Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU – Natal/RN

Arquivo para a categoria ‘Desenvolvimento Urbano’

Natal|RN – Ocupações irregulares começam a ser retiradas da Praia do Forte

Cerca de 25 ocupações comerciais irregulares localizadas na orla da Praia do Forte, Zona Leste de Natal, começaram a ser removidas após determinação da Supervisão Geral de Fiscalização Ambiental (SGFA) da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal (SEMURB).

A área, que está inserida na Zona de Proteção Ambiental 07 (ZPA- 7 – Forte dos Reis Magos), constitui um remanescente de restinga localizada entre o Oceano Atlântico e a foz do Rio Potengi e vinha sendo ocupada por precárias estruturas de madeira e casebres, o que está em desacordo com a legislação ambiental vigente.  No domingo (30.04) alguns comerciantes iniciaram a remoção voluntária em obediência ao prazo estipulado pela SGFA conforme registrado em audiência realizada no dia 13/04/2017 entre o poder público e os comerciantes.

O objetivo da municipalidade não é apenas devolver os espaços públicos aos cidadãos nataleneses, mas garantir a proteção da área que é local de desova das tartarugas marinhas.  Apesar de urbana a Praia do Forte ainda mantém características naturais bastante atrativas tanto para o homem como para os animais.  Com a crescente demanda os comerciantes erguerem estruturas subnormais para abrigar mesas, cadeiras, guardas-sóis e banheiros improvisados, desequilibrando a ecologia do local, afetando a desova das tartarugas e estampando uma estética desagradável a um dos cartões postais da cidade.  Com os barracos vieram as deposições de diversos resíduos, como pneus, sucatas de eletrodomésticos e restos de alimentos, interferindo na qualidade da saúde pública e ambiental dos que frequentam a praia.

De acordo com o Supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da SEMURB, Leonardo Almeida, a ocupação de área pública e o exercício de atividade comercial estão sujeitos à permissão ou concessão de uso pelo Município e a obrigatória obtenção do Alvará e Licença Ambiental. “A área de restinga é composta pela vegetação que recobre as dunas e não pode ser ocupada sob qualquer pretexto, tendo em vista que é Área de Proteção Permanente (APP) e também está biologicamente escolhido como local de nidificação de algumas espécies de tartaruga”, explica.

Ainda segundo Leonardo, foi dado o prazo de até dia 30 de abril para que todas as estruturas fixas fossem removidas da faixa da praia, das dunas e restinga, ficando acordado com os comerciantes para manter na praia somente 16 jogos de mesas, cadeiras, guarda-sóis e 16 espreguiçadeiras. Que ao término do expediente essa estrutura deve ser desmontada e organizada em dois lotes iguais cobertos com um único guarda-sol que poderá ficar montado.

O Supervisor explicou também que os comerciantes receberam recomendações para que realizem diariamente a limpeza da área, separando e acondicionando o lixo em sacos para coleta em local determinado pela URBANA.  E a disponibilização de oito lixeiras padronizadas e revestidas com sacos plásticos para os clientes.  A manipulação de alimentos não poderá ser feita na praia, ficando permitido apenas comercializar o alimento previamente preparado e acondicionado em recipientes sob temperatura adequada.

O descumprimento das recomendações constitui infração grave e sujeita a aplicação de multa, apreensão e interdição de atividades, além do envio de denúncia crime ao Ministério Público por desobediência e crime ambiental.

Extraída do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Município lança programa “Alvará 48 horas” e anuncia ações para o desenvolvimento urbano

Foto: João Maria Alves

O Prefeito Carlos Eduardo lançou na tarde de quarta-feira (26.04), no Palácio Felipe Camarão, sede do Governo Municipal, o Programa “Alvará 48 horas”, um instrumento de análise e licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), que visa agilizar a resposta ao pedido do cidadão para alguns tipos de alvarás.

Na solenidade, o Prefeito também adiantou o anúncio de medidas que visam o desenvolvimento urbanístico e econômico da cidade, como a implantação de um Shopping Center no Bairro Alecrim, a construção de nova sede para o Teatro Municipal Sandoval Wanderley, e o início do processo de revitalização da área do antigo Hotel Reis Magos, na Praia do Meio, com a instalação de um centro comercial.

Também tratado como um instrumento que auxiliará no desenvolvimento da cidade, o programa “Alvará 48 horas” é um novo método de análise implantado pela SEMURB para dinamizar o processo de licenciamento na Secretaria, para alguns tipos de alvarás, de forma mais rápida.  No início, o programa atinge apenas os pedidos de alvarás para residências unifamiliares, mas, segundo anunciou a Secretária Virgínia Ferreira, durante a solenidade de lançamento do programa, a perspectiva é de que em aproximadamente um mês se estenda a imóveis de micro e pequenas empresas, considerados de baixo impacto.

“Com este programa, estamos atendendo um pleito da sociedade civil para dar mais celeridade nos processos, principalmente neste momento econômico”, afirmou a Secretária. Mesmo inicialmente atendendo apenas a imóveis residenciais, esses pequenos processos de análise são necessários para fins de regularização para possível venda sob financiamento.  No caso dos imóveis de micro e pequenas empresas, o próximo a ter prioridade dentro do programa, atende a uma antiga reivindicação da classe empresarial. Antes, o tempo médio de espera por esses alvarás era de 60 dias.

“As pessoas recebendo o alvará de suas casas em 48 horas significa ganho de tempo e menos aborrecimento na vida das pessoas. Dentro de trinta dias o programa atenderá aos pequenos e micro empresários, os grandes responsáveis pela empregabilidade no país”, destacou o Prefeito Carlos Eduardo.

Licenciamentos

O programa, segundo o Secretário Adjunto de Fiscalização e Licenciamento da SEMURB, Daniel Pinheiro, que fez a explanação sobre o programa, o “Alvará 48 horas” faz parte do trabalho que vem sendo feito no Município para dar celeridade ao andamento dos processos de licenciamento na SEMURB.  Atualmente, grande parte dos processos que tramitam na Secretaria está digitalizada, significando não apenas celeridade, mas também economia de espaço e papel.  O desmembramento desses processos para expedição de alvará da fila comum de processos atendidos na SEMURB, dará mais agilidade, desde que as exigências de documentos sejam atendidas pelos cidadãos.  Para isso, é feita uma triagem a partir de informações colocadas em um folder explicativo para a população.

O Prefeito Carlos Eduardo informou na solenidade desta tarde que em breve será dada entrada na SEMURB ao pedido de licenciamento por parte de empresários para a construção de um shopping Center, sob sistema de cessão, onde funcionou o Teatro Municipal Sandoval Wanderley, no Alecrim.  Em contrapartida, o grupo empresarial construirá uma nova sede para o Teatro, nos mesmos moldes do Sandoval Wanderley, teatro de arena, em um terreno federal no Bairro Ribeira, na Avenida Duque de Caxias.

“Vamos construir o teatro na Ribeira, fortalecendo e consolidando a vocação da Ribeira como um bairro cultural, da nossa cidade. Então, o Sandoval Wanderely sai do Alecrim, que tem perfil naturalmente comercial, e vai para a Ribeira, que está cada vez mais uma característica de bairro cultural”, afirmou Carlos Eduardo. As datas serão anunciadas em breve.

O shopping do Alecrim, segundo adiantou o prefeito, deverá gerar de imediato cerca de dois mil novos empregos, com meta de chagar a seis mil, além de urbanizar a área para o pequeno comércio. Outro entrave do bairro, a falta de local para estacionamento, também é observado no projeto que prevê vagas para mil carros. O Alecrim já responsável por empregar cerca de 35 mil pessoas.

Quanto à revitalização da área da Praia do Meio com instalação de um centro comercial, o Prefeito Carlos Eduardo informou que ainda esta semana estará se consumando o resgate do patrimônio que significa avanço para o local. “Foram dez anos de luta incansável e vamos, junto com o grupo pernambucano, dar início à elaboração do processo”, afirmou.

Na solenidade estiveram representantes pela administração municipal, a Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres (Semul), Andréa Ramalho, e Virgínia Ferreira, Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, entre outros Secretários; vereadores e representantes da sociedade civil, como Sebrae, representada por Zeca Melo; Câmara de Diretores Lojistas, com a presença de Augusto Vaz; Sistema FIERN, representado por Hélder Maranhão e Fecomércio, representado por Lalmir Barreto.

João Pessoa|PB – Luciano Cartaxo diz que caminho para retomada do crescimento econômico é fortalecer os municípios

Com a autoridade de quem comanda a melhor capital para se viver no Nordeste Brasileiro, conforme ranking elaborado pela Macroplan e divulgado pela Revista Exame, o Prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, fez na terça-feira (25.04) a defesa enfática de um novo pacto federativo que fortaleça a capacidade de investimento dos municípios. Cartaxo participa em Brasília do IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, que tem como eixo central de debates o tema “Reinventar o financiamento e a governança das cidades”. O evento, considerado o maior já realizado sobre sustentabilidade urbana no país, acontece até sexta-feira (28.04) no Estádio Mané Garrincha.

João Pessoa se destaca no Encontro por ser uma das cinco cidades que mais se estruturaram no país em relação ao planejamento de longo prazo.  Junto com Florianópolis, Goiânia, Palmas e Vitória, a capital paraibana faz parte do seleto grupo a participar do Programa Cidades Emergentes e Sustentáveis realizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).  O denominado João Pessoa Cidade Sustentável é uma iniciativa que prepara a cidade para os próximos 30 anos, por meio de investimentos que já estão sendo realizados em áreas como as de habitação e qualidade de vida.

Luciano Cartaxo ressaltou, pela manhã, durante a abertura do Encontro, que o Brasil precisa manter firme a defesa de um novo pacto federativo. “A solução para os nossos principais problemas está nos municípios. Precisamos fortalecer a capacidade de investimentos, de gestão por resultados, de planejamento e de execução das prefeituras”, enfatizou, acrescentando: “Nos últimos anos, o Brasil vem rapidamente municipalizando um conjunto amplo de serviços e de políticas públicas, sem que haja uma distribuição correspondente ou mais equilibrada de recursos, que seguem concentrados na União e nos Estados”.

O Prefeito de João Pessoa explica que, segundo levantamento da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da qual faz parte, entre 2000 e 2013, os municípios tiveram uma elevação insignificante de receitas, enquanto as receitas aumentaram em grande medida. Nesse período, a fatia do bolo de receitas destinada às cidades subiu apenas meio ponto percentual, de 17,93% parra 18,41%, enquanto as despesas cresceram quase seis pontos percentuais, passando de 7,91% para 13,72% do total dos entes federados.

“Nosso desafio é reverter esse quadro, atendendo à maior reivindicação da população hoje que é mais resultados, com a melhor oferta de serviços. Com maior eficiência, o Brasil poderá crescer mais e se desenvolver melhor, porque terá cidades e estados e a União ainda mais assertivos na distribuição de responsabilidades e no aperfeiçoamento do investimento público”, garantiu o Prefeito.

Extraído do Portal da Municipalidade de João Pessoa.

Natal|RN – Cidade é selecionada para concurso universitário do BID UrbanLab 2017

A capital potiguar foi a cidade eleita do Brasil para ser a cidade do concurso de ideias promovido do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) denominado “UrbanLab” que incentiva estudantes universitários para desenvolver soluções criativas por meio de projetos urbanísticos para uma região específica da cidade selecionada pelo Banco.  O edital do concurso deve ser divulgado até o dia 15 de maio, e universitários de todo o país podem participar e concorrer a prêmios, profissionais com até três anos de graduação também poderão apresentar suas propostas.

Na terceira edição, Natal é a primeira cidade do Brasil a receber o concurso do Banco. Na edição de 2016, o concurso universitário foi realizado na cidade de Santa Marta, da Colômbia. O BID UrbanLab tem como objetivo escolher propostas inovadoras para soluções de problemas urbanos que existem em Natal.  De acordo com a Secretária Adjunta de Planejamento da SEMURB, Florésia Pessoa, Natal vai ganhar muito com a ampla divulgação e com as sugestões de projetos de iniciativa dos universitários do Brasil. “Recebemos a notícia da seleção da nossa cidade para o concurso com muito entusiasmo.  Vamos participar de um concurso de ideias, que serão propostas integradas com ações”, destacou.

SOBRE O BID

O Banco Interamericano de Desenvolvimento trabalha para melhorar a qualidade de vida na América Latina e no Caribe. Fundado em 1959, o BID é uma das principais fontes de financiamento de longo prazo para o desenvolvimento econômico, social e institucional na América Latina e no Caribe. O BID também realiza projetos de pesquisa de ponta e fornece assessoria política, assistência técnica e treinamento para clientes públicos e privados.

Extraído do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Proposta de regularização fundiária do Loteamento Patrícia Luna será levada a discussão


Foto Assessoria de Imprensa/SEMURB

Um debate visando a regularização fundiária do Loteamento Patrícia Juna será levado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) ao Ministério Público, autor da ação que pede a desocupação do loteamento instalado irregularmente em uma área verde do Município, no Bairro Felipe Camarão, Zona Oeste da cidade. O objetivo da discussão é encontrar uma solução para a situação vivenciada pelos ocupantes da área pública, os quais já estão com as moradias consolidadas.

A sugestão foi encaminhada pela vice-líder do Governo Municipal na Câmara, a Vereadora Nina Souza (PEN), que esteve reunida no início da manhã de segunda-feira, 27.03, com a Secretária de Meio Ambiente e Urbanismo, Virginia Ferreira, seu Secretário Adjunto de Licenciamento e Fiscalização, Daniel Nicolau, o Chefe da Assessoria Jurídico da SEMURB, Kepler de Brito e da Diretora do Departamento de Ação Social e Projetos da Secretaria de Habitação (SEHARPE), Violeta de Quevedo.

Durante uma breve audiência com um grupo de moradores que esteve na SEMURB, Virgínia disse que todos podiam retornassem para suas casas tranquilos, suspendendo a ação de notificações até que se encontre uma saída definitiva para o caso.  “Vamos intermediar junto à Promotoria do Meio Ambiente uma reunião para juntamente com a Câmara Municipal de Natal e a Procuradoria do Município encontrar uma saída, não apenas para esse problema, mas para todos que estejam na mesma situação” pontuou a Secretária.

O caso desse loteamento diz respeito a um inquérito civil aberto em 2014 pela 28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente que pede a desocupação da área verde localizada no Bairro Felipe Camarão.

De acordo a Secretária da SEMURB foi feito um despacho no processo administrativo que tramita na Secretaria pedindo a desocupação da área pública, para que sejam suspensos todos os atos, até que seja realizada uma reunião conjunta entre a SEMURB, a Câmara Municipal, o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Município e representantes da comunidade visando à regularização fundiária dos imóveis.

Uma cópia desse documento foi entregue aos representantes da comunidade, que tinha a frente o Vereador Sandro Pimentel (Psol).

Porém, o Secretário Adjunto de Fiscalização e Licenciamento, Daniel Nicolau, alertou que todos os casos serão avaliados e que novas invasões não serão admitidas. “Vamos avaliar cada caso. É preciso esclarecer que o pagamento de tributos não garante a posse, mas existem diversas situações, por exemplo, a temporalidade, o calçamento, ligações de água e luz, que serão levadas em consideração nessa reunião que será tratada com os órgãos”, afirmo Daniel.

Em 2015, foi realizado o levantamento pelo Setor de Topografia da SEMURB nos cerca de 12 mil metros de área ocupados pelo loteamento.  No local, foram identificados 82 imóveis, que ocupam parte do leito da Avenida Brasil, Rua Córdoba e a Rua Desembargador Modesto Câmara. Desta ocupação surgiu a Rua da Fé, que corta toda a extensão da área ocupada.

Extraída do Portal da Municipalidade do Natal.

Natal|RN – Composição do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal (CONPLAM)

Publicada no Diário Oficial do Município nº 3509, de 20/03/2017, a composição do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Natal (COMPLAN).  A sociedade deve ficar esperta sobre o que é debatido nesse Conselho, pois por ele passa o futuro da cidade.

O Conselho se reúne periodicamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), localizada na Rua Joaquim Alves, 1976 A, Mirassol, Lagoa Nova, próximo a Escola CEI.
PORTARIA N.º 013/2017-GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que consta no Artigo 55, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Natal, bem como indicações por meio dos ofícios de ns.º 05 e 06/2017- CONPLAM RESOLVE:

Art.1º – Designar para compor o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente de Natal – CONPLAM, vinculado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, os seguintes conselheiros:

I – Representando a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN:
a) Titular: Ruth Maria da Costa Ataíde;
b) Suplente: Fabrício de Paula Leitão.

II – Representando o Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB/RN:
a) Titular: Sophia de Mereilles da Motta;
b) Suplente: Rosa Maria Pinheiro de Oliveira.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 17 de março de 2017.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
Prefeito

Natal|RN – Orla de Ponta Negra começa a ser reordenada nesta terça

A Prefeitura de Natal iniciou na manhã de 07/03 o plano de reordenamento da orla da Praia de Ponta Negra, na Zona Sul de Natal. O “Plano de Ordenamento, Gestão e Fiscalização da Orla de Ponta Negra”, como é oficialmente chamado, visa organizar fisicamente a praia. Na prática, o Município quer impedir a prática de atividades potencialmente poluidoras e a utilização indevida de uso comum dos frequentadores da orla. Às 8h30, segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), que coordenará a execução do programa, as equipes estarão na areia de Ponta Negra.

O plano, apresentado ontem em uma coletiva de imprensa é resultado de uma decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, fruto de uma ação da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal. Ele pretende delimitar as áreas da praia de forma sustentável, estabelecendo normas gerais e especiais relativas à localização, funcionamento e posturas aplicadas a todas as atividades desenvolvidas no local, de pousadas a vendedores ambulantes.

Além da SEMURB, participam do reordenamento a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), Secretaria Municipal de Turismo, Vigilância Sanitária de Natal, Urbana, Procon Municipal, dentre outras pastas e órgãos municipais. Caberá à SEMURB, por exemplo, fiscalizar os negócios promovidos por pousadas, hotéis e restaurantes a beira-mar, enquanto que a SEMSUR voltará suas atenções para os vendedores ambulantes que trabalham na areia da praia ou os banheiros públicos, por exemplo.

Segundo a SEMURB, a praia será dividida em várias partes e cada negócio terá seu espaço definido. O stand up paddle terá um local específico para ficar na areia, assim como os ambulantes e as barracas de praia, por exemplo. Normas como temperatura e manuseio de alimentos, armazenamento e limpeza de produtos também serão observados.

“Na hora que a praia estiver organizada, todos ganharão: quem trabalha e quem usa a praia”, avaliou a Secretária Adjunta da SEMURB, Florésia Pessoa.

Os vendedores estão preocupados exatamente com essas normas. Um grupo da Associação de Trabalhadores Ambulantes de Ponta Negra (Atpon) esteve ontem na SEMURB durante a coletiva de imprensa. Eles temem que os vendedores de praia percam seus empregos em virtude das, nas palavras deles, normas pesadas estipuladas pelo Município previstas no plano de ordenamento.

Um dos preocupados era o vendedor de queijo assado Francisco Alberto Vasconcelos, 50. Há três anos ele usa as areias de Ponta Negra como ponto de venda de seus produtos e pensa que pode perder o trabalho quando a fiscalização começar. “A gente vai ficar desempregado. Não temos dinheiro para bancar as solicitações da Prefeitura”, disse.

Francisco contou que uma das normas previstas no plano municipal determina uma temperatura de 60ºC para o queijo que ele vende aos banhistas: “Para mim é impossível, eu vou ter que ter que andar com um microondas comigo? Não temos dinheiro para bancar essas coisas”.

Os ambulantes temem perderem seu material e serem multados caso não entrem na linha. Mas o titular da SEMSUR, Jerônimo Melo, explicou que antes deverá ser feito um trabalho de orientação com todos os trabalhadores da orla de Ponta Negra. Primeiro os fiscais irão educar e depois punir. Aliás, a punição deverá ir de uma advertência à apreensão dos materiais irregulares e a cobrança de multas entre R$ 800 e cerca de R$ 2 mil.

“Primeiro passo será o levantamento e cadastramento [dos vendedores ambulantes] para conhecermos a categoria. Até lá vamos fiscaliza-los e manter o controle, conversando e orientando”, afirmou Melo.

Ele explicou que a pasta deverá lançar um projeto chamado “Ambulante Legal” para ajudar a categoria a se regularizar. Também como parte do ordenamento está a privatização dos banheiros do calçadão da praia, apesar de a licitação ainda estar sendo feita.

Havia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, desde outubro de 2005, entre Ministério Público Estadual e Prefeitura de Natal tratando do reordenamento de Ponta Negra. No documento foram firmados, segundo a decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal (determinada em 9 de novembro de 2016), a fiscalização da orla para evitar o uso indevido do passeio público.

A Juíza Francimar Dias Araújo da Silva, que esteve à frente do caso, afirmou, contudo, em sua decisão que nada disso havia sido feito até aqui.

Extraído do Novo Jornal.