronometro e bombas. O valor também vai ser direcionado a aquisição de equipamentos utilizados nas instruções pedagógicas das crianças, como notebook, projetor multimídia, tela de projeção, caixas acústicas e flautas.

O Secretário da SEMDES, João Paulo Mendes, falou da importância dos recursos no sentido de contribuir com os projetos desenvolvidos pela Prefeitura do Natal que visam, principalmente, ajudar na formação de crianças e adolescente, evitando a entrada delas no mundo do crime e da violência. “São projetos que trabalham a prevenção e são importantes não só para as famílias dessas crianças e adolescentes, mas também para Natal”, disse.

Projetos

O Programa Semente Cidadã atende cerca de 120 crianças e adolescentes com idades entre 08 e 16 anos. As atividades são desenvolvidas regularmente por instrutores da GMN nas instalações do Ginásio Poliesportivo Nélio Dias, na zona Norte da capital. O objetivo primordial do Semente Cidadã é a promoção da paz social e a integração comunitária, alcançadas através de práticas esportivas, culturais e educacionais.

Já o projeto AMANA é um projeto de segurança preventiva criado em novembro de 2013 que atende 60 crianças na faixa etária de 09 a 12 anos do bairro de Cidade Nova e adjacências. Esses alunos recebem instruções de cidadania, meio ambiente, música, esporte e lazer. O objetivo do projeto é disseminar uma consciência cidadã de respeito, ética e convivência social sadia.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Ordenamento é discutido com representantes de bares, restaurantes e hotéis da Orla de Ponta Negra


Foto: Assessoria/ Semub

As discussões sobre o ordenamento da Praia de Ponta Negra com os grupos que exercem atividades comerciais na orla continuam. Na quinta-feira (16.02) foi a vez de reunir com os representantes de bares, restaurantes e hotéis que se concentram na Avenida Erivan França e por toda a faixa da praia.  A audiência foi coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), no auditório do CEI Mirassol, em Lagoa Nova.

As audiências estão acontecendo desde o início da semana com todos os grupos que atuam comercialmente na praia. Entre eles locadores de mesas e cadeiras, quiosqueiros, atividades náuticas, hoteleiros, artesãos, ambulantes e demais trabalhadores informais. O objetivo é orientar esses grupos quanto ao Plano de Ordenamento, Gestão e Fiscalização Integrada da Orla para a sua implantação, prevista para ser iniciada em março.

De acordo com a Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo, Virgínia Ferreira, as audiências são importantes para que todos aqueles que desenvolvem atividades comerciais, entendam a necessidade da organização do espaço público para o crescimento econômico e sustentável da praia e consequentemente da cidade. Pois o objetivo das mudanças propostas é melhorar a qualidade ambiental, paisagística e as condições de uso da orla para a população em geral e turistas.

A reunião foi iniciada com explanação sobre a decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determina a Prefeitura promover o ordenamento da orla, impedindo a prática das atividades potencialmente poluidoras e a utilização indevida dos espaços de uso comum do povo.

Em seguida, foi exposto o detalhamento do plano de ordenamento que vai delimitar as áreas da praia de forma sustentável, estabelecendo as normas gerais e especiais relativas à localização, funcionamento e posturas aplicadas a todas as atividades desenvolvidas nos espaços de uso público. Ou seja, cada atividade será alocada em áreas específicas e determinados os locais de uso exclusivo para o passeio público.

O Supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da SEMURB, Leonardo Almeida, explicou que para o segmento em questão, as normas de acordo com o plano de ordenamento dizem respeito em suma ao licenciamento, legislação sanitária e às regras de publicidade. E que todas as normas, recomendações e obrigações para a continuidade das atividades vão estar expressas no Termo de Audiência que será assinado entre a SEMURB e os comerciantes. O documento também estabelecerá o prazo para a regularização daqueles que por ventura ainda não possuam autorização para funcionar.

O plano de Ordenamento, Gestão e Fiscalização Integrada da Orla foi construído a partir de estudos técnicos de Capacidade de Suporte e na realidade atual da praia, inclusive a ambiental. Pelo documento a orla foi dividida em faixas ou trechos de acordo com uma metodologia de cálculo de suporte e de erosão, baseadas em estudos da UFRN.

A Prefeitura está atuando em Ponta Negra com vistas a seu ordenamento desde janeiro de 2016, quando foi iniciada a Operação de Fiscalização Integrada da Orla coordenada pela SEMURB e integrada com as secretarias de Serviços Urbanos (SEMSUR), de Saúde (SMS) com a Vigilância Sanitária, de Mobilidade (STTU) e de Defesa Social (SEMDES) com a Guarda Municipal.

A série de audiências termina na sexta-feira (17.02) com a presença dos artesãos, ambulantes e demais trabalhadores informais.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.